legislação ambiental internacional
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... como o ramo Proteção internacional da pessoa humana 4 , que compreende, por sua vez, ... ção exige solenidade maior do que a legislação comum. Assim, a previsão é que os referidos ... Em direito ambiental, nota-se que até o Órgão de Solução de ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... legal, desde que se trate de norma internacional, estadual ou municipal (nestes últimos dois ... , ou seja, a chamada gravação ambiental, autorizada por um dos interlocutores, vítima de ... ção do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 2ª Edição, 2003, São Paulo, ...
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Asentamientos irregulares en Curitiba/PR: la protección al medio ambiente y los entraves para la regularización de viviendas
Los problemas que involucran asentamientos irregulares están asociados a una multiplicidad de derechos reconocidos tanto en el ámbito internacional como nacional, y su integración refleja la sociedad compleja que se vive. Al adentrarse en el régimen jurídico de planificación urbana de Curitiba/PR se busca estudiar la relación que existe en la normativa entre la vivienda digna y la protección al...
... reconocidos tanto en el ámbito internacional como nacional, y su integración releja la ... que están en Áreas de Preservación Ambiental y Permanente dentro de la ciudad de Curitiba/PR ... ção lorestal no cumprimento da legislação ambiental em plantações lorestais. Revista ... -
Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... de Prospecção e Exploração de Recursos Minerais da Área Internacional do Atlântico Sul e Equatorial (PROAREA). Disponível em: ... marinhos, como exploração de petróleo e navegação, com legislação específica distinta 11 ... No âmbito da CIRM, há uma integração ...
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DECRETO Nº 6620, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008. Dispõe Sobre Politicas e Diretrizes para o Desenvolvimento e o Fomento do Setor de Portos e Terminais Portuarios de Competencia da Secretaria Especial de Portos da Presidencia da Republica, Disciplina a Concessão de Portos, o Arrendamento e a Autorização de Instalações Portuarias Maritimas, e da Outras Providencias.
... XIII - Gestão Ambiental Portuária - conjunto de rotinas, procedimentos e ... que as abriga, em observância à legislação ambiental vigente ... Das Políticas ... Art ... ção para o incremento do comércio internacional do País; ... V - aumento da concorrência intra ...
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Direito Ambiental
... do Estado/SP – 2018 – VUNESP) Sobre a evolução da legislação ambiental no Brasil e os seus marcos históricos, assinale a alternativa ... comuns, porém diferenciadas, incide no âmbito do direito internacional. Enunciado IV incorreto: a competência para a tutela ambiental é, de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... setores econômicos, simplificar a legislação tributária e promover a educação fiscal” ... em- presas estrangeiras no mercado internacional ... Enquanto elas, pela própria natureza do ... In: Jorge Miranda. (Org.). Diálogo Ambiental, Constitucional e Internacional 3. 1ed.Lisboa: ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... ré, à luz inclusive do exemplo internacional e também da interpretação ... razoável e ... desastre ambiental ou de grave violação de direitos humanos ... ou ... ou por meio de legislação federal, a depender da matéria ... tratada ... -
DECRETO Nº 10.463, DE 14 DE AGOSTO DE 2020
... : a) à cooperação nacional e internacional em ciência, tecnologia e inovação do ... as atribuições conferidas pela legislação dos fundos; VII - orientar, no âmbito do ... e produção sustentável e proteção ambiental e a qualidade de vida, incluídas tecnologias ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... 2. A legislação nacional não deverá prejudicar nem ser aplicada ... da Constituição da Organização Internacional do Trabalho a ratificação desta Convenção, ... de estoque, bem como proteção ambiental e saúde e segurança no serviço de mesa. 5 ...
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As nações unidas
... comuns vitais para a comunidade internacional que, sob o prisma jurídico se expressam nas ... mais graves, em conformidade coma legislação vigente na época em que o crime foi cometido e ... vista os perigos e riscos da poluição ambiental; ... • assegurar que as mulheres tenham ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... Na legislação portuguesa, a preservação expedita de dados vem ... ísica do investigador no mesmo contexto ambiental e, se situados em outro, desde que localizados ... mecanismos de cooperação internacional; a depender da resposta dada a essa questão, uma ...
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Inovação de Produtos e Processos sob a Perspectiva da Gestão Ambiental
Considerando o atual cenário de globalização da economia, no qual a dinâmica do mercado determina a velocidade da mudança nos modelos de negócios, os aspectos ambientais podem contribuir para a concepção de inovações tecnológicas. Diante dessa percepção, o objetivo geral desta pesquisa é investigar como as organizações industriais do setor metalmecânico, localizadas na região do Vale do Rio dos...
... Compete-lhe ainda, a tarefa de monitorar a legislação ambiental, interpretá-la, e agir, para que o processo produtivo gere ... e das pressões exercidas pela comunidade nacional e internacional. Além disso, as respostas das empresas ao grande número de normas legais ... -
O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
... as ordens jurídicas doméstica e internacional. No lugar da prevalência de um plano normativo ... ou organizativos (exigem “legislação futura que lhes complete a eficácia e lhes dê ... entre regras do direito internacional ambiental e do direito do comércio internacional, do ...
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COP 1 do Acordo de Escazú e os direitos ambientais de participação
COP 1 do Acordo de Escazú e os direitos ambientais de participação
... ão e Acesso à Justiça em Matéria Ambiental (2018). Nesta primeira reunião serão discutidas ... ú, por sua vez, é o único acordo internacional com natureza jurídica vinculante emanado da ... assim, mecanismos de efetivação da legislação ambiental e maior controle social sobre práticas ... -
Direito Ambiental
... ção das normas ambientais, sendo que tais normas estavam na legislação" infraconstitucional e o seu tratamento foi bem pontual. WG Gabarito \xE2" ... internacional, por ocasião da ECO 92, estando expresso no Princípio 16 da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional." , consoante precedente do STF, na AP 521, Rel ... 36. A legislação" pátria adotou o critério trifásico para fixaç\xC3" ... 7. PROVA. Criminal. Escuta ambiental. Captação e interceptação de sinais ...
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A discricionaridade do estado na aceitação do refugiado no contexto dos direitos humanos ? o caso venezuela
O presente artigo busca uma interpretação contemporânea para o conceito de refugiado, em vista do desenvolvimento histórico dos direitos humanos. Após a percepção desse contexto, inicia-se uma interlocução entre os direitos humanos dos refugiados e a postura dos Estados quando se trata de receber ou não o estrangeiro. Extrai-se uma proposta de humanização na aceitação do refugiado, fazendo ver o...
... da matéria no âmbito do direito internacional atual ... Palavras-chave: Direitos Humanos ... econômico) e meio ambiente (refugiado ambiental), o refugiado é obrigado a deixar para traz o ... como tal e protegida pela legislação" internacional ... Assim, numa primeira condiç\xC3" ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 8.069, de 13 de julho de 1990); a legislação de apoio às pessoas portadoras de deficiência ... previdenciários, a comunidade internacional reagiu mediante crescentes movimentos de ... , portanto, conhecer a realidade ambiental e habitacional do núcleo familiar ... A ...
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A precarização do trabalho na era digital e seu impacto no equilíbrio laboral-ambiental
Este artigo tem por escopo versar sobre o impacto da Indústria 4.0 no direito fundamental ao ambiente laboral equilibrado, o qual é imprescindível para salvaguardar a saúde e a segurança do trabalhador, bem como analisar como os Poderes Judiciário e Legislativo brasileiros têm enfrentado essa temática. Para tanto, adotou-se a pesquisa bibliográfica e utilizou-se do método dedutivo, buscando...
... especial quanto à jornada, apontando que a jurisprudência e legislação ordinária brasileiras precisam considerar essa realidade para ... 6.019/1974, e 8º, da Convenção 167 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) ... Embora com fundamentação distinta, Feliciano e ... -
Introdução ao direito do trabalho
... todos aqueles positivados no plano internacional, sobretudo os que cuidam de liberdade e ... a tutela do Estado, adotando uma legislação social por vezes rígida, criticada porque ... ção da Justiça; – Direito Ambiental – trata do meio ambiente do trabalho ...
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O licenciamento ambiental: mecanismo central de prevenção dos riscos associado à exploração dos minerais marinhos?
... legislação ambiental 18 , esses limites corroborados enfraquecem o objetivo da ... Planeta Amazônia: Revista Internacional de Direito Ambiental e Políticas Públicas. Macapá, n. 2, p. 127-138, ...
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Meio Ambiente do Trabalho: Relevância Sociojurídica de seu Reconhecimento Constitucional e Internacional
... das searas jurídicas trabalhista , constitucional e ambiental ... A seguir, cuidaremos de arrazoar algo a respeito dessa poderosa ... E toda essa importante diretriz depois bem repercutiu na legislação ordinária ( v.g. , Lei n. 8.080/1990, art. 6º, I, “c”, e V (26) ) ...
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Políticas públicas e os objetivos do desenvolvimento sustentável
O presente estudo visa trabalhar os novos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) elaborados pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2015 e as dimensões da sustentabilidade. O estudo irá abordar as dimensões da sustentabilidade que vêm sendo desenvolvidas pela doutrina no cenário nacional. O objetivo central do estudo é analisar se os ODS contemplaram todas as dimensões da...
... do Mestrado Acadêmico em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável na Escola Superior ... sua evolução no cenário internacional e nacional, partindo de uma conceituação ... sustentável ingressou na legislação brasileira após “lapso temporal” entre a ... -
O novo constitucionalismo latino-americano e o impacto do giro no binômio ser humano-natureza sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos
O artigo tem como objetivo compreender o impacto do fenômeno chamado greening sobre os argumentos de decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), que vem tratando de temáticas ambientais (principalmente por meio de Soft Law) dentro de uma estrutura normativa que tem como função primordial a concretização de direitos humanos. O problema de pesquisa está no questionamento das...
... de Direitos Humanos; Direito Ambiental; Direitos Humanos ... Abstract: This paper ... denúncia perante o Tribunal Penal Internacional (TPI) desde de 2016 3 , o greening vem ... interno para que regularize a sua legislação para fazer efetivo os direitos previstos e ...