legislação ambiental internacional
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... çamentária de 1995 e a respectiva legislação em vigor nesta data: ... I - Fundo de ... setores com potencial de inserção internacional e estímulo à inovação tecnológica e à ... e melhorar os padrões de segurança ambiental ... Na área de comunicações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... militares serão feitas com base na legislação aplicável até o dia imediatamente anterior ao ... V - Unidade de Proteção Ambiental; ... VI - Unidade de Proteção Civil; ... VII - ... de documentação, nacional e internacional, sobre doutrina, técnicas e legislação ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Institui, Na Forma do Artigo 43 da Constituição Federal, a Superintendencia do Desenvolvimento do Centro-oeste - Sudeco, Estabelece Sua Missão Institucional, Natureza Juridica, Objetivos, Area de Atuação, Instrumentos de Ação, Altera a Lei 7.827, de 27 de Setembro de 1989, e da Outras Providencias.
... regional na economia nacional e internacional ... Art. 4o Compete à Sudeco: ... I - definir ... ômico, social e cultural e a proteção ambiental dos ecossistemas regionais, em especial do ... forma da Constituição Federal e da legislação específica; ... V - outros instrumentos ...
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Do direito constitucional ao meio ambiente e desdobramentos principiológicos à hermenêutica (Ambiental?)
Este trabalho aborda temática muito atual do constitucionalismo ambiental e da discussão acerca do surgimento da hermenêutica ambiental. Contextualiza-se o direito ambiental à luz da sociedade de risco, da globalização e da cada vez mais crescente internacionalização dos problemas ambientais que demandam respostas para a sociedade. Nesse viés, objetiva-se analisar a possibilidade de uma hermenêuti
... 6 ROCCO, Rogério. Legislação Brasileira do Meio Ambiente ... Rio de Janeiro: DP&A, 2002. pp. 20-21 ... de Solange Teles da Silva 9 , “o direito ambiental internacional é essencial: sem ele não haveria como construir novas dinâmicas da ... -
Acordão do Primeira Seção, 10-02-2021
DIREITO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL.DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE USO ESPECÍFICO E EXCLUSIVO COM ESSAFINALIDADE. FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA.1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão doTribunal Regional Federal da 1ª Região...
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Agro é Tech, Agro é Pop, Agro Também é Ambiental
... do agronegócio, ao se autofiscalizarem no atendimento à legislação ambiental durante suas relações comerciais, como na chamada Moratória ... mais importantes para a agricultura brasileira é o Tratado Internacional Sobre Recursos Fitogenéticos para Alimentação e Agricultura — TIRFAA, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... órgãos ou entidades, observada a legislação vigente ... § 6o O resultado da primeira ... internacional, além das atribuições da classe de Agente ... Ambiente, da existência de emergência ambiental na região específica ...
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O protocolo de nagoya, os benefícios oriundos dos recursos genéticos e a legislação brasileira
... congênito, de acordo com a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), no que diz respeito aos povos indígenas e comunidades ... Especialista em Gestão e Controle Ambiental pela Universidade de Pernambuco (UPE). Especialista em Direito Processual ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08028656720194058100), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0802865-67.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELANTE: FRANCISCO JOSE CORREIA DOS ANJOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela...
... caracterizada inclusive como crime ambiental, cuja realização não logrou desconstituir ... - Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e Flora Selvagens em Perigo ... 11, do Decreto nº 6.514/08 ou legislação anterior aplicável. Ademais, no Relatório de ... -
Decreto nº 10.366 de 22/05/2020. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... Secretaria de Apoio ao Licenciamento Ambiental e à Desapropriação; ... Art ... para aumentar a competitividade internacional do produto brasileiro, especialmente das ... para o cumprimento uniforme da legislação relacionada com os atos de que tratam os incisos ...
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Acordão do Primeira Seção, 10-02-2021
DIREITO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL.DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE USO ESPECÍFICO E EXCLUSIVO COM ESSAFINALIDADE. FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA.1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão doTribunal Regional Federal da 5ª Região...
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Acordão do Primeira Seção, 10-02-2021
DIREITO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL.DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE USO ESPECÍFICO E EXCLUSIVO COM ESSAFINALIDADE. FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA.1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão doTribunal Regional Federal da 5ª Região...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00008819020104058102), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0000881-90.2010.4.05.8102 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA APELADO: JOSE RODRIGUES SOBRINHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. INFRAÇÃO....
... do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 ... no momento em que a comunidade internacional lança os olhos sobre o papel das autoridades ... Judiciário o dever de interpretar a legislação à luz de tal realidade, recrudescendo a ... -
A Lei N. 13.123/2015 e o retrocesso na proteção dos conhecimentos tradicionais
... çando um paralelo comparativo com a legislação nacional que, anteriormente, dispunha sobre o unto, e com o arcabouço jurídico internacional. Mais à frente, são avaliados os retrocessos da ... a lógica da responsabilidade civil ambiental solidária ... No caso de produto acabado, ...
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Comitês de bacias hidrográficas como instrumentos de gestão. Uma abordagem sobre o Município de Diamantino (Mt)
Com riscos crescentes de escassez de água, a segurança hídrica ganha protagonismo como tema internacional e ponto de influxo para discussão nacional. O artigo busca discorrer sobre o estado atual da Política de Recursos Hídricos no Estado de Mato Grosso (MT), aspectos legais e institucionais quanto à criação, formação e implementação dos comitês das Bacias do Alto Paraguai Superior - Unidades de...
... ídrica ganha protagonismo como tema internacional e ponto de influxo para discussão nacional. O ... em pesquisa bibliográfica e legislação pertinente aos recursos hídricos e comitês de ... , consagra a água como um patrimônio ambiental e um bem de uso comum de todos, repartindo o ... -
Intrumentos para o direito dos animais frente a producaos de alimentos
Esta pesquisa teve como objetivo buscar instrumentos que possam facilitar a aplicação dos direitos dos animais nas questões de produção de alimentos. Foi realizada uma fase exploratória para completar uma pesquisa qualitativa. O período experimental compreendeu 20/02/2015 a 25/02/2016. Os artigos científicos foram consultados a partir do Scientific Electronic Library, da Coordenação de Aperfeiçoam
... Professor de Direito Ambiental, Direitos Difusos e Coletivos e ... Para obtenção da legislação atualizada foi consultado o portal do ... a doutrina nacional e internacional com detalhes da realidade dos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... contratar seguro privado, ainda que internacional, em uma ou mais apólices, para a cobertura de ... Imposto sobre a Renda, nos termos da legislação específica, mas não é sujeito ao pagamento de ... ções de natureza econômica, social e ambiental, conforme normas e critérios por ele ...
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A compreensão da OMC sobre a certificação ‘dolphin safe’ na pesca do atum: o Caso US Tuna II
O presente estudo tem como objetivo a análise do caso US Tuna II, julgado pelo Sistema de Solução de Controvérsias da OMC para identificar o papel da certificação (Dolphin safe) imposta pelos Estados Unidos na pesca de atum, visando à proteção dos golfinhos. Essa apreciação desenvolveu-se à luz do Acordo de Barreiras Técnicas ao Comércio da OMC, bem como sob a ótica da definição e da conceituação
... áculos desnecessários ao comércio internacional" e da harmonização; do conceito de regulamento t\xC3" ... que se viram obrigados a seguir o marco ambiental protetivo (em detrimento de outros que não ... de 2008, após a promulgação da legislação interna estadunidense U.S. Dolphin Protection ... -
A invisibilidade social e política dos agricultores familiares e seus reflexos nas relações com o estado
O presente artigo tem por objetivo fazer uma reflexão a respeito da invisibilidade social e política de alguns segmentos sociais, dentre os quais se destacam os agricultores familiares, e sobre os reflexos dessa invisibilidade na seara jurídica, visto que este segmento, com frequência enfrenta embates judiciais em decorrência do descumprimento da legislação ambiental. A metodologia empregada no...
... em decorrência do descumprimento da legislação ambiental. A metodologia empregada no trabalho ... -
nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
Assunto: Indenização por Dano Ambiental - Responsabilidade da Administração - Direito ... a sua competitividade no mercado internacional ... Nos Estados Unidos, 75% dos produtores que ... de 1996, porque só aprovou a sua legislação de biossegurança em 1995. A comercialização de ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
Assunto: Indenização por Dano Ambiental - Responsabilidade da Administração - Direito ... a sua competitividade no mercado internacional ... Nos Estados Unidos, 75% dos produtores que ... de 1996, porque só aprovou a sua legislação de biossegurança em 1995. A comercialização de ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ção 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos I ... a justificassem, à luz da própria legislação de regência desse instituto. Dispõe o art. 9º, ... as tradições de proteção ambiental das comunidades. Art. 33. Para fins de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000576420164058401), 13-08-2020
PROCESSO Nº: 0800057-64.2016.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: M R S CASSINI INDUSTRIA DE MADEIRAS EIRELI - ME e outro ADVOGADO: Olavo Hamilton Ayres Freire De Andrade e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto...
... com o autorizado pela autoridade ambiental competente, o agente autuante promoverá a ... Portanto, a legislação correlata ao assunto prevê, expressamente, a ... no momento em que a comunidade internacional lança os olhos sobre o papel das autoridades ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... ão positivados na ordem jurídica internacional" , isto é, nas declarações, tratados e convenç\xC3" ... , advindos exclusivamente da legislação infraconstitucional. 51 49. CANÇADO TRINDADE, ... uma certa professora de direito ambiental porque os animais teriam direitos fundamentais no ...
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Apontamentos Sobre a Gestão Florestal no Brasil e o Necessário Diálogo com a Esfera Internacional
Apesar de tradicional e evoluída em relação ao direito internacional do meio ambiente, a proteção jurídica das fl orestas segue uma tendência de retrocesso no direito brasileiro, indo de encontro à esfera internacional, notadamente em termos de sustentabilidade. Dentre os desafi os à gestão fl orestal sustentável no Brasil estão, de uma parte, aqueles vinculados diretamente ao terreno, onde se...
... terreno, onde se destacam a questão fundiária, a governança ambiental e o mau uso das medidas de compensação. De outra parte, verifi cam -se ... , a pressão do setor produtivo pela fl exibilização da legislação ambiental, a constante e descontrolada expansão urbana e, enfi m, as ...