Justiçar
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Proposições para uma teoria hermenêutica no direito do trabalho
Pretende-se demonstrar que a doutrina jurídico-trabalhista clássica reproduz as escolas e os Métodos Interpretativos considerados como senso comum teórico dos juristas. Parte-se do conceito de Estado Democrático do Direito, acoplado ao conteúdo da Constituição enquanto forma privilegiada de instrumentalizar a ação do Estado na realização dos direitos fundamentais, para envolver o Princípio da...
... jurídica do mundo‟ um fenômeno tipicamente moderno e que nada mais é do que o sucedâneo da „concepção teológica do mundo‟ para justiçar e efetivar o controle social”. FEITOSA, Enoque. Forma Jurídica e Método Dialético : a crítica marxista ao direito ... In: FREITAS, Lorena; ... -
Acórdão nº 1.0091.13.000695-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JULGAMENTO CITRA PETITA - NULIDADE. Se o julgador não analisa todos os pedidos postos no processo pelas partes a sentença mostra-se nula, pois incorre no vício citra petita. Não estando o processo em condições de imediato julgamento (§ 3º ao art. 1.013 do CPC) a sentença deve ser cassada para que
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Acórdão nº 4460384 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 02-02-2021
APELAÇÕES EM AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA: ANÁLISEDISSOCIADA DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELA PARTE RÉ E PELA PARTE AUTORA EM RAZÃO DA DISSOCIAÇÃOENTRE AS MATÉRIAS - DO RECURSO DOS REQUERIDOS, MARIA INEZ RESPLANDE DE CARVALHO E OUTROS: PRELIMINAR: INCOMPETÊNCIARELATIVA, REJEITADA – MÉRITO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS –ALEGAÇÃO DE AMBIGUIDADE DA CLÁUSULA ATINENTE À
... 5. A alegação principal do embargante circunscreve-se à não demonstração de fato constitutivo capaz de justiçar a cominação da referida penalidade e à impossibilidade de demonstração de fato impeditivo, modificativo ou impeditivo em relação aos ... -
Acórdão nº 1.0280.16.001596-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - VISTA DOS AUTOS - PROCESSO ELETRÔNICO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL PARCIAL - MÉRITO - HASTA PÚBLICA - IMÓVEL PENHORADO - NOVA AVALIAÇÃO - POSSIBILIDADE - TRANSCURSO DE LONGO PRAZO. Não deve ser conhecido o pedido o recurso na parte em que versa sobre o pedido de vista dos autos, vez que os autos tramitam no sistema de Processo...
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Acórdão nº 1.0091.13.000695-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JULGAMENTO CITRA PETITA - NULIDADE. Se o julgador não analisa todos os pedidos postos no processo pelas partes a sentença mostra-se nula, pois incorre no vício citra petita. Não estando o processo em condições de imediato julgamento (§ 3º ao art. 1.013 do CPC) a sentença deve ser cassada para que
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Acórdão Nº 08023659020218205121 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 27-05-2022
... o Superior Tribunal de Justiça, a falta de contemporaneidade do delito imputado ao acusado, associada à não ocorrência de fatos novos a justiçar risco à instrução processual ou à aplicação da lei penal, tornam a prisão preventiva desnecessária, porquanto ausente se acha a urgência, ...
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Acórdão nº 1.0693.17.009093-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEFERIMENTO. É permitida a concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas pobres nos termos legais, desde que demonstrada a insuficiência de recursos para arcar com os ônus do processo. Comprovado, por meio da cópia da CTPS e outros documentos, que a parte...
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Acórdão nº 0803348-26.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 17-04-2023
... justiçar tal procedimento ... Com efeito, a presente irresignação não merece guarida, pois a decisão ora guerreada foi proferida em consonância com ...
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Sentença nº 1000159-32.2023.5.02.0003 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-05-2023
... Ocorre que sem questionar o autor a Reclamada aplica punições sem justiçar tal medida. Não há qualquer pagamento adicional ao acúmulo de função ao render o vigilante no intervalo de refeições.”. A ré, em sua ...
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001752-25.2016.5.07.0002), 2017-04-17
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Sentença nº 1000585-81.2023.5.02.0605 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-06-2023
... seja declarada a nulidade da sua dispensa por justa causa, ocorrida em 19/12/2022, alegando que não praticou qualquer ato que pudesse justiçar a referida modalidade de ruptura contratual. A reclamada, por sua vez, sustenta que o autor foi flagrado ingerindo bebida alcoólica durante o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000095-76.2019.5.06.0000), 30-09-2019
DISSÍDIO COLETIVO. EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL DE TRABALHADORES. AUSÊNCIA. DOCUMENTO ESSENCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Tratando-se o edital de convocação da Assembléia Geral de documento essencial à instauração do dissídio coletivo e não tendo o sindicato suscitante, apesar de devidamente intimado a sanar o vício, o anexado, mister se faz extinguir o feito, sem...
... Ainda que não possua finalidade lucrativa, faz-se necessária a comprovação da escassez de recursos para justiçar o benefício postulado, encargo do qual, "data venia" do entendimento do d. presentante do Ministério Público, admito não se desvencilhou. Os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000274-84.2016.5.06.0171), 28-02-2019
DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. NÃO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. INFRAÇÃO TIPIFICADA NO ART. 482, "D", DA CLT. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DO EMPREGADO. EXERCÍCIO DO PODER POTESTATIVO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEFERIMENTO. Inexistindo prova de que a dispensa do autor ocorreu em virtude de discriminação
... 0a3bede - Pág. 1), comprovado está o pagamento tempestivo dos haveres rescisórios. Não há, pois, base fática a justiçar a imputação da penalidade prevista no art. 477 da CLT ... Recurso negado no ponto ... Dos honorários advocatícios ... Por fim, pede a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001945-76.2015.5.06.0172), 15-05-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. SÚMULA 23 DO TRT6. Tendo havido pagamento tempestivo das verbas rescisórias, não poderia o magistrado de piso ter deferido a referida penalidade apenas pelo reconhecimento de diferenças apuradas em Juízo. Recurso a que se dá parcial provimento.
... Quanto às horas de percurso, observo que da narrativa autoral, em sua exordial, não é possível inferir base fática suficiente a justiçar o deferimento do pleito de horas in itinere , já que inexiste indicação do tempo de trajeto despendido, tampouco indica o local de sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000676-28.2018.5.06.0000), 26-08-2019
DISSÍDIO COLETIVO. NATUREZA ECONÔMICA. JUSTA COMPOSIÇÃO DOS SALÁRIOS DOS TRABALHADORES. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ENTE PATRONAL PRESERVADA. Possível a concessão de recomposição salarial dos trabalhadores, sem olvidar da capacidade financeira do ente patronal. Para tanto, mister se faz privilegiar a autonomia e a liberdade de negociação direta entre as partes, levando-se em consideração tanto a...
... Ainda que não possua finalidade lucrativa, faz-se necessária a comprovação da escassez de recursos para justiçar o benefício postulado, encargo do qual, "data venia" do entendimento do d. representante do Ministério Público, admito não se desvencilhou. Os ... -
Decisao Nº 0017415-66.2022.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 06-09-2023
... pelas Rés, a demora de mais de 90 dias para efetua sua entrega do bem contemplado é demasiada e não encontra substrato fático apto a justiçar tal demora excessivo. Assim, indene de dúvidas o defeito do serviço.” (grifei) ... O dano moral decorre de uma violação de direitos da ...
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Sentença nº 1001684-64.2022.5.02.0074 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-03-2023
... Não se identificou prejuízo a justiçar qualquer tutela.A postulação de direito exige – ainda que de forma abstrata – a demonstração da lesão a justificar a tutela ...
- Delegado pediu busca e apreensão dos celulares de Aras e Guedes e diligências contra cúpula da PF
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Hermenêutica da denúncia espontânea no corrente contexto reducionista, perpetrado pela jurisprudência: necessário contraponto
... haja apenas linhas, de evitar construções de significação não autorizadas pelos significantes, de articular raciocínios de forma a justiçar consequências de interpretação sem que as causas correspondentes estejam presentes nos suportes físicos ... “Entre a história misteriosa de ...
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Modos de Execução e Aumento da Pena
... um seringal era tarefa bastante difícil e complexa” e, entre as múltiplas funções dos seringalistas, uma delas era a de “justiçar” seringueiros fujões (184) ... O seringueiro, então, no sistema do aviamento, pela “dívida” que não era capaz de pagar, e pelo fato de ...
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As lições de outubro para o brasil: classe e raça na especiþ cidade da revolução brasileira
Este artigo analisa a Revolução de Outubro tomando por base as experiências e lições para a construção de um programa de raça e classe para a revolução brasileira. Investiga o processo de transição da escravidão para o trabalho livre no Brasil, a formação e o caráter da burguesia brasileira, bem como as reparações históricas como políticas de programa de transição para a libertação do...
... O PT é o exemplo mais emblemático dessa aliança que se conformaria acima das classes e para justiçar tamanho descalabro, trocam a palavra classe por esquerda ... A revolução Russa que impulsionou as revoluções negras no continente africano e o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001312-06.2016.5.02.0049)
... íveis e a restrição ao uso do banheiro, restaram suficiente demonstradas as injúrias narradas na inicial, que são suficientes para justiçar o dano indenizável ... [ ... ] ... O testemunho acima transcrito ... é suficiente para demonstrar as agressões verbais ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 825-96.2015.5.23.0051)
... Alega que não restou comprovada a conduta culposa do ente público a justiçar a condenação de acordo com a redação da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Afirma que ônus de comprovar a culpa " in vigilando " ...
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Acórdão Nº 0000157-07.2010.5.04.0512 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-11-2018
EMENTA REUNIÃO DE EXECUÇÕES PARA PROCESSAMENTO CONJUNTO. Há evidente interesse jurídico na reunião dos processos em curso contra a mesma executada para prosseguimento conjunto, ainda que as execuções tramitem em mais de uma Vara do Trabalho, na medida em que se aproveitam os atos praticados em qualquer dos autos em benefício dos demais, em atenção aos princípios da celeridade, da economia...
... à quota parte do terreno de sua propriedade, seja utilizado para saldar os créditos das reclamatórias trabalhistas em trâmite nesta Justiçar" Especializada ... 4. Ante os termos do presente acordo, pugna-se pela suspensão do feito no que diz respeito ao julgamento dos Embargos à Execuç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000250-86.2014.5.06.0022), 01-06-2016
RECURSO DA OBREIRA. HORAS EXTRAS. "É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário". (Súmula nº 338, I do C. TST). Recurso da Reclamante ao qual...
... reconheçamos a racionalidade dos fundamentos do magistrado a respeito da confusão dos argumentos expostos na petição inicial para justiçar o pedido de horas extras ... No tocante à jornada laborada a Reclamante afirmou na petição inicial que trabalhava das 7h30min às 11h30min; ...