legislação ambiental estadual
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... Direito constitucional ambiental: estudos sobre a constituição, os direitos ... 225. Não é por acaso que a legislação deve ser no sentido de “ que se promova a ... , áreas protegidas definidas por Lei Estadual fossem suprimidas, total ou parcialmente, por Lei ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - cópias das inscrições federal, estadual e municipal; ... IV - cópia de ... ção equivalente, expedida pelo órgão ambiental competente; ... ... atos administrativos próprios e na legislação ordinária, os rótulos devem obrigatoriamente ...
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Acórdão nº 1.0414.14.002426-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO E LAVRA DE MINERAIS - ATO NORMATIVO ESTADUAL QUE DISPENSA O LICENCIAMENTO - DELIBERAÇÃO NORMATIVA Nº 74/04 - OFENSA A LEI FEDERAL - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - NULIDADE - SENTENÇA REFORMADA. A Lei nº 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente atribui ao CONAMA a competência para estabelecer...
... imprescindvel o prvio licenciamento ambiental, com apresentao de EIA-RIMA. Argumenta, para ... Em mbito estadual, a Deliberao Normativa n 74/04 do COPAM (Conselho ... -
Decreto nº 11.015 de 29/03/2022. Institui o Plano Nacional de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais e o seu Comitê Gestor.
... IV – articular os esforços, nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, de natureza política, estratégica, normativa e ... produtiva dos imóveis rurais, em conformidade com a legislação e em articulação com os demais entes federativos ... Art. 3º São ...
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Acórdão nº 1.0720.17.001210-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -MULTA AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INEXISTÊNCIA - LEI ESTADUAL Nº 7.772/80 - ATRIBUIÇÃO EXPRESSA DAS CONDUTAS INFRACIONAIS AO PODER REGULAMENTADOR - AUSÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO PELO DECRETO ESTADUAL 39.4244/1998 (ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL 43.127/2002) - PRÁTICA CONCOMITANTE DE INFRAÇÕES LEVE E...
... execuo fiscal deflagrada pelo Instituto Estadual de Florestas - IEF. O embargante foi condenado ao ... nulidade/inexigibilidade da multa ambiental. Afirma que a prescrio regra em nosso ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0072017-97.2021.8.19.0000 (Cível), 27-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE OBRAS IRREGULARES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. CABIMENTO. DEFESA DO MEIO AMBIENTE ELEVADA À CATEGORIA DE DIREITO FUNDAMENTAL. ART. 225 DA CF. CONCESSÃO DE LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALÇÃO SEM A REALIZAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) E RELATÓRIO DE IMPACTO...
... 436 ... Agravante: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA ... Agravado: GRUPO DE DEFESA AMBIENTAL (GDA) ... Relator: DESEMBARGADOR ROGERIO DE ... LEGISLAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ... 1. O Instituto ... -
Acórdão Nº 1365805 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. CONTROLE DE ... CONSTITUCIONALIDADE DE LEI UAL. PARÂMETRO ... CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REPRODUÇÃO DE REGRA PREVISTA ... NA LEI MAIOR ... COMPREENSÃO DIVERSA. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL ... SÚMULA Nº 280/STF. RECURSO ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0066966-08.2021.8.19.0000 (Cível), 27-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE OBRAS IRREGULARES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. CABIMENTO. DEFESA DO MEIO AMBIENTE ELEVADA À CATEGORIA DE DIREITO FUNDAMENTAL. ART. 225 DA CF. CONCESSÃO DE LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALÇÃO SEM A REALIZAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) E RELATÓRIO DE IMPACTO...
... Agravado: GRUPO DE DEFESA AMBIENTAL (GDA) ... Relator: DESEMBARGADOR ROGERIO DE ... ESTADUAL Nº 1.700/90. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ... DA ... LEGISLAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ... 1. O Instituto ... -
Decisão monocrática Nº 1361377 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2022
... Á DE CONSTRUÇÃO MUNICIPAL E LICENÇA AMBIENTAL ESTADUAL EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO ...
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Embargo e suspensão ambiental: critérios existentes para aplicação
Os critérios adotados para medidas administrativas em matéria ambiental são vagos e pouco explorados. Este artigo buscou critérios para aplicação de embargos/suspensões, contribuindo para reduzir a subjetividade dos órgãos ambientais, além de reduzir o controle judicial. Utilizou-se o método dedutivo com pesquisa bibliográfica e documental conforme as seguintes etapas: a) Diferenciação de sanção...
... /suspensão; b) Revisão bibliográfica; c) Levantamento da legislação federal e estadual; d) Avaliação dos critérios existentes. Na ... -
Decisões Monocráticas nº 38750 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... (lei licitação, lei portos, legislação concorrência), cingindo-se à análise de ação ambiental estadual e mesmo federal (eDoc. 6, p. 7) ...
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Decisão da Presidência nº 38750 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... (lei licitação, lei portos, legislação concorrência), cingindo-se à análise de ação ambiental estadual e mesmo federal (eDoc. 6, p. 7) ...
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Resolução, Processo nº: 22150000080635 Instrução Normativa SEAPDR nº 06/2022 Regulamenta o Programa Estad
... Regulamenta o Programa Estadual de Agroindústria Familiar do Estado do ... Rio ... degradação ambiental, passíveis de licenciamento ambiental no Estado ... ) módulos fiscais, quantificados na legislação estadual em vigor e que tenham receita bruta, em ...
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Acórdão Nº 1413636 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
... : CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE ... : ROSANGELA VILELA CHAGAS ... LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL Nº 971/1976 ...
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Acórdão nº 1.0210.12.006277-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PREPARO: NÃO COMPROVADO: DESERÇÃO. Não se conhece do recurso de apelação, configurando-se a deserção, se a parte, intimada para realização do preparo recursal, mantém-se inerte.REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXTRAÇÃO DE PEDRA LAGOA SANTA - PROIBIÇÃO: AUSENTE - ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - DANOS AMBIENTAIS: NÃO COMPROVAÇÃO. 1. É...
... da rea telada, sem a devida autorizao ambiental. Sem custas e honorrios. Sentena remetida para ... estatuais, a APE CONFINS e o PARQUE ESTADUAL DO SUMIDOURO, revelando o interesse do ESTADO DE ... -
Acórdão nº 1.0210.12.006277-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PREPARO: NÃO COMPROVADO: DESERÇÃO. Não se conhece do recurso de apelação, configurando-se a deserção, se a parte, intimada para realização do preparo recursal, mantém-se inerte.REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXTRAÇÃO DE PEDRA LAGOA SANTA - PROIBIÇÃO: AUSENTE - ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - DANOS AMBIENTAIS: NÃO COMPROVAÇÃO. 1. É...
... da rea telada, sem a devida autorizao ambiental. Sem custas e honorrios. Sentena remetida para ... estatuais, a APE CONFINS e o PARQUE ESTADUAL DO SUMIDOURO, revelando o interesse do ESTADO DE ... -
Ordinária, LEI Nº 15.434, DE 9 DE JANEIRO DE 2020. Institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do
... : reas protegidas, cobertas ou no por vegetao nativa, com a funo ambiental de preservar os recursos hdricos, a paisagem, a estabilidade geolgica e a ...
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Lei nº 13.901 de 11/11/2019. Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... boas práticas para efetivação da legislação aplicável; e ... XII – assistir diretamente o ... – apoiar o processo de licenciamento ambiental" dos empreendimentos qualificados no PPI; ... IX \xE2\x80" ... da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal, para a ação coordenada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08145577020184058400), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0814557-70.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CHUNG JI HSIUNG ADVOGADO: Caio Graco Pereira De Paula APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a
... /RN, até que seja concedida a licença ambiental para sua operação; e b) cessar o lançamento de ... , bem como estar dispensado pela legislação estadual de manter bacias de sedimentação para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020616820164058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802061-68.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Stephanie Kelly De Oliveira Carvalho e outros APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros ADVOGADO: Stephanie Kelly De Oliveira Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes...
... pelo MPF e pela ADEMA - ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE contra sentença proferida pelo ... de Instrumentos e Atividades de Defesa Ambiental; ... 96.1.10. realizar a confecção de rampa ... de fiscalização em cumprimento à legislação aplicável, sob pena de ser executado por ... -
Acórdãos nº 0031959-62.2005.8.26.0309 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 7 de Noviembre de 2013
... ção em área de proteção ambiental sem alvará nem projeto aprovado pela ... , com observância da legislação aplicável, federal, estadual e ...
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Direitos ambientais procedimentais: acesso à informação, à participação pública na tomada de ecisão e acesso à justiça em matéria ambiental
O artigo versa sobre a dimensão procedimental do direito-dever fundamental ao ambiente. À luz da Teoria dos Direitos Fundamentais, são analisados os direitos ambientais procedimentais consagrados pelo Princípio 10 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992) e pela Convenção de Aarhus (1998): participação pública; acesso à informação ambiental; acesso à justiça. Após tal...
... Sarlet e Paulo Affonso Leme Machado da obra Constituição e legislação ambiental comentadas (São Paulo: Saraiva, 2015). Defensor Público ... nos centros de documentação ou bibliotecas da SEMA e do órgão estadual de controle ambiental correspondente, inclusive durante o período de ... -
Acordão da Segunda Turma, 22-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DEINSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIRA PEDIDO LIMINAR DETUTELA DE URGÊNCIA, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PARA CUMPRIMENTO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTAÇÃO RÁDIO BASE (ERB). AUSÊNCIA DE LICENÇA DOÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DOCPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.INCONFORMISMO....
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Direito Ambiental
... (C) Nenhum órgão da administração federal, estadual ou municipal pode realizar escavações arqueológicas ou ... (B) A legislação ambiental não promove exigência relacionada à aplicação do princípio ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00157425820084058100), 28-01-2020
EMENTA APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE CASA E CERCA EM APP. DUNAS E PLANÍCIE DE DEFLAÇÃO. ATUAÇÃO SUPLETIVA DO IBAMA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO OU DESÍDIA DO ENTE ESTADUAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Apelações interpostas por IBAMA, SEMACE - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE NO CEARÁ e pelo particular, pessoa física, em face de sentença que julgou procedente a ação civil...
... RENOVAVEIS, SEMACE - SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE e PEDRO ALESSON LEAL ... empreendedores, de Estudo de Impacto Ambiental e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental ... ão acolhidas no objetivo protetor da legislação. Destaque-se que é objetiva a responsabilidade ...