kompetenzkompetenz
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Acórdão Nº 0703618-46.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 06-05-2019
... Entretanto, nas relações jurídicas de consumo, o Superior Tribunal ... de Justiça assentou que deve ser mitigada a regra "kompetenzkompetenz" (competência-competência) prevista no artigo 8º, ... parágrafo único, da Lei 9.307/96, para autorizar a apreciação da ... legalidade da ...
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Acordao N° 1702846 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença coletiva. Cédula de crédito rural. Ajuizamento de ações em massa. Local da sede da instituição financeira. Ajuizamento em foro aleatório. Declínio de ofício pelo magistrado. Foro domicílio do autor. Possibilidade. 1. Na escolha do juízo e do foro onde deseja litigar, deve o consumidor observar os parâmetros legais, tendo em vista a...
... controle de sua competência, utilizando a regra da Kompetenzkompetenz (o juízo é ... competente para controlar a sua própria competência), já aceita pelo ordenamento ... nacional, evitaria julgar causas para as ... -
Acordao N° 1717795 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Produção antecipada de provas. Cédula de crédito rural. Incompetência territorial declarada de ofício. Possibilidade. Escolha aleatória do foro. Decisão mantida. 1. O juiz tem o poder-dever de zelar pela correta prestação jurisdicional, impedindo a escolha aleatória de foro, malferindo o princípio do juiz natural (artigo 5º, xxxvii, da constituição federal)
... STJ, o qual entende que pode o juiz no controle de sua própria competência (“Kompetenzkompetenz”) ... declinar de ofício da competência territorial, nos casos de escolha aleatória de foro, reconheço a ... incompetência deste juízo para ... -
Decisão Monocrática N° 07136775520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-06-2021
Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por VILMAR AMARAL DA SILVA, ?visando desconstituir Sentença prolatada pelo 1º Juizado Especial Cível da Circunscrição Judiciária do Riacho Fundo? (ID 25458444). É o breve relatório. Decido. Verifico óbice à análise da presente ação rescisória, uma vez que a sentença que o autor pretende rescindir foi proferida pelo 1º Juizado Especial Cível e Criminal do...
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Acórdão Nº 0637193-60.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 25-11-2020
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA. ALEGADA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA AUTORIDADE IMPETRADA. TESE NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUIZ QUE DECRETOU A PRISÃO TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA KOMPETENZ-KOMPETENZ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
... TESE NÃO ... SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUIZ QUE DECRETOU A ... TEMPORÁRIA ... IMPOSSIBILIDADE ... MALFERIMENTO ... KOMPETENZKOMPETENZ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS ... NÃO CONHECIDO ... 01. A tese suscitada, no presente remédio constitucional, cinge-se à ... alegada ... -
Acórdão Nº 1002102-47.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 18-02-2019
... Entretanto, nas relações jurídicas de consumo, o Superior Tribunal de ... Justiça assentou que deve ser mitigada a regra "kompetenzkompetenz" (competência-competência) prevista no artigo 8º, ... parágrafo único, da Lei 9.307/96, para autorizar a apreciação da ... legalidade da ...
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Acórdãos nº 2242545-77.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 2 de Abril de 2018
... ção dessa regra, o próprio juiz da causa, no controle de sua competência, utilizando a regra da kompetenzkompetenz (o juízo é competente para controlar a sua própria competência), já aceita pelo ordenamento nacional, ...
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Decisão Monocrática N° 07046568420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2023
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por AZENALDO OLIVEIRA SILVA, contra decisão proferida em ação indenizatória por danos materiais e morais (0701892-25.2023.8.07.0001) ajuizada em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A. A decisão agravada declinou de ofício da competência em favor de uma das Vara Cível de Feira de Santana/BA, local onde o autor...
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Acordao N° 1727756 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-07-2023
Processo civil. Conflito negativo de competência. Ação declaratória de inexistência de débito c/c tutela de urgência. Competência territorial relativa. Declaração de incompetência de ofício. Impossibilidade. 1. A modificação da competência relativa deve ser arguida pela parte demandada no momento processual oportuno, sob pena de ser prorrogada, consoante o art. 65 do código de processo civil. 2....
... no âmbito do processo penal, traz, na ementa, enunciação explicativa sobre o princípio kompetenzkompetenz, de aplicação indistinta em todos os ramos do direito processual. Confira-se: ... ( ... ) 1. Todo juiz tem competência, ao menos para avaliar se é ... -
Highlights Of Arbitration Developments In Brazil
... Application of the kompetenz-kompetenz principle ... The BAA states that the kompetenzkompetenz principle is to be followed in Brazil. Nevertheless, it remains at the centre of disputes and court decisions ... The Superior Court of Justice ...
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Acórdão Nº 0700618-68.2019.8.02.0045 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 25-10-2023
... jurisdição ... Segundo o princípio da Kompetenzkompetenz, cabe ao juízo da causa ... determinar se possui ou não competência para julgar a causa. Como bem esclarecem ... Marinoni, Arenhart e Mitidiero1: ...
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Capital - 4ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... Mister se faz aplicar à hipótese a regra da kompetenzkompetenz, segundo a qual, conforme assinala Fredie Didier, "todo juízo tem competência para julgar a sua própria competência" (in Curso de Direito ...
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Primeira c�mara criminal - segunda turma - Primeira c�mara criminal - segunda turma
... corte, na atual fase processual, para a análise de tal matéria, limitando-se apenas à sua competência residual mínima – “ kompetenzkompetenz ” –, para declarar de ofício o não conhecimento do pedido relativo à isenção de custas processuais. II – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ...
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Feira de santana - Vara de violência doméstica e familiar contra a mulher
... Em que pese a urgência elencada pelo Ministério Público e manifesta do simples compulsar dos autos, o princípio Kompetenzkompetenz impõe que cada juiz é senhor de sua competência e que o respeito às regras estabelecidas se presta a evitar situações de nulidade, maxime ...
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Capital - 4ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... Assim, fazendo aplicar à hipótese a regra da kompetenzkompetenz, segundo a qual, conforme assinala Fredie Didier, "todo juízo tem competência para julgar a sua própria competência" ('in' Curso de Direito ...
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Itabuna - 3� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis, comerciais e acidentes do trabalho
... a dúvida quanto à competência deste juízo à luz da entendimento trazido pela teoria forum non conveniens [1] e da regra da Kompetenzkompetenz [2] ... Comentando a mencionada teoria, Fredie Didier [3] obtempera com precisão que: "É certo que vige no direito processual o princípio ...
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Camaçari - 2ª vara da fazenda pública
... ício), cumpre primeiramente ao magistrado analisar sua competência para julgar a questão posta a sua apreciação (princípio do Kompetenzkompetenz) ... No que pertine ao pedido de remessa dos autos para a douta 1ª Vara da Fazenda Pública em face de suposto risco de decisão conflitante com ...
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Capital - 4ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... Assim, fazendo aplicar à hipótese a regra da kompetenzkompetenz, segundo a qual, conforme assinala Fredie Didier, "todo juízo tem competência para julgar a sua própria competência" ('in' Curso de Direito ...
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Capital - 2ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... Assim, fazendo aplicar à hipótese a regra da kompetenzkompetenz, segundo a qual, conforme assinala Fredie Didier, "todo juízo tem competência para julgar a sua própria competência" ('in' Curso de Direito ...
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Camaçari - 2ª vara da fazenda pública
... ício), cumpre primeiramente ao magistrado analisar sua competência para julgar a questão posta a sua apreciação (princípio do Kompetenzkompetenz) ... E, assim o fazendo, da análise dos autos, verifico que este Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública não possui competência para processar e ...
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Capital - 4ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... Assim, fazendo aplicar à hipótese a regra da kompetenzkompetenz, segundo a qual, conforme assinala Fredie Didier, "todo juízo tem competência para julgar a sua própria competência" ('in' Curso de Direito ...
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Capital - 4ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... Assim, até mesmo em atenção à regra da kompetenzkompetenz, segundo a qual, conforme assinala Fredie Didier, "todo juízo tem competência para julgar a sua própria competência" ('in' Curso de Direito ...
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Acórdão nº 2006.01.00.005981-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 7 de Noviembre de 2011
... 2.A competência sobre competência, princípio de origem alemã (Kompetenzkompetenz), ganha relevo e diferenciação no âmbito do parcelamento constitucional da jurisdição entre os órgãos comuns (Justiça Estadual) e os ...
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Acórdão nº 2006.01.00.005981-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 7 de Noviembre de 2011
... 2.A competência sobre competência, princípio de origem alemã (Kompetenzkompetenz), ganha relevo e diferenciação no âmbito do parcelamento constitucional da jurisdição entre os órgãos comuns (Justiça Estadual) e os ...
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Acórdão nº 2006.01.00.005981-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 7 de Noviembre de 2011
... 2.A competência sobre competência, princípio de origem alemã (Kompetenzkompetenz), ganha relevo e diferenciação no âmbito do parcelamento constitucional da jurisdição entre os órgãos comuns (Justiça Estadual) e os ...