legatário é
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Acórdão Nº 1410079 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... ARE 1410079 AGR-EDV / GO ... Direito Previdenciário. Pensão por morte. Benefício recebido ... na qualidade de legatário. Revisão. Paridade. Lei vigente ao ... tempo do óbito do instituidor do benefício. Precedentes ... 1. Segundo a pacífica jurisprudência desta ...
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Decisões Monocráticas nº 854981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2015
... Nada diz em prol nem em detrimento do parente distante ou do mero legatário ... Nesse caso, o Sol brilha para todos com a mesma intensidade econômica, sejam eles parentes ou não ... O aumento de patrimônio, que constitui ...
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Decisao Nº 8022687-19.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 15-12-2020
... JOSÉ JACKSON DE MENEZES BENEVIDES, ocorrido em 12/01/2014, legatário do único bem deixado por BENEDITA TEREZA DA CONCEIÇÃO MENEZES , habilitaram-se, como herdeiros únicos, no processo de a bertura, registro e ...
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Regime constitucional do ITCMD nas doações de bens, créditos e direitos
Regime do ITCMD nas doações de bens, créditos e direitos
... a) quando se encontrar no território do Estado; ... b) quando se encontrar no exterior e o herdeiro, legatário ou donatário tiver domicilio neste Estado; ... II - sendo incorpóreo o bem transmitido: ... a) quando o ato de sua transferência ou liquidação ... -
Direito Civil
... II. A posse é transmitida ao legatário do possuidor com as mesmas características da posse originária ... III. É de boa-fé a posse adquirida pelo possuidor que ignora o obstáculo ...
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Comoriência
... Na sucessão testamentária, entendemos que para o legatário ...
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Direito Processual Civil
... os legitimados para requerer a abertura de inventário, estão os credores dos herdeiros ou do autor da herança, mas não os credores do legatário ... (B) No caso da ação possessória multitudinária, o oficial de justiça procurará, por uma vez, os ocupantes no imóvel, sendo citados por ...
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Código de Processo Civil - CPC/1973
... Art. 988. Tem, contudo, legitimidade concorrente: ... I - o cônjuge supérstite; ... II - o herdeiro; ... III - o legatário; ... IV - o testamenteiro; ... V - o cessionário do herdeiro ou do legatário; ... VI - o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança; ...
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Regolamento EU 650/2012 e paesi terzi: il caso brasiliano
... Però, prevede il (paragrafo secondo) § 2º dell’ articolo 10 che la legge del domicilio dell’ erede o legatario regola la capacità per succedere. Così, la Giustizia brasiliana potrebbe considerare sia la legislazione italiana che quella francese. Tuttavia, il ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 10, § 1º, a); ... b) as importâncias originadas dos títulos que tocarem ao meeiro, herdeiro ou legatário, ainda que correspondam a período anterior à data da partilha ou adjudicação dos bens, excluída a parte já tributada em poder do espólio ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 99, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
... á a reintegração de posse do lote e poderá indenizar as benfeitorias de boa-fé, nas hipóteses de: I - não haver herdeiro ou legatário" que preencha os requisitos de elegibilidade do PNRA. II - haver herdeiro ou legatário que, embora preencha os requisitos de elegibilidade do PNRA, n\xC3" ...
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Acórdão Nº 0012070-51.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... Art. 616. Têm, contudo, legitimidade concorrente: ... I - o cônjuge ou companheiro supérstite; ... II - o herdeiro; ... III - o legatário; ... IV - o testamenteiro; ... V - o cessionário do herdeiro ou do legatário; ... VI - o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da ...
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Decisão monocrática Nº 868573 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... Direito Previdenciário. Pensão por morte. Benefício recebido na qualidade de legatário. Revisão. Paridade. Lei vigente ao tempo do óbito do instituidor do benefício. Precedentes. 1. Segundo a pacífica jurisprudência desta Suprema ...
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Decisão monocrática Nº 1363314 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2023
... Direito Previdenciário. Pensão por morte. Benefício recebido na qualidade de legatário. Revisão. Paridade. Lei vigente ao tempo do óbito do instituidor do benefício. Precedentes. 1. Segundo a pacífica jurisprudência desta Suprema ...
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Decisão da Presidência nº 783973 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2015
... em que se discute a possibilidade de revisão de pensão por morte, instituída antes da Constituição Federal de 1988, recebida por legatário de servidor público ... O recurso é inadmissível, tendo em vista que a decisão proferida pelo Tribunal de origem está em harmonia com a ...
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Decisão monocrática Nº 1463725 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
... Direito Previdenciário. Pensão por morte. Benefício recebido na qualidade de legatário. Revisão. Paridade. Lei vigente ao tempo do óbito do instituidor do benefício. Precedentes. 1. Segundo a pacífica jurisprudência desta Suprema ...
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Decisão monocrática Nº 1007439 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-05-2023
... Direito Previdenciário. Pensão por morte. Benefício recebido na qualidade de legatário. Revisão. Paridade. Lei vigente ao tempo do óbito do instituidor do benefício. Precedentes. 1. Segundo a pacífica jurisprudência desta Suprema ...
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Decisão monocrática Nº 60929 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
... Direito Previdenciário. Pensão por morte. Benefício recebido na qualidade de legatário. Revisão. Paridade. Lei vigente ao tempo do óbito do instituidor do benefício. Precedentes. 1. Segundo a pacífica jurisprudência desta Suprema ...
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Decisão monocrática Nº 1380653 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... as promessas de cessão,em todas as suas cláusulas, sendo nula qualquer disposição em contrário, ressalvado o direito do herdeiro ou legatário de renunciar à herança ou ao legado” ... Então, a cobrança funda-se na obrigação contratual existente entre as partes, e não em ...
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Decisão monocrática Nº 1392400 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... Direito Previdenciário. Pensão por morte. Benefício recebido na qualidade de legatário. Revisão. Paridade. Lei vigente ao tempo do óbito do instituidor do benefício. Precedentes. 1. Segundo a pacífica jurisprudência desta Suprema ...
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Decisões Monocráticas nº 1136648 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2018
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO ... REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE PAGA A LEGATÁRIO ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. 1 Conquanto o direito ao recebimento de pensão por ...
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Acórdão Nº 1431212 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
... Direito Previdenciário. Pensão por morte. Benefício recebido na ... qualidade de legatário. Revisão. Paridade. Lei vigente ao ... tempo do óbito do instituidor do benefício. Precedentes ... Documento assinado digitalmente conforme MP ...
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Decisão da Presidência nº 941871 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2016
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PENSÃO LEGATÁRIO REVISÃO CONFLITO DE NORMAS NO TEMPO REGÊNCIA AGRAVO DESPROVIDO ... O Tribunal de origem, confirmando o entendimento do Juízo, ...
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Decisão monocrática Nº 1306281 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... 18, e-doc. 9) ... Sustenta que “não há direito adquirido a que à revisão de pensão de legatário em paridade com a remuneração dos servidores em atividade” (sic, fl. 19, e-doc 9) ... 3. O recurso extraordinário foi inadmitido ao ...
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Inventários e partilhas durante a crise causada pela Covid-19
Luciana Gouvêa: Inventários e partilhas na crise da Covid-19
... O prazo começa a contar da data do óbito do inventariado e o seu requerimento compete a quem (cônjuge, companheiro, herdeiro, legatário, credor, testamenteiro etc.) estiver na posse e na administração dos bens e direitos deixados pelo morto. ... A lei permite a realização de ...