legislação ambiental vigente
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... nº 10.973, de 2004, e observada a legislação específica; e ... IV - disponibilizar espaço ... vigente ... § 5º A análise da prestação de contas ... ambiental ... § 3º A contratante poderá ...
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Acórdãos nº 1045932-10.2015.8.26.0053 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 15 de Diciembre de 2016
... MEIO AMBIENTE. 1. MULTA AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA ... deve ser analisada à luz da legislação ambiental vigente, na Lei Estadual n° ...
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Acórdãos nº 0005032-34.2010.8.26.0099 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 15 de Diciembre de 2016
... Norma de proteção ambiental que deve ser reconhecida como de ... no local de acordo com a legislação ambiental vigente. 5. INTERVENÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2015/0304127-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO DE APP E ARL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROCESSOS EM CURSO. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO FLORESTAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTENTE A VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE...
... : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA AMBIENTAL ... CURSO. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO FLORESTAL VIGENTE À ... -
Acórdão nº 1.0414.14.003090-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA DELIBERAÇÃO NORMATIVA Nº 74/2004 DO COPAM - REVOGAÇÃO - PREJUIDICIALIDADE - ANÁLISE DOS EFEITOS CONCRETOS DO ATO NORMATIVO - POSSIBILIDADE - ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO DE LAVRA A CÉU ABERTO COM OU SEM TRATAMENTO, ROCHAS ORNAMENTAIS E DE REVESTIMENTO - AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO CONCEDIDA COM...
- Acórdãos nº 1002206-67.2017.8.26.0553 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 10 de Octubre de 2019
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Acórdãos nº 2132966-34.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 29 de Septiembre de 2016
... de reserva legal ao órgão ambiental competente, bem como a abstenção ... legal de acordo com a legislação ambiental vigente. Hipótese em que não ...
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Acordao N° 1278444 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2020
Apelação criminal. Crime ambiental. Pesca no lago paranoá mediante petrecho não permitido. Art. 34, parágrafo único, inciso ii, da lei nº 9. 605/1998, c/c o art. 3º, inciso i, da lei distrital n° 3. 066/2002 e o art. 2º da lei distrital 3. 079/2002. Materialidade e autoria comprovadas. Ausência de erro de proibição. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Participação de menor importância. Não...
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA NO LAGO PARANOÁ MEDIANTE ... PETRECHO ... desacordo com a legislação ambiental vigente ... 2. É inviável o ... - Lei nº 17744
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Decreto nº 11.531 de 16/05/2023. Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
... - instrumento que, na ausência de legislação específica, dispõe sobre a transferência de ... na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente à época da celebração do convênio ou do ... , do termo de referência, da licença ambiental e da condição suspensiva ... Art. 13. O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... ítico, econômico, social, cultural e ambiental; ... V - garantir meios e equipamentos públicos ... no período noturno, ressalvada a legislação educacional específica ... § 3º São ... e à tecnologia, observada a legislação vigente ... Art. 10. É dever do Estado assegurar ao ...
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Acórdão nº 2014/0127073-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO AMBIENTAL. ... QUÍNTUPLA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ... vigente" em virtude de ... construção a) \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.561006-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. AUTUAÇÃO E MULTA. FISCALIZAÇÃO. AGROTÓXICOS VENCIDOS. RECOLHIMENTO DOS VASILHAMES, RECEBIMENTO E DESTINAÇÃO FINAL. NÃO CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO. MULTA VÁLIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.1. Uma vez autuada por armazenar agrotóxicos vencidos e não comprovar...
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Acórdãos nº 0010387-25.2010.8.26.0099 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 15 de Octubre de 2015
... incompatível com a legislação ambiental, Lei n° 4.771, 65 e ... com a legislação ambiental vigente. Sentença parcialmente reformada ...
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Lei nº 10.762 de 11/11/2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMERGENCIAL E EXCEPCIONAL DE APOIO AS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, ALTERA AS LEIS 8.631, DE 4 DE MARÇO DE 1993, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Elétrica - ANEEL, observada a legislação" vigente ... § 3º A aplicaç\xC3" ... ainda empreendimentos com Licença Ambiental de Instalação – LI – válidas, o saldo ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária; ... IX - as ... ção - FUNDEB, nos termos da legislação vigente; ... XIII - ao atendimento de despesas de pessoal ... de conservação, preservação ambiental, incluídas aquelas voltadas para aquisição e ...
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Lei nº 14.590 de 24/05/2023. Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.
... do monitoramento e fiscalização ambiental a cargo dos órgãos do Sistema Nacional do Meio ... e produtos observarão o disposto em legislação específica.” (NR) ... “Art. 19. Além de ... autorizativo específico e legislação vigente; ...
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Acórdão nº 1.0521.15.006304-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - SUPRESSÃO DE MATA NATIVA - ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECUPERAÇÃO - INVIABILIDADE MOMENTÂNEA - ÁREA AFETADA PELO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO - MULTA COMPENSATÓRIA - DEVIDA - INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL - NECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal ao elevar o meio ambiente ecologicamente...
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Acórdão nº 1.0521.15.006304-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - SUPRESSÃO DE MATA NATIVA - ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECUPERAÇÃO - INVIABILIDADE MOMENTÂNEA - ÁREA AFETADA PELO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO - MULTA COMPENSATÓRIA - DEVIDA - INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL - NECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal ao elevar o meio ambiente ecologicamente...
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Acórdão nº 0000280-06.2011.8.05.0087 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 3 de Septiembre de 2018
... pelo órgão ambiental competente, no prazo 06 (seis) meses, bem como ao ... corrobora a legislação vigente (art. 225, §3º, da ... Constituição ...
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Acórdão nº 2004/0006036-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL. RESERVA LEGAL. ARTS. 16 E 44 DA LEI ... PERCENTUAL INFERIOR AO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO" VIGENTE ... 1. Nos termos da jurisprudência pac\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 625024 / RO de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL. RESERVA LEGAL. ARTS. 16 E 44 DA LEI ... PERCENTUAL INFERIOR AO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO" VIGENTE ... 1. Nos termos da jurisprudência pac\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.107907-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - INFRAÇÃO AMBIENTAL - NORMA MAIS BENÉFICA - APLICAÇÃO RETROATIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - Em matéria ambiental, a regra geral será a incidência da legislação, de direito material, vigente à época dos fatos, afastando-se a incidência de lei posterior mais benéfica ao infrator (precedentes do STJ - REsp nº 1.240.122/PR - AgInt no
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Processo nº 0001021-12.2002.8.19.0042 de Décima Quarta Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... 7. Malgrado a vigente legislação ambiental tenha, ...