legislação ambiental vigente
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Acórdãos nº 0003425-52.2006.8.26.0187 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 15 de Octubre de 2015
... incompatível com a legislação ambiental, Lei n° 4.771/65 e ... dispõe a legislação ambiental vigente, art. 62 da Lei n° 12.651/12. 6 ...
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DECRETO Nº 7.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. . Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... de 4 de março de 2009, ressalvada a legislação específica sobre serviços locais de gás ... iniciado o processo de licenciamento ambiental, mas ainda não estejam autorizados pela ANP; ... ção pública, nos termos da legislação vigente, em especial por aqueles responsáveis pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Relações Exteriores, observada a legislação vigente ... Art. 8o As metas referentes à ... inerentes à proteção territorial, ambiental, cultural e dos direitos indígenas; ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987. Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.
... para caracterizar, nos termos da legislação vigente, o aproveitamento efetivo e independente ... de interesse nacional, à preservação ambiental, à proteção dos ecossistemas naturais e à ...
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Atos administrativos, INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMA Nº 02, de 07 de julho de 2020. Estabelece o Regimento Interno, disciplina
... da Fundao Estadual de Proteo Ambiental Henrique Luis Roessler - FEPAM. 1. Os ... eventuais agravamentos, conforme legislao vigente; VIII - decidir, observadas as disposies ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... ção dos aspectos de conforto ambiental, circulação, identidade visual, possibilidades ... ências cabíveis nos termos da legislação civil ... CAPÍTULO IV ... DO USO DAS IMAGENS E ... congêneres, nos termos da legislação vigente, devendo sempre manter os princípios ...
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Atos administrativos, PORTARIA SEMA Nº 158, de 18 de agosto de 2021. Estabelece o Regimento Interno, disciplina os proce
... pblicos da Fundao Estadual de Proteo Ambiental Henrique Luis Roessler - FEPAM. 1 Os ... eventuais agravamentos, conforme legislao vigente; VIII - decidir, observadas as disposies do ...
- Acórdão nº 2014/0149502-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 0004355-41.2017.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA –AMBIENTAL – RUÍDOS E EMISSÕES DE SONS SUPERIORES AO ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE – CONFIGURADOS – DANO MORAL COLETIVO – CABIMENTO – MONTANTE MULTA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Conjunto probatório apresentando inúmeras reclamações de moradores do local, bem como descumprimento de posturas municipais...
... AMBIENTAL – RUÍDOS E EMISSÕES DE SONS SUPERIORES AO ABELECIDO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE – CONFIGURADOS – DANO MORAL ... -
Acórdão nº 0013494-24.2017.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 10 de Enero de 2017
... que discute a validade de licença ambiental à luz da legislação ... vigente e ação em ...
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Acórdão nº 0013494-24.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 10 de Enero de 2017
... que discute a validade de licença ambiental à luz da legislação ... vigente e ação em ...
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Acórdão nº 1.0702.15.081844-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APELAÇÃO CÍVEL - JULGAMENTO ANTERIOR REALIZADO APÓS O ÓBITO DO RÉU - NULIDADE DO JULGAMENTO - CAUSA MADURA - PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO, NA FORMA DO §3º, DO ART. 1.013, DO CPC - INSCRIÇÃO DO IMÓVEL RURAL NO CADASTRO AMBIENTAL RURUAL- CAR - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE...
... indeferido a inicial de ao civil pblica ambiental, por falta de interesse de agir, considerando o ... Ambiental Rural-CAR, na forma da legislao vigente, esgota o objeto da ao. Com estes ... -
Resolução, Resolução SEAPDR nº 001/2020 Processo: 19150000098120 Regulamenta o Programa Estadual de Agroindús
... requisitos sanitrios; XI - Licena ambiental ou Declarao de iseno (dispensa ou no incidncia) ... a adequao a legislao estadual ambiental vigente e o enquadramento da agroindstria familiar na ...
- Acórdão nº REsp 1279607 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdãos nº 0015720-53.2010.8.26.0229 de 6ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2018
... em desconformidade com a legislação ambiental e urbanística vigente. Tutela de ...
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Acordão da Segunda Turma, 15-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.INFRAÇÃO AMBIENTAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE TRINTA DIAS, PREVISTONO ART. 71, II, DA LEI 9.605/98, PARA O JULGAMENTO DO AUTO DEINFRAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIOPAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES. PRETENSÃO RECURSAL QUEDEMANDA REEXAME DE PROVAS. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO ADISPOSITIVOS...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ária decorrente das alterações na legislação; ... IX – as disposições relativas à ... , nos termos do disposto na legislação vigente; ... XIII – despesas de pessoal e encargos ... ambiental prévia, nos casos em que for necessária; ...
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Acórdão nº 1.0000.22.133222-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SÚMULA 393 DO STJ - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - MOMENTO DA FISCALIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SÚMULA N° 623 DO STJ.- Conforme estatui a Súmula nº 393, do colendo Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade somente se afigura admissível em sede...
... ser aplicada, no caso concreto, a norma vigente ao tempo da prtica do descrito tipo infracional, ... e inequvoca, a inocorrncia da infrao ambiental imputada ao executado, tampouco a regularidade do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.133222-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SÚMULA 393 DO STJ - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - MOMENTO DA FISCALIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SÚMULA N° 623 DO STJ.- Conforme estatui a Súmula nº 393, do colendo Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade somente se afigura admissível em sede...
... ser aplicada, no caso concreto, a norma vigente ao tempo da prtica do descrito tipo infracional, ... e inequvoca, a inocorrncia da infrao ambiental imputada ao executado, tampouco a regularidade do ... -
Acórdão Nº 0917900-29.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-06-2022
... por danos ao patrimnio municipal ambiental e urbansticoem face deMARIO GERMANO DONNER PIRAJA ... 001/97, de Florianpolis, vigente poca da aprovao e registro do desmembramento; e ...
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Acórdãos nº 0095206-90.2013.8.26.0000 de Turma Especial - Publico, 13 de Septiembre de 2013
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL RESOLUÇÃO Nº 512/10 ... na legislação ambiental vigente à época dos fatos. Controvérsia ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... legislação; ... IX – as disposições sobre a ... , nos termos do disposto na legislação vigente; ... XIV – ao atendimento de despesas de ... de conservação, preservação ambiental, incluídas aquelas relacionadas à aquisição e ...
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Decisão monocrática Nº 1463752 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-02-2024
... AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. Autorização para supressão de ... de vegetação nativa sem observar a legislação ambiental vigente. Loteamento regularmente ...
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Acórdão Nº 0800970-09.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-07-2018
... Revogação/Concessão de Licença Ambiental ... 2ª Câmara Cível ... : Desa. Elisabeth ... SANTA RITA VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO. DECISÃO PELO ... MANUTENÇÃO ... LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ A NÃO IMPLANTAÇÃO DE ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária; ... VIII - ... ção - FUNDEB, nos termos da legislação vigente; ... XVII - ao atendimento de despesas de ... realização de despesas com saneamento ambiental", habitação, urbanização de assentamentos prec\xC3" ...