Justiçar
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Acordão da , 11-04-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO DE DROGA. NULIDADE DAS PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÃLIO. INGRESSO POLICIAL APOIADO EM PRÉVIA INVESTIGAÇÃO. JUSTA CAUSA. CARACTERIZADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - A jurisprudência estabelecida por esta Corte Superior em relação aos crimes permanentes, como é o caso do tráfico de drogas, é de que sua...
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STF é ator relevante da disfuncionalidade institucional brasileira
STF é ator relevante da disfuncionalidade institucional brasileira
... Intercambiável, como apenas um dos tantos princípios de que dispõe a corte para justiçar casos e pessoas, a legalidade não cumpre mais do que um papel retórico no discurso distópico das autoridades (Cunha, Rosa Maria Cardoso da. O ... -
Papel do Poder Judiciário não é aplicar a Constituição seletivamente
Opinião: Papel do juiz não é aplicar a Constituição seletivamente
... O parlamentar foi acusado de obstrução da operação "lava jato". Mesmo tendo construído uma singular interpretação para justiçar a prisão do ex-senador, a corte comunicou sua decisão ao Senado Federal para que este deliberasse pela manutenção ou relaxamento da prisão. No ... -
A Justiça nos programas de Haddad e Bolsonaro: entre a política e a polícia
Rafael Tauil: A Justiça nos programas de Haddad e Bolsonaro
... Isso porque a Justiça não está presente no projeto, mas, sim, o justiçamento, o ato de justiçar. Em outras palavras, não se trata de propor alterações, reformas ou mesmo a manutenção das bases do sistema jurídico brasileiro, mas, sim, de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001996-94.2017.5.06.0341), 10-04-2019
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS AUTORIZADORES. INEXISTÊNCIA. I - Os embargos de declaração não se prestam a discutir o acerto ou desacerto da decisão objurgada, não se podendo haver por ingênua, ou simplesmente combativa, a postura da parte que, a pretexto de suprimir omissão manifestamente inexistente, busca mesmo é reformar o acórdão. II - Para que sejam...
... Pontua, por fim, que o tempo de contemporaneidade entre a testemunha utilizada para justiçar a condenação e o autor foi de apenas 6 meses. Reitera, por fim, argumentos que justificam o enquadramento do obreiro como trabalhador externo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001321-60.2015.5.06.0161), 20-03-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE COMPROVADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Equipara-se a acidente de trabalho aquele que, embora não tenha sido a causa única, tenha contribuído diretamente para a lesão do trabalhador, capaz de lhe reduzir, ainda que temporariamente, a capacidade laboral, ou até mesmo para a
... fato do recorrido já ter percebido benefício previdenciário através do código 91, ainda que em época longínqua, é incapaz de justiçar o reconhecimento de sua moléstia como sendo de natureza ocupacional. Destaca, ainda, que o laudo pericial seria inválido, porquanto o perito não ... -
Decisões Monocráticas nº 117689 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2013
... segundo apelante, Rodrigo, ao postular a redução de sua pena-base, porquanto todas as circunstâncias arroladas pela douta sentença para justiçar a exasperação - a prática de atos executórios em via pública à luz do dia, a simulação do porte de arma e o consequente temor causado à ...
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Decisão da Presidência nº 117689 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2013
... segundo apelante, Rodrigo, ao postular a redução de sua pena-base, porquanto todas as circunstâncias arroladas pela douta sentença para justiçar a exasperação - a prática de atos executórios em via pública à luz do dia, a simulação do porte de arma e o consequente temor causado à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000316-32.2015.5.07.0013), 2017-04-10
... ência citada pelo sindicato autor, de uma ação coletiva contra um Município que não estava pagando o salário dos servidores, para justiçar sua pretensão de pedir horas extras sem nenhum parâmetro que individualize o direito de cada possível beneficiário ... Ora, em se tratando de ...
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Decisões Monocráticas nº 126286 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2015
... destaquei ao apreciar o pedido de liminar, a impetração está a questionar decisão indeferitória de liminar no Superior Tribunal de Justiçar, o que atrai a incidência do enunciado da Súmula nº 691 deste Supremo Tribunal, segundo o qual não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer ...
- Acórdão, Processo nº 0005176-02.2019.4.03.6328, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 10-06-2022
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001695-14.2016.5.07.0032), 2017-05-14
... Os documentos de Id. be1895e e de2e5a2, por sua vez, revelam que o reclamante apresentou vários atestados médicos para justiçar as faltas ao serviço e bem assim que o mesmo fora punido com advertência e suspensão por faltas e impontualidade. Em relação, portanto, à ...
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000721-71.2010.5.07.0004), 2018-09-05
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Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1615-08.2012.5.02.0492 )
... Regional registrou que -A bem da verdade as alegações aleatórias lançadas na exordial evidenciam quo o reclamante se socorre desta Justiçar para descobrir se, de fato, ha diferenças de depósitos do FGTS. Ocorre que não ... é essa a finalidade do Poder Judiciário, de sorte que ...
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A crise avança na direção do judiciário
... justiçar. “É preciso dar um freio nisso ou não vai ter bom fim”, disse o juiz Napoleão Nunes Maia Filho sobre delações premiadas de empreiteiras nas ...
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Prefácio
... Conclui que caso hajam falhas no sistema, acaba por justiçar a intervenção estatal reguladora, sempre com o objetivo de ajustar o aparelho ... O artigo escrito por Ricardo Leigada Pereira traz o seguinte ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 810-33.2013.5.05.0461)
... a Súmula ou Orientação jurisprudencial desta Corte, nem transcreve arestos aptos à comprovação do dissenso pretoriano para justiçar o cabimento do Recurso de Revista ... Assim, ante a impossibilidade de reanálise do tema -Nulidade da ...
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Acórdão Nº 08072849120238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 24-07-2023
... Acrescentou que os argumentos expostos na decisão recorrida não se amoldam ao caso, tendo em vista que para justiçar a periculosidade do agravante, foram mencionados processos anteriores ao cumprimento da execução. ... Ao final, requereu a concessão da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 101649-04.2016.5.01.0031) 15-08-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS. 1. REDUÇÃO SALARIAL. DIMINUIÇÃO DO NÚMERO DE HORAS-AULA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL IN PEJUS. A Corte Regional, além de ter decidido a questão ora discutida com apoio no contexto fático-probatório já existente nos autos, observou criteriosamente a dicção dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, ao assentar que não cuidou a...
... ções contratuais são injustificáveis, notadamente porque, em momento algum, houve redução substancial do número de alunos a ponto de justiçar que a autora ficasse sem trabalho e, por consequência, sem o pagamento de salários nos segundos semestres dos anos de 2014 e 2015 ... ... -
Acórdão Nº 08019389620228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 21-12-2022
... não mais existia, e a demanda cingia-se, unicamente, ao cumprimento das parcelas do acordo, não havia prazo prescricional incidente, a justiçar a declaração postulada. ... Quanto a hipótese de extinção por abandono, penso que melhor sorte não assiste aos recorrentes, haja ...
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Decisão da Presidência nº 120888 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2014
... ência de demonstração de qualquer circunstância que pudesse conferir contornos de ilegalidade à situação da paciente, de modo a justiçar o reconhecimento de coação ilegal, nos termos do art. 648, do Cód ... decisão, que decretou a prisão preventiva da paciente está devidamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001729720198150211), 09-12-2020
PROCESSO Nº: 0800172-97.2019.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AGUINOLANDIO BARBOSA GONCALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Andre Luis Maia Tobias Granja EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO NA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DA CESSAÇÃO DO...
... ão do Benefício de Auxílio-Doença a partir de 30.01.2019 e teve o seu Pedido indeferido, sob o fundamento de ausência de anormalidade a justiçar a manutenção do Benefício ... Ao examinar o Laudo Pericial, vê-se a incapacidade laborativa parcial e permanente do Autor, ora Apelado, desde ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000316-32.2015.5.07.0013), 2018-01-18
... ência citada pelo sindicato autor, de uma ação coletiva contra um Município que não estava pagando o salário dos servidores, para justiçar sua pretensão de pedir horas extras sem nenhum parâmetro que individualize o direito de cada possível beneficiário ... Ora, em se tratando de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11068-70.2018.5.15.0131)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Executada, quanto aos honorários periciais contábeis, em face da intranscendência da matéria. Também ficou registrada a incidência sobre a revista da barreira do...
... valor da execução ... não ... é considerado ... elevado ... a justiçar o reconhecimento da ... transcendência econômica ... Do exposto, fica demonstrada a ... manifesta ... -
Decisões Monocráticas nº 120888 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2014
... ência de demonstração de qualquer circunstância que pudesse conferir contornos de ilegalidade à situação da paciente, de modo a justiçar o reconhecimento de coação ilegal, nos termos do art. 648, do Cód ... decisão, que decretou a prisão preventiva da paciente está devidamente ...