Justo Título
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Acórdão nº 1.0470.13.009190-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS DO ART. 1.242 DO CC - COMPROVAÇÃO - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - IMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO NO CURSO DA LIDE - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STJ. Nos termos do art. 1.242 do CC, adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Segundo a jurisprudência do STJ, o prazo,...
... , com nimo de dono, pelo prazo de dez anos, bem como a existncia de justo ttulo, nos termos do art. 1.242, caput, do CC/2002:Art. 1.242. Adquire ... -
Acórdão nº 1.0290.12.004854-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DESFAZIMENTO DA AVENÇA DETERMINADA NA SENTENÇA, POR CULPA DO RÉU/PROMISSÁRIO COMPRADOR - AUSÊNCIA DE RECURSO DAS PARTES EM RELAÇÃO A TAIS TÓPICOS - DEVER DA AUTORA/PROMISSÁRIA COMPRADORA DE INDENIZAÇÃO PELAS ACESSÕES EDIFICADAS PELO DEMANDADO - VERIFICAÇÃO - BOA-FÉ DO CONSTRUTOR - DIREITO DE RETENÇÃO -...
... 57/62), o Requerido, no mrito, asseverou ser possuidor de boa-f, com justo ttulo, defendendo, assim, o seu direito ao recebimento de indenizao pelas ... -
Acórdão Nº 0801746-38.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO E A INTERRUPÇÃO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. TESE DO AGRAVANTE DE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO PELA EXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA COM AÇÃO ANULATÓRIA QUE TEM COMO OBJETO O JUSTO TÍTULO. REJEITADA. A VALIDADE DO DOCUMENTO APRESENTADO COMO JUSTO TÍTULO É OBJETO DE ANÁLISE DA PRÓPRIA AÇÃO DE USUCAPIÃOAGR
... JUSTO TÍTULO. REJEITADA. A VALIDADE DO DOCUMENTO APRESENTADO COMO JUSTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08113442220194058400), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0811344-22.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EVANDRO DANTAS NOBRE e outro ADVOGADO: Franklin Eduardo Da Camara Santos APELADO: LENILDA GLEIDE DE MACEDO e outro ADVOGADO: Emerson Felipe Fernandes De Morais RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇ
... 08, Quadra 608, Lote 0100, determinada nos autos da Execução de Título Extrajudicial n.º 0808916-38.2017.4.05.8400 ". O juízo sentenciante ... ários e possuidores do imóvel penhorado, haja vista que detêm justo" título, concretizado pela escritura pública acostada aos autos \" ... \xC3" ... -
Acórdão Nº 0800924-63.2018.8.12.0025 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 27/07/2023
... ORDINÁRIA - AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO - USUCAPIÃO ... EXTRAORDINÁRIA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ...
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Acórdão Nº 0000111-16.2012.8.02.0039 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 27-01-2022
... CONTINUIDADE DA POSSE, PACIFICIDADE, ANIMUS DOMINI, JUSTO ... TÍTULO E BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE EXTINGUIR, ...
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Acórdão nº 1.0604.07.002393-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: CIVIL - USUCAPIÃO EXTRAORDIÁRIO - ARTIGO 550 DO CÓDIGO CIVIL/1916 - POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ÂNIMO DE DONO COMPROVADA - MODO ORIGINÁRIO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - HIPOTECA - INSUBSISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A ação de usucapião extraordinário dispensa a prova do justo título e da boa-fé, consumando-se no prazo de 20 (vinte) anos ininterruptos, sem que haja...
... imvel, sendo que, na modalidade extraordinrio, dispensa a prova do justo ttulo e da boa-f, consumando-se no prazo de 20 (vinte) anos ininterruptos, ... -
Acórdão Nº 0045569-54.1996.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 08-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA. CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS APENAS POR UM DOS HERDEIROS, EM DETRIMENTO DOS DEMAIS. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA ACOLHIDA PELO JUÍZO A QUO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS. COLEGIADO QUE REFORMOU A DECISÃO PARA RECONHECER A NULIDADE DA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS
... a hipótese cuidar, como no caso, de venda por quem não tinha o título de propriedade do bem alienado em garantia (venda a non domino), ou seja, ... da prescrição aquisitiva, ou seja, contínua, incontestada, com justo título e boa-fé. Contínua foi, como se demonstrou, e os AA. não dizem ... -
Acórdão Nº 0303875-40.2014.8.24.0075 do Segunda Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
... o autor/apelado ter registrado o bem no cartrio de imveis, mediante justo ttulo, bem comoexercendo a posse sobre o bem de forma mansa e pacfica.Razo ...
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Acórdão Nº 0801541-09.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMISSÃO. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL PELO AUTOR. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REGISTRADO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. JUSTO TÍTULO. INVIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DO AGRAVADO NA POSSE DO IMÓVEL. CABIMENTO DA IMISSÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS...
... FIDUCIÁRIA REGISTRADO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. JUSTO ... TÍTULO. INVIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DO AGRAVADO NA POSSE ... DO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.002862-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ORDINÁRIA - CONJUNTO PROBATÓRIO - TEMPO DE EXERICÍCIO DA POSSE MANSA E PACÍFICA - ANIMUS DOMINI - PROVA DOS REQUISITOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - A usucapião é o meio pelo qual o possuidor de um imóvel, de forma mansa e pacífica, busca a sua propriedade em razão do tempo de exercício da posse, bem como do animus domini. - Para fins de aquisição da propriedade...
... 1.242, do Cdigo Civil, o qual possui como requisito o justo ttulo, sendo este qualquer documento hbil transmisso da propriedade, mas ... -
Acórdão nº 1.0476.16.001031-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - BEM MÓVEL - REQUISITOS - ANIMUS DOMINI - LAPSO TEMPORAL- A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem quando cumpridos os requisitos legais estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro.- Aquele que possuir coisa móvel com animus domini, de forma contínua e não contestada, durante cinco anos,
... mvel como sua, contnua e incontestadamente durante trs anos, com justo ttulo e boa-f, adquirir-lhe- a propriedade.Art. 1.261. Se a posse da coisa ... -
Acórdão nº 1.0476.16.001031-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - BEM MÓVEL - REQUISITOS - ANIMUS DOMINI - LAPSO TEMPORAL- A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem quando cumpridos os requisitos legais estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro.- Aquele que possuir coisa móvel com animus domini, de forma contínua e não contestada, durante cinco anos,
... mvel como sua, contnua e incontestadamente durante trs anos, com justo ttulo e boa-f, adquirir-lhe- a propriedade.Art. 1.261. Se a posse da coisa ... -
Decisao Nº 0000757-55.2008.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 18-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL OBJETO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IRRELEVÂNCIA DA COMPROVAÇÃO DE JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ. FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. PROVA DA OPOSIÇÃO DA POSSE MANSA E PACÍFICA. ÔNUS DA PARTE RÉ NA AÇÃO DE USUCAPIÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO ENVIADA APÓS MAIS DE VINTE...
... IRRELEVÂNCIA DA COMPROVAÇÃO DE JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ. FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. PROVA ... -
Acórdão nº 1.0045.13.002098-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - USUCAPIÃO E REIVINDICATÓRIA, CONTRAPOSTAS, REFERENTES AO MESMO IMÓVEL - PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL - REJEIÇÃO - REQUISITOS DA USUCAPIÃO NÃO DEMONSTRADOS.A observância ao princípio da dialeticidade do recurso, consagrado no artigo 1.010, III, do CPC, revela-se no sentido de que a insurgência contida no apelo deve conter os fundamentos de fato e...
... Outros, especiais, como o justo ttulo e a boa-f." (in, Direitos Reais, 19 ed., Forense, p. 187-188) ... -
Decisao Nº 0002085-44.2013.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 18-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. IMÓVEL OBJETO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IRRELEVÂNCIA DA COMPROVAÇÃO DE JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ. FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. PROVA DA OPOSIÇÃO DA POSSE MANSA E PACÍFICA. ÔNUS DA PARTE RÉ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO ENVIADA APÓS MAIS DE VINTE ANOS DA POSSE EXERCIDA...
... IRRELEVÂNCIA DA COMPROVAÇÃO DE JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ. FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. PROVA ... -
Acordao Nº 156088 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-12-2021
... 1.201, pargrafo nico, do CC, dispe que O possuidor com justo ttulo tem por si a presuno de boa-f. Importante destacar que a deciso ...
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Acordao Nº 156088 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-12-2021
... 1.201, pargrafo nico, do CC, dispe que O possuidor com justo ttulo tem por si a presuno de boa-f. Importante destacar que a deciso ...
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Acordao Nº 156088 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-12-2021
... 1.201, pargrafo nico, do CC, dispe que O possuidor com justo ttulo tem por si a presuno de boa-f. Importante destacar que a deciso ...
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Acordao Nº 156088 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-12-2021
... 1.201, pargrafo nico, do CC, dispe que O possuidor com justo ttulo tem por si a presuno de boa-f. Importante destacar que a deciso ...
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Acordao Nº 156088 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-12-2021
... 1.201, pargrafo nico, do CC, dispe que O possuidor com justo ttulo tem por si a presuno de boa-f. Importante destacar que a deciso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-93700-78.2009.5.08.0127 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... a condenação ao pagamento de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, por entender que "o valor arbitrado é justo e razoável, atendendo à dupla finalidade da indenização (punitiva e ...
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Acórdão nº 1011299-71.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 18-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSE INJUSTA NA INTEGRALIDADE DA AREA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – PERSERVAÇÃO DA POSSE NOE ESTADO QUE SE ENCONTRA ATÉ PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS – - PEDIDO ALTERNATIVO – CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO E ESTADO DE ABANDONO, REGISTRADO POR ATO NOTARIAL – IMISSÃO NO RESTANTE DA AREA – ACOLHIMENTO -...
... PROVAS – - PEDIDO ALTERNATIVO – CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO E ESTADO DE ABANDONO, REGISTRADO POR ATO NOTARIAL – IMISSÃO NO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002275120164058202), 14-12-2021
PJE 0800227-51.2016.4.05.8202 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO RECEBIDO INDEVIDAMENTE. ERRO ADMINISTRATIVO DE SERVIDOR DA AUTARQUIA. BOA-FÉ. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação de sentença que julgou extinto o feito (ação de cobrança/de ressarcimento ao erário proposta pelo INSS, objetivando o ressarcimento de supostos...
... Defende que: não havendo justo título para o recebimento pela parte ré dos valores em questão, ... -
Acórdão Nº 0050198-24.2016.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 05-05-2021
... SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO E ANIMUS ... DOMINI. REQUISITOS DOS ARTS. 1.379 C/C 1.242, DO CC, ...