legislação ambiental internacional
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O novo constitucionalismo latino-americano e o impacto do giro no binômio ser humano-natureza sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos
O artigo tem como objetivo compreender o impacto do fenômeno chamado greening sobre os argumentos de decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), que vem tratando de temáticas ambientais (principalmente por meio de Soft Law) dentro de uma estrutura normativa que tem como função primordial a concretização de direitos humanos. O problema de pesquisa está no questionamento das...
... de Direitos Humanos; Direito Ambiental; Direitos Humanos ... Abstract: This paper ... denúncia perante o Tribunal Penal Internacional (TPI) desde de 2016 3 , o greening vem ... interno para que regularize a sua legislação para fazer efetivo os direitos previstos e ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... (a) de Rafaela, de acordo com a legislação" trabalhista em vigor, assinale a opção que cont\xC3" ... INTRODUÇÃO E PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL ... Segue um resumo sobre Princípios do ... nos cadastros nacional ou internacional ... Sensibilizado com a situação da ...
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A Normatividade dos Princípios
... ção e de decisão relevantes para a legislação, de modo a que a liberdade comunicativa de cada ... diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de ... Tratado de direito internacional dos direitos humanos – vol. 1 ... Porto Alegre: ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... Uma delas encontra-se na possibilidade de um Direito Penal Internacional Ambiental ( Internationales Umweltstrafrecht ), que não se voltaria ... os bens ambientais, tidos por microbens, são designados pela legislação como recursos ambientais ... Exposto o bem jurídico-ambiental em ...
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Aportes sobre a regulando da nanotecnologia na Europa e Estado Unidos
Este trabalho constitui uma abordagem inicial e contribuição para a questão da regulação da nanotecnologia (NT) e dos nanomateriais (NM's) ou nanoformas e, da sua produção, começando com uma revisão de diferentes argumentos porque é necessário ter instrumentos regulatórios e uma breve explicação das diferentes formas que isso pode acontecer (obrigatório, voluntário, horizontal, vertical, local,...
... , vertical, local, nacional, internacional). Em seguida, é feita uma contagem apertada de ... ção; informações sobre destino ambiental, transporte e persistência; medição, ... A legislação vertical europeia está refletida em regulamentos ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... ao risco ambiental de contágio pela Covid-19 conforme o setor ... de máscaras, nos termos da legislação federal de regência”. No mérito, pede ... 337) ... No direito internacional, no período pós Segunda Guerra Mundial, e ... -
A política ambiental e criminal no estado ambiental
O propósito deste trabalho é discorrer sobre a íntima ligação que há entre a política ambiental e a política criminal no Estado de Direito Ambiental. Num primeiro momento, explanar-se-á sobre a evolução que sofreu a legislação ambiental brasileira desde as Ordenações do Reino. Após, abordar-se-á a questão relativa ao Estado de Direito, seus passos e caminhos até tornar-se Estado de Direito...
... momento, explanar-se-á sobre a evolução que sofreu a legislação ambiental brasileira desde as Ordenações do Reino. Após, abordar-se-á ... 8 Em seguida, a comunidade internacional passou a percorrer, ainda de forma tímida, o caminho do desenvolvimento ... -
O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... Direito constitucional ambiental: estudos sobre a constituição, os direitos ... 225. Não é por acaso que a legislação deve ser no sentido de “ que se promova a ... A ISO 31000 é a norma internacional que foi criada pela Organização Internacional ...
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Política Internacional
... no cenário internacional, tais como guerras, degradação ambiental, desrespeito aos direitos humanos e grandes disparidades econômicas, ... de Meio Ambiente – REMA, com a finalidade de analisar a legislação vigente nos Estados Partes e propor ações visando proteger o meio ...
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Decreto nº 11.059 de 03/05/2022. Regulamenta o Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins - Pró-Amazônia Legal, nos termos do disposto na Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e institui o Comitê Gestor do Pró-Amazônia Legal.
... no contrato de concessão e na legislação e das obrigações decorrentes do processo de enciamento ambiental ... § 5º Para as soluções de suprimento de ... ção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho ... § 5º O reembolso de valores de ...
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Capítulo 3 - Princípios de direito ambiental
... Com base na ubiquidade é que o direito ambiental internacional ganha acentuado destaque. Na medida em que as degradações ambientais ... (A) a legislação estrangeira, não encontrando base no ordenamento jurídico brasileiro ...
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A responsabilidade internacional ambiental e o desafio de sua reparação
O meio ambiente, considerado como bem jurídico tutelado, é objeto de proteção pela ordem jurídica nacional e internacional. Ocorrendo danos ao meio ambiente, torna-se imprescindível o uso de meios eficazes para promover a proteção e reparação desse bem vital para a presente e as futuras gerações. Apesar do modelo de responsabilidade objetiva adotado na maior parte dos Tratados e Convenções...
... Os Estados irão desenvolver legislação nacional relativa à responsabilidade e à indenização das vítimas de poluição e de outros danos ambientais. Os Estados irão também cooperar, ... -
A história da evolução ambiental brasileira
... Cuidase de um evento internacional ocorrida após vinte anos da Conferência de Estocolmo, em que os países ... ter a efetividade na aplicação dos princípios descritos na legislação, há alguns instrumentos que devem ser observados 27 ... Dentre eles, há a ...
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A fragmentação e a dispensa do estudo de impacto ambiental como desafios à eficácia jurídica da proteção ambiental e hídrica no Distrito Federal
O presente estudo pretende contribuir à compreensão dos Estudos de Impacto Ambiental e dos seus Relatórios de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) na sua aplicação no uso dos recursos hídricos, com foco na irrigação, área ainda carente de pesquisa no Direito ambiental brasileiro. A partir de uma revisão bibliográfica e, considerando a interpretação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
... Creative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações Internacional 4.0 que permite o compartilhamento em qualquer formato desde que o ... se estudar os cuidados que devem ser observados quando uma legislação local decide pela dispensa de EIA/RIMA, em ambos os casos considerando os ... -
LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... com a imprensa regional, nacional e internacional"; f) na coordenação, no monitoramento, na avalia\xC3" ... legislação específica, por intermédio da fiscalização ... e sociais para a melhoria da qualidade ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais; IV - ...
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Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... Também se requer a cooperação internacional com o fim de conseguir recursos que ajudem aos ... aplicação de sua própria política ambiental e a obrigação de assegurar-se de que as ... ÍPIO 11 — Os Estados devem adotar legislação ambiental eficaz. Padrões ambientais e ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, ... contribuinte, não autorizado pela legislação, interromperá os prazos fixados para o ... este artigo, observando a legislação ambiental ( Decreto-lei nº 1.593, de 1977, art. 14, § ...
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Decisão monocrática Nº 6218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... ambiental e para regulamentar seus bens dominiais. Conclui ... os critérios estabelecidos em legislação específica ... Art. 3º Compete ao ... em nível local, nacional e internacional"). Em particular, o projeto apoiará a pesca da Am\xC3" ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... No âmbito internacional, os diplomas normativos que versam sobre os ... dos trabalhadores, de acordo com a legislação e a prática nacionais; b) Limitar-se às ... Curso de direito ambiental brasileiro ... 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, ...
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Acórdão Nº 0020324-82.2019.5.04.0333 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 31-07-2020
EMENTA POLIMETAL METALURGIA E PLÁSTICOS LTDA. TAURUS ARMAS S.A. DOENÇA OCUPACIONAL. COLUNOPATIA LOMBO-SACRA. TRABALHO DESENVOLVIDO NAS FUNÇÕES DE MONTADOR E FACILITADOR POR MAIS DE 10 ANOS. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE DE DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. COMPROMISSO COLETIVO. RESPONSABILIDADE DA...
... da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do ... ível, pela ausência de documentação ambiental obrigatória, bem como pela inobservância do ... que também encontra amparo na legislação ordinária (Lei 9.029/95) a qual prevê ... -
O paradigma da propriedade pública e privada e a necessidade de sua releitura a partir da Lei 9.985/2000
A regulamentação do artigo 225, §1º, inciso III da Constituição da República de 1988 pela Lei 9.985/2000 que cria o Sistema de Unidades de Conservação, estabelece regime especial de tutela ambiental. Este trabalho objetiva demonstrar a necessidade de se rever os regimes de propriedade, com a quebra de paradigma entre a dicotomia público-privada. Foi utilizado o método jurídico descritivo, com...
... ambiental. Este trabalho objetiva demonstrar a necessidade ... irmado pelo país no plano internacional com a assinatura da Convenção da Diversidade ... de conservação trazido por esta legislação não extingue a possibilidade que outras ... -
A Periodicidade da Auditoria Ambiental e sua Importância na Corresponsabilidade das Instituições Financeiras
... ambiental, com o objetivo de verificar o cumprimento da legislação, normas e técnicas destinadas à proteção do meio ambiente. É o que ... Mundial é formado pelas seguintes instituições: o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), fundado em 1945, voltado a ...
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Disciplina Jurídica da Flora Brasileira
... que recorrer à doutrina, já que a legislação nacional é omissa, aí incluindo o próprio ... é uma das principais fontes do Direito Ambiental”, entretanto, a relação entre eles seria ... , especialmente as de importância internacional ... Os dois dispositivos legais ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... com a Lei Federal 6.938/81 já havia esse panorama misto na legislação ambiental brasileira, conforme atesta o pensamento de Benjamin , o que ... com um alto padrão de qualidade, reconhecida no âmbito internacional por sua excelência no tocante às normas de segurança e qualidade, ...
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DECRETO Nº 11.023, DE 31 DE MARÇO DE 2022
... e acompanhar as atividades na área internacional", incluídas as atividades relacionadas à negocia\xC3" ... os entes federativos, na forma da legislação; IV - articular o Programa Auxílio Brasil com: ... políticas de responsabilidade social e ambiental para potencializar as ações com vistas à ...