kompetenzkompetenz
- Acórdão Nº 5052256-20.2022.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 06-12-2022
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Acórdão nº 50044326020228212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 20-04-2023
APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO E REVISÃO CONTRATUAL. EXISTÊNCIA DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. EXTINÇÃO MANTIDA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ARBITRAL. A existência de cláusula dispondo sobre a convenção de arbitragem impõe manter a extinção do processo, conforme o entendimento do STJ e desta Câmara. Incumbe ao juízo arbitral deliberar sobre todas as controvérsias criadas no contrato,...
... A respeito, é valiosa a lição de Fredie Didier Jr.: ... “É preciso observar, assim, a regra da Kompetenzkompetenz do juízo arbitral: é do juízo arbitral a competência para examinar a sua própria competência ... O art. 8º, parágrafo único, da Lei n ... -
Camaçari - 2ª vara da fazenda pública
... ício), cumpre primeiramente ao magistrado analisar sua competência para julgar a questão posta a sua apreciação (princípio do Kompetenzkompetenz) ... E, assim o fazendo, verifico que, tratando-se o presente feito de embargos à execução fiscal, na forma dos arts. 736, parágrafo único, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - QUARTA CÂMARA CÍVEL (Processo 0027708-90.2019.8.08.0024), 26/11/2020
... RESTITUIÇÃO DO VALOR BLOQUEADO À AGRAVANTE ... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 Conforme o princípio Kompetenzkompetenz, a única ... competência do Juízo incompetente é a de declarar a sua própria incompetência. Doutrina e ... jurisprudência ...
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Acórdão nº 0015119-30.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
... controle sobre sua própria competência (kompetenzkompetenz) ... Nesse contexto, afigura-se de todo impertinente a tentativa do agravante de ... fazer cessar a prevenção do Exmº. Des. Augusto de Lima Bispo ...
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Decisao Nº 0301189-38.2015.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 13-05-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ARTIGO 33 DA LEI FEDERAL Nº 11.343/06 E ARTIGO 12 DA LEI FEDERAL Nº 10.826/03. RECORRENTE CONDENADO, APLICANDOLHE A REPRIMENDA DE 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO, AMBAS A SEREM CUMPRIDAS EM REGIME ABERTO, BEM COMO O PAGAMENTO DE 260 (
... desta Corte, na atual fase processual, para a análise da matéria, limitandose apenas à sua competência residual mínima Kompetenzkompetenz , para declarar, de ofício, o não conhecimento do pedido relativo à isenção de custas processuais ... De igual maneira, ... No que ... -
Decisao Nº 0500858-77.2019.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 09-04-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS ARTIGO 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006. RECORRENTE CONDENADO, APLICADA A PENA DE 5 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, BEM COMO O PAGAMENTO DE 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PLEITOS
... desta Corte, na atual fase processual, para a análise da matéria, limitando-se apenas à sua competência residual mínima Kompetenzkompetenz , para declarar, de ofício, o não conhecimento do pedido relativo à isenção de custas processuais ... No que concerne ao pedido para que ... -
Camaçari - 2ª vara da fazenda pública
... ício), cumpre primeiramente ao magistrado analisar sua competência para julgar a questão posta a sua apreciação (princípio do Kompetenzkompetenz) ... No que pertine ao pedido de remessa dos autos para a douta 1ª Vara da Fazenda Pública em face de suposto risco de decisão conflitante com ...
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Acordao N° 1682797 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Processo civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Obscuridade não verificada. Rediscussão de matéria. Impossibilidade. Prequestionamento implícito. Art. 1. 025, cpc. Recurso conhecido e desprovido. 1. Somente são cabíveis os embargos de declaração quando a decisão incorrer em ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão sobre ponto relevante, ou, ainda, consoante construção...
... NATURAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA O FORO DE DOMICÍLIO DA PARTE ... AUTORA/CONSUMIDORA. POSSIBILIDADE. KOMPETENZKOMPETENZ. DECLARADA A ... COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. O juízo validamente exerce a faculdade conferida pelo ... ordenamento jurídico ao apreciar ... -
Acordao N° 1695599 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cédula de crédito rural. Competência territorial. Propositura aleatória. Declínio. Possibilidade. 1. A competência para julgamento e processamento da ação de liquidação individual de sentença coletiva oriunda da ação civil pública n. 94. 0008514-1 é o foro do local onde se encontra a agência ou sucursal em que foi celebrado o negócio jurídico, nos...
... STJ, o qual entende que pode o juiz no controle de sua própria competência (“Kompetenzkompetenz”) ... declinar de ofício da competência territorial, nos casos de escolha aleatória de foro, reconheço a ... incompetência deste juízo para ... -
Acórdão Nº 0805958-97.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-10-2023
... qualquer tempo e grau de jurisdição ... De modo geral, segundo o princípio da Kompetenzkompetenz cabe ao ... juízo da causa determinar se possui ou não competência para julgar a causa, como ... esclarecem Marinoni, Arenhart e Mitidiero1: ...
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Acordao N° 1636496 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Liquidação provisória de sentença coletiva. Ajuizamento da ação. Contrato de cédula rural. Inexistência de relação de consumo. Competência territorial. Domicílio do réu. Lugar da agência ou sucursal da pessoa jurídica. Declínio de ofício. Possibilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. O vínculo contratual entre as partes se origina de cédula de crédito...
... NATURAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA O FORO DE DOMICÍLIO DA PARTE ... AUTORA/CONSUMIDORA. POSSIBILIDADE. KOMPETENZKOMPETENZ. DECLARADA A ... COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. O juízo validamente exerce a faculdade conferida pelo ... ordenamento jurídico ao apreciar a ... -
Acordao N° 1703520 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Agravo de instrumento. Processo civil. Cédula de crédito rural. Competência territorial. Propositura aleatória. Declínio. Possibilidade. 1. A competência para julgamento e processamento da ação de liquidação individual de sentença coletiva oriunda da ação civil pública n. 94. 0008514-1 é o foro do local onde se encontra a agência ou sucursal em que foi celebrado o negócio jurídico nos termos do...
... STJ, o qual entende que pode o juiz no controle de sua própria competência (“Kompetenzkompetenz”) ... declinar de ofício da competência territorial, nos casos de escolha aleatória de foro, reconheço a ... incompetência deste juízo para ... -
Capital - 4ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... Diante de tal panorama, fazendo aplicar à hipótese a regra da kompetenzkompetenz, segundo a qual, conforme assinala Fredie Didier, "todo juízo tem competência para julgar a sua própria competência" ('in' Curso de Direito ...
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Decisão Monocrática N° 07021157820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2023
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO COMPETENTE.MANUTENÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "Não se admite, todavia, sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação
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Decisão Monocrática N° 07046273420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2023
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO COMPETENTE.MANUTENÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "Não se admite, todavia, sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação
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Acórdão Nº 1001187-32.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 20-02-2018
... causa, dentro do controle de sua competência, ... utilizando o princípio da Kompetenzkompetenz (o ... juiz é competente para controlar a sua própria ... competência), ... ordenamento ... nacional, evitaria julgar causas para as quais ...
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Processo nº 0008102-26.2016.8.19.0202 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 26 de Julio de 2017
... terá força de enunciado sumular. [g.n] ... Cumpre registrar que todo juiz, pelo princípio KompetenzKompetenz, tem ... competência mínima para analisar a sua própria competência. ...
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Acórdão Nº 1001466-18.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 20-02-2018
... causa, dentro do controle de sua competência, ... utilizando o princípio da Kompetenzkompetenz (o ... juiz é competente para controlar a sua própria ... competência), ... ordenamento ... nacional, evitaria julgar causas para as quais ...
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Decisão Monocrática N° 07268877620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2021
Trata-se de Ação Rescisória, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por Parman Alimentos Ltda, em face de Acórdão prolatado pela eg. 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal (ID 28379248, fls. 6/10). Ocorre que, conforme se extrai do art. 21, IV, do Regimento Interno, a competência das Câmaras Cíveis abarca somente ações rescisórias ?de sentença de Primeiro Grau, de...
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Decisão Monocrática N° 07298202220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por Miguel Rodrigues Silva em face de Sentença prolatada pelo 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras (ID 29065497). Ocorre que, conforme se extrai do art. 21, IV, do Regimento Interno, a competência das Câmaras Cíveis abarca somente ações rescisórias ?de sentença de Primeiro Grau, de acórdãos das Turmas Cíveis e dos próprios julgados?. Portanto, diante da...
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Acórdão Nº 0001078-62.2019.8.16.0189 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 14-08-2023
... - PRINCÍPIO DA ... DA INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO ... KOMPETENZKOMPETENZ - EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DA ... CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA QUE DEVERÁ SER AFERIDA PELO JUÍZO ... ARBITRAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8º, ...
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Decisao Nº 0513319-96.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 10-12-2020
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. ROUBO SIMPLES ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. RECORRENTE CONDENADO, APLICANDO-LHE A REPRIMENDA 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PLEITOS RECURSAIS. ...
... Corte, na atual fase processual, para a análise de tal matéria, limitando-se apenas à sua competência residual mínima Kompetenzkompetenz , para declarar, de ofício, o não conhecimento do pedido relativo à isenção de custas processuais ... DO DIREITO DE RECORRER EM ... -
Acórdão Nº 0000509-70.2014.8.02.0013 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 14-11-2019
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA FAZENDA NACIONAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. RECURSO. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO UNÂNIME.
... não apenas uma: eleitoral, trabalhista, estadual, federal e militar. E há ... mais: de acordo com o princípio da Kompetenzkompetenz (o juiz tem ... sempre competência para examinar a sua competência), o magistrado ... incompetente constitucionalmente tem, no mínimo, a ...