Justiçar
-
Sentença nº 1001341-77.2020.5.02.0708 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-02-2023
... que obreiro recebesse todo importe, ao longo de todo o suposto contrato de trabalho, em espécie, como aduzido pelo Demandante, a fim de justiçar a falta de demonstrativos de pagamento juntado aos autos; o que caracterizaria, ao menos, um dos requisitos inerentes ao contrato de trabalho, ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 15900-40.2009.5.09.0096) 05-12-2018
RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional entregou a decisão com fundamentos suficientes para não inquiná-la de nulidade, não sobejando espaço para se falar em negativa de prestação jurisdicional. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. A matéria debatida no Recurso de...
... Colegiado por meio do inciso XXIV da OJ 24, com o seguinte teor: ... Acordo extrajudicial. E competente a Justiçar do Trabalho para executar contribuições previdenciárias decorrentes de acordo extrajudicial realizado perante a Comissão de Conciliação ... -
Decisao Nº 0108051-24.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 29-11-2022
... , FICANDO IMPOSSIBILITADO INCLUSIVE DE RESGATAR A BAGAGEM com todos os seus pertences e roupas, no que a empresa aérea, além de sequer justiçar o abrupto cancelamento, sequer se dignou a prestar auxilio material, inclusive só tendo disponibilizado voucher alimentação com utilização ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1199-51.2021.5.09.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS MENSAIS DO EXECUTADO. ATO JUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9
... Uma coisa é apurar e outra dizer qual o direito, outra é declarar o que existe ao certo ... Justiçar significa verificar a existência de uma situação jurídica e mostrar querer que ... ela se realize. Muito menor, porém, é a função do ... -
Sentença nº 1001374-06.2021.5.02.0038 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-03-2022
... No caso, as atividades descritas na petição inicial pela autora não são capazes de gerar desequilibro contratual a justiçar o acúmulo de função. Ademais, o exercício de funções correlatas, durante a mesma jornada de trabalho, sem lhe exigir qualquer esforço ...
-
Acordão nº 20160022988 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16 de Febrero de 2016
... A fundamentação apresentada demonstra coerência e é suficiente para justiçar a conclusão adotada. Outrossim, não se sustenta a pretensão de conversão do julgamento em diligência para fins de realização de perícia de ...
-
Acórdão nº 0803178-54.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 25-04-2023
... Destaca, ademais, o Juízo impetrado, a condição do réu de foragido da justiça, mantida até os dias atuais, a justiçar a necessidade do cárcere preventivo para fins de garantia da aplicação da lei penal, e da instrução criminal, sequer iniciada ... 4. A ...
- Sentença nº 1000803-30.2021.5.02.0072 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-06-2023
-
Acórdão nº 1.0000.23.098288-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA:PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP 1.340.553/RS. DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA.- O Superior Tribunal de Justiça definiu, no âmbito do REsp nº 1.340.553 e julgado sob o regime dos recursos repetitivos, as teses relativas à configuração da prescrição intercorrente na execução fiscal, sendo...
-
Acórdão nº 1.0000.22.024959-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - TRANSCURSO DE LONGO PRAZO - RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA - NECESSIDADE. O art. 873 do Código de Processo Civil prevê que se mostra possível a reavaliação do objeto da penhora quando "se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem". Transcorrido longo...
-
Acórdão nº 1.0000.22.024959-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - TRANSCURSO DE LONGO PRAZO - RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA - NECESSIDADE. O art. 873 do Código de Processo Civil prevê que se mostra possível a reavaliação do objeto da penhora quando "se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem". Transcorrido longo...
-
Acórdão nº 1.0000.22.010289-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE SOBRE A ADJUDICAÇÃO DO BEM PENHORADO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - NOVA AVALIAÇÃO DO BEM - POSSIBILIDADE - TRANSCURSO DE LONGO PRAZO - ART. 873, II, DO CPC - PRECEDENTES DO TJMG. Em grau recursal incumbe à parte recorrente apresentar argumentos fáticos
-
Decisão Nº 08027288520198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 21-05-2019
... 16. Como se sabe, a justificação prévia é uma medida probatória não contenciosa, que se destina a justiçar um fato ou uma relação jurídica, que servirá como simples documento ou como prova em processo judicial ou administrativo e, no caso, não poderia ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.010289-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE SOBRE A ADJUDICAÇÃO DO BEM PENHORADO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - NOVA AVALIAÇÃO DO BEM - POSSIBILIDADE - TRANSCURSO DE LONGO PRAZO - ART. 873, II, DO CPC - PRECEDENTES DO TJMG. Em grau recursal incumbe à parte recorrente apresentar argumentos fáticos
-
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0037936-59.2020.8.19.0000 (Criminal), 17-09-2020
... decisão ora guerreada não se mostra teratológica, desarrazoada, contraria ... ao direito ou que lavrou em erro grosseiro de modo a justiçar, em caráter ... excepcional e extraordinário que justifique a analise de mérito da presente ... ação mandamental ... 2-PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA ...
-
Acordão nº 20160120491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Marzo de 2016
... , pela primeira reclamada; da expedição de ofícios aos órgãos competentes, assinala não ter cometido qualquer ato ilícito a fim de justiçar a expedição de ofícios aos órgãos administrativos para apuração de irregularidades; da aplicação do art. 475-J do CPC, diz que o juízo de ...
-
Acórdão nº 1.0105.19.015763-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA - NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A prestação de serviço deficitária, atitude abusiva, por meio da qual a ré assumiu o risco de causar lesão a parte demandante, mesmo que de ordem extrapatrimonial, atingindo a sua esfera físico-psíquica, com efeito,
-
Acórdão nº 1.0000.23.098288-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA:PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP 1.340.553/RS. DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA.- O Superior Tribunal de Justiça definiu, no âmbito do REsp nº 1.340.553 e julgado sob o regime dos recursos repetitivos, as teses relativas à configuração da prescrição intercorrente na execução fiscal, sendo...
-
Acórdão nº 1.0105.19.015763-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA - NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A prestação de serviço deficitária, atitude abusiva, por meio da qual a ré assumiu o risco de causar lesão a parte demandante, mesmo que de ordem extrapatrimonial, atingindo a sua esfera físico-psíquica, com efeito,
-
Decisao Nº 0576437-80.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 02-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ilícito de entorpecentes (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006). PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS POR OFENSA AO DIREITO À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO, ANTE A AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO. CRIME PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO OU CONSENTIMENTO DO MORADOR. Pedido DE ABSOLVIÇÃO....
... Patrícia Lima e Jesus Santos ... Origem: 2a Vara de Tóxicos de Comarca de Salvador/BA ... Procuradora de Justiçar: Dr. Cláudia Carvalho Cunha dos Santos ... Relatora: Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães ... RELATÓRIO ... Cuida-se de Recurso ... -
Acórdão Nº 0301043-45.2017.8.24.0005 do Terceira Turma Recursal, 01-07-2020
INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUTOR QUE NÃO RECONHECE OS VALORES COBRADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL (R$ 15.000,00). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... e qual a sua cobertura. Por outro lado, não consta dos autos ... detalhamento dos serviços prestados, a fim de justiçar ... os valores cobrados. E, considerando o valor contratado de R$ 33,00 ... mensais, não é crível que a multa de fidelização ... tenha ... -
Decisão Monocrática nº 52562224020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 15-12-2022
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS TURMAS RECURSAIS. DADO QUE O ATO IMPUGNADO EM SEDE DE MANDAMUS RESTOU PERPETRADO POR JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL , IMPÕE-SE A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, PRESERVANDO-SE, ASSIM, AS REGRAS DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINADA A COMPETÊNCIA EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... Referiu que, com a abertura de prazo para o autor e o demandado justiçar a ausência, claramente o demandado deveria ter sido intimado/citado pessoalmente, para igual ato, diante que, o autor também não se encontrava na ... -
Acórdão nº 1.0000.23.098288-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA:PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP 1.340.553/RS. DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA.- O Superior Tribunal de Justiça definiu, no âmbito do REsp nº 1.340.553 e julgado sob o regime dos recursos repetitivos, as teses relativas à configuração da prescrição intercorrente na execução fiscal, sendo...
- Decisão monocrática nº 1009214-12.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 30-09-2023
-
Acórdão nº 1.0074.17.006208-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS IN RE IPSA - VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - RELAÇÃO EXTRACONTRUAL - INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. 1 - "O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ de que o dano moral sofrido em virtude de indevida negativação do nome