justiça gratuita depósito recursal
- Acórdão nº AgRg nos EREsp 765878 / PR de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000426-64.2018.5.06.0171), 20-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECORRENTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS. O beneficiário da justiça gratuita é isento do depósito recursal (art. 899, § 10, da CLT), assim como do recolhimento das custas processuais (art. 790-A da CLT). Recurso provido.
... RECORRENTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126640-03.2008.5.23.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Demonstrado que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema "deserção do recurso ordinário", impõe-se o provimento do agravo de instrumento ante a constatação de violação, em tese,
... DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. HONORÁRIOS ATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Demonstrado que o recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1500-77.2011.5.09.0863 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO - DESERÇÃO - ÓBICE AFASTADO Considerando que fora concedido o benefício da justiça gratuita ao Empregado-Réu, à fl. 249, assiste-lhe razão quanto à dispensa do depósito recursal. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEVOLUÇÃO DE GRATIFICAÇÃO Por fundamento diverso, deve ser mantida a negativa de seguimento ao Agravo de Instrumento do Réu, pois o Eg. TRT entendeu válido o acordo celebrado entre as...
... que fora concedido o benefício da justiça gratuita ao Empregado-Réu, à fl. 249, he razão quanto à dispensa do depósito recursal ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-618/2004-048-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2007
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Uma vez que pende discussão sobre a exigibilidade do depósito recursal, relativo ao recurso de revista, porque não houve sua efetivação, o instrumento formado sem o traslado dessa peça é regular. Agravo regimental a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL. A concessão dos benefícios da justiça...
... discussão sobre a exigibilidade do depósito recursal, relativo ao recurso de revista, porque ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL. A concessão dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1651-39.2012.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIFICULDADE FINANCEIRA 1. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o benefício da justiça gratuita somente se estende à pessoa jurídica caso comprove situação financeira ruinosa que não lhe permita defender-se em juízo sem a isenção das despesas...
... RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ... modo, não compreende a isenção do depósito recursal, na medida em que este não ostenta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52400-05.2008.5.02.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS - PESSOA JURÍDICA - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - DESERÇÃO. A jurisprudência desta Corte não admite a concessão do benefício para isentar a pessoa jurídica do recolhimento do depósito recursal, que ostenta a natureza de garantia do juízo. O apelo encontra-se deserto, nos termos do art. 897, § 5º, I, da CLT e da Súmula nº 12
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS - PESSOA JURÍDICA ... - GRATUITA - DESERÇÃO. A jurisprudência desta Corte não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24100-07.2007.5.09.0678 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... ENTIDADE FILANTRÓPICA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001322-86.2015.5.06.0018), 13-06-2019
EMENTA: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. O benefício da Justiça gratuita, mesmo que fosse deferido, não afastaria a necessidade de ser efetuado o depósito recursal, que tem natureza de garantia do Juízo. Recursos ordinários patronais não conhecidos, por deserção.
... AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. O benefício da Justiça ... a concessão dos benefícios da Justiça gratuita. Em seguida, defende a licitude da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1545-95.2011.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... ª Turma GMJRP/lbm BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR DOMÉSTICO. NÃO ABRANGE O DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. Segundo o disposto na Instrução ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73640-80.1999.5.04.0601 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. A jurisprudência iterativa, notória e atual do Tribunal Superior do Trabalho se orienta no sentido de que o benefício da justiça gratuita não inclui dispensa de recolhimento prévio do depósito recursal, cuja natureza jurídica é a de garantia do juízo e não de taxa judiciária. Logo, inadmissível recurso de...
... RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA ... A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010945-22.2014.5.06.0371), 14-12-2015
EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL NÃO ABRANGIDO. DESERÇÃO. A concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica exige a comprovação da insuficiência econômica, do que não cuidou o Agravante. Agravo a que nega provimento.
... DE SERRA TALHADA/PE EMENTA EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 646-35.2014.5.04.0211) 14-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL. Ainda que deferidos os benefícios da justiça gratuita, não há como dispensar a Reclamada do recolhimento do depósito recursal, por se tratar de garantia do Juízo e não de despesa processual em relação à qual se estende a gratuidade de justiça, como as custas processuais. O agravo de instrumento é deserto, em razão do não
... PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL. Ainda que deferidos ... -
Acórdão Nº 0020986-09.2019.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 08-09-2020
EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL. Na condição de beneficiário da justiça gratuita, o reclamante está isento do recolhimento do depósito recursal, por força do art. 899, §10º, da CLT.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL. Na condição de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000151-70.2014.5.06.0102), 07-04-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. A concessão da justiça gratuita para o empregador não abrange odepósito recursal, mas tão-somente as custas processuais, pois o depósito recursal tem natureza de garantia do juízo recursal e a finalidade de garantir o imediato pagamento ao trabalhador depois de transitada em julgado a sentença. Não efetuado o...
... JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. A ... -
Acórdão Nº 0021060-63.2019.5.04.0701 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-05-2021
EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL. Na condição de beneficiária da justiça gratuita, a sucessão autora está isenta do recolhimento do depósito recursal, por força do art. 899, §10º, da CLT.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL. Na condição de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44600-14.1994.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 3. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. EXCLUSÃO DO ... Justiça do Trabalho (Lei nº 5.584/70), beneficia apenas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-280-39.2010.5.05.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... LEI Nº 12.275/2010. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. DEPÓSITO ... ção, tampouco recolhido o depósito recursal relativo ao agravo de instrumento, tem-se o ...
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Acórdão nº 2008/0269410-0 de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ART. 557, § 2º, DO CPC. NÃO-COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO. PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. MULTA. OMISSÃO INEXISTENTE. REEXAME DE MATÉRIA DE ORDEM CONSTITUCIONAL NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC é...
... NÃO-COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO. PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO DE ... JUSTIÇA GRATUITA. MULTA. OMISSÃO INEXISTENTE. REEXAME DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96600-34.2009.5.05.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AOS RECLAMADOS. NÃO CONHECIMENTO. O ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000017-63.2018.5.06.0341), 29-08-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. Na perspectiva da legislação aplicável ao tempo da publicação da decisão que negou seguimento ao recurso ordinário da agravante, a empregadora não estava isenta do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais. Nesse contexto, diante da ausência de comprovação do recolhimento de 50% do
... JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001505-83.2017.5.06.0019), 21-03-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. Na perspectiva da legislação aplicável ao tempo da publicação da decisão que negou seguimento ao recurso ordinário da agravante, a empregadora não estava isenta do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais. Nesse contexto, diante da ausência de comprovação do recolhimento de 50% do
... JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000041-03.2016.5.06.0005), 06-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. Na perspectiva da legislação aplicável ao tempo da publicação da decisão que negou seguimento ao recurso ordinário da agravante, a empregadora não estava isenta do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais. Nesse contexto, diante da ausência de comprovação do recolhimento de 50% do
... JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000256-62.2015.5.06.0021), 24-01-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. Na perspectiva da legislação aplicável ao tempo da publicação da decisão que negou seguimento ao recurso ordinário da agravante, a empregadora não estava isenta do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais. Nesse contexto, diante da ausência de comprovação do recolhimento de 50% do
... JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45240-87.2008.5.18.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE DENEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. A certidão de publicação do acórdão regional é documento indispensável à aferição da tempestividade do recurso de revista, salvo se existir nos autos elementos hábeis a demonstrar o...
... BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. PESSOA FÍSICA. DE DO DEPÓSITO RECURSAL. Esta Corte já pacificou seu ...