legislação ambiental estadual
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Acórdão nº 1.0435.15.001181-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVENÇÃO INDEVIDA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONSTRUÇÃO. OCUPAÇÃO ANTRÓPICA CONSOLIDADA NÃO CARACTERIZADA. DEMOLIÇÃO. REPARAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS.- A Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988, em seu art. 225, assegura que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,...
... de Trs Marias, sem autorizao do rgo ambiental competente; que "para proteger e recuperar a rea ... comento Lei n 4.771/65"; que "a legislao estadual que reduziu a rea de preservao permanente ... -
Acórdãos nº 1000626-63.2017.8.26.0274 de 9ª Câmara de Direito Público, 23 de Agosto de 2018
... ÓPOLIS NÚCLEO DE GERENCIAMENTO AMBIENTAL LTDA integre a relação processual ... , bem como inobservância à legislação ambiental e estadual nº 15.413/2014 ...
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Acórdão nº 1.0319.16.003645-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - TUTELA DE URGÊNCIA - REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO URBANO - EMPRESAS QUE ADQUIRIRAM LOTES DO EMPREENDIMENTO - ASSUNÇÃO CONTRATUAL DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO - POSTERIOR DESAPROPRIAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE QUASE A TOTALIDADE DA AREA DOS LOTES ADQUIRIDOS - SUBSISTÊNCIA DA...
... das empresas pelo licenciamento ambiental do empreendimento. Acrescentam que dos ... , a ser realizado perante o Sistema Estadual de Meio Ambiente - SISEMA - em especial: a) ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ária decorrente das alterações na legislação; ... IX – as disposições relativas à ... 2. de bancada estadual, de execução obrigatória nos termos do ... ambiental prévia, nos casos em que for necessária; ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... e aos Municípios, observada a legislação federal, nos termos do § 2º do art. 6º da Lei ... ém de praticar os atos de recuperação ambiental determinados pelos órgãos competentes ... a) federal; ... b) estadual; ... c) distrital; ... d) municipal; ... VI – ...
- Acórdão nº 597897 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão Nº 5004664-65.2019.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-12-2020
... autos da ao anulatria de auto de infrao ambiental n. 5004664-65.2019.8.24.0038 ajuizada pelo ora ... legal que se possa fazer do cdigo Estadual de Meio Ambiente, seno a de que quem tem ...
- Em vigor Decreto nº 9.888 de 27/06/2019. Dispõe sobre a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis de que trata a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e institui o Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis - Comitê RenovaBio
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Acórdão Nº 0002692-27.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2022
... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do ... 2021, QUE DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO TOCANTINS. INDÍCIOS DE POSSÍVEL INCOMPATIBILIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL, E, POR CONSEGUINTE, COM A PROTEÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0004372-89.2020.8.19.0000 (Cível), 25-10-2021
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 6.312/2012, QUE INSTITUI O DOCUMENTO DE ENQUADRAMENTO URBANÍSTICO E AMBIENTAL ¿ DEUA, A SER APRESENTADO AO CONSUMIDOR PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A LEGISLAÇÃO EM EXAME ATRIBUIU NOVA FUNÇÃO À AUTARQUIA AMBIENTAL ESTADUAL, EM OFENSA À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CRISTALIZADA NO TEMA Nº
... DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL ... Nº 6.312/2012, QUE INSTITUI O DOCUMENTO DE ... ENQUADRAMENTO URBANÍSTICO E AMBIENTAL – ... DEUA, A SER APRESENTADO AO CONSUMIDOR ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A LEGISLAÇÃO EM ... EXAME ATRIBUIU NOVA FUNÇÃO À AUTARQUIA ... -
Acórdão nº 1008096-04.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 25-09-2023
E M E N T APROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL - PENALIDADE LANÇADA POR ÓRGÃO ESTADUAL - INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N. 9.873/1999 E DO DECRETO FEDERAL N. 6.514/2008 - ADSTRIÇÃO DAS ALUDIDAS NORMAS AO ÂMBITO FEDERAL -DECRETO ESTADUAL N. 1.986/2013 - FATO PRETÉRITO À VIGÊNCI
... )Assunto: [Prescrição e Decadência, Ambiental]Relator: Des(a). MARCIO VIDAL ... Turma ... LEGISLAÇÃO AMBIENTAL - PENALIDADE LANÇADA POR ÓRGÃO ... NORMAS AO ÂMBITO FEDERAL -DECRETO ESTADUAL N. 1.986/2013 - FATO PRETÉRITO À VIGÊNCIA DA ... -
DECRETO Nº 7272, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Regulamenta a Lei 11.346, de 15 de Setembro de 2006, que Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan Com Vistas a Assegurar o Direito Humano a Alimentação Adequada, Institui a Politica Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Pnsan, Estabelece os Parametros para a Elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e da Outras Providencias.
... as diversidades social, cultural, ambiental, étnico-racial, a equidade de gênero e a ... I - a instituição de conselho estadual, distrital ou municipal de segurança alimentar e ... legislação vigente sobre o tema ... CAPÍTULO VI ... DA ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... legislação; ... IX – as disposições sobre a ... 2. de bancada estadual, de execução obrigatória nos termos do ... de conservação, preservação ambiental, incluídas aquelas relacionadas à aquisição e ...
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Acórdãos nº 1045932-10.2015.8.26.0053 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 15 de Diciembre de 2016
... MEIO AMBIENTE. 1. MULTA AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA ... deve ser analisada à luz da legislação ambiental vigente, na Lei Estadual n° ...
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Acórdão Nº 5000334-25.2019.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-11-2020
... ções do artigo 119-C, inciso IV, da Lei Estadual n. 16.342/14 (Código Estadual do Meio Ambiente), ... alvará de construção ou licença ambiental expedidos nos moldes da decisão ... Considerada a antinomia reinante da legislação federal com a estadual e a municipal acerca das ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... informações, em conformidade com a legislação em vigor e com as melhores práticas; ... V - ... - de Ministro de Estado, de Secretário Estadual e de Secretário Municipal; ... III - de titular ... , adotar práticas de sustentabilidade ambiental e de responsabilidade social corporativa ...
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Acórdão Nº 5017219-29.2022.8.24.0000 do Órgão Especial, 06-07-2022
... I, II e III e 5 e 87, 6, da Lei Estadual n. 14.675, de 13 de abril de 2009 (Cdigo Estadual ... o princpio da proibio de retrocesso ambiental ou ecolgico e o dever de progressividade como um ...
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Acórdão Nº 0002692-27.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-04-2023
... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do ... DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. CRIAÇÃO ... com o caso concreto e aplicando a legislação de regência, não se vinculando apenas aos ...
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Acórdão nº 2008/0137879-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OFENSA AOS ARTS. 128, 131, 458, INC. II, 515, 516 E 535 DO CPC. NÃO-CONFIGURAÇÃO. AGRAVO RETIDO. PERÍCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. LOTEAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE LICENÇA. CONSTRUÇÃO SOBRE DUNAS. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia. Logo,...
... CONSTRUÇÃO SOBRE DUNAS. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... 1. O acórdão ... de permitir que determinado órgão estadual realizasse perícia, pois, para tal pretensão ... ão de 1969, em que aduz prevalecer a legislação municipal sobre a estadual, esclareço que esta ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - o respeito à legislação ambiental, em especial, quanto ao cumprimento do ... estadual, distrital ou municipal ...
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DECRETO Nº 91304, DE 03 DE JUNHO DE 1985. Dispõe Sobre a Implantação de Area de Proteção Ambiental Nos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo, e da Outras Providencias.
... , pelo Córrego das Furnas, no rumo sul até atingir o limite estadual MG-RJ no Rio Preto (ponto 78) (Folha de Resende); segue a jusante pelo Rio ... serão ser limitadas, restringidas ou proibidas, de acordo a legislação aplicável; ... II - a utilização dos instrumentos legais e dos ...
- Em vigor Decreto nº 10.178 de 18/12/2019. Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita e altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, para incluir elementos na Carta de Serviços ao Usuário.
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária; ... VIII - ... I - transferência a administração estadual (MA 30); ... II - transferência a ... realização de despesas com saneamento ambiental", habitação, urbanização de assentamentos prec\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.027392-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL - AUTORIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL PARA DESMATAMENTO DA ÁREA, BASEADA EM TERMO DE COOPERAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO E O ESTADO- FLORESTA NATIVA - VEGETAÇÃO SUPRIMIDA - MATA ATLÂNTICA - INCOMPETÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL - DESCONHECIMENTO DO EMBARGANTE - IRRELEVÂNCIA -...
... 027392-8/001, interposto pelo INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF, ora embargado. Nas razes ... , competiria exclusivamente autoridade ambiental, vinculada ao Estado de Minas Gerais, autorizar a ... -
Acórdão Nº 1259205 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... : CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE ... : ROSANGELA VILELA CHAGAS ... LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL ... INCIDÊNCIA ... Decreto Estadual nº 8.468/76 e Lei Federal nº 6.938/81), de modo ...