legislação ambiental estadual
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Acórdão nº 2013/0262233-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... E ADMINISTRATIVO. MULTA AMBIENTAL. ... DEFICIÊNCIA ... FAZENDA ESTADUAL ... ótica da referida legislação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... III - instituir o Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil; ... IV - ... situação de desastre, observada a legislação aplicável; e ... V - acompanhar o cumprimento ... específicos para proteção ambiental e do patrimônio histórico e cultural; e ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... ítico, econômico, social, cultural e ambiental; ... V - garantir meios e equipamentos públicos ... no período noturno, ressalvada a legislação educacional específica ... § 3º São ... I - adoção, nos âmbitos federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, de programas ...
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Decreto nº 11.531 de 16/05/2023. Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
... - instrumento que, na ausência de legislação específica, dispõe sobre a transferência de ... recursos para a execução de programa estadual, distrital ou municipal; ou ... b) órgão ou ... , do termo de referência, da licença ambiental e da condição suspensiva ... Art. 13. O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... cumpridos os requisitos previstos na legislação específica ... Art. 24. Compete ao Ministério ... estadual ou municipal ... CAPÍTULO V ... DA OPERAÇÃO ... III - o monitoramento ambiental; e ... IV - o gerenciamento da execução dos ...
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Acórdão nº 2001.41.00.001035-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Diciembre de 2006
Assunto: Indenização por Dano Ambiental - Responsabilidade da Administração - Direito ... com base na Lei Complementar Estadual n° 233/2000, a qual alega ser ilegal por ampliar ... , a Medida Provisória n° 2.080-59 e legislação federal correlata ... Expõe que referida Lei ...
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Acórdão nº 2001.41.00.001035-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Diciembre de 2006
Assunto: Indenização por Dano Ambiental - Responsabilidade da Administração - Direito ... com base na Lei Complementar Estadual n° 233/2000, a qual alega ser ilegal por ampliar ... , a Medida Provisória n° 2.080-59 e legislação federal correlata ... Expõe que referida Lei ...
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Acórdão nº 2014/0245402-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ... OFENSA AOS\xC2" ... legislação estadual, ...
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Acórdão nº 2013/0130345-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. CIDADE BALNEÁRIA CAPRI. ... protegida nos moldes da legislação ... feita pelo magistrado estadual ...
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Acórdão Nº 0302029-88.2018.8.24.0061 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-05-2023
... administrativo de licenciamento ambiental do Terminal Gás Sul está gravado de nulidades ... de qualquer natureza, exigidas pela Legislação Federal, Estadual ou Municipal".Não bastasse, ...
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Acórdão nº 2008/0146043-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL ... ÇÃO ILEGAL POR PARTICULAR NO PARQUE ESTADUAL DE JACUPIRANGA. TURBAÇÃO E ESBULHO DE BEM ... 225, 23, VI e VII, e 170, VI) e da legislação, sobretudo da Lei da Política Nacional do Meio ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... preservação do patrimônio cultural e ambiental; ... V - a universalidade do acesso, o ... A denominação de museu estadual, regional ou distrital só pode ser utilizada por ... qualificados, observada a legislação vigente ... Parágrafo único. A entidade ...
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Acórdão nº 2001/0014094-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO ... 1.299 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002) E À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ART. 334, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO ... ção Federal, da Constituição Estadual e das normas infraconstitucionais que regem o uso ...
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Acórdão Nº 0014233-04.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do ... DE MULTA APLICADA POR ÓRGÃO AMBIENTAL" ESTADUAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO NO CURSO DA AÇ\xC3" ... , decorrente de infração à legislação ambiental, não possui natureza tributária e, ...
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Acordão do Primeira Turma, 08-09-2020
ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. MOLDURA FÁTICA: AÇÃOCIVIL PÚBLICA AJUIZADA EM 2011, PARA RECOMPOR E PRESERVAR A RESERVALEGAL EM IMÓVEL RURAL. COMPENSAÇÃO AMBIENTAL FEITA NO MESMO BIOMA,PORÉM FORA DA MESMA MICROBACIA HIDROGRÁFICA, CONFORME PERMISSÃO DOART. 66, III E § 6o., II DA LEI 12.651/2012. A PRETENSÃO MINISTERIALCONSISTE EM OBRIGAR QUE A COMPENSAÇÃO OCORRA NA MESMA MICROBACIA,NO
- Acórdão nº 2015/0107000-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145228520214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0814522-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Samantha Santos Sousa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO MPF EM FACE DO MUNICÍPIO E SECRETARIA ESTADUAL DO...
... do município e da Superintendência Estadual" do Meio Ambiente - SEMACE, deferiu tutela provis\xC3" ... manifesto retrocesso na proteção ambiental desses espaços especialmente protegidos" ... ão das APP's, diante da omissão da legislação federal ... A SEMACE, em sua resposta, alega ... -
Acórdão nº 2013/0067965-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. DANO AMBIENTAL". IBAMA. ILEGITIMIDADE. ... DEFICIÊNCIA \xC2" ... , em regra, ao ente estadual ... recorrido teria violado a legislação federal apontada. Incide na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00128371220104058100), 14-09-2021
PJE 0012837-12.2010.4.05.8100 EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA URBANIZADA DE OCUPAÇÃO ANTIGA. IMPACTO AMBIENTAL DE PEQUENO PORTE. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO LOCAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. ATUAÇÃO SUPLETIVA DO IBAMA NÃO CARACTERIZADA. LICENCIAMENTO CONCEDIDO COM BASE EM ESTUDO DE VERIFICAÇÃO AMBIENTAL (EVA). LEGALIDADE.
... ças ambientais expedidas pelo órgão ambiental competente, e de que a SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL ... a licença em descompasso com a legislação ambiental ... O réu, em seu apelo, argumenta ... -
Acórdão nº 2014/0282944-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO. DEVEDOR. CADIN ESTADUAL. PROPOSITURA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO ANTECIPADA. MEDIDA. FUNDAMENTO LEGAL ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. MOTIVAÇÃO LEGAL INATACADA. SÚMULA 283/STF. 1. É insindicável pela via do recurso
... TRIBUTÁRIO. ... AMBIENTAL. ... PROCESSUAL ... DEVEDOR. CADIN ESTADUAL. PROPOSITURA. EMBARGOS À ... sustentação baseia-se em legislação local. Inteligência da Súmula 280/STF ... -
Acórdão nº 1.0000.20.561006-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. AUTUAÇÃO E MULTA. FISCALIZAÇÃO. AGROTÓXICOS VENCIDOS. RECOLHIMENTO DOS VASILHAMES, RECEBIMENTO E DESTINAÇÃO FINAL. NÃO CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO. MULTA VÁLIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.1. Uma vez autuada por armazenar agrotóxicos vencidos e não comprovar...
... a eficcia da regular fiscalizao ambiental, cujo mote a proteo do meio ambiente, sendo ... , inicialmente, o que dispe a legislao estadual pertinente ao caso em anlise, segundo o art. 57 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00128192520094058100), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0012819-25.2009.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outros ADVOGADO: Ana Claudia De Castro Pires e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto EMENTA: DIREITO...
... Estadual do Ceará n.º 13.796/2006), inclusive ... sentido de que qualquer licenciamento ambiental na Zona Costeira compete ao IBAMA, não à SEMAN, ... , quando couber, observada a legislação específica ... Por sua ... -
Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... ção dos custos, à sustentabilidade ambiental e climática e à melhoria da qualidade da ... Ministério das Cidades, observada a legislação específica aplicável ... § 2º As unidades ... habitacionais de âmbito federal, estadual, distrital ou municipal e, ainda, com ...
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Acórdãos nº 1000626-63.2017.8.26.0274 de 9ª Câmara de Direito Público, 10 de Julio de 2018
... , bem como inobservância à legislação ambiental e estadual nº 15.413/2014 ...