laudêmios
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Decisão da Presidência nº 759535 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2012
... laudêmios, como condição para a transferência dos direitos e obrigações do imóvel constituído pela unidade n° 2101 do prédio localizado na Av ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08133042220214050000), 24-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0813304-22.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: Felipe Zaltman Saldanha e outro ADVOGADO: Maria Gabriela Nicolau De Sousa Fontoura De Oliveira IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 4ª...
... empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza , exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, ... -
Decisões Monocráticas nº 759535 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2012
... laudêmios, como condição para a transferência dos direitos e obrigações do imóvel constituído pela unidade n° 2101 do prédio localizado na Av ...
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Acórdão, Processo nº 5001775-75.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 24-06-2022
... ção em 07/08/2017 e inscrição em dívida ativa em 11/10/2017, constando do sistema gerado pela União como data do vencimento dos laudêmios em 19/01/2015 ... Assim é que tendo tido ciência das transferências em 2014, a SPU não pode exigir em momento posterior qualquer parcela sobre ...
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Regularização de direitos sobre áreas de marinha junto ao serviço patrimonial da união
... Art. 1º Ficam isentas do pagamento de foros, taxas de ocupação e laudêmios, referentes a imóveis de propriedade da União, as pessoas consideradas carentes ou de baixa renda cuja situação econômica não lhes permita ...
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DECRETO LEI Nº 1184, DE 12 DE AGOSTO DE 1971. Dispõe Sobre a Liquidação Dos Debitos Fiscais de Empresas em Dificil Situação Financeira, Estabelece Normas Sobre Parcelamento, e da Outras Providencias.
... dezembro de 1970 e de valor originário inferior a Cr$100,00 (cem cruzeiros), exceto os de natureza tributária os concernentes a fôros laudêmios", taxas de ocupação e aluguéis devidos à União ... § 2º Para os efeitos dêste artigo, valor originário é o definido no artigo 5º, da Lei n\xC2" ...
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Decreto-Lei nº 518 de 07/04/1969. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AFORAR, SEM CONCORRENCIA PUBLICA, OS TERRENOS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO ONDE SE LOCALIZAM CONJUNTOS RESIDENCIAIS CONSTRUIDOS PELA ANTIGA FUNDAÇÃO DA CASA POPULAR.
... Art. 3º O Serviço Federal de Habitação e Urbanismo fica isento do pagamento dos laudêmios devidos em conseqüência das vendas que vier a efetuar e, bem assim, dos respectivos foros, enquanto permanecerem os imóveis vinculados ao seu ...
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Acordão da , 28-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. JUÃZO DE ADMISSIBILIDADE, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUÃZO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 1.043, I E III, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS LIMINARMENTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo...
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Decisões Monocráticas nº 659794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2013
... 2 ... A matriz jurídica que dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União (art. 1º do Decreto-Lei nº 2.398/87) autoriza, expressamente, a correção ...
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Acórdão nº 0003821-82.2012.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 2 de Agosto de 2013
... procedente o pedido formulado por Augusto Bacelar de França Ferreira, para declarar a inexigibilidade da cobrança de foros e de laudêmios incidentes sobre o imóvel descrito na inicial, e impedir a prática de atos tendentes à constituição ou cobrança dos débitos referentes às ...
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Acórdão, Processo nº 5029876-55.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 25-04-2022
... e quanto a dívidas ativas não tributárias (demais créditos da Fazenda Pública, tais como multa de qualquer origem ou natureza, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, FGTS, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, etc.) ... Essas dívidas fiscais estão ...
- Acórdão, Processo nº 0000704-07.2017.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
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Acórdão, Processo nº 0003436-37.2012.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-09-2022
... ) e quanto dívidas ativas não tributárias (demais créditos da Fazenda Pública, tais como multa de qualquer origem ou natureza, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, FGTS, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, etc.) ... Essas dívidas fiscais estão ...
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Acórdão, Processo nº 0000688-54.2011.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-07-2022
... ) e quanto dívidas ativas não tributárias (demais créditos da Fazenda Pública, tais como multa de qualquer origem ou natureza, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, FGTS, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, etc.) ... Essas dívidas fiscais estão ...
- Acórdão, Processo nº 0034859-93.2015.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
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Acórdão, Processo nº 0003791-81.2011.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 03-06-2021
... ) e quanto dívidas ativas não tributárias (demais créditos da Fazenda Pública, tais como multa de qualquer origem ou natureza, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, FGTS, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, etc.) ... Essas dívidas fiscais estão ...
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Acórdão, Processo nº 5008415-90.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-09-2022
... ) e quanto dívidas ativas não tributárias (demais créditos da Fazenda Pública, tais como multa de qualquer origem ou natureza, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, FGTS, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, etc.) ... Essas dívidas fiscais estão ...
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Decisões Monocráticas nº 797032 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Marzo de 2014
... laudêmios, pouco interessa a União quem será o particular que ostentará o domínio útil ... Declarada a Usucapião, a sentença manterá íntegra a ...
- Acórdão, Processo nº 5013854-91.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-03-2020
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Acórdão, Processo nº 5009769-53.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 14-07-2022
... e quanto a dívidas ativas não tributárias (demais créditos da Fazenda Pública, tais como multa de qualquer origem ou natureza, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, FGTS, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, etc.) ... Essas dívidas fiscais estão ...
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Acórdão, Processo nº 5015354-95.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 13-12-2022
... IV - isentar o cessionário do pagamento de foro, enquanto o domínio útil do terreno fizer parte do seu patrimônio, e de laudêmios, nas transferências de domínio útil de que trata este artigo; ... VI - permitir a cessão gratuita de direitos enfitêuticos relativos a frações ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2012.61.82.036000-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-03-2019
- Acórdão, Processo nº 5002955-25.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
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Acórdão, Processo nº 5374963-68.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-08-2022
... ) e quanto dívidas ativas não tributárias (demais créditos da Fazenda Pública, tais como multa de qualquer origem ou natureza, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, FGTS, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, etc.) ... Essas dívidas fiscais estão ...
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Acórdão, Processo nº 5029893-91.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-09-2022
... e quanto a dívidas ativas não tributárias (demais créditos da Fazenda Pública, tais como multa de qualquer origem ou natureza, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, FGTS, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, etc.) ... Essas dívidas fiscais estão ...