laudo de vistoria

Acórdão nº 1.0000.21.017420-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - RELAÇÃO LOCATÍCIA - IMÓVEL DESOCUPADO NO CURSO DA DEMANDA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA PRETENSÃO DE DESPEJO - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS - LAUDO DE VISTORIA E ORÇAMENTOS RELATIVOS A SUPOSTOS CONSERTOS NECESSÁRIOS NO IMÓVEL - ART. 437, § 1º DO CPC - NECESSIDADE DE VISTA À PARTE ADVERSA ACERCA DA JUNTADA DOS DOCUMENTOS NOVOS - INOBSERVÂN

... Pois, o autor juntou aos autos os laudo de vistoria inicial e final, bem como dois oramentos. Assim, condeno os ...
Acórdão nº 1.0000.19.078622-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MULTA REFERENTE AO SEGURO FIANÇA. CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA. FATOS GERADORES DIVERSOS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. RESSARCIMENTO DE VALORES GASTOS COM A REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO DE VISTORIA FINAL ASSINADO PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE JUNTADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Tendo em vista que os fatos geradores para a cobrança das...

... chaves, devidamente assinado pela apelada, h referncia expressa ao laudo de vistoria final realizado pela apelante. Apesar de ...
Acórdão nº 1.0000.19.078622-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MULTA REFERENTE AO SEGURO FIANÇA. CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA. FATOS GERADORES DIVERSOS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. RESSARCIMENTO DE VALORES GASTOS COM A REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO DE VISTORIA FINAL ASSINADO PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE JUNTADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Tendo em vista que os fatos geradores para a cobrança das...

... chaves, devidamente assinado pela apelada, h referncia expressa ao laudo de vistoria final realizado pela apelante. Apesar de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003557820154058405), 22-03-2022
PJE 0800355-78.2015.4.05.8405 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL. CONFLITO COLETIVO PELA POSSE DE TERRA RURAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA. NULIDADE. PARECER DO MPF PELA NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Apelações cíveis interpostas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e pela CIA AÇUCAREIRA VALE DO CEARÁ MIRIM contra a sentença proferida...

... o pedido da empresa, para "declarar a nulidade dos atos de vistoria e avaliação e, consequentemente, do Laudo Agronômico de ...
Acordao N° 1606412 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Apelação cível. Direito civil. Direito processo civil. Ação de cobrança. Contrato de locação. Danos no imóvel. Laudo vistoria final unilateral. Validade. Cobrança de reparos. Valor. Devidos. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. É responsabilidade do locatário entregar o imóvel nas mesmas condições em que recebera, nos termos do artigo 23, iii da lei nº 8. 245/91. 2. In casu,...

... AÇÃO DE ... COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DANOS NO IMÓVEL. LAUDO VISTORIA ... FINAL UNILATERAL. VALIDADE. COBRANÇA DE REPAROS. VALOR ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08137334520214058000), 07-04-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0813733-45.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDREIA LAURENTINO DA SILVA ADVOGADO: MARCIA SANTOS MAES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR

... á descrito em questionário anexo à exordial, além de apresentar laudo prévio individualizado, também anexo à inicial, onde o engenheiro ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00232588720034058300), 27-10-2020
EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SFH. RETORNO DO C. STJ. SEGURO HABITACIONAL COBERTURA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS PROVIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Retorno dos autos c. Superior Tribunal de Justiça, que anulou o julgamento dos embargos de declaração apresentados pela Seguradora, para análise da questão de ocorrência de prescrição ânua e o...

... da cobertura securitária ocorrida em 15/07/2003, que ao analisar o laudo de vistoria realizado em 14/06/2203, concluiu pela ausência de cobertura ...
Acórdão nº 1.0000.20.530379-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - IMÓVEL ENTREGUE - LAUDO DE VISTORIA INICIAL E FINAL - NECESSIDADE - AUSÊNCIA - ART. 373, INCISO I DO CPC - ÔNUS DA PROVA DO LOCADOR-A teor da norma insculpida no artigo 373 do Código de Processo Civil é dever afeto ao autor fazer prova dos fatos constitutivos do direito vindicado, recaindo sobre o réu o dever de comprovar os fatos...

... No caso, verifico que no foi realizado vistoria inicial, nem final, contudo referido nus dever do locador, ora Apelante, ... IMVEL ABANDONADO PELOS LOCATRIOS - DESPESAS DE REFORMA - COMPROVAO - LAUDO DE VISTORIA INICIAL E FINAL - NECESSIDADE - AUSNCIA - ART. 373, INCISO I ...
Acórdão nº 1.0105.14.012140-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REPARAÇÃO DE DANOS NO IMÓVEL LOCADO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - REPAROS NECESSÁRIOS, APÓS O TÉRMINO DA LOCAÇÃO - LAUDO DE VISTORIA FINAL - AUSÊNCIA - ÔNUS DO LOCADOR - ART. 373, INCISO I DO CPC - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos da regra insculpida no art. 373, inciso I do Código de Processo Civil, é ônus do...

... dos autos, vejo que, em parte, o ru tem razo.Segundo o termo de vistoria, no incio da locao, foi consignado que o imvel estava em ms condies e, ... a autora no fez prova dos alegados danos, eis que no apresentou o laudo de vistoria final; que o laudo de vistoria inicial aponta diversos ...
Acórdão nº 1.0105.14.012140-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REPARAÇÃO DE DANOS NO IMÓVEL LOCADO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - REPAROS NECESSÁRIOS, APÓS O TÉRMINO DA LOCAÇÃO - LAUDO DE VISTORIA FINAL - AUSÊNCIA - ÔNUS DO LOCADOR - ART. 373, INCISO I DO CPC - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos da regra insculpida no art. 373, inciso I do Código de Processo Civil, é ônus do...

... dos autos, vejo que, em parte, o ru tem razo.Segundo o termo de vistoria, no incio da locao, foi consignado que o imvel estava em ms condies e, ... a autora no fez prova dos alegados danos, eis que no apresentou o laudo de vistoria final; que o laudo de vistoria inicial aponta diversos ...
Acórdão nº 1.0702.15.032263-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA.DECISÃO ULTRA PETITA EM RELAÇÃO A CONDENAÇÃO EM IPTU, TAXA INCÊNDIO E CONTAS CEMIG. ALUGUÉIS DEVIDOS. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO DOS REPAROS NO IMÓVEL. - Sendo ultra petita a condenação pela sentença em valores que não foram pleiteado na inicial a título de taxa incêndio, IPTU e contas Cemig, cumpre decotar da decisão a referida condenação. - Não

... No tocante aos reparos no imvel, sustenta que a vistoria foi feita de forma unilateral e, por isso, no h como validar a cobrana ... , do Cdigo de Processo Civil, de forma a contrapor aos documentos e laudo produzido pela parte autora na inicial proposta, lembrando que foi feita a ...
Acórdão nº 1.0702.15.032263-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA.DECISÃO ULTRA PETITA EM RELAÇÃO A CONDENAÇÃO EM IPTU, TAXA INCÊNDIO E CONTAS CEMIG. ALUGUÉIS DEVIDOS. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO DOS REPAROS NO IMÓVEL. - Sendo ultra petita a condenação pela sentença em valores que não foram pleiteado na inicial a título de taxa incêndio, IPTU e contas Cemig, cumpre decotar da decisão a referida condenação. - Não

... No tocante aos reparos no imvel, sustenta que a vistoria foi feita de forma unilateral e, por isso, no h como validar a cobrana ... , do Cdigo de Processo Civil, de forma a contrapor aos documentos e laudo produzido pela parte autora na inicial proposta, lembrando que foi feita a ...
Acordão do Segunda Turma, 10-03-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADEPÚBLICA. INDENIZAÇÃO. JUSTO VALOR. LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DOLIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.1. Cuida-se, na origem, de pedido de Ação de Desapropriação porinteresse público de área 2,3604ha, localizada no município de NovaVeneza/GO, com vistas a permitir a continuidade das obras daFerrovia Norte-Sul/Extensão Sul.2. A sentença julgou...
Acórdão nº 1.0512.14.006331-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL LOCAÇÃO RESIDENCIAL. FIADORES. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. TERMO FINAL DO CONTRATO. DATA DESIGNADA PARA ENTREGA DAS CHAVES. DESOCUPAÇÃO ANTERIOR. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA NA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. TRÂNSITO EM JULGADO. LAUDO DE VISTORIA FINAL. AVARIAS. CONSTATAÇÃO. INDENIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO. INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 23,...

... pertences em perfeito estado de uso e funcionamento, de acordo com o Laudo de Vistoria Inicial por ele(a)assinado, e que faz parte integrante deste ...
Acórdão nº 1.0512.14.006331-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL LOCAÇÃO RESIDENCIAL. FIADORES. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. TERMO FINAL DO CONTRATO. DATA DESIGNADA PARA ENTREGA DAS CHAVES. DESOCUPAÇÃO ANTERIOR. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA NA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. TRÂNSITO EM JULGADO. LAUDO DE VISTORIA FINAL. AVARIAS. CONSTATAÇÃO. INDENIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO. INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 23,...

... pertences em perfeito estado de uso e funcionamento, de acordo com o Laudo de Vistoria Inicial por ele(a)assinado, e que faz parte integrante deste ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007674720164058101), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0000767-47.2016.4.05.8101 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GLAUTIER FREITAS DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Marco Antonio De Araujo Bica Junior e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CONDUTA DESCRITA NO ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 7.42

... , em conluio com EMILIANO OLIVEIRA MAIA, emitido e subscrito o laudo de supervisão, vistoria e assessoria técnica; o presidente do sindicato, ...
Acórdão nº 1.0086.13.000818-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - MUNICÍPIO DE LUISLÂNDIA - INADIMPLEMENTO CONFESSADO - PAGAMENTO DEVIDO - REFORMA DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DO LAUDO INICIAL DE VISTORIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- É devida a imposição ao Município de Luislândia do pagamento dos alugueres confessadamente inadimplidos, bem como daqueles vencidos durante o prazo em que o bem...

... de reformas que reputa destoar da realidade, aduzindo a ausncia de laudo realizado quando da locao. Foram ofertadas contrarrazes s f ... tal determinao, sem que tenha sido apresentado o laudo de vistoria elaborado no ato de entrega do imvel locao. Como sabido, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003361320164058101), 29-09-2020
PROCESSO Nº: 0000336-13.2016.4.05.8101 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EMILIANO OLIVEIRA MAIA ADVOGADO: Igor Cesar Rodrigues Dos Anjos APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. OBTENÇÃO...

... , técnico agrícola da empresa Emiliano Turismo, teria elaborado Laudo Supervisão Vistoria e Assessoria Técnica, Proposta/Plano de Negócio, ...
Acórdão nº 1.0056.14.027352-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - RESCISÃO ANTECIPADA - INEXISTÊNCIA - OBRIGAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTOS INERENTES À PINTURA E LIMPEZA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA INICIAL - RECONVENÇÃO EM CONTESTAÇÃO - ADMISSIBILIDADE. 1- Inexistente documentação comprovando a entrega antecipada do bem locado, não se há de falar em...

... e manuteno do bem por mau uso, deveria ter acostado aos autos o laudo de vistoria inicial, atestando as condies distintas do imvel naquele ...
Acórdão nº 1.0015.16.003599-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO BEM - DANOS MATERIAIS NO IMÓVEL - LAUDO DE VISTORIA - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Verificando-se que o autor não se desincumbiu do ônus de provar a conduta ilícita da locatária, consubstanciada na devolução do imóvel em estado precário e diferente daquele que lhe foi entregue, na medida em...

... 23, da Lei n. 8.245/91. Ocorre que na hiptese no foi juntado laudo de vistoria pela parte autora, nem no momento da celebrao do contrato, nem ...
Acórdão nº 1.0015.16.003599-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO BEM - DANOS MATERIAIS NO IMÓVEL - LAUDO DE VISTORIA - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Verificando-se que o autor não se desincumbiu do ônus de provar a conduta ilícita da locatária, consubstanciada na devolução do imóvel em estado precário e diferente daquele que lhe foi entregue, na medida em...

... 23, da Lei n. 8.245/91. Ocorre que na hiptese no foi juntado laudo de vistoria pela parte autora, nem no momento da celebrao do contrato, nem ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 42200-16.2006.5.01.0242)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO EVIDENCIADA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST . O TRT indeferiu os pedidos de indenização por danos morais e materiais (

... pensão mensal) com fundamento no laudo pericial, que " ... deixou claro que não houve nexo causal entre ... reclamante através de laudo de vistoria do INSS apresentou acidente de trabalho ... comprovado em ...
Acórdão nº 1.0701.16.003281-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. DESPESAS DE REPARAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO CPC. ALEGAÇÃO DE AVILTAMENTO. VALOR DA CONDENAÇÃO RELEVANTE. HONORÁRIOS FIXADOS COM LASTRO NELA. MAJORAÇÃO INDEVIDA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA INEXISTENTE. IMPUTAÇÃO A UMA ÚNICA PARTE....

... com as plantas devidamente podadas e cortadas, pois inexiste laudo de vistoria. Assim, no se pode exigir da parte r que desse modo proceda ...
Processo nº 0013748-89.2013.8.19.0212 de Décima Quarta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017

... LAUDO DE VISTORIA INICIAL. MULTA POR ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003401420214058401), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0800340-14.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: MARIA DO SOCORRO FIRMINO ADVOGADO: Fernanda Fentanes Moura De Melo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: CIVIL. SFH. PROGRAMA DE...

... parcialmente procedente, tendo o Juízo de origem concluído que o laudo de vistoria, assinado pelo engenheiro civil Hênio Fernandes da Fonseca ...