lançamento tributário é ato administrativo ou procedimento
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... 6º O disposto no caput não impede o lançamento do crédito tributário correspondente. § 7º Se ... o trâmite do respectivo processo administrativo fiscal ou de outro relativo a lançamento ..., aplicado, em ambas as hipóteses, o procedimento previsto no art. 17. § 2º O Ministério ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. ... aduaneira efetuar o correspondente lançamento de ofício no caso de:. I - falta, na hipótese a ... após a formalização do procedimento administrativo-fiscal pertinente, antes mesmo do ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São ... gerais de direito processual administrativo e pro - cessual tributário comuns à União, ... de conflitos anterior e na fase de lançamento tri - butário, e mesmo na fase de execução ... Secretaria da Fazenda estabelecerá procedimento pró - prio para cadastramento de contribuintes ...
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Revisão do lançamento tributário
...4.3. Revisão: procedimento ou ato? 4.4. A partir de que momento é possível a revisão do ...administrativo. Inversamente, só have-ria que se falar em lançamento definitivo quando ...
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DECRETO Nº 6433, DE 15 DE ABRIL DE 2008. Institui o Comite Gestor do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Cgitr e Dispõe Sobre a Forma de Opção de que Trata o Inciso Iii do Paragrafo 4 do Artigo 153 da Constituição, Pelos Municipios e Pelo Distrito Federal, para Fins de Fiscalização e Cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr, e da Outras Providencias.
..., de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, ... de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do ... de apoio institucional e técnico-administrativo necessários ao desempenho de suas competências. ... pelo CGITR, observado o devido procedimento estabelecido na legislação federal. . § 6o A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... bruta, será determinado através de procedimento de ofício, mediante a utilização de uma das ...128 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de ...Parágrafo único. No caso de lançamento de ofício, no decorrer do ano-calendário, será ... após o encerramento do processo administrativo...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044689020154058400), 03-08-2021
PJE 0804468-90.2015.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO EQUIVOCADAMENTE REALIZADA EM RAZÃO DA DECADÊNCIA. PARCELAMENTO REFERENTE AO RECOLHIMENTO A MENOR. ANULAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Apelação interposta pela União/Fazenda Nacional e remessa oficial de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio
...ência do direito do fisco realizar o lançamento dos tributos objeto do Procedimento ... nos autos do Procedimento Administrativo Fiscal 10469.729284/2011-37, extinguindo, por nseguinte, o parcelamento tributário" firmado pela parte autora com base em tal obriga\xC3"... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... espontaneamente, será exigido em procedimento de ofício, pela Secretaria da Receita Federal, ...b) exigida por meio de lançamento efetuado pela Secretaria da Receita Federal, ...tributário for formalizado contra pessoa física, no ... de 1969, regula o processo administrativo de determinação e exigência de créditos ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...Art. 35. (VETADO). Art. 36. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal ... ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor. Art. 154. Incumbe ...ífica, com referência expressa ao lançamento questionado. § 4º Se o réu não contestar o ...VI - o responsável tributário, assim definido em lei. Art. 780. O exequente ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
..., antes do início de qualquer procedimento fiscal, informar que os bens destinam-se a pessoa ... de qualquer procedimento administrativo, o veículo que ingressar no território ... será concedida redução da multa de lançamento de ofício nos seguintes percentuais (Lei no ... fins de constituição do crédito tributário (Lei no 5.172, de 1966, art. 142, caput; e Lei no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08092432620164058300), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0809243-26.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA/DECLARATÓRIA. FUNDEB....
... suspender a exigibilidade do crédito tributário oriundo do processo administrativo fiscal nº ...lançamento fiscal. O julgamento de primeira instância ..., que seriam levantadas em um novo procedimento fiscal a ser aberto oportunamente, mantendo-se, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043312820214058100), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0804331-28.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: E B MAIA FABRICACAO DE PRODUTOS DE PANIFICACAO INDUSTRIAL EIRELI ADVOGADO: Thiago Rafael Alves Corsino e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE...
... assegure a apreciação do recurso administrativo (impugnação administrativa), o qual não teria ...100 do Código Tributário Nacional atribui eficácia normativa às ... o PIS e da COFINS, percebe-se que o lançamento realizado deve ser revisto. . Afirma também que ...ária instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal. A impugnação, apresentada dentro do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050157120174058300), 20-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805015-71.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CARLOS ROBERTO DOMINGOS e outro ADVOGADO: Paulo César Maia Porto e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA : Juiz Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho - 13ª Vara/PE RELATOR: Desembargador Federal...
... na constituição de um crédito tributário, na data de 08/12/2010, no valor histórico de R$ ... preliminarmente , alega vícios no procedimento administrativo fiscal, notadamente: (i) ... ação penal basta que tenha havido o lançamento definitivo do crédito tributário, o que ocorreu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012433220214050000), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0801243-32.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ETICK INDUSTRIA DE ETIQUETAS LTDA ADVOGADO: Carlos Samuel De Góis Araújo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NULIDADE E PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM...
...ívida ativa, assim como todo ato administrativo, goza de presunção de legalidade e veracidade. ...174 do Código Tributário Nacional, que em seu caput dispõe o seguinte: ...-se despicienda instauração de procedimento administrativo para exigência de débito ... AUTO-LANÇAMENTO. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 01023832120148200103), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0102383-21.2014.8.20.0103 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL APELADO: STAR CONSTRUCOES & EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Yuri Araujo Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUST. PROVEDORES DE ACESSO À INTERNET. SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO. NÃO INCIDÊNCIA
... executado não promoveu a juntada do procedimento administrativo. No mérito, aduz que os créditos ...ção na dívida ativa do crédito tributário inadimplido, os elementos de convicção anexados ... a prática do ato administrativo de lançamento, culminando na extinção do crédito fiscal. Ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08023686220194058000), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0802368-62.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MONTEC MONTAGEM TECNICA LTDA ADVOGADO: Sylvio Vieira Colen Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. NOTIFICAÇÃO...
... da multa exigida na Notificação de Lançamento nº 0276/2016, procedimento de autuação nº ... após a definição do crédito tributário que lhe serviu de fundamento; 2) no caso concreto ...O despacho administrativo (Despacho Decisório nº 024877035) que ensejou a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08109506320174050000), 04-11-2020
PROCESSO Nº: 0810950-63.2017.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: FAZENDA NACIONAL RÉU: FRANCISCO JOSÉ VIEIRA DE FIGUEIREDO CORREIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira (convocada) - Pleno EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. ERRO DE FATO. INTIMAÇÃO POR EDITAL EM TEMPO HÁBIL. REGULARIDADE. PROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de ação rescisória...
...ção não se deu por deficiência do procedimento adotado, mas em decorrência da ausência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028172720204050000), 22-06-2021
PJE 0802817-27.2020.4.05.0000 EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA 436 STJ. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OU DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. 1. Agravo de instrumento interposto por REPLAST - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA contra decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Execut
... vez que não tem eficácia o crédito tributário constituído sem que haja notificação do ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
...CAPÍTULO IV. DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. Art. 31. Para os efeitos de cumprimento da ...Art. 33. Nenhum procedimento do contribuinte, não autorizado pela ...40). CAPÍTULO VIII . DO LANÇAMENTO. Conceito. Art. 122. Lançamento é o ..., quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais ...
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
..., de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 14, com a redação dada pela Lei ...ável, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e ... devido e efetuará, de ofício, o lançamento da diferença de imposto com os acréscimos ...Parágrafo único. No processo administrativo...
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Acórdão Nº 0007389-91.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. ISS DECLARADO E NÃO RECOLHIDO. NOTA FISCAL ELETRÔNICA COMO DOCUMENTO APTO A CONSTITUIR CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Em se tratando de ISS fixo, imposto de lançamento de ofício e periódico, cuja constituição definitiva ocorre em 1º de janeiro de...
...ão da exigibilidade do crédito tributário, sob o fundamento de que nas certidões de ... menção ao número do processo administrativo que lhe deu origem, o que, por consequência .../executado, tratando-se, pois, de procedimento que dispensa a instauração de processo ...ífico para homologação formal do lançamento. . Nesse sentido: . AGRAVO DE INSTRUMENTO. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00090316120134058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0009031-61.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOAO JORGE DE OLIVEIRA MARCOS ADVOGADO: José Vidal Pessoa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA: TRIBUTÁRIO. REVISÃO DO DÉBITO OBJETO DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. EXCLUSÃO DO...
... como indevida, bem como excluísse do lançamento efetuado a título de IRPF do ano-base 2007, em ... de infração objeto do processo administrativo n.º 10380.72361/2010-61 apurou a omissão de ... sido instaurada a fase litigiosa do procedimento. Apesar de intempestivo, a Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), prevê, em seu inciso VIII do ... -
Acordão do Segunda Turma, 10-08-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIOEM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO. AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO DOMUNICÍPIO DE SÃO PAULO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PLEITODE NULIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DOCONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado porauditor fiscal tributário...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
...SEÇÃO iii. Do Lançamento. Art. 12. O lançamento será feito à vista dos ...ção arrecadadora, antes de qualquer procedimento fiscal, os contribuintes que não apresentarem a ... caso, independentemente de recurso administrativo que couber. Art. 144. Nenhum contribuinte poderá ...
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Acórdão nº 30718 de Primeira Turma, 31 de Agosto de 2016
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. RENOVAÇÃO. INDEFERIMENTO. EFEITOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO DE ANULAR SEUS ATOS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999...