justiça eleitoral pe
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Crimes eleitorais e processo penal eleitoral
... 14, II, do Código Penal. No entanto, a jurisprudência eleitoral já entendeu que essa declaração falsa de endereço, perante a Justiça Eleitoral, caracteriza sim o crime do art. 350 do Código Eleitoral, que é a falsidade ideológica eleitoral: “inserir ou fazer inserir em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00000403920194050000), 01-09-2021
PROCESSO Nº: 0000040-39.2019.4.05.0000 - INQUÉRITO POLICIAL AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INDICIADO: MARIA NILZA DA SILVA OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Mateus De Barros Correia e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INQUÉRITO. JUÍZO DE RECEBIMENTO DE DENÚCIA....
... DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU. ... 1. Cuida-se de embargos de declaração ... 10. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, constata-se que o investigado não mais ocupa o referido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08103654020194050000), 03-03-2020
PJE 0810365-40.2019.4.05.0000 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de salário-maternidade à autora, na condição de rurícola. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observando-se o disposto...
... registrado na sentença, são eles, por exemplo: a) certidão eleitoral, datada de 10/08/2009 (emitida muito antes do período de carência); b) ... 98, §3º, CPC/2015, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita ... Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação ... É como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000664320178172650), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0000066-43.2017.8.17.2650 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE MARCOS DA SILVA ADVOGADO: Magna Barbosa Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: Vara ÚNICA DA COMARCA DE GLÓRIA DO GOITÁ - PE JUIZ: GABRIEL ARAÚJO PIMENTEL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL....
... c) certidão da Justiça Eleitoral; ... d) declarações escolares dos filhos, onde consta a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00005341820188173120), 24-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000534-18.2018.8.17.3120 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA MADALENA FRANCA BASILIO ADVOGADO: José Fabiano Lopes Lino De Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA...
... , em que ele se declarou agricultor; VI) Certidão do Cartório Eleitoral, de 03/08/2007, em que consta a profissão do de cujus como agricultor; ... atrasados devidamente atualizados pelo Manual de Cálculo da Justiça Federal ... 7. Inversão do ônus da sucumbência e fixação dos ... -
Questoes de Ordem nº 4979 de Primeira Turma, 23 de Junio de 2015
Penal e Processo Penal. Notícia Criminis. Injúria e Difamação (Arts. 325 e 326, do Código Eleitoral). Atipicidade da Conduta. Arquivamento. A atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa autorizam o arquivamento de notícia criminis pelo Colegiado. 2. Não se tipifica crime eleitoral contra a honra quando expressões tidas por ofensivas se situam nos...
... 2. Não se tipifica crime eleitoral contra a honra quando expressões tidas por ofensivas se situam ... O segredo de justiça, assim, deve ser admitido apenas excepcionalmente. Nesse sentido HC ... -
LEI Nº 17.759, DE 2 DE MAIO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Sebastião Ignácio de Oliveira Neto, a Rodovia PE-365, no trecho que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada Rodovia Deputado Sebastião Ignácio de Oliveira Neto, a Rodovia PE-365, no trecho compreendido e...
... Art. 3º O Regimento Interno e o Regimento Eleitoral da IV Conferência Estadual de Saúde Mental serão colocados em ... FONTE VALOR ... 19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS ... 00129 Secretaria Executiva de Ressocialização - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08066083820194050000), 04-09-2019
PROCESSO Nº: 0806608-38.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Rubens Gustavo Cavalcanti Biones APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000336420188173120), 17-03-2021
PROCESSO Nº: 0000033-64.2018.8.17.3120 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA LEITE DE CARVALHO SILVA ADVOGADO: José Fabiano Lopes Lino De Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA....
... mesmo sentido, estabelece a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da ... rural; 4) Carteira do Sindicato; 5) Certidão da Justiça Eleitoral referente à autora, de 19/03/2014, em que ela está qualificada como ... -
Direito Eleitoral
... 1. FONTES E PRINCÍPIOS DE DIREITO ELEITORAL ... (Promotor de Justiça/RR – 2017 – CESPE) O princípio constitucional da anualidade ou da anterioridade da lei eleitoral. (A) não abrange resoluções do TSE que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00006851320208173120), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0000685-13.2020.8.17.3120 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROBERTA DALILA DE SOUZA COSTA ADVOGADO: José Fabiano Lopes Lino De Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDAD
... : identificação pessoal; declaração particular; certidão eleitoral; certidão de exercício de atividade rural expedida pelo Sindicato dos ... nascimento de filho, declaração de nascido vivo, certidão da Justiça Eleitoral, boletim de internação hospitalar, declarações particulares, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00007887320198173340), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0000788-73.2019.8.17.3340 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUCIARA LEITE GOMES ADVOGADO: Tiago Salviano Cruz e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL FRÁGIL. CARÊNCIA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO...
... de identificação pessoal, ficha de saúde; certidão eleitoral; contrato de comodato; declaração do Sindicato do Trabalhadores Rurais ... de matrícula escolar, certidão de nascimento, certidão da Justiça Eleitoral, ficha de saúde, declarações particulares, dentre outros) ... -
Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC
... novas normas processuais de grande importância para o processo eleitoral ... Vê-se, portanto, que são várias as formas de restrições à ... ões criminais fornecidas pelos órgãos de distribuição da Justiça Eleitoral, Federal e Estadual; ... VIII - fotografia do candidato, ...
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Decisão monocrática Nº 205157 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2022
... em face de acórdão proferido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.797.969/PR, no ponto em que manteve a competência do Juízo da ... Subsidiariamente, defendem a competência da Justiça Eleitoral de Campinas/SP, diante de indícios da prática de delito reservado à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08093551520184058400), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0809355-15.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA APELADO: FRANCISCO CLAUDIVAN DA SILVA ADVOGADO: Pedro Lucas De Moura Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... Judiciário do TRE-PE, o direito à remoção da unidade da Justiça Eleitoral de Escada-PE, para a unidade da Justiça Eleitoral sediada no ... -
Acórdão Nº 0601982-02.2022.6.26.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 08-09-2022
... , apresentação, certidão de objeto e pé, declaração, homonímia, referência, processo, distribuição, certidão criminal eleitoral, justiça estadual, primeiro grau, candidato, ausência, qualificação; ... Apresentação, certidão de objeto e pé, justiça estadual, primeiro grau, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08020412720204050000), 26-08-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802041-27.2020.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: WALDIR TENORIO JUNIOR ADVOGADO: Eduardo Lemos Lins De Albuquerque e outro REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - Pleno EMENTA PENAL E PROCESSUAL
... 1/37) ... Vale ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça negou seguimento a ambos os recursos sem tecer qualquer consideração ... de reaver seus direitos políticos para candidatar-se ao pleito eleitoral do ano em curso. Sobre esse ponto, vale esclarecer que, a despeito de já ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00005975220178172320), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0000597-52.2017.8.17.2320 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CICERA DE LIMA SILVA ADVOGADO: Yvens Braun Simoes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR...
... do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, contados estes da citação, e ... autos os seguintes documentos: certidão emitida pelo cartório eleitoral de que exerceria a profissão de agricultora, declaração da associação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00007237320158170380), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0000723-73.2015.8.17.0380 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUZINETE ANTONIA DE SOUZA ADVOGADO: Joao Lindolfo Gomes De Andrade APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE...
... No entanto, considerando que a demandante litiga sob o pálio da justiça gratuita, determinou a suspensão da exigibilidade das despesas ... ícula escolar, certidão de nascimento, certidão da Justiça Eleitoral, ficha de saúde, declarações particulares, dentre outros) ... Toante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011784720168150211), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0801178-47.2016.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CREUSA PAULO DA SILVA ADVOGADO: Carlos Alberto Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL.
... ões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais ... -
Estudo Específico dos Recursos Eleitorais Cíveis
@1 Recurso inominado eleitoral ... O recurso inominado é o recurso dominante em matéria eleitoral ... I - No âmbito da Justiça Eleitoral, a teor do art. 267 do Código Eleitoral, o juízo de ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... , instituído no âmbito da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, manterá cadastro nacional, das armas de fogo ... criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral; ... V - apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00084800520114050000), 18-06-2020
E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FRAUDE À LICITAÇÃO. FRUSTRAÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO. ARTIGO 90 DA LEI Nº 8.666/1993. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM FACE DE UM DOS RÉUS. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO EM RELAÇÃO A OUTRO. APELAÇÕES. PROVIMENTO E DESPROVIMENTO. I - Apelações interpostas à sentença proferida nos autos da ação criminal nº 0008480-05.2011.4.05.0000,...
... Carlos Nunes, tendo o primeiro, inclusive, apoiado a campanha eleitoral deste, não podendo ser desconsiderado o fato de que, das quatro ... Ocorre, no entanto, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacifica no sentido de que a configuração dos delitos previstos no ... -
Modelos de recursos eleitorais
Manual de prática eleitoral 1213 ... Capítulo 20 ... Modelos de recursos eleitorais ... I - No âmbito da Justiça Eleitoral, a teor do art. 267 do Código Eleitoral, o juízo de ...
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Acórdão Nº 0602330-20.2022.6.26.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 14-09-2022
... AUSÊNCIA DA CERTIDÃO CRIMINAL PARA FINS ELEITORAIS DA JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE. REGISTRO INDEFERIDO ... Decisão: ... Julgaram procedente a impugnação e ...