laudo de vistoria
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...III – certificação, certificado, laudo laboratorial ou documento similar que possibilite a aferição da ... obra ou serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia. § 3º Para os fins previstos no § 2º deste artigo, o edital de ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1425582 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL OBJETO DE INVASÃO. FATO COMPROVADO POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DO LAUDO DE VISTORIA. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM PAUTADAS NO REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISPOSITIVO LEGAL NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA 282/STF. INOVAÇÃO. ARGUMENTO NÃO ABORDADO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1
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Acórdão nº 2005/0013547-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DESAPROPRIAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. Hipótese em que a sentença extinguira Ação de...
.... 3. O acórdão recorrido, com base no laudo de vistoria administrativa, arbitrou a indenização em R$ 1.369,65 para o ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1371082 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO STF. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. AFRONTA À SÚMULA. CONCEITO QUE NÃO SE ENQUADRA NA AMPLITUDE DE "LEI FEDERAL" PARA A INTERPOSIÇÃO DE ESPECIAL. 1. Penso que é caso de manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos, uma vez que a parte...
... de se impor a esta Corte o reexame dos fatos e provas abordados pelo laudo de vistoria elaborado pelo Sistema Municipal de Defesa Civil no bojo do ... -
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... requerimento do proprietário, após inclusão do imóvel no CAR e laudo comprobatório emitido pelo próprio órgão ambiental ou por entidade ... estadual competente com base em declaração do proprietário e vistoria de campo. § 2º A CRA não poderá ser emitida pelo órgão ambiental ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
...§ 1º Em casos excepcionais, de grave tumulto ou necessidade de laudo médico, os relatórios da partida poderão ser complementados em até ... técnicos expedidos pelos órgãos e autoridades competentes pela vistoria das condições de segurança dos estádios a serem utilizados na ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...c) mediante laudo expedido por entidade ou técnico especializado. ARTIGO 87. Para fins de ...II - vistoria das condições de segurança fiscal do veículo ou equipamento de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19500-19.2006.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÇAO JURISDICIONAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Preliminarmente, o primeiro reclamado, Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A., argui a nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional. Alega que o Tribunal a quo não se pronunciou sobre as questões trazidas pelo reclamado em contrarrazões ao recurso ordinário e...
...Frise-se que o laudo de vistoria do local de trabalho realizado pelo INSS (fls. 25/26), após ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24200-07.2009.5.22.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL RELATIVAMENTE À REALIZAÇÃO DE VISTORIA IN LOCO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar
...CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL RELATIVAMENTE À REALIZAÇÃO DE VISTORIA IN LOCO. AGENTE ... -
DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
..., com orçamento aprovado pelo D.N.P.M., deverá ser indicado no laudo de avaliação e considerado como elemento atendível na apuração da ... judicial da importância fixada para indenização, através de vistoria ou perícia com arbitramento inclusive da renda pela ocupação, ...
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Acórdão Nº 1355665 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTRUTURAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE ESCOLAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PREVISTAS CONSTITUCIONALMENTE. PROVIDÊNCIAS PARA A CONCESSÃO DE LAUDO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADOS N. 279
...PROVIDÊNCIAS. PARA A CONCESSÃO DE LAUDO DE VISTORIA DO CORPO DE. BOMBEIROS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. ... -
Acórdão nº 2006/0117170-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 07/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS CUMULADOS COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. 1. O recurso especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático- probatório dos autos, em face do óbice contido na...
...2. In casu, as conclusões da Corte de origem no sentido de que laudo pericial refletiu a justa indenização resultaram do exame de todo o ...O criterioso laudo pericial oficial classificou as terras após vistoria in loco, utilizando-se de metodologia comparativa, pesquisando, ainda, as ... -
Acordão da Sexta Turma, 03-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR.ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃOOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A valoração da prova pelo Tribunal, admitindo como comprovados osfatos imputados pela acusação, tendo em vista que o ora agravantefoi
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., remarcação, carimbagem, etiquetagem, abertura de volumes para vistoria e posterior recomposição;. V- vigilância de embarcações- a atividade ... ou eletrônico, emitido pela empresa ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do ...
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Acórdão nº 2006/0243014-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. TERRA NUA. BENFEITORIAS. COBERTURA FLORÍSTICA. JUROS COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 4º DA LICC, 2º, I, DA LEI 4132/62, 3º, DO DL 554/69, 6º DA LC 76/93, 406 C/C 509 DO CÓDIGO CIVIL, 436 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 11, § 1º, DA LEI 9868/99 E 6º DO DL 4675/42. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE...
... no artigo 535, II, do CPC; b) a adoção dos valores estipulados no laudo do perito judicial para a terra nua com desconsideração daqueles ... apoiado pelo aresto impugnado ao argumento de que o laudo de Vistoria e Avaliação, adotado pela sentença, teria observado critérios melhores ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-143000-85.2007.5.15.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DE AMBAS AS RECLAMADAS. MATÉRIAS COMUNS. 1. PRESCRIÇÃO...
...LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA DA PERITA E FALTA DE ...Tendo em vista que o acórdão consigna expressamente que a vistoria no local de trabalho era inútil ante a modificação do estado de coisas ... -
Acórdão nº HC 165931 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PERÍCIA NÃO ANEXADA À DENÚNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA DEVIDAMENTE INSTRUÍDA. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. TERRENO DE MARINHA. BEM DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. ORDEM DENEGADA. 1. Esta Corte Superior entende que o trancamento da ação, normalmente, é inviável em sede de writ, uma vez que exige o exame da...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-39500-80.2006.5.02.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 5º, LV, da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO AJUIZADO NA...
...O laudo pericial, à época, concluiu existir nexo-causal entre a doença ...Contudo, esse novo laudo foi elaborado sem a vistoria do posto de trabalho do Reclamante em face da desativação do local, bem ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...ção monetária, será entregue ao perito após a apresentação do laudo, facultada a sua liberação parcial, quando necessária. #Incluído pela ...ARTIGO 420. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. Parágrafo único. O juiz indeferirá a perícia quando:. ...
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Acórdãos nº 1002950-73.2015.8.26.0281 de 27ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
Locação imobiliária residencial escrita. Cobrança de multa por rescisão antecipada, além de despesas com reparos. R. sentença de parcial procedência, com apelo só da locatária ré. Plausível a incidência da multa por descumprimento contratual, de forma proporcional. Reparos no imóvel. Impossibilidade, pois o laudo de vistoria final que atestou que o prédio fora devolvido em perfeito estado de...
... Reparos no imóvel. Impossibilidade, pois o laudo de vistoria final que atestou que o prédio fora devolvido ... - EMPRESA DE TURISMO DE PERNAMBUCO S/A – EMPETUR EXTRATO DE CONTRATO E TERMOS ADITIVOS CT nº 012/2021 - Contratada: GALINDO FREIRE ENGENHARIA EIRELI EPP; CNPJ: 29.119.700/0001-81; Objeto: “Contratação de empresa de engenharia especializada na vistoria e confecção de laudo de engenharia, que tem como finalidade verificar as condições de segurança da Arena de Pernambuco, conforme previst...
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Decreto nº 10.630 de 12/02/2021. Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... após a finalização dos procedimentos relativos à elaboração do laudo pericial e quando não mais interessarem à persecução penal, serão ... do Exército, serão destinadas à doação, após perícia ou vistoria que atestem seu bom estado, observado o seguinte critério de prioridade:. ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002088-19.2016.5.02.0271) 26-09-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL. VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos arts. 370 e 371 do CPC e 765 da CLT. Logo, não há nulidade a ser declarada, quando o juiz forma seu...
...E 13.467/2017. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL. VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. . A determinação ou o ... - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA Avisos de Licitação: LICITAÇÃO.COMPESA 082/2023 CPL PROCESSO Nº 1330/2023 - SERVIÇO DE VISTORIA TÉCNICA E LAUDO DE MANUTENÇÃO DE TORRES DE TELECOMUNICAÇÕES DAS UNIDADES OPERACIONAIS DA COMPESA. Abertura: 04/09/2023 às 10:00h. Disputa: 04/09/2023 às 15:00h. Edital disponível 11/08/2023. Sheyla Cristine de Lima Costa – Presidente da CPL. LICITAÇÃO...
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Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AGRAVOREGIMENTAL. NÃO CABIMENTO.I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nosentido de que não é cabível a interposição de agravo regimentalcontra decisão de Relator que, de forma fundamentada, indefereliminar em habeas corpus, exatamente como ocorreu no presente caso.Precedentes do STF e do STJ.II - Na hipótese,...