laudo de vistoria
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- Acórdão nº 2014/0286908-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10949-17.2016.5.15.0152)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR . LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. FALTA DE VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. DESNECESSIDADE. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL, NOTÓRIA E ITERATIVA DESTA CORTE SUPERIOR. ADICIONAL DE...
... LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL ... CONCLUSIVO. FALTA DE VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059081620184058401), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0805908-16.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: TAREK ANGELO ALVES SILVA ADVOGADO: Eduardo Jeronimo De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA:...
... parcialmente procedente, tendo o Juízo de origem concluído que o laudo de vistoria, assinado pelo engenheiro civil Hênio Fernandes da Fonseca ... -
Acórdão nº 2016/0178598-9 de T5 - QUINTA TURMA
... LAUDO" PERICIAL. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO ... I - A peça\xC2" ... ao recorrente, destacando que, realizada vistoria no ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... conforme laudo ... vistoria" ... realizada no local\" (fl. 890, e-STJ) ... 5. Sendo assim,\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.065390-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO - TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO - DATA DA ENTREGA DO IMÓVEL NAS MESMAS CONDIÇÕES EM QUE O RECEBEU - EXCESSO DE FORMALISMO DO LOCADOR - NÃO VERIFICAÇÃO - IPTU - PAGAMENTO - ÔNUS DA PROVA. Conforme previsto no artigo 23, III, da Lei 8.245/91, é obrigação do locatário restituir o imóvel no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações...
... foi entregue ao locador e os reparos necessrios, constatados aps vistoria, foram feitos. Argumenta, todavia, que a autora, mesmo aps trmino das ... Desde este dia, os locatrios no ocuparam mais o imvel. O laudo de vistoria fora concludo no dia 27/06, conforme j anexo, e, portanto, j ... -
Acórdão nº 1000352-55.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-12-2023
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – DOCUMENTO UNILATERAL DE DESISTÊNCIA - INSUFICIÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - UTILIZAÇÃO DE IMAGENS COLHIDAS VIA SATÉLITE - POSSIBILIDADE – DOCUMENTO PÚBLICO - RECURSO DESPROVIDO. Não estando devidamente comprovado o não exercício de posse no imóvel embargado, não há se falar em rompimento do nexo de...
... Consoante o art. 405 do CPC/2015, laudo, vistoria, relatório técnico, auto de infração, certidão, fotografia, ... -
Acordão da , 17-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 38 DA LEI N. 9.605/1998. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. AGRAVO DESPROVIDO.1. No processo penal o Réu defende-se dos fatos e não da qualificação jurÃdica que lhes é atribuÃda....
... Não se pode olvidar ... ainda que o Laudo Pericial mencionado na denúncia indica, expressamente, que a flora ... pericial, firmado por dois peritos oficiais, que, em vistoria no local dos fatos, concluíram pela existência dos danos ambientais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08107480620214058000), 30-11-2021
PJE 0810748-06.2021.4.05.8000 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC, por ausência de individualização adequada...
... a petição inicial foi devidamente instruída com questionário e laudo prévio individualizado, bem como delineou os fatos, fundamentos ... habitacional, as quais devidamente relacionadas no laudo de vistoria preliminar anexo à exordial, o qual tem o condão de fazer início de ... -
Acórdão nº 1.0079.11.004848-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE VISTORIA, BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. PRIMEIRO RECURSO. INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. USO ILEGAL DE SOFTWARE (CONTRAFAÇÃO). COMPROVAÇÃO POR LAUDO DE VISTORIA.
... da ao de indenizao (Processo n 0146952-82.2011) e da cautelar de vistoria, busca e apreenso (Processo n 0048489-08.2011) ajuizadas por MICROSOFT ... indicados pelo Magistrado no possuam a qualificao informada no laudo pericial. Alm disso, o deferimento liminar do pedido de vistoria era ... -
Acórdão nº 1.0079.11.004848-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE VISTORIA, BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. PRIMEIRO RECURSO. INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. USO ILEGAL DE SOFTWARE (CONTRAFAÇÃO). COMPROVAÇÃO POR LAUDO DE VISTORIA.
... da ao de indenizao (Processo n 0146952-82.2011) e da cautelar de vistoria, busca e apreenso (Processo n 0048489-08.2011) ajuizadas por MICROSOFT ... indicados pelo Magistrado no possuam a qualificao informada no laudo pericial. Alm disso, o deferimento liminar do pedido de vistoria era ... -
Acórdão nº 1.0000.20.079399-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO POSTULADO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. IMÓVEL. LAUDO DE VISTORIA FINAL. AVARIAS. CONSTATAÇÃO. INDENIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO. INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 23, INCISO III E V, DA LEI Nº. 8.245/91. RECURSO DESPROVIDO.1. A norma do artigo 23, incisos III e V, da...
... sentena, os rus interpuseram recurso de apelao, asseverando que a vistoria inicial atestou as pssimas condies do imvel locado, que possua inmeras ... locado nas mesmas condies em que o receberam, conforme apurado no laudo de vistoria final acostado aos autos. Argumentam que a prova ... -
Acórdão nº 1.0452.15.010260-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUEIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. DESPESAS COM REFORMAS. CONDIÇÕES DO BEM. VISTORIA FINAL. PRESENÇA LOCATÁRIO. OBRIGATORIEDADE. 1- Conforme estabelece o art. 23, da Lei nº 8.245/91, o locatário é obrigado "a restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal." 2- Entretanto, a jurisprudência deste
... 23, incisos III e V, da Lei n 8.245/91. Destaca que o laudo de vistoria final revela as condies do bem no momento da entrega das ... -
Acórdão nº 1.0452.15.010260-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUEIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. DESPESAS COM REFORMAS. CONDIÇÕES DO BEM. VISTORIA FINAL. PRESENÇA LOCATÁRIO. OBRIGATORIEDADE. 1- Conforme estabelece o art. 23, da Lei nº 8.245/91, o locatário é obrigado "a restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal." 2- Entretanto, a jurisprudência deste
... 23, incisos III e V, da Lei n 8.245/91. Destaca que o laudo de vistoria final revela as condies do bem no momento da entrega das ... -
Acórdão nº 1.0145.14.037796-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO APELO ADESIVO - DESERÇÃO - DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL - DEVER DE REPARAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I DO CPC. Não tendo a parte recorrente comprovado o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso, deverá efetuar o pagamento em dobro, nos exatos termos do disposto no §4º do artigo 1.007 do CPC.
... rachaduras no telhado, no entanto, no aparecem em alguns cmodos no laudo citado, concluindo-se ento, que surgiram durante o contrato e confirmado ... do contrato de locao, ou seja, aqueles elencados no laudo de vistoria, juntado em fls.60/70. Art. 22. O locador obrigado a: I - entregar ao ... -
Acórdão nº 1.0145.14.037796-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO APELO ADESIVO - DESERÇÃO - DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL - DEVER DE REPARAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I DO CPC. Não tendo a parte recorrente comprovado o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso, deverá efetuar o pagamento em dobro, nos exatos termos do disposto no §4º do artigo 1.007 do CPC.
... rachaduras no telhado, no entanto, no aparecem em alguns cmodos no laudo citado, concluindo-se ento, que surgiram durante o contrato e confirmado ... do contrato de locao, ou seja, aqueles elencados no laudo de vistoria, juntado em fls.60/70. Art. 22. O locador obrigado a: I - entregar ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001497220114058103), 09-11-2021
PJE Nº: 0000149-72.2011.4.05.8103 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARIA DO SOCORRO MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: Andrea Vale Spazzafumo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA APRECIAÇÃO PELO NÃO
... ao deslinde da questão trazida a juízo, já tendo sido anexado laudo de vistoria, relatório técnico do IBAMA, instruído com inúmeras fotos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0128200-79.1996.5.06.0161), 13-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. OBSERVÂNCIA DO ART. 872 DO CPC. REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. DESNECESSIDADE. O art. 872 do CPC é claro ao dispor que "a avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese,...
... "a avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21551-33.2017.5.04.0251)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ERGONÔMICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A Corte de origem rejeitou a preliminar de nulidade da sentenç
... LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO ... INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE ... laudo pericial que a subsidiou, tal como apresentado, apesar da ausência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08168582120214058000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0816858-21.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TASSIA ROBERTA DOS SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO...
... meticulosa dos danos que o imóvel possui, bem como foi apresentado laudo prévio individualizado; d) o laudo pericial individual acostado presta-se ... em tela, observa-se que foi acostado à inicial laudo técnico de vistoria preliminar da unidade habitacional 49 - Quadra 50, Condomínio Residencial ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001511020144058101), 25-01-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO. PROVAS FRÁGEIS E INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A AUTORIA DA INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS RELATIVA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em face da sentença que julgou parcialmente...
... Assevera que o laudo técnico de vistoria ambiental (ID 4058101.488768), o depoimento judicial ... -
Acórdão nº 1.0000.23.002056-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA LOCAÇÃO. COBRANÇA POR REPAROS NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE VISTORIA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR DANOS POR COMPARATIVO ENTRE O INÍCIO DA LOCAÇÃO COM O SEU FIM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA.- Na ação onde o locador busca ser ressarcido por eventuais danos do imóvel, a ele compete o ônus da prova, em demonstrar o efetivo estado do imóvel ao tempo do início
... necessrias s suas atividades no imvel, o que j dispensava o laudo inicial, pugna ao final pelo provimento do recurso de apelao para que a ... inicial da locao com o estado final, por ausncia de laudo de vistoria inicial. Sustenta a parte Apelante que o laudo de vistoria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08136541020194058300), 08-06-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. SÍTIO ARQUEOLÓGICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA REFORMA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DE LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. CARACTERIZAÇÃO DE MÁ-FÉ. DANO MORAL COLETIVO. DESCABIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente a demanda para condenar a empresa, determinando
... de projeto de reforma no referido imóvel, bem como os laudos de vistoria e da polícia federal constataram as ilegalidades durante a execução da ... -
Acórdão nº 1.0702.11.040879-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO BEM - DANOS MATERIAIS NO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA FINAL - REALIZAÇÃO DE OBRAS INCONTROVERSAS - ART. 334, III, DO CPC73 - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO.- Finda a locação, o imóvel deve ser devolvido pelo locatário no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal (Lei...
... legais da locatria foram previamente cientificados da data da vistoria, e que esta ocorreu na presena de um deles dois dias antes da desocupao do ... o Locatrio, ressalvada a obrigao deste de repor o imvel como estava (Laudo de Vistoria anexo), se assim desejar o Locador." f. 21. Na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008924920204058001), 01-02-2022
PJE 0800892-49.2020.4.05.8001 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR (FAIXA 1). LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. 1. Apelações interpostas contra sentença que,...
... ões de seu recurso de apelação, em síntese, que: (a) o documento "Laudo vistoria" acostado aos autos não comprova a existência dos vícios, ...