lançamento tributário é ato administrativo ou procedimento
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012433220214050000), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0801243-32.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ETICK INDUSTRIA DE ETIQUETAS LTDA ADVOGADO: Carlos Samuel De Góis Araújo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NULIDADE E PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM...
... ívida ativa, assim como todo ato administrativo, goza de presunção de legalidade e veracidade ... 174 do Código Tributário Nacional, que em seu caput dispõe o seguinte: ... -se despicienda instauração de procedimento administrativo para exigência de débito ... AUTO-LANÇAMENTO. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE ... -
Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... , independentemente de qualquer ato administrativo específico ... Parágrafo único. Na hipótese ... Do procedimento para geração do crédito financeiro ... Art ... tributário, sob condição resolutória de sua homologação ... § 2º sujeita a pessoa jurídica a lançamento de ofício, com aplicação de multa de ofício, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08109506320174050000), 04-11-2020
PROCESSO Nº: 0810950-63.2017.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: FAZENDA NACIONAL RÉU: FRANCISCO JOSÉ VIEIRA DE FIGUEIREDO CORREIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira (convocada) - Pleno EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. ERRO DE FATO. INTIMAÇÃO POR EDITAL EM TEMPO HÁBIL. REGULARIDADE. PROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de ação rescisória...
... ção não se deu por deficiência do procedimento adotado, mas em decorrência da ausência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 01023832120148200103), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0102383-21.2014.8.20.0103 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL APELADO: STAR CONSTRUCOES & EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Yuri Araujo Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUST. PROVEDORES DE ACESSO À INTERNET. SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO. NÃO INCIDÊNCIA
... executado não promoveu a juntada do procedimento administrativo. No mérito, aduz que os créditos ... ção na dívida ativa do crédito tributário inadimplido, os elementos de convicção anexados ... a prática do ato administrativo de lançamento, culminando na extinção do crédito fiscal. Ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08023686220194058000), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0802368-62.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MONTEC MONTAGEM TECNICA LTDA ADVOGADO: Sylvio Vieira Colen Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. NOTIFICAÇÃO...
... da multa exigida na Notificação de Lançamento nº 0276/2016, procedimento de autuação nº ... após a definição do crédito tributário que lhe serviu de fundamento; 2) no caso concreto ... O despacho administrativo (Despacho Decisório nº 024877035) que ensejou a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028172720204050000), 22-06-2021
PJE 0802817-27.2020.4.05.0000 EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA 436 STJ. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OU DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. 1. Agravo de instrumento interposto por REPLAST - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA contra decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Execut
... vez que não tem eficácia o crédito tributário constituído sem que haja notificação do ... -
DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 14, com a redação dada pela Lei ... ável, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e ... devido e efetuará, de ofício, o lançamento da diferença de imposto com os acréscimos ... Parágrafo único. No processo administrativo ...
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Acórdão Nº 0007389-91.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... ão da exigibilidade do crédito tributário, sob o fundamento de que nas certidões de ... menção ao número do processo administrativo que lhe deu origem, o que, por consequência ... /executado, tratando-se, pois, de procedimento que dispensa a instauração de processo ... ífico para homologação formal do lançamento ... Nesse sentido: ... AGRAVO DE ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL ... INSCRIÇÃO NO ... procedimento específico instituído por lei que permita a ... interessado, antes do lançamento no cadastro de ... inadimplentes, de ... crédito não tributário”, RTRF-1, Brasília, v. 26, n. 7/8/ago 2014, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00090316120134058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0009031-61.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOAO JORGE DE OLIVEIRA MARCOS ADVOGADO: José Vidal Pessoa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA: TRIBUTÁRIO. REVISÃO DO DÉBITO OBJETO DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. EXCLUSÃO DO...
... como indevida, bem como excluísse do lançamento efetuado a título de IRPF do ano-base 2007, em ... de infração objeto do processo administrativo n.º 10380.72361/2010-61 apurou a omissão de ... sido instaurada a fase litigiosa do procedimento ... Apesar de intempestivo, a Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), prevê, em seu inciso VIII do ... -
Acordão do Segunda Turma, 10-08-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIOEM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO. AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO DOMUNICÍPIO DE SÃO PAULO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PLEITODE NULIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DOCONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado porauditor fiscal tributário...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... Compêndio de direito tributário ... cit., p. 571 ... 204. O autor, ao tratar ... para identificar as sanções cujo procedimento de aplicação superasse os limites ... ões atinentes à esfera do Direito Administrativo: ... i) restritivas de liberdade (prisões de ... Se o lançamento fosse portador desse atributo (executoriedade), a ...
- Acórdão nº 30718 de Primeira Turma, 31 de Agosto de 2016
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 12. O lançamento do imposto será feito, até a partilha ou ... produto in natura e não configure procedimento industrial feita pelo próprio agricultor ou ... Federal a constituição do crédito tributário (Decreto-Lei n° 1.986/82, art. 6°, parágrafo ... , que dispõem sobre o Processo Administrativo Fiscal ... Embaraço e Desacato ... Art. 961. Os ...
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da ... (i) Em 04.01.2000 foi realizado o lançamento tributário pela autoridade administrativa ... , nem mesmo o final do processo administrativo quando houver impugnação do contribuinte para ... da exigibilidade do crédito, todo o procedimento de exigir ficará suspenso, desde a cobrança ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08152366820164058100), 06-07-2021
PJE 0815236-68.2016.4.05.8100 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. OMISSÃO DE RECEITAS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ART. 173 DO CTN. APLICAÇÃO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA APLICADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Apelação interposta por JOANA DARC LOPES DA SILVA FERREIRA MARINHO - ME em face da sentença que, em sede de ação ordinária,...
... houve o pagamento parcial do crédito tributário por parte da apelante, ainda assim, aplicou a ... Por fim, pontua que o lançamento suplementar realizado com base em evento ... -
Análise das regras do direito do prazo de decadência do crédito do fisco
... Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: ... exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; ... II — da data ... ano calendário, fim de processo administrativo, bem como medidas preparatórias indispensáveis ... procedimento administrativo como fez o legislador no art. 142 ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
@TÍTULO I. Do procedimento comum ... @@CAPÍTULO I. Disposições gerais ... ção vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em ... Processual civil. Tributário. Valores indevidamente pagos a título de ... reclamante, permanecendo intacto o lançamento por mais de dois anos da determinação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068225820214050000), 21-09-2021
PJE 0806822-58.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALORES PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto por DENISE FERREIRA em face de decisão que, em sede de ação mandamental,...
... a desconstituição de ato de lançamento tributário de ofício (processo administrativo ... ção de sentença por ser este o procedimento legalmente previsto para tanto, ausente ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... , no que se refere ao sistema tributário, a Constituinte de 1988 o elevou motivadamente a ... Elementos de direito administrativo ... 3. ed. São ... Paulo: Malheiros, 1992, p ... social; XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou ... 144 [ ... ] § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08147710720194050000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0814771-07.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BAHIA MECANIZACAO AGRICOLA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Estácio Lobo Da Silva Guimarães Neto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL E DO LANÇAMENTO....
... a revisão das CDAs que tiveram o lançamento tributário calculado com base nos artigos 43 e ... ão efetuada por edital no processo administrativo, considerando a inexistência de prévia ... ário do executado em 1998, já havia procedimento fiscal em curso. Assim, não se vislumbra ... -
Direito Tributário
... álogo Geral, se insurge em face do lançamento realizado pela Fazenda Municipal ... Nesse ... (a), para fins de requerimento administrativo da isenção ... Diante desse cenário, ... procedimento vedado na esfera administrativa ... Não é ...
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Acórdão, Processo nº 5016284-75.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 21-12-2021
... Tributário Nacional, seja pela prescrição intercorrente ... do que já ocorre no âmbito administrativo ... 6. O redirecionamento de execução fiscal a ... que não foi identificada no ato de lançamento, ou cuja responsabilidade não foi apurada em ... de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... g) Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; ... h) Comitê Brasileiro ... informações específicas sobre procedimento disciplinar em curso ou encerrado, investigativo ... os serviços de fiscalização, lançamento, cobrança, arrecadação e controle dos ... que atuem no campo econômico-tributário, econômico-previdenciário e de comércio ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00019580920164058302), 22-02-2022
PJE 0001958-09.2016.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO REALIZADOS PELO CONTRIBUINTE E APRECIADOS PELA RECEITA FEDERAL. CONSTATAÇÃO NA INSTRUÇÃO. SALDO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente embargos à execução fiscal, para declarar que os créditos da embargante relacionados na tabela do Anexo I