laudo pericial nulidade

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - LAUDO PERICIAL - NULIDADE - VÍCIOS NÃO COMPROVADOS - VALIDADE - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE - JUROS COMPENSATÓRIOS - CRITÉRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. Afastados os fundamentos apresentados com o intuito de anular a perícia realizada com base em elementos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - LAUDO PERICIAL - NULIDADE - VÍCIOS NÃO COMPROVADOS - VALIDADE - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE - JUROS COMPENSATÓRIOS - CRITÉRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. Afastados os fundamentos apresentados com o intuito de anular a perícia realizada com base em elementos...

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i - AGRAVO DE INSTRUMENTO da reclamada. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. Constatada a possível violação do artigo 5º, inciso LV, da constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL....

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LAUDO PERICIAL. VÍCIOS. NULIDADE PROCESSUAL. Quando o laudo pericial apresenta vícios insanáveis, e não há subsídios no caderno processual aptos a fundamentar a decisão, impedindo uma avaliação imparcial pela Instância Revisora sobre o tema, faz-se imperioso decretar-se a nulidade dos atos processuais e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para a realização...

HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PRESENÇA DE MERO ERRO MATERIAL, SANADO PELA CORTE REGIONAL. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO A PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA DA MERCADORIA. 1. Não há falar em mutatio ou em emendatio libelli quando se constata a existê

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. O Tribunal Regional, com base no laudo pericial, deliberou que as atividades desenvolvidas pelo reclamante eram todas realizadas no pátio de manobra do terminal retroportuário da reclamada, onde permanecia em condições de risco, tendo em vista que conduzia containers, cujas cargas ofereciam todo...

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EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. INSALUBRIDADE POR EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO. INEXISTÊNCIA DE MEDIÇÃO DA TEMPERATURA NO LAUDO PERICIAL. NULIDADE. CONFIGURAÇÃO. Exigindo a solução da demanda perícia que esclareça se o demandante esteve exposto, em seu ambiente de trabalho, a calor acima dos limites de tolerância previstos na Norma Regulamentar n.º 15 do MTE, e,...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 431-A DO CPC. SIMILITUDE FÁTICA EXISTENTE. NULIDADE RELATIVA DE ATO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA INÍCIO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NECESSIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Divergência na interpretação do art. 431-A do CPC, que dispõe: "As partes terão ciência da data e local

ENQUADRAMENTO OU POSICIONAMENTO. CONCLUSÕES DE LAUDO PERICIAL. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREMISSAS. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se a parte argúi a nulidade do v. acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional ao fundamento de não terem sido considerados dois aspectos fáticos relevantes para a procedência do pedido de enquadramento, então o silên

ENQUADRAMENTO OU POSICIONAMENTO. CONCLUSÕES DE LAUDO PERICIAL. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREMISSAS. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se a parte argúi a nulidade do v. acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional ao fundamento de não terem sido considerados dois aspectos fáticos relevantes para a procedência do pedido de enquadramento, então o silên

ENQUADRAMENTO OU POSICIONAMENTO. CONCLUSÕES DE LAUDO PERICIAL. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREMISSAS. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se a parte argúi a nulidade do v. acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional ao fundamento de não terem sido considerados dois aspectos fáticos relevantes para a procedência do pedido de enquadramento, então o silên

RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A impugnação ao laudo formulada intempestivamente foi atingida pela preclusão temporal, nos moldes do art. 795 da CLT, de modo que não prospera o pedido recursal da nulidade da perícia e, consequentemente, de cerceamento do direito de defesa. Recurso ordinário do reclamado não provido no tema.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMANTES. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. A aferição do valor probante do laudo técnico e esclarecimentos do perito, apresentados para o deslinde da questão, submetem-se ao princípio do livre convencimento motivado do Juízo, disposto no art. 371, do NCPC. O julgador não está adstrito àqueles, caso não se convença da razoabilidade de suas conclusões. RECURSO IMPROVIDO.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LAUDO PERICIAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A verificação acerca das condições de trabalho - caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade - exige a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195, caput, da CLT). O magistrado, ao julgar o pedido, não está adstrito às conclusões expostas no laudo confeccionado pelo perito do...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL. Nos termos do art. 765 da CLT, o julgador possui ampla liberdade na condução do processo e tem o dever de velar pela rápida solução da causa. Já o art. 130 do CPC estabelece que cabe ao Juiz determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias. Na hipótese dos...

EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS EMPRESARIAL E OBREIRO. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. OCORRÊNCIA. Não tendo a perita técnica indicado os níveis de ruído, aferidos in loco, limitando-se a reproduzir os valores constantes nos PPRAs apresentados pela demandada, nem, tampouco, avaliado os níveis de vibração a que o trabalhador estava submetido, no exercício da...

NULIDADE. PROVA PERICIAL. LAUDO INCONCLUSIVO. A prova pericial que não avaliar as efetivas condições de trabalho informadas pelo autor e as atividades desempenhadas no que concerne às condições insalubres aduzidas na inicial não possibilita ao juízo uma correta apreciação do caso, posto que a perícia é peça obrigatória que dá respaldo à conclusão jurídica a ser tirada pelo órgão julgador. Recurso

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (USO PERMITIDO E USO RESTRITO). PACIENTE QUE COMANDAVA O TRÁFICO DENTRO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DEGRAVAÇÃO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PERITO AD HOC. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. FIXAÇÃO DA PENA. LEGALIDADE. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO INCIDÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Inexiste...

PRESCRIÇÃO. A matéria encontra óbice na Orientação Jurisprudencial nº 83 da C. SBDI-1 do TST, que dispõe que "A prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. Art. 487, § 1º, da CLT". Portanto, o ajuizamento da reclamação deu-se dentro do biênio que sucedeu a ruptura contratual. Assim, não se há falar em prescrição, já que o aviso prévio integra o contrato de trabalho para

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. A reclamada, no particular, limita-se a afirmar que -a r. decisão a quo viola drasticamente a norma constitucional e o entendimento pacificado nos tribunais-. Não renova expressamente a denúncia de contrariedade à Súmula nº 364 desta Corte nem a violação do art. 193 da CLT. Nesse contexto, tem-se por mal aparelhado o agravo...

ATIVIDADE EM CÉU ABERTO. LAUDO PERICIAL FRÁGIL. NULIDADE CONFIGURADA - Nos termos do art. 437 do CPC: "O juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia, quando a matéria não Ihe parecer suficientemente esclarecida". Nulidade do laudo pericial declarada, reabrindo-se a instrução processual para a realização de novo trabalho técnico. Recurso obreiro...

INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL FRÁGIL. NULIDADE CONFIGURADA. Nos termos do art. 437 do CPC: "O juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia, quando a matéria não Ihe parecer suficientemente esclarecida". Nulidade do laudo pericial declarada, reabrindo-se a instrução processual para a realização de novo trabalho técnico. Recurso obreiro provido.