laudêmios
- Acórdão, Processo nº 0044721-47.2010.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
-
Acórdão, Processo nº 0000399-65.2018.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 31-05-2022
... ) e quanto dívidas ativas não tributárias (demais créditos da Fazenda Pública, tais como multa de qualquer origem ou natureza, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, FGTS, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, etc.) ... Essas dívidas fiscais estão ...
- Acórdão, Processo nº 5018623-45.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-03-2020
- Acórdão, Processo nº 5016292-81.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-12-2022
-
Acórdão, Processo nº 5004662-03.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 31-01-2022
... ência das transferências em 2015, a SPU não pode, em 04/09/2017 (data de vencimento constante das darfs), exigir qualquer parcela sobre laudêmios devidos em 2004 e dos cálculos que fez para a CAT em 2013, em ambos os casos pela inexigibilidade em relação ao quinquênio anterior ao momento em ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08042274720184058001), 14-11-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804227-47.2018.4.05.8001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE/APELADO: MANOEL NASCIMENTO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: AYSLAN VICENTE LIMA E OUTRO EMBARGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3
... 20, I, CF/88, fato esse que legitima a cobrança de taxas de ocupação e laudêmios ... b) A União informa que a EC 46/2005 não alterou a relação de domínio dos bens que já integravam seu acervo dominial na Ilha Upaon-Açu ... -
Histórico dos terrenos de marinha no Brasil
... , sem tombamento, sem avaliação e sem administração alguma; terrenos de marinha em completa anarchia quanto á organização cadastral, laudêmios, etc.; areias monazíticas, prédios em todo o paiz, mal conhecidos, e tantos outros bens que devem enriquecer o Patrimônio Nacional e que nem ...
-
Diagnóstico e análise-crítica da dívida ativa do município de Salvador e propostas para o seu saneamento / Diagnosis and critical analysis of the credit of the municipality of Salvador and proposals for its recovery
O presente trabalho objetiva a análise crítica do instituto da Dívida Ativa, a partir do diagnóstico da situação em que a mesma se encontra no Município de Salvador. Por meio do estudo de fontes teóricas especializadas e da verificação de dados empíricos disponibilizados pela Secretaria da Fazenda e pela Procuradoria do Município, considera-se a relevância jurídica e financeira do instituto e...
... de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5980, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1973. Dispõe Sobre o Aforamento de Terreno da União a Companhia Brasileira de Alimentos-cobal- e da Outras Providencias.
... 1º permanecer no seu patrimônio, bem como de laudêmios nas transferências que vierem a efetuar ... Art. 5º A permuta prevista no Art. 3º deverá realizar-se mediante compromisso do Estado da Guanabara ...
-
Decreto nº 83.581 de 18/06/1979. AUTORIZA A CESSÃO, SOB O REGIME DE AFORAMENTO, DO TERRENO QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICIPIO DE GUARUJA, ESTADO DE SÃO PAULO.
... do preço correspondente ao valor do domínio útil do terreno e dos respectivos foros, enquanto lhe estiver o mesmo aforado, bem como dos laudêmios, nas transferências que vier a efetuar, correndo, todavia, por sua conta os ônus relativos às indenizações, que, eventualmente, sejam devidas a ...
-
Acórdão, Processo nº 5005452-12.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-06-2022
... e quanto a dívidas ativas não tributárias (demais créditos da Fazenda Pública, tais como multa de qualquer origem ou natureza, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, FGTS, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, etc.) ... Essas dívidas fiscais estão ...
- Acórdão, Processo nº 5000727-94.2020.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-04-2022
- Decisão Monocrática, Processo nº 2011.61.00.009004-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-02-2019
-
Acórdão, Processo nº 5011231-45.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 25-08-2022
... e quanto a dívidas ativas não tributárias (demais créditos da Fazenda Pública, tais como multa de qualquer origem ou natureza, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, FGTS, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, etc.) ... Essas dívidas fiscais estão ...
- Acórdão, Processo nº 0000370-91.2019.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 05-05-2022
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0073300-29.2006.5.07.0013), 2018-06-11
... de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, ...
-
Acordão da , 19-06-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÃRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.126/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 20, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÃLISE EM SEDE DE...
... nem legitimidade para a cobrança de foros, de taxas de ocupação ou de ... laudêmios referentes às propriedades sediadas nas ilhas costeiras que ... sejam sede de município, como é a hipótese dos autos ... GLEBA RIO ANIL: ... - Acórdão, Processo nº 5030297-45.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 08-06-2022
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0187200-74.2007.5.07.0006), 2017-11-10
... empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza , exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0000812-84.2017.5.07.0015), 2020-07-17
... de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, ...
-
Acórdão, Processo nº 5039726-75.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 05-05-2022
... ) e quanto dívidas ativas não tributárias (demais créditos da Fazenda Pública, tais como multa de qualquer origem ou natureza, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, FGTS, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, etc.) ... Essas dívidas fiscais estão ...
- Acórdão, Processo nº 5002504-65.2021.4.03.6133, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-04-2022
- Acórdão, Processo nº 5000203-29.2018.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
-
Acordão da Terceira Turma, 03-08-2021
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.MULTA ADMINISTRATIVA. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. FAZENDA PÚBLICA.CONCURSO DE CREDORES. NÃO SUJEIÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DEDISPOSIÇÕES DO CTN, LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E LEI DE FALÊNCIA ERECUPERAÇÃO DE EMPRESAS. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO.PRETENSÃO RECURSAL NÃO ACOLHIDA.1. Incidente de habilitação de crédito apresentado em
- Acórdão, Processo nº 5018979-40.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-03-2020