justiça social e a cidade
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... ções for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do ... , nº ... , na Cidade de ... ", quando não for entregue ... autoridade judiciária no interesse da justiça; e ... II – solicitações de autoridade ...
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Acordão da Primeira Seção, 12-05-2021
PROCESSUAL CIVIL, ELEITORAL E CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE AJUSTIÇA COMUM E A JUSTIÇA ELEITORAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.CAUSA DE PEDIR QUE APONTA ILÍCITOS CIVIS. BUSCA DE TUTELA DOSDIREITOS DE PERSONALIDADE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE QUESTÕES LIGADAS ÀPROPAGANDA ELEITORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.1. Trata-se de Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da 164ªZona Eleitoral de...
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Acordão da Quinta Turma, 15-06-2021
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PANDEMIA. RECOMENDAÇÃO N.62/2020 DO CNJ. TEMA NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.RÉU FORAGIDO POR MAIS DE 3 ANOS. NECESSIDADE DE ASSEGURAR AAPLICAÇÃO DA LEI PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DOAGENTE. MODUS...
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Acordão da Segunda Turma, 10-08-2021
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. VERBASDO FNDE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.APLICAÇÃO DAS SANÇÕES COMINADAS ÀS HIPÓTESES DO ART. 11 DA LEI8.429/1992.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Cuida-se de Ação por Improbidade Administrativa movida peloMinistério Público Federal em desfavor de Geraldo Eriberton WertonCruz, narrando que o réu, quando Prefeito do...
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A efetivação da nova ordem urbanística pelo Poder Judiciário: análise das decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, oriundas da comarca de Fortaleza entre 2013 e 2017
A inserção da política urbana na Constituição de 1988 instaurou uma nova ordem urbanística no Brasil que, no entanto, permanece longe de plena efetividade. O presente estudo tem como objetivo confirmar se esta nova ordem urbanística vem sendo observada pelo Poder Judiciário, determinando a orientação material predominante nas decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará sobre o tema. A...
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Acórdão nº 1.0000.20.491212-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR - PARALISAÇÃO DE OBRAS - EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL - CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES FIXADAS NO PLANO DIRETOR E NO ESTATUTO DA CIDADE.1 - Os municípios podem legislar sobre programas e projetos específicos de ordenamento do espaço urbano por meio de leis compatíveis com as diretrizes fixadas no plano diretor.2 - O...
... "Vale Encantado" no bairro Oswaldo Barbosa Pena II, nesta cidade. Em sede liminar requereu que a demandada CAC ENGENHARIA LTDA paralise ... era a construo de empreendimentos habitacionais de interesse social, empreendimentos esses inseridos no programa "Minha Casa Minha Vida", no ... -
Acórdão nº 1.0000.20.491212-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR - PARALISAÇÃO DE OBRAS - EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL - CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES FIXADAS NO PLANO DIRETOR E NO ESTATUTO DA CIDADE.1 - Os municípios podem legislar sobre programas e projetos específicos de ordenamento do espaço urbano por meio de leis compatíveis com as diretrizes fixadas no plano diretor.2 - O...
... "Vale Encantado" no bairro Oswaldo Barbosa Pena II, nesta cidade. Em sede liminar requereu que a demandada CAC ENGENHARIA LTDA paralise ... era a construo de empreendimentos habitacionais de interesse social, empreendimentos esses inseridos no programa "Minha Casa Minha Vida", no ... -
Cidade: espaço de diálogo e desenvolvimento humano /City: space for dialogue and human development
O presente trabalho objetiva demonstrar, por meio de análise doutrinária, a essencialidade de um desenvolvimento urbano capaz de atentar as demandas sociais concretas, que dizem respeito ao direito à educação, saúde, saneamento básico, lazer, trabalhos, entre outros, concretizando este desenvolvimento através do efetivo planejamento das políticas urbanas, destacando-se, para tanto, a...
... essentiality of an urban development capable of addressing concrete social demands, which concern the right to education, health, basic sanitation, ... forma a atender satisfatoriamente as demandas sociais com fins de justiça social: ... No processo das transformações que vêm ocorrendo no ... -
Acordão da Segunda Turma, 12-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.MORTE DE AGENTE PENITENCIÁRIO EM SERVIÇO POR DETENTO RECAPTURADO.RECAMBIAMENTO DE PRESO SEM EFETIVO DE AGENTES SUFICIENTE.NEGLIGÊNCIA DO ESTADO. AÇÃO AJUIZADA POR VIÚVA E FILHAS DO FALECIDO.PENSÃO CIVIL POR MORTE PARA A VIÚVA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICAPRESUMIDA ENTRE OS CÔNJUGES.1. Trata-se, na origem, de Ação de Reparação de Danos...
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Acordão do Sexta Turma, 15-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPOS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃOPREVENTIVA. FUNDAMENTO VÁLIDO. SÚMULA 691 DO STF. ÓBICE NÃOSUPERADO. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - 1KG. DEMACONHA. DECRETO IDÔNEO. AGRAVO IMPROVIDO.1. Válida é a prisão preventiva, quando se aponta a gravidadeconcreta do crime para a decretação da custódia, pois trata-se detráfico de considerável quantidade de droga...
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Acordão da Segunda Turma, 16-03-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS HUMANOS. DEVER DEPROTEÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICO-PSÍQUICA DOS CUSTODIADOS. ARTS. 3º,10 E 40 DA LEI 7.210/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL). MORTE DE DETENTOEM ESTABELECIMENTO PRISIONAL EM CONSEQUÊNCIA DE PERFURAÇÕES POR ARMADE FOGO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 944, PARÁGRAFO ÚNICO, DOCÓDIGO CIVIL....
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Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEENTORPECENTES. POSSE DE APARELHO E OBJETOS DESTINADOS À PREPARAÇÃODE DROGAS. ART. 34 DA LEI N. 11.343/2006. ABSORÇÃO PELO CRIME DETRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA FÁTICA. DOSIMETRIA.EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. QUANTUMPROPORCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CAUSA DEAUMENTO DO ART. 40, III, DA LEI DE...
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A Normatividade dos Princípios
... jurídica não terá qualquer relevância social se os fatores reais de poder não a aplicarem ... formalista vigente e implementação da justiça social ... O princípio da dignidade da pessoa ... de cidadania encontra-se na estrutura da cidade-Estado grega, especificamente em Atenas, que ...
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Função socioambiental contemporânea da propriedade imobiliária urbana e o poder da exação dos tributos
... apreciado é do Superior Tribunal de Justiça – AgInt no Agravo no Recurso Especial 1.723.597 ... , destacando, entre outros: o Estatuto da Cidade, ... 1. RIPERT, Georges. Le régime ... de temática ambiental, urbanística e social, desafiando o “Direito Tributário no Estado de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004518420194058201), 17-03-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DO FILHO. ART. 36, III, "B" DA LEI 8.112/90. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal de Campina Grande/PB em face da sentença que julgou procedente o pedido inaugural para determinar a remoção do autor - Professor, por motivo de doença em pessoa da família, do...
... afirmar a possibilidade de tratamento na cidade em que se encontra lotado ... Assevera que não ... deficit de comunicação e de integração social ... O Campus localizado no Município de ... médica ao seu filho, obtendo liminar na Justiça Estadual da Paraíba, para que o plano de saúde ... -
Acordão do Segunda Turma, 24-02-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA.ISS. SOCIEDADE SIMPLES. TRIBUTAÇÃO MEDIANTE ALÍQUOTA FIXA ANUAL.REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CARÁTER EMPRESARIAL DA PRESTAÇÃO DESERVIÇOS. REEXAME DAS PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS VEDADO.SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. NORMAS LOCAIS. SÚMULA 280/STF.1. Observe-se o trechos do acórdão combatido (fls. 71-73, e-STJ,grifou-se): "Conforme...
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Acordão da , 03-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MINORANTE TENDO POR BASE A QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA, ISOLADAMENTE CONSIDERADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS IDÔNEOS A INDICAR EVENTUAL DEDICAÇÃO DO IMPUTADO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS OU DE SER ELE INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.1. Conforme precedentes desta Corte...
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Direito à cidade, participação e urbanismo sustentável: desafios e possibilidades do poder local no Brasil e na Espanha
A pesquisa problematiza os desafios e as potencialidades do Poder Local nas questões de desenvolvimento urbano sustentável e de direito à cidade. Entende-se que a aliança entre descentralização do poder e participação dos cidadãos e dos movimentos sociais na gestão pública local facilita a dinâmica democrática e participativa e, por conta disso, potencializa os instrumentos de controle no que...
... By combining decentralization and participation of citizens and social movements in local public management, democratic and participatory ... ão, aliando desenvolvimento econômico, preservação ambiental e justiça social para esta e para as futuras gerações ... Tudo isso ... -
DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... 1) uma via do contrato social ou estatuto, arquivado na repartição ... Agência Nacional, do Ministério da Justiça, para os fins previstos neste Regulamento; ... 17 ... mais fácil conhecimento do público, o da cidade em que se achar instalada ... § 2º As ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito ... do processo, do acesso à justiça, da separação dos poderes e do devido ... ículo de comunicação que circule em uma cidade no interior ... do nordeste ao ser acusado de ...
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Acordão do Quinta Turma, 23-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL (APREENSÃO DE MACONHA, COCAÍNA, BALANÇA DE PRECISÃO E DINEHRIO). NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08099716220214050000), 05-04-2022
PJE 0809971-62.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO DANO EFETIVAMENTE CAUSADO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de ação...
... FACIG forneceu curso superior de serviço social nas cidades alagoanas de Penedo e Piaçabuçu, ... pelo autor civil público que a Faculdade Cidade de Guanhães - FACIG foi credenciada pelo ... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nas ações civis públicas por improbidade ... -
Lei nº 1.802 de 05/01/1953. DEFINE OS CRIMES CONTRA O ESTADO E A ORDEM POLITICA E SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a paralisação de serviços públicos ou de abastecimento da cidade ... Pena: - reclusão de 2 a 5 anos ... Art. 14. Provocar animosidades ... assembléias legislativas, câmaras de vereadores, tribunais de justiça ou audiências de juízes ... Pena: - detenção de seis meses a 3 anos, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11112-25.2019.5.03.0055)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM LOCAL DIVERSO DA CONTRATAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL . Tratando-se de apelo do empregado que visa a ter reconhecida a competência do juízo em que
... TRANSCENDÊNCIA SOCIAL ... princípio do livre acesso à justiça, o qual autoriza a aplicação analógica do art ... o reclamante tenha sido contratado na cidade de São Gonçalo do Amarente – ... CE, ... -
Acordão do Quinta Turma, 25-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA.IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE DAS DROGASAPREENDIDAS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO.RISCO AO MEIO SOCIAL. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA.CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARESALTERNATIVAS. INSUFICIÊNC