lançamento obliquo
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11917-82.2017.5.18.0005)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE...
... o lançamento de horas extras decorrentes de labor em feriados nacionais sem o ... oblíquo, o que não se coaduna com o caráter extraordinário da revista, nos ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0191741-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. Uniforme na 1ª Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo ... Camuflou-se a realidade em processo oblíquo cujo único objetivo, ao invés de verdadeiramente interpretar dispositivo ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0060700-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. No caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo ... Camuflou-se a realidade em processo oblíquo cujo único objetivo, ao invés de verdadeiramente interpretar dispositivo ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0215230-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OCORRÊNCIA, IN CASU ... 1. No caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo ... Camuflou-se a realidade em processo oblíquo cujo único objetivo, ao invés de verdadeiramente interpretar dispositivo ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0296143-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo ... Camuflou-se a realidade em processo oblíquo cujo único objetivo, ao invés de verdadeiramente interpretar dispositivo ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0064512-4 de Superior Tribunal de Justiça
... 1. No caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo ... Camuflou-se a realidade em processo oblíquo cujo único objetivo, ao invés de verdadeiramente interpretar dispositivo ...
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Acórdão nº 2007/0228118-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PIS. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. LC Nº 118/2005. ART. 3º. NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO MERAMENTE INTERPRETATIVA. NÃO-APLICAÇÃO RETROATIVA. POSIÇÃO DA 1ª SEÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE ESPECIAL (AI NOS ERESP Nº 644736/PE). 1. Uniforme na 1ª Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia...
... 1. Uniforme na 1ª Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo ... “Camuflou-se a realidade em processo oblíquo cujo único objetivo, ao invés de verdadeiramente interpretar dispositivo ... -
Acórdão nº 2007/0115438-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ILL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LC Nº 118/2005. ART. 3º. NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO MERAMENTE INTERPRETATIVA. NÃO-APLICAÇÃO RETROATIVA. POSIÇÃO DA 1ª SEÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE ESPECIAL (AI NOS ERESP Nº 644736/PE). JUNTADA DE VOTO CITADO. DESNECESSIDADE. 1. Agravo regimental contra decisão que deu provimento ao recurso...
... 2. Uniforme na 1ª Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo ... “Camuflou-se a realidade em processo oblíquo cujo único objetivo, ao invés de verdadeiramente interpretar dispositivo ... -
Acórdão nº 2007/0123576-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. COFINS. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. LC Nº 118/2005. ART. 3º. NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO MERAMENTE INTERPRETATIVA. NÃO-APLICAÇÃO RETROATIVA. POSIÇÃO DA 1ª SEÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE ESPECIAL (AI NOS ERESP Nº 644736/PE). PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES QUE MELHOR REFLETEM A REAL INFLAÇÃO À SUA ÉPOCA. TAXA SELIC. LEI Nº 9.2
... 1. Uniforme na 1ª Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo ... “Camuflou-se a realidade em processo oblíquo cujo único objetivo, ao invés de verdadeiramente interpretar dispositivo ... -
Acórdão nº 2007/0063613-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. LC Nº 118/2005. ART. 3º. NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO MERAMENTE INTERPRETATIVA. NÃO-APLICAÇÃO RETROATIVA. POSIÇÃO DA 1ª SEÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE ESPECIAL (AI NOS ERESP Nº 644736/PE). COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEIS NºS 8.383/1991, 9.430/1996, 10.637/2002, 10.
... 1. Uniforme na 1ª Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo ... “Camuflou-se a realidade em processo oblíquo cujo único objetivo, ao invés de verdadeiramente interpretar dispositivo ... -
Acórdão nº 2007/0016721-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PIS. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. LC Nº 118/2005. ART. 3º. NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO MERAMENTE INTERPRETATIVA. NÃO-APLICAÇÃO RETROATIVA. POSIÇÃO DA 1ª SEÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE ESPECIAL (AI NOS ERESP Nº 644736/PE). LC Nº 07/70. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEIS NºS 8
... 1. Uniforme na 1ª Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo ... “Camuflou-se a realidade em processo oblíquo cujo único objetivo, ao invés de verdadeiramente interpretar dispositivo ... -
Acórdão nº 2006/0246509-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PIS. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. LC Nº 118/2005. ART. 3º. NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO MERAMENTE INTERPRETATIVA. NÃO-APLICAÇÃO RETROATIVA. POSIÇÃO DA 1ª SEÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE ESPECIAL (AI NOS ERESP Nº 644736/PE). COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEIS NºS 8.383/1991, 9.430/1996, 10.637/2002, 10.833/2003 E 11.051/2
... 1. Uniforme na 1ª Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo ... “Camuflou-se a realidade em processo oblíquo cujo único objetivo, ao invés de verdadeiramente interpretar dispositivo ... -
Acórdão nº 2007/0063613-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. LC Nº 118/2005. ART. 3º. NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO MERAMENTE INTERPRETATIVA. NÃO-APLICAÇÃO RETROATIVA. POSIÇÃO DA 1ª SEÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE ESPECIAL (AI NOS ERESP Nº 644736/PE). COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEIS NºS 8.383/1991, 9.430/1996, 10.637/2002, 10.
... 1. Uniforme na 1ª Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo ... “Camuflou-se a realidade em processo oblíquo cujo único objetivo, ao invés de verdadeiramente interpretar dispositivo ... -
Acórdão nº 2006/0257339-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS. LC Nº 07/70. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LC Nº 118/2005. ART. 3º. NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO MERAMENTE INTERPRETATIVA. NÃO-APLICAÇÃO RETROATIVA. POSIÇÃO DA 1ª SEÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE ESPECIAL (AI NOS ERESP Nº 644736/PE). 1. Agravo regimental contra decisão que deu provimento...
... 3. Uniforme na 1ª Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo ... “Camuflou-se a realidade em processo oblíquo cujo único objetivo, ao invés de verdadeiramente interpretar dispositivo ... -
Acórdão nº 2006/0255298-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LC Nº 118/2005. ART. 3º. NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO MERAMENTE INTERPRETATIVA. NÃO-APLICAÇÃO RETROATIVA. POSIÇÃO DA 1ª SEÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE ESPECIAL (AI NOS ERESP Nº 644736/PE). 1. Agravo regimental contra decisão que conheceu de agravo de instrumento e proveu parcialmente o...
... 3. Uniforme na 1ª Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo ... “Camuflou-se a realidade em processo oblíquo cujo único objetivo, ao invés de verdadeiramente interpretar dispositivo ... -
Acórdão nº 2007/0287814-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LC Nº 118/2005. ART. 3º. NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO MERAMENTE INTERPRETATIVA. NÃO-APLICAÇÃO RETROATIVA. POSIÇÃO DA 1ª SEÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE ESPECIAL (AI NOS ERESP Nº 644736/PE). 1. Agravo regimental contra decisão que proveu parcialmente recurso especial para, com base na
... 2. Uniforme na 1ª Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo só se ... Camuflou-se a realidade em processo oblíquo cujo único objetivo, ao invés de verdadeiramente interpretar dispositivo ... -
Acórdão nº 2008/0063036-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEI Nº 9.718/98. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. LC Nº 118/2005. ART. 3º. NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO MERAMENTE INTERPRETATIVA. NÃO-APLICAÇÃO RETROATIVA. POSIÇÃO DA 1ª SEÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE ESPECIAL (AI NOS ERESP Nº 644736/PE). AÇÃO AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA REFERIDA LC. OCORRÊNCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL QÜINQÜENAL. 1. Uniforme na 1ª Seção do STJ...
... 1. Uniforme na 1ª Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo só se ... Camuflou-se a realidade em processo oblíquo cujo único objetivo, ao invés de verdadeiramente interpretar dispositivo ... -
Acórdão nº 2006/0227772-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PIS. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. LC Nº 118/2005. ART. 3º. NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO MERAMENTE INTERPRETATIVA. NÃO-APLICAÇÃO RETROATIVA. POSIÇÃO DA 1ª SEÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE ESPECIAL (AI NOS ERESP Nº 644736/PE). 1. Uniforme na 1ª Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia...
... 1. Uniforme na 1ª Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo ... “Camuflou-se a realidade em processo oblíquo cujo único objetivo, ao invés de verdadeiramente interpretar dispositivo ... -
Acórdão nº 2007/0006781-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PIS. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. LC Nº 118/2005. ART. 3º. NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO MERAMENTE INTERPRETATIVA. NÃO-APLICAÇÃO RETROATIVA. POSIÇÃO DA 1ª SEÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE ESPECIAL (AI NOS ERESP Nº 644736/PE). COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEIS NºS 8.383/1991, 9.430/1996, 10.637/2002, 10.833/2003 E 11.051/2
... 1. Uniforme na 1ª Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo ... “Camuflou-se a realidade em processo oblíquo cujo único objetivo, ao invés de verdadeiramente interpretar dispositivo ... -
Sentença nº 1001320-92.2022.5.02.0074 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-03-2023
... da estabilidade para fins de indenização e de rompimento oblíquo do contrato podem ser harmonizados e concedidos em concomitância, uma vez ... de serviços na construção civil, com caminhão bomba para lançamento de concreto usinado." Sobre o fornecimento de EPI´s o Sr. Perito fez ...
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Acórdão nº 0546164-89.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 16 de Agosto de 2018
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO HÁ QUASE UM ANO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOABILIDADE. EXPEDIÇÃO DO "HABITE-SE" CONDICIONADA À SUBSTITUIÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR "TRANSCON". UTILIZAÇÃO QUE SE IMPÕE DOS MEIOS PRÓPRIOS PARA A COBRANÇA DO ÔNUS URBANÍSTICO. SENTENÇA...
... consubstanciando-se em meio coercitivo e oblíquo de cobrança, o que seria vedado pelo ... Processo n ... "APELAÇÃO. Ação anulatória ISS sobre construção civil. Lançamento por ... arbitramento, com base em valores fixados em "tabela de Custos ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0192589-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... é que o Fisco discordou em mínimos detalhes da forma de lançamento dos valores, além de utilizar-se das próprias informações da autora ... sido desrespeitada, o outro caminho trilhado pela parte não foi oblíquo, mas paralelo e visível, transparente. Em outros termos, ao Estado ...
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Análise do perfil dos estudantes de um curso Lato Sensu utilizando ferramenta RapidMiner
Este trabalho tem como objetivo levantar o perfil dos participantes selecionados num curso em nível Lato Sensu na modalidade EaD realizado pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Foi utilizada a ferramenta RapidMiner de extração de conhecimento. A ferramenta também foi utilizada para observar e estruturar os dados (usando algoritmos de classificação baseado na técnica de árvore ID3...
... A partir do lançamento de programas de educação na modalidade a distância, pelo Ministério da ... Menezes (1997) define a transversalidade como um olhar oblíquo, caracterizando o olhar do conceito que se abre à multiplicidade do real ... -
Decisão Nº 08048389120188200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 29-05-2019
... ício da iniciativa profissional, configurando um instrumento oblíquo de cobrança de débitos e obrigações assessórias tributárias por ... ção das políticas fiscais, o que não se confunde com lançamento, cobrança de ICMS ou análise de pedidos de restituição (RMS 29.478/PA, ...
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Acórdão nº 2007/0222808-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PIS E COFINS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO PRESCRICIONAL - PACIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO - LC 118/05 - ARTS. 3º E 4º - EFICÁCIA PROSPECTIVA - EREsp's 435.835/SC e 644.736/PE. 1. A Corte Especial reconheceu a inconstitucionalidade do art. 3º da LC 118/2005, estabelecendo que a lei nova somente se aplicará aos pagamento efetuados após a sua vigência. 2. Aos...
... 1. Uniforme na 1ª Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo ... “Camuflou-se a realidade em processo oblíquo cujo único objetivo, ao invés de verdadeiramente interpretar dispositivo ...