laudêmios
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A engenharia legal
... exemplo o caso do aforamento, que regula a posse e a transferência das terras e terrenos de marinha, mangue, por meio da enfiteuse e de laudêmios ... Conforme AVAAD (2006), a enfiteuse é uma relação jurídica na qual o proprietário ou senhorio autoriza uma outra pessoa, denominada ...
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Receitas patrimoniais
... Rodrigo quer receber a sua escritura definitiva. Como proceder para fazer o pagamento dos laudêmios? Nesse caso, Rodrigo receberá a escritura dire-tamente de Mario por expressa indicação de Daniel, que estará cedendo os seus direitos no corpo do ...
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A fase externa do pregão
... de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, ...
- Acórdão, Processo nº 5016844-55.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-01-2022
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Acórdão, Processo nº 5012910-21.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 11-01-2021
... IV - isentar o cessionário do pagamento de foro, enquanto o domínio útil do terreno fizer parte do seu patrimônio, e de laudêmios, nas transferências de domínio útil de que trata este artigo; ... VI - permitir a cessão gratuita de direitos enfitêuticos relativos a frações ...
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Acórdão, Processo nº 5027323-73.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-04-2019
... de regularização perante o SPU, é também ônus do alienante providenciá-la, se não quiser permanecer como responsável pelos foros, laudêmios, taxas e outros débitos em razão da coisa. Nesse sentido: ... "ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. AUSÊNCIA ...
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Acórdão, Processo nº 5022262-71.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-01-2022
... IV - isentar o cessionário do pagamento de foro, enquanto o domínio útil do terreno fizer parte do seu patrimônio, e de laudêmios, nas transferências de domínio útil de que trata este artigo; ... VI - permitir a cessão gratuita de direitos enfitêuticos relativos a frações ...
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Acórdão, Processo nº 0004119-05.2016.4.03.6311, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 31-01-2020
... Se não, deve ser preenchido com 100 ... V - Valor de Laudêmio já arrecadado, onde se informa a soma de laudêmios recolhidos anteriormente pelo atual responsável e que, se verificada pelo sistema informatizado a existência de créditos que correspondam a valor ...
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Acórdão, Processo nº 5016086-76.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-01-2021
... IV - isentar o cessionário do pagamento de foro, enquanto o domínio útil do terreno fizer parte do seu patrimônio, e de laudêmios, nas transferências de domínio útil de que trata este artigo; ... VI - permitir a cessão gratuita de direitos enfitêuticos relativos a frações ...
- Acórdão, Processo nº 5014437-76.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-06-2022
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Acórdão, Processo nº 5016358-36.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-01-2021
... IV - isentar o cessionário do pagamento de foro, enquanto o domínio útil do terreno fizer parte do seu patrimônio, e de laudêmios, nas transferências de domínio útil de que trata este artigo; ... VI - permitir a cessão gratuita de direitos enfitêuticos relativos a frações ...
- Acórdão, Processo nº 5002984-50.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-06-2022
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DECRETO Nº 95760, DE 01 DE MARÇO DE 1988. Regulamenta o Artigo 3 do Decreto-lei 2.398, de 21 de Dezembro de 1987, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. A aplicação de qualquer das medidas autorizadas por este artigo não exclui a cobrança de foros, taxas, laudêmios e multas, monetariamente corrigidos e acrescidos de juros, na forma da lei ... Art. 10. Ficam ratificadas as transferências feitas na conformidade ...
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Decisao Nº 8029601-65.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 07-07-2022
... empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias , foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, ...
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Acórdão Nº 0628196-59.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 28-08-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO ORIUNDO DE MULTA ADMINISTRATIVA. 1. Nos termos do art. 39, § 2º, da Lei 4.320/64, a "Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei,
... multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios", ... alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por ... estabelecimentos públicos, indenizações, reposiç\xC3" ... -
Histórico
... exemplo o caso do aforamento, que regula a posse e a transferência das terras e terrenos de marinha, mangue, por meio da enfiteuse e de laudêmios ... Conforme AVAAD (2006), a enfiteuse é uma relação jurídica na qual o proprietário ou senhorio autoriza uma outra pessoa, denominada ...
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PORTARIA SOF/ME Nº 5.118, DE 4 DE MAIO DE 2021
... Imobiliário do Estado 1.3.1.1.00.0.0 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 1.3.1.1.01.0.0 Aluguéis, Arrendamentos, Foros, Laudêmios, Tarifas de Ocupação 1.3.1.1.01.1.0 Aluguéis e Arrendamentos 1.3.1.1.01.2.0 Foros, Laudêmios e Tarifas de Ocupação 1.3.1.1.02.0.0 Concessão, ...
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Decreto nº 1.745 de 13/12/1995. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS E COMISSÃO E FUNçÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA FAZENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... X - avaliar os bens imóveis de domínio da União para a fixação dos valores de foros, taxas de ocupação, laudêmios, aluguéis e arrendamento; ... XI - inscrever ex offício, ou a requerimento dos interessados, os ocupantes de imóveis da União; ... XII - conceder ...
- Acórdão, Processo nº 5018623-45.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-03-2020
- Acórdão, Processo nº 5016292-81.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-12-2022
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Acórdão, Processo nº 5004662-03.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 31-01-2022
... ência das transferências em 2015, a SPU não pode, em 04/09/2017 (data de vencimento constante das darfs), exigir qualquer parcela sobre laudêmios devidos em 2004 e dos cálculos que fez para a CAT em 2013, em ambos os casos pela inexigibilidade em relação ao quinquênio anterior ao momento em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08042274720184058001), 14-11-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804227-47.2018.4.05.8001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE/APELADO: MANOEL NASCIMENTO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: AYSLAN VICENTE LIMA E OUTRO EMBARGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3
... 20, I, CF/88, fato esse que legitima a cobrança de taxas de ocupação e laudêmios ... b) A União informa que a EC 46/2005 não alterou a relação de domínio dos bens que já integravam seu acervo dominial na Ilha Upaon-Açu ... -
Acórdão, Processo nº 5004878-86.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... e quanto a dívidas ativas não tributárias (demais créditos da Fazenda Pública, tais como multa de qualquer origem ou natureza, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, FGTS, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, etc.) ... Essas dívidas fiscais estão ...
- Acórdão, Processo nº 5030642-11.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-04-2022
- Acórdão, Processo nº 0044721-47.2010.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019