legislação ambiental vigente
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08043955520144058400), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0804395-55.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTREITO AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO: Jose Evandro Lacerda Zaranza Filho APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
- GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUAPE - COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS AVISO DE LICITAÇÃO PROCEDIMENTO-CPL N o 002/2021 – PROCESSO Nº 003/2021/CPL OBJETO/NATUREZA: SERVIÇO. DESCRIÇÃO: CONTRATAÇÃO DE DIAGNÓSTICO AMBIENTAL E DE PLANO DE AÇÃO PARA ZPEC , de acordo com a legislação vigente e as condições do ins trumento conv...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013714-64.2015.8.19.0012 (Criminal), 16-10-2019
DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. AMPLA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O IMÓVEL ESTARIA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR, VISANDO À COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS. 1.
... ambiental para a instalação de medidor e recebimento de ... termos da legislação ambiental vigente ... 3. Não se vislumbra a ... -
DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... , padrões de qualidade, impacto sócio-ambiental, direitos e obrigações dos usuários e dos ... , ainda, dos requisitos previstos na legislação civil ... § 1o Os consórcios públicos, ... 34. O contrato de programa continuará vigente mesmo quando extinto o contrato de consórcio ...
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Acórdão nº 1.0000.20.531686-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - INTEMPESTIVIDADE, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL - CIRCUNSTÂNCIAS NÃO CONFIGURADAS NO CASO CONCRETO - CERCEAMENTO DE DEFESA - QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL - INOCORRÊNCIA - CONDUTA LESIVA CONTINUADA E TESE FIRMADA NO TEMA 999 DO STF - GERENCIAMENTO DE...
... enquanto no obtiver a devida licena ambiental (licena de operao) e enquanto no se adequar aos ... estabelecidos pela legislao Ambiental vigente, resultado da insuficincia de tratamento, no ... -
Acórdão nº 1.0000.20.531686-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - INTEMPESTIVIDADE, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL - CIRCUNSTÂNCIAS NÃO CONFIGURADAS NO CASO CONCRETO - CERCEAMENTO DE DEFESA - QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL - INOCORRÊNCIA - CONDUTA LESIVA CONTINUADA E TESE FIRMADA NO TEMA 999 DO STF - GERENCIAMENTO DE...
... enquanto no obtiver a devida licena ambiental (licena de operao) e enquanto no se adequar aos ... estabelecidos pela legislao Ambiental vigente, resultado da insuficincia de tratamento, no ... -
Acórdão nº 1.0000.19.071278-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - MULTA DECORRENTE DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO - OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL -ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE DE...
... tcnicas que comprovem eventual dano ambiental; que o processo administrativo que dera ensejo ... est em desacordo com a legislao ambiental vigente e causador de degradao ... -
Acórdão nº 1.0342.13.013762-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 19, DA LEI Nº 4.717/1965 -INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 12.651/12 (CÓDIGO FLORESTAL) -CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE REALIZADO PELO STF - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL, DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DE OUTORGA PARA A
... pelo autor, a ausncia de licena ambiental vlida. Ademais, asseverou o rgo ministerial no ... ao cumprimento da legislao ambiental vigente, foram formulados os seguintes pedidos (fls ... -
Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... de Mineração, este Decreto e a legislação correlata estabelecem para a lavra, a ... do minerador pela recuperação ambiental das áreas degradadas ... § 3º O fechamento da ... dias antes de o prazo da autorização vigente expirar e o requerimento deverá ser instruído ...
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Acórdãos nº 0006515-87.2012.8.26.0048 de 29ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2018
... irregular, à luz da legislação ambiental vigente, justificando, ao ...
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Acórdão Nº 0000801-09.2015.8.24.0013 do Primeira Câmara Criminal, 31-03-2022
... para o corte expedida pelo rgo ambiental competente. Mais especificamente, o denunciado ... em desacordo com a legislao ambiental vigente. No ato da fiscalizao verificou-se a destruio de ...
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Desafios regulatórios e tecnológicos para uma matriz energética ecoeficiente nos portos brasileiros
O presente estudo tem como objetivo a análise de matrizes energéticas renováveis aplicáveis aos portos dentro dos conceitos de greenport e ecoeficiência energética, ao mesmo tempo em que aponta as dificuldades e desafios para a implementação de uma matriz energética ecoeficiente nos portos brasileiros com base nos compromissos internacionais assumidos pelo país, bem como a legislação...
... assumidos pelo país, bem como a legislação constitucional, infraconstitucional e os demais nstrumentos como a agenda ambiental vigente perante o organismo regulador da ... - Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº 2012/0048885-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. CPC/73. RESERVA LEGAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. ALEGATIVA DE OFENSA AO ART. 6º DA LINDB. AUSÊNCIA. FUNÇÃO ECOLÓGICA DA PROPRIEDADE. DEMARCAÇÃO. REFLORESTAMENTO. OBRIGAÇÃO PROTER REM E EX LEGE. ART. 68 DO NOVO
... AMBIENTAL". CPC/73. RESERVA LEGAL. ... JULGAMENTO\xC2" ... protegidos pela legislação ... legal previstos na legislação vigente à época dos fatos, o que ... -
Acórdão nº 1011285-87.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 29-08-2023
EMENTA:RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE EMBARGO – LIMINAR DEFERIDA – APRESENTAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA (PRAD) – ABSTENÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA ÁREA – POSSIBILIDADE DE DANOS IRREVERSÍVEIS À COLETIVIDADE – SUSPENSÃO CAUTELAR DE LINHAS DE FINANCIAMENTOS E DE EVENTUAIS INCENTIVOS E BENEFÍCIOS...
... INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Ambiental] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO ... do termo de embargo, bem como da legislação ambiental vigente, presente se mostra a ... -
Acórdão nº 2015/0271245-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... existência de violação da legislação ... ambiental ... vigente ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0051798-26.2022.8.19.0001 (Cível), 20-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. AC¿A~O CIVIL PU¿BLICA. GRANJA E ABATEDOURO DE AVES. ALEGAÇÃO DE ATIVIDADE IRREGULAR SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL DO INEA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PARECER TÉCNICO DO INEA OPINANDO PELO INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO DA EMPRESA. NÃO CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO GELINNOT/01099003, EMITIDA EM 17 DE DEZEMBRO DE 2018....
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. AC ... ̧ ÃO CIVIL ... ́ BLICA. GRANJA E ... aviário em desacordo com a legislação ... ambiental vigente e, em consequência, com ... -
Acordao N° 1661393 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Apelação cível. Administrativo. Ambiental. Ação anulatória de ato administrativo. Ausência de autorização e licenças ambientais. Reparação integral do dano ambiental. Medidas para recuperação e compensação. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. 1. Na presente hipótese o autor apelante pretende obter a reforma da sentença de improcedência...
... AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ... ADMINISTRATIVO ... pelo Decreto Distrital nº 14.783/93, vigente à ... época da supressão das espécies. Assim, ... ância às obrigações previstas na legislação ... ambiental vigente à época da ocorrência do ... -
Lei nº 11.357 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE DOCENCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECIFICO DAS AGENCIAS REGULADORAS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO AMBITO DAS AGENCIAS REGULADORAS REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INST...
... o edital do concurso e observada a legislação pertinente ... § 3º Os concursos públicos ... vigente ... § 5º O resultado da primeira avaliação ... Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental - GDAEM, de que trata o art. 1º da Lei nº ...
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Acórdãos nº 2160604-42.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 29 de Septiembre de 2016
... ção de fazer, aos termos da legislação ambiental vigente, novo Código Florestal ...
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Acórdãos nº 2240162-29.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 16 de Octubre de 2018
... TRINO, é agravado COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - CETESB ... ACORDAM , ... QUE APARENTEMENTE ATENDEU À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL VIGENTE À ÉPOCA. IMÓVEL ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... Constituição Federal e na forma da legislação vigente; ... X - promover programas de ... ômico, social e cultural e a proteção ambiental do semi-árido, por meio da adoção de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de ... do imposto, determinada segundo a lei vigente na data de ocorrência do fato gerador, é o ... SUBSEÇÃO II. Danos à qualidade ambiental ... ARTIGO 616 ... Sem prejuízo das ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ária decorrente das alterações na legislação; ... IX – as disposições relativas à ... , nos termos do disposto na legislação vigente; ... XIII – despesas de pessoal e encargos ... ambiental prévia, nos casos em que for necessária; ...
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Acórdão nº 1.0000.21.088401-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: DIREITO AMBIENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTO DE INFRAÇÃO - APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA - INADMISSIBILIDADE - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. Violada norma ambiental, imperiosa se faz a observação da legislação vigente à época dos fatos, sendo temerária a aplicação de leis posteriores mais benéficas porquanto na esfera ambiental a relação...
... GUARESCHI em face de ato da GESTORA AMBIENTAL DA SUPRAM NOROESTE DE MINAS, que deferiu a medida ... , privilegiando a norma mais rigorosa vigente poca dos fatos e no a contempornea ao julgamento ...