leasing financeiro

TRIBUTÁRIO. ISS. COMPETÊNCIA PARA COBRANÇA DO TRIBUTO. MUNICÍPIOSEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM AJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.I - Na origem, trata-se de ação em que a recorrente pleiteia aanulação de débitos fiscais de ISS em relação a operações dearrendamento mercantil, bem como a declaração de inexistência derelação jurídico-tributária, sustentando a ilegitimidade...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C DECLARATÓRIA - TRIBUTÁRIO - ISSQN - ARRENDAMENTO MERCANTIL "LEASING FINANCEIRO" - INCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RE N.º 547.245 - MUNICÍPIO COMPETENTE - REsp n.º 1.060.210/SC - MUNICÍPIO DA SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO...

• Direito Bancário

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TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE" ACOLHIDA NA ORIGEM. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL ("LEASING" FINANCEIRO). ILEGITIMIDADE ATIVA E INCOMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO EM QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO. PARADIGMA VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMAS 354 E 355) E PACIFICADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO NO SENTIDO DE QUE O MUNICÍPIO COMPETENTE PARA EXIGIR

Ementa: Direito Constitucional. Direito Tributário. Direito Processual Público. Arrendamento Mercantil Financeiro. Hipótese Em que Não Cabe a Reunião de Processos Se Em Um Deles Já Foi Proferida a Sentença. Enunciado Nº 235 Da Jurisprudência Dominante Do Stj e Art. 55, § 1º, Do Cpc. Demanda Meramente Declaratória de Inexistência de Relação jurídico-tributária. Art. 19, I, Do Cpc. Precedente Do...

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APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC.TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ISS. LEASING FINANCEIRO. ACÓRDÃO SOB EXAME QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ENTE PÚBLICO, PORÉM, ANULOU OS AUTOS DE INFRAÇÃO EM RAZÃO DA ILEGALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. ORIENTAÇÃO ADOTADA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.060.021. TEMAS 354/STJ E 355/STJ....

PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CONFIGURAÇÃO. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DESPROVIDO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. ART. 82, III, DO

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA COMPETÊNCIA PARA ARRECADAR ISSQN SOBRE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). FATO GERADOR DO TRIBUTO. DECISÃO SOBRE A CONCESSÃO, APROVAÇÃO E LIBERAÇÃO DO FINANCIAMENTO. - Não obstante o Município aduzir que não houve a comprovaç&#

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO - PREJUDICIAL REJEITADA. 1. De acordo com o disposto no art. 174 do CTN, "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". 2. Uma vez evidenciado que, entre a constituição definitiva do crédito tributário e o ajuizamento da ação executiva não transcorreu mais de 0

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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE AS OPERAÇÕES DE LEASING FINANCEIRO. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO ONDE SE LOCALIZA A SEDE DA ARRENDADORA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 355. ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL....

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REEXAME NECESSÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISSQN. OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING FINANCEIRO). COMPETÊNCIA ARRECADATÓRIA TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (TEMA 355/STJ). NÃO SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO NOS TERMOS DO ART. 496, § 4º, II, DO CPC/15. REEXAME...

DIREITO TRIBUTÁRIO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. COBRANÇA DO ISSQN NAS OPERAÇÕES DE LEASING FINANCEIRO. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO ONDE O SERVIÇO É EFETIVAMENTE PRESTADO, ASSIM ENTENDIDO O LOCAL ONDE SE COMPROVE HAVER UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM PODERES DECISÓRIOS SUFICIENTES À CONCESSÃO E APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO. TESE FIRMADA

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS. LEGALIDADE (SÚMULAS 539 E 541 DO STJ). CLÁUSULA EXPRESSA NO CONTRATO. NULIDADE AFASTADA. COBRANÇA AUTORIZADA.AUSÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM OPERAÇÕES DE LEASING FINANCEIRO. PONTO INCONTROVERSO. REVISÃO DE CLÁUSULA INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE. EVENTUAL ESTIPULAÇÃO

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS. INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÃO DE LEASING FINANCEIRO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. ISS SOBRE LEASING FINANCEIRO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ATRIBUIÇÃO EM DESFAVOR DO RECORRENTE ADEQUADA. ALEGADA CONDENAÇÃO DÚPLICE COM A AÇÃO ANULATÓRIA. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO TEMA 16 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIRETO PÚBLICO. PRECEDENTES.RECURSO DESPROVIDO.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA NA ORIGEM. ISSQN. OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING FINANCEIRO). INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE.SUJEIÇÃO ATIVA. COMPETÊNCIA ARRECADATÓRIA TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA 355/STJ. SEDE OPERACIONAL E COM PODERES DECISÓRIOS QUANTO À CONCESSÃO E APROVAÇ

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AGRAVO INTERNO (ART. 1021 DO CPC/2015) EM APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISSQN SOBRE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING FINANCEIRO). MUNICÍPIO COMPETENTE PARA COBRANÇA DO TRIBUTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.060.210/SC (TEMA 355/STJ). FATOS GERADORES OCORRIDOS SOB A VIGÊNCIA DA LEI...

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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. ISS SOBRE LEASING FINANCEIRO. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA PELO EXECUTADO. CANCELAMENTO DA CDA. EXTINÇÃO DO FEITO. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE ADVERSA. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.060.210/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos, assentou o entendimento de que o Município...

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING FINANCEIRO. COBRANÇA DE ISSQN. SUJEITO ATIVO. MUNICÍPIO DA SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA PARA EXIGIR O PAGAMENTO DO REFERIDO TRIBUTO. LOCAL ONDE A RELAÇÃO É PERFECTIBILIZADA ATRAVÉS DA REALIZAÇÃO DO NÚCLEO DO SERVIÇO. APLICABILIDADE. CONTROVÉRSIA

Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Leasing Financeiro. Inadimplemento. Reintegração de Posse. Pedido de Restituição Do Vrg Pago Antecipadamente de Forma Simples. Impossibilidade. Acerto Da Decisão. O Arrendamento Mercantil Firmado Entre As Partes Tem como Nota Dominante O Seu Caráter de Locação Sui Generis, O que Autoriza a Extinção Da Avença a Qualquer Tempo, Com a Devolução Do Bem Arrendado....

EMENTA: APELAÇÃO. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE RECORRER. ACOLHIMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO DO CONTRATO. CONTRAPRESTAÇÃO DO ARRENDATÁRIO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E SUA CAPITALIZAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. VÁLIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. O Tribunal (ad quem) não pode conhecer de matérias não abordadas pelo magistrado a quo, sob pena de...

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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA E DECLARATÓRIA. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE AS OPERAÇÕES DE LEASING FINANCEIRO. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO ONDE SE LOCALIZA A SEDE DA ARRENDADORA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - TEMA 355. ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. RECURSO VOLUNTÁRIO E...

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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS SOBRE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE PARA EXIGÊNCIA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. TEMA 355/STJ. EXTINÇÃO DO FEITO. PRECEDENTES DA CORTE. NO ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING FINANCEIRO), CONTRATO AUTÔNOMO QUE NÃO É MISTO, O NÚCLEO É O FINANCIAMENTO, NÃO UMA PRESTAÇÃO DE DAR. E FINANCIAMENTO É...