legislação ambiental vigente
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Acórdão nº 63222-8/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Abril de 2009
... EMENTA: AMBIENTAL - REMESSA NECESSARIA - ACAO ... CIVIL PUBLICA - ... em desacordo com a legislacao ambiental vigente ... 02. Municipio que confessa a pertinencia dos ...
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Acórdão Nº 0802170-17.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-08-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÕES PROFERIDAS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. POSSIBILIDADE DE MANEJO DE ÚNICO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE MÚLTIPLAS DECISÕES. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO VERGASTADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE REALIZAÇÃO DE SHOWS E FESTAS NA POUSADA, BEM COMO SUSPENDEU AS ATIVIDADES DO BAR EXTERNO DO EMPREENDIMENTO. POSSIBILIDADE. LOTEAMENTO RESIDENCIAL....
... ÓRGÃO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO ... VIGENTE. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. MANUTENÇÃO DAS ... -
Neoliberalismo e a modernidade líquida no direito ambiental
O direito ambiental ganha maior legitimidade no Brasil por meio da Constituição Federal de 1988, sendo caracterizado como um direito coletivo, com afinco de proteger o meio ambiente. Contudo, a legislação ambiental vem sofrendo alterações significativas. Pode-se interpretar, portanto, que as leis de proteção ambiental são obstáculos a serem eliminados para a concretização do objetivo final do...
... Contudo, a legislação ambiental vem sofrendo alterações significativas. Pode -se interpretar, ... para a concretização do objetivo final do neoliberalismo vigente na sociedade atual. Esta sociedade, por sua vez, vive em meio a ... -
Acórdão nº 1.0049.16.001571-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO AMBIENTAL - MULTA ADMINISTRATIVA - OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - LEGALIDADE - DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO AGENTE - CÁLCULO DO VALOR DA MULTA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE - ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 69 DO DECRETO ESTADUAL Nº 44.844/08 - APLICABILIDADE - RECURSOS DESPROVIDOS. Em...
... da Ao Anulatria de Sano Administrativa Ambiental com pedido de tutela antecipada, visando reforma ... -
Acórdão Nº 0713702-50.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 31-08-2023
... observar a legislação ambiental, urbanística, sanitária e de ... elamento do solo vigente no momento da alteração material ... realizada ...
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Publicação, AVISO DO PREGÃO PRESENCIAL N.º 07/2021 - SRP O Município de Teutônia comunica que efetuará licitaç
... sucatas metlicas, atendendo a legislao ambiental vigente, no Municpio de Teutnia/RS teve como ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 2º Na hipótese de não haver PPR vigente no Município, a administração pública ... II - o respeito à legislação ambiental, em especial, quanto ao cumprimento do ...
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Programas de conformidade: uma análise sobre governança e sustentabilidade das companhias do novo mercado
... Pesquisa Grupo de Pesquisa em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do UniCEUB ... ao recorte escolhido, como a legislação ambiental é esparsa no diploma normativo ... ção respeitando a legislação ambiental vigente, parâmetro para análise dos programas 24 , ...
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Decreto nº 9.810 de 30/05/2019. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
... e valorização da diversidade ambiental, social, cultural e econômica das regiões; ... Censo Demográfico de 2020, permanecerá vigente a tipologia estabelecida pelo Ministério do ... mencionadas no § 2º, nos termos da legislação específica ... CAPÍTULO IV ... DO ...
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Acordao N° 1371616 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2021
Apelação cível. Processual civil. Cerceamento de defesa não verificado. Direito constitucional e administrativo. Demolição de imóvel. Edificação em desacordo com a legislação vigente. Área de proteção ambiental - apa. Exercício do poder de polícia. Ausência de ilegalidade. 1. Não há cerceamento de defesa se o pedido da parte de suspensão processual se confunde com a pretensão formulada e o...
... LEGISLAÇÃO VIGENTE. ÁREA DE ... PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA ... -
Acórdão nº 1998/0040595-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL. ÃREA DE PRESERVAÃÃO PERMANENTE. MATA ... Ãpio, contrariando a legislação vigente e os termos da licença expedida, desmatou a ...
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Acórdão Nº 5001869-72.2019.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-09-2021
... em desacordo com as normas de proteo ambiental e urbanstica. A propsito: APELAO CVEL. AO ... aos requisitos previstos na legislao vigente, sob pena de incorrer em desobedincia a outros ...
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Decisão Monocrática N° 00000813020178070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO.DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. EDIFICAÇÃO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO...
... EDIFICAO EM DESACORDO COM A LEGISLAO VIGENTE. REA DE PROTEO AMBIENTAL - APA. EXERCCIO DO PODER ... -
DECRETO Nº 7272, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Regulamenta a Lei 11.346, de 15 de Setembro de 2006, que Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan Com Vistas a Assegurar o Direito Humano a Alimentação Adequada, Institui a Politica Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Pnsan, Estabelece os Parametros para a Elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e da Outras Providencias.
... as diversidades social, cultural, ambiental, étnico-racial, a equidade de gênero e a ... legislação vigente sobre o tema ... CAPÍTULO VI ... DA ...
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Acórdão Nº 0315968-15.2015.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-04-2021
... o Ofício nº 2.161/2015/Sema/Jurídico Ambiental, determinando a imediata demolição das obras ... que: a) diante da antinomia entre a legislação federal, estadual e municipal, optou-se por ... da lei municipal em destaque, vigente à época da prática do ato em discussão (e ...
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Processo nº 0008435-71.2010.8.19.0045 de Oitava Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... AMBIENTAL. ... em conformidade com a legislação" ... vigente, tendo sido apresentadas \xC2" ...
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LEI Nº 17.814, DE 10 DE JUNHO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Otávio Gonçalo da Silva, a Rodovia APE-104, no trecho do entroncamento da BR-104, até o Distrito de Gravatá do Ibiapina, Município de Taquaritinga do Norte. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Rodovia...
... fazem referência a dispositivos da legislação revogada por este Decreto continuam em vigor, ... I - Analista em Gestão Ambiental ... a) Síntese de atribuições: Atuar para que ... , nos termos da legislação vigente ... e demais regulamentos; ... Elaborar, avaliar ...
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Laudato Si': Uma análise da encíclica do Papa Francisco à luz da legislação ambiental Brasileira
A Encíclica ambiental foi tomada como corpus para esta pesquisa, porque apresenta, uma peculiaridade que a distingue das outras "cartas papais", que é a retratação e defesa em especial das populações menos favorecidas do ponto de vista econômico. Este artigo explora a análise da encíclica Laudato Si sob a ótica da legislação ambiental brasileira. A análise se propôs a identificar os problemas...
... Ao final do estudo percebeu-se que para todos os problemas ambientais destacados pelo papa Francisco em sua Encíclica, existe legislação vigente no Brasil, e, pode-se formular o juízo de efetividade sobre as normas ambientais brasileiras, afirmando-as como inefetivas, tanto sob o aspecto da ... - Acórdão nº REsp 1268252 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdãos nº 1008755-13.2017.8.26.0224 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 19 de Diciembre de 2017
... AÇÃO ANULATÓRIA MULTA AMBIENTAL DESCARTE DE RESÍDUOS DE TINTA E ... APLICAÇÃO CORRETA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE ...
- Em vigor Decreto nº 10.333 de 29/04/2020. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... habitao de interesse social, saneamento ambiental, gesto ambiental, gerao de trabalho e renda, ... que ocupavam na CEF, observada a legislao vigente ... ARTIGO 12 ... Aos membros ...
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Acórdãos nº 0002066-84.2010.8.26.0233 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 10 de Diciembre de 2015
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL- Obrigação de instituir reserva legal ... já previstos desde a legislação anterior Caso que existe há ... forma contrária à legislação vigente, devendo ser feita análise pelo ...
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Acórdão nº 0000654-33.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Noviembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. - Por inoportuna, não se conhece da Apelação aviada antes do...
... MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS ... de infração ambiental a teor da legislação vigente, contudo as vislumbradas "marcas de furos ... -
Acórdão nº 2008/0053216-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL. QUEIMA DE PALHA DE ... possível a luz do ordenamento jurídico vigente ... 2. Em decisão monocrática, foi dado ... dessa temática no âmbito da legislação infraconstitucional federal. O enfrentamento da ...