laudo de vistoria

Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23800-90.2009.5.22.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se verifica o cerceamento de defesa por afronta direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, tendo em vista que o Tribunal Regional deixou expresso que -a providência de vistoria in loco foi requerida, quando já precluso o direito de impugnar o laudo pericial, cuja produção foi determinada em...

... que o Tribunal Regional deixou expresso que "a providência de vistoria in loco foi requerida, quando já precluso o direito de impugnar o laudo ...
Acórdão nº 1.0000.22.166060-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - PEDIDO DE REEMBOLSO DO VALOR GASTO COM O REPARO DO BEM - VISTORIA REALIZADA - PROVA UNILATERAL - IMPRESTABILIDADE. O laudo de vistoria realizado unilateralmente pela imobiliária, sem que tenha sido acompanhado e firmado pelo locatário, não se presta a comprovar supostos danos causados ao imóvel a ensejar a condenação ao seu reparo.
Acórdão Nº 0301412-36.2016.8.24.0082 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-09-2022
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. NECESSIDADE DE REPAROS APÓS O TÉRMINO DA LOCAÇÃO, PARA FINS DE ADEQUAR O BEM ÀS MESMAS CONDIÇÕES EM QUE FOI RECEBIDO PELA LOCATÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO AUTOR (LOCADOR)ALEGADA RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELOS DANOS CONSTATADOS NO IMÓVEL. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO DE VISTORIA FINAL NÃO ASSINADO PELA...
Acórdão nº 1.0000.22.221070-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
,EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DANOS CAUSADOS AO BEM - AUSÊNCIA DE LAUDO INICIAL DE VISTORIA APONTANDO O STATUS QUO - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. A prolação de sentença sem que seja apreciado o novo pedido de esclarecimentos pelo perito, não importa em cerceamento de defesa, por ser desnecessária a intimação...
Acórdão nº 1.0000.22.221070-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
,EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DANOS CAUSADOS AO BEM - AUSÊNCIA DE LAUDO INICIAL DE VISTORIA APONTANDO O STATUS QUO - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. A prolação de sentença sem que seja apreciado o novo pedido de esclarecimentos pelo perito, não importa em cerceamento de defesa, por ser desnecessária a intimação...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1447-46.2016.5.06.0171)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL. VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. AUSÊNCIA. A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos arts. 370 e 371 do CPC e 765 da CLT. Logo, não

... 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL. VISTORIA NO LOCAL DE ... TRABALHO. AUSÊNCIA ...
Acórdão nº 1.0702.13.075045-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RESSARCIMENTO DE DESPESAS AFETAS À REPARAÇÃO DO IMÓVEL - LAUDO UNILATERAL - INVALIDADE - AUSÊNCA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO E/OU FIADORES PARA A VISTORIA FINAL.- O Laudo de vistoria final elaborado após a data de devolução das chaves, de forma unilateral e sem a notificação do Locatário e/ou Fiadores para acompanharem a diligência, não se...
Acórdão nº 1.0000.20.469101-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RELAÇÃO LOCATÍCIA - OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DE CONSERVAÇÃO E DE ENTREGA DO IMÓVEL - ART. 373 DO CPC - LAUDO DE VISTORIA ELABORADO EM CONTRARIEDADE ÀS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS E CONTENDO INFORMAÇÕES GENÉRICAS - IMPRESTABILIDADE - PINTURA COMPROVADA POR PROVA ORAL E DOCUMENTAL. Por força do disposto no art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor o ônus de...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000160-83.2018.5.02.0264)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DOENÇA OCUPACIONAL - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA (alegação de violação dos artigos 5º, LIV e LV, da Constituição Federal e 371, 464, 473, 479 e 480 do CPC e divergência...

... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – DOENÇA OCUPACIONAL – LAUDO PERICIAL – AUSÊNCIA DE ... VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08146567120214058000), 08-03-2022
Ementa Administrativo e Civil. Apelação ante sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil, diante da inépcia da petição, mesmo após despacho para que a parte autora emendasse a inicial, objetivando definir de forma pormenorizada os vícios da construção do imóvel que reside. Reparação de dano material e moral. Petição genérica.

... 3. Em relação ao laudo pericial individual, entende que os documentos acostados aos autos ... Reuniu aos autos, na qualidade de início de prova, um laudo de vistoria preliminar, identificando e quantificando as falhas construtivas de cada ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004380620154058402), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800438-06.2015.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA APELADO: JOEL PAULINO DANTAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Nobrega Camara Lima (FHA) . . EMENTA...

... Concluiu que o laudo pericial está consentâneo com a realidade e atende ao mandamento ... O resumo da avaliação do INCRA (item 13 do laudo de vistoria e avaliação - id. 4058402.1073464) estabelece o preço de R$ 828,02 ...
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... em risco sua vida em virtude de enfermidade grave comprovada por laudo médico oficial ... § 2o Quando o extraditando estiver sendo processado ... de navegação - Diversos 610.8 Registro de vistoria da embarcação no livro de escrituras e registros de títulos e ...
Acórdão Nº 0004126-51.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PISO QUE AUTORIZOU A COLHEITA DE SOJA EM ÁREA DESCRITA. AGRAVO DA RÉ. CONTRATO DE SEGURO. PROTEÇÃO CLIMÁTICA. LAUDO DE VISTORIA QUE IMPEDE A COLHEITA. AGRAVANTE NÃO SE MANTEVE INERTE, EIS QUE A DETERMINAÇÃO DE NÃO REALIZAR A COLHEITA É DA SEGURADORA. LIMINAR DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1- A agravante juntou ao presente recurso,...

... AGRAVO DA RÉ. CONTRATO DE SEGURO. PROTEÇÃO CLIMÁTICA. LAUDO DE VISTORIA QUE IMPEDE A COLHEITA. AGRAVANTE NÃO SE MANTEVE INERTE, EIS ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08096386920214058000), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0809638-69.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA MARIA CRISTINA SILVA DO AMARAL ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO...

... meticulosa dos danos que o imóvel possui, bem como foi apresentado laudo prévio individualizado; d) o laudo pericial individual acostado presta-se ... em tela, observa-se que foi acostado à inicial laudo técnico de vistoria preliminar da unidade habitacional 1798-A - Quadra O - Bloco 899, ...
Acórdão nº 1.0000.21.017420-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - RELAÇÃO LOCATÍCIA - IMÓVEL DESOCUPADO NO CURSO DA DEMANDA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA PRETENSÃO DE DESPEJO - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS - LAUDO DE VISTORIA E ORÇAMENTOS RELATIVOS A SUPOSTOS CONSERTOS NECESSÁRIOS NO IMÓVEL - ART. 437, § 1º DO CPC - NECESSIDADE DE VISTA À PARTE ADVERSA ACERCA DA JUNTADA DOS DOCUMENTOS NOVOS - INOBSERVÂN
Acórdão nº 1.0000.19.078622-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MULTA REFERENTE AO SEGURO FIANÇA. CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA. FATOS GERADORES DIVERSOS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. RESSARCIMENTO DE VALORES GASTOS COM A REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO DE VISTORIA FINAL ASSINADO PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE JUNTADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Tendo em vista que os fatos geradores para a cobrança das...
Acórdão nº 1.0000.19.078622-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MULTA REFERENTE AO SEGURO FIANÇA. CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA. FATOS GERADORES DIVERSOS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. RESSARCIMENTO DE VALORES GASTOS COM A REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO DE VISTORIA FINAL ASSINADO PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE JUNTADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Tendo em vista que os fatos geradores para a cobrança das...
Acordao N° 1606412 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Apelação cível. Direito civil. Direito processo civil. Ação de cobrança. Contrato de locação. Danos no imóvel. Laudo vistoria final unilateral. Validade. Cobrança de reparos. Valor. Devidos. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. É responsabilidade do locatário entregar o imóvel nas mesmas condições em que recebera, nos termos do artigo 23, iii da lei nº 8. 245/91. 2. In casu,...

... AÇÃO DE ... COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DANOS NO IMÓVEL. LAUDO VISTORIA ... FINAL UNILATERAL. VALIDADE. COBRANÇA DE REPAROS. VALOR ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003557820154058405), 22-03-2022
PJE 0800355-78.2015.4.05.8405 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL. CONFLITO COLETIVO PELA POSSE DE TERRA RURAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA. NULIDADE. PARECER DO MPF PELA NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Apelações cíveis interpostas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e pela CIA AÇUCAREIRA VALE DO CEARÁ MIRIM contra a sentença proferida...

... o pedido da empresa, para "declarar a nulidade dos atos de vistoria e avaliação e, consequentemente, do Laudo Agronômico de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08137334520214058000), 07-04-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0813733-45.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDREIA LAURENTINO DA SILVA ADVOGADO: MARCIA SANTOS MAES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR

... á descrito em questionário anexo à exordial, além de apresentar laudo prévio individualizado, também anexo à inicial, onde o engenheiro ...
DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... § 3o Poderá ser solicitado laudo analítico e detalhamento dos componentes da matéria-prima ou do ... III - realizar vistoria nos estabelecimentos para efeito de registro, lavrando-se o respectivo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00232588720034058300), 27-10-2020
EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SFH. RETORNO DO C. STJ. SEGURO HABITACIONAL COBERTURA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS PROVIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Retorno dos autos c. Superior Tribunal de Justiça, que anulou o julgamento dos embargos de declaração apresentados pela Seguradora, para análise da questão de ocorrência de prescrição ânua e o...

... da cobertura securitária ocorrida em 15/07/2003, que ao analisar o laudo de vistoria realizado em 14/06/2203, concluiu pela ausência de cobertura ...
Acórdão nº 1.0000.20.530379-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - IMÓVEL ENTREGUE - LAUDO DE VISTORIA INICIAL E FINAL - NECESSIDADE - AUSÊNCIA - ART. 373, INCISO I DO CPC - ÔNUS DA PROVA DO LOCADOR-A teor da norma insculpida no artigo 373 do Código de Processo Civil é dever afeto ao autor fazer prova dos fatos constitutivos do direito vindicado, recaindo sobre o réu o dever de comprovar os fatos...
Acórdão nº 1.0702.15.032263-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA.DECISÃO ULTRA PETITA EM RELAÇÃO A CONDENAÇÃO EM IPTU, TAXA INCÊNDIO E CONTAS CEMIG. ALUGUÉIS DEVIDOS. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO DOS REPAROS NO IMÓVEL. - Sendo ultra petita a condenação pela sentença em valores que não foram pleiteado na inicial a título de taxa incêndio, IPTU e contas Cemig, cumpre decotar da decisão a referida condenação. - Não
Acórdão nº 1.0702.15.032263-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA.DECISÃO ULTRA PETITA EM RELAÇÃO A CONDENAÇÃO EM IPTU, TAXA INCÊNDIO E CONTAS CEMIG. ALUGUÉIS DEVIDOS. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO DOS REPAROS NO IMÓVEL. - Sendo ultra petita a condenação pela sentença em valores que não foram pleiteado na inicial a título de taxa incêndio, IPTU e contas Cemig, cumpre decotar da decisão a referida condenação. - Não