kompetenzkompetenz
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Acórdão nº 2008/0053077-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... A competência sobre competência, princípio de origem alemã (Kompetenzkompetenz), ganha relevo e diferenciação no âmbito do parcelamento constitucional da jurisdição entre os órgãos comuns (Justiça Estadual) e os ...
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Acórdão nº 1.0694.19.000045-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MOTIVAÇÃO RECURSAL - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO RECORRIDA - COMBATE DIRETO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO.Consiste em pressuposto de admissibilidade a motivação do recurso, sendo imprescindível que este contenha a impugnação específica da decisão hostilizada, sendo...
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Acórdão nº 1.0000.20.031195-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVISÃO DE ARBITRAGEM. ANÁLISE DA VALIDADE DE TAL DISPOSIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. INCOMPETÊNCIA "PRIMA FACE". PROCESSO ARBITRAL INEXISTENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA ELEVADO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. A validade da disposição arbitral somente pode ser analisada pelo próprio juízo arbitral, não...
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Acórdão nº 1.0145.15.039331-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA CÍVEL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, EM REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DECLINADA. RECURSOS JULGADOS PREJUDICADOS.1. A competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos...
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Acórdão nº 0022687-63.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Septiembre de 2018
... A conclusão a que se chega não poderia ser diferente, em ... homenagem a aplicação da regra da KompetenzKompetenz", segundo a qual por ... mais incompetente que seja o órgão jurisdicional, recairá sobre ele ainda a ... competência para decidir acerca da sua pr\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0694.19.000045-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MOTIVAÇÃO RECURSAL - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO RECORRIDA - COMBATE DIRETO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO.Consiste em pressuposto de admissibilidade a motivação do recurso, sendo imprescindível que este contenha a impugnação específica da decisão hostilizada, sendo...
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Acórdão nº 1.0000.20.028250-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ALEGAÇÃO DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM- REGRA DA COMPETÊNCIA-COMPETÊNCIA - PRECEDÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL - ANÁLISE EXCEPCINAL PELO JUÍZO ESTATAL - CONTRATO DE ADESÃO - FORMA ESPECIAL - INOBSERVÂNCIA AUTOEVIDENTE. Todo órgão investido de jurisdição tem fração de competência para exercer o controle de sua...
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Acórdão nº 2005/0115417-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... d) A discussão sobre competência, princípio de origem alemã (Kompetenzkompetenz), ganha relevo e diferenciação no âmbito do parcelamento constitucional da jurisdição entre os órgãos comuns (Justiça Estadual) e os ...
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Camaçari - 2ª vara da fazenda pública
... ício), cumpre primeiramente ao magistrado analisar sua competência para julgar a questão posta a sua apreciação (princípio do Kompetenzkompetenz) ... No que pertine ao pedido de remessa dos autos para a douta 1ª Vara da Fazenda Pública em face de suposto risco de decisão conflitante ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0140834-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... A competência sobre competência, princípio de origem alemã ... (Kompetenzkompetenz), no entanto, é inaplicável a certos casos de incompetência relativa. De fato, nessa modalidade há uma prevalência da autonomia da vontade sobre ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0127186-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... A competência sobre competência, princípio de origem alemã ... (Kompetenzkompetenz), no entanto, é inaplicável a certos casos de incompetência relativa. De fato, nessa modalidade há uma prevalência da autonomia da vontade sobre ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0231568-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... A competência sobre competência, princípio de origem alemã ... (Kompetenzkompetenz), no entanto, é inaplicável a certos casos de incompetência relativa. De fato, nessa modalidade há uma prevalência da autonomia da vontade sobre ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0079843-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... A competência sobre competência, princípio de origem alemã ... (Kompetenzkompetenz), no entanto, é inaplicável a certos casos de incompetência relativa. De fato, nessa modalidade há uma prevalência da autonomia da vontade sobre ...
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Processo nº 0038899-74.2010.8.19.0014 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 28 de Septiembre de 2016
... [g.n] ... Cumpre registrar que todo juiz, pelo princípio KompetenzKompetenz ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0053125-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2. A competência sobre competência, princípio de origem alemã (Kompetenzkompetenz), ganha relevo e diferenciação no âmbito do parcelamento constitucional da jurisdição entre os órgãos comuns (Justiça Estadual) e os ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0039595-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... A competência sobre competência, princípio de origem alemã ... (Kompetenzkompetenz), no entanto, é inaplicável a certos casos de incompetência relativa. De fato, nessa modalidade há uma prevalência da autonomia da vontade sobre ...
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Decisao Nº 8000071-09.2021.8.05.0067 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-02-2023
... Corte, na atual fase processual, para a análise de tal matéria, limitando-se apenas à sua competência residual mínima – “Kompetenzkompetenz” – , para declarar de ofício o não conhecimento do pedido relativo à isenção de custas processuais ... II – DO PLEITO DE NULIDADE ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0140282-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... A competência sobre competência, princípio de origem alemã ... (Kompetenzkompetenz), no entanto, é inaplicável a certos casos de incompetência relativa. De fato, nessa modalidade há uma prevalência da autonomia da vontade sobre ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0237047-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... A competência sobre competência, princípio de origem alemã ... (Kompetenzkompetenz), no entanto, é inaplicável a certos casos de incompetência relativa. De fato, nessa modalidade há uma prevalência da autonomia da vontade sobre ...
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Processo nº 0033275-76.2016.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 21 de Septiembre de 2016
... [g.n] ... Cumpre registrar que todo juiz, pelo princípio KompetenzKompetenz ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0073493-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... A competência sobre competência, princípio de origem alemã ... (Kompetenzkompetenz), no entanto, é inaplicável a certos casos de incompetência relativa. De fato, nessa modalidade há uma prevalência da autonomia da vontade sobre ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0200412-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... A competência sobre competência, princípio de origem alemã ... (Kompetenzkompetenz), no entanto, é inaplicável a certos casos de incompetência relativa. De fato, nessa modalidade há uma prevalência da autonomia da vontade sobre ...
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Camaçari - 2ª vara da fazenda pública
... ício), cumpre primeiramente ao magistrado analisar sua competência para julgar a questão posta a sua apreciação (princípio do Kompetenzkompetenz) ... No que pertine ao pedido de remessa dos autos para a douta 1ª Vara da Fazenda Pública em face de suposto risco de decisão conflitante com ...
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Acórdão nº 50157824620138210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 15-09-2022
APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXISTÊNCIA DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. CASO DE EXTINÇÃO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA DO JUÍZO ARBITRAL. A existência de cláusula dispondo sobre a convenção de arbitragem impõe a extinção do processo, conforme o entendimento do STJ e desta Câmara, ao qual me filio. Incumbe ao juízo arbitral deliberar sobre todas as controvérsias...
... A respeito, é valiosa a lição de Fredie Didier Jr.: ... “É preciso observar, assim, a regra da Kompetenzkompetenz do juízo arbitral: é do juízo arbitral a competência para examinar a sua própria competência ... O art. 8º, parágrafo único, da Lei n ... -
Acórdão Nº 0711575-30.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 26-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REPARATÓRIA C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. APRECIAÇÃO POR ORDEM DE PREJUDICIALIDADE. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. CLÁUSULA COMPROMISSÁRIA. PRINCÍPIO "KOMPETENZ-KOMPETENZ". RELAÇÃO CONSUMERISTA. REJEITADA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE IMPUGNAÇÃO À
... parte com a Sentença prolatada. Preliminar rejeitada ... 2. Muito embora não se desconheça o princípio KompetenzKompetenz,segundo o qual seria de competência do juízo arbitral a ... competência para análise da cláusula compromissória (art. 8º, da Lei ... n ...