legislação ambiental vigente
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Acordão do Primeira Turma, 20-09-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACÓRDÃO DE ORIGEM FUNDADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do que foi decidido...
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Acórdão Nº 749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... legislação ambiental. A preservação da ordem l vigente de ... proteção do meio ambiente impõe-se, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00157425820084058100), 28-01-2020
EMENTA APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE CASA E CERCA EM APP. DUNAS E PLANÍCIE DE DEFLAÇÃO. ATUAÇÃO SUPLETIVA DO IBAMA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO OU DESÍDIA DO ENTE ESTADUAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Apelações interpostas por IBAMA, SEMACE - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE NO CEARÁ e pelo particular, pessoa física, em face de sentença que julgou procedente a ação civil...
... empreendedores, de Estudo de Impacto Ambiental e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental ... vigente à época da propositura da ação) ... Logo, ... ão acolhidas no objetivo protetor da legislação. Destaque-se que é objetiva a responsabilidade ... -
Acórdão nº 1.0148.17.003254-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - EXTRAÇÃO DE AREIA - ATUAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DA ATIVIDADE - CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - FORMALIZAÇÃO DE PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL CORRETIVO - ATIVIDADE REGULARIZADA. A empresa que realiza extração de areia em flúmen, bem como atua em área de preservação
... a elaborao e apresentao, ao rgo ambiental competente, no prazo de 90 (noventa) dias, o ... -
Acórdão nº 1.0148.17.003254-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - EXTRAÇÃO DE AREIA - ATUAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DA ATIVIDADE - CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - FORMALIZAÇÃO DE PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL CORRETIVO - ATIVIDADE REGULARIZADA. A empresa que realiza extração de areia em flúmen, bem como atua em área de preservação
... a elaborao e apresentao, ao rgo ambiental competente, no prazo de 90 (noventa) dias, o ... -
Acórdão Nº 749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... áveis necessários ao cumprimento da legislação" ... ambiental, sem sua substituição ou atualiza\xC3" ... ância da Constituição, da legislação vigente e de compromissos ... internacionais ... 2. A ...
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Acórdão Nº 748 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... áveis necessários ao cumprimento da legislação" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ... ADPF 748 MC-R EF / DF ... ambiental, sem sua substituição ou atualização, ... ância da Constituição, da legislação vigente e de compromissos ... internacionais ... 2. A ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... por nenhum Estado, conforme a sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos ... de grande proporção, de desastre ambiental ou de grave violação de direitos humanos ou de ... trata o caput, nos termos da legislação vigente ... Art. 37. O visto temporário para estudo ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0481.16.015805-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS- AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DEVER DE REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADA OCUPAÇÃO ANTRÓPICA EFETUADA APÓS A DATA LIMITE LEGAL - DEMOLIÇÃO NECESSÁRIA - DANOS MORAIS COLETIVOS - INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO- SENTENÇA MANTIDA.- Constatando-se que a construção localizada em área de preservação permanente, situada às
... em discusso foi registrado no Cadastro Ambiental Rural - CAR, sendo requisito suficiente para ... -
Acórdão Nº 747 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 500/2020. REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES NºS 84/2001, 302/2002 E 303/2002. LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE IRRIGAÇÃO. PARÂMETROS, DEFINIÇÕES E LIMITES DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE RESERVATÓRIOS ARTIFICIAIS E REGIME DE USO DO...
... áveis necessários ao cumprimento da legislação" ... ambiental, sem sua substituição ou atualiza\xC3" ... ância da Constituição, da legislação vigente e de compromissos ... internacionais ... 2. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00121767820114058300), 04-09-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. CPRH. COMPESA. SISTEMA DE ESGOTO. DESPEJO DE EFLUENTES SEM TRATAMENTO ADEQUADO. CONTRATO DE PPP FIRMADO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO IBAMA PARA FISCALIZAR E IMPETRAR ACP. OMISSÃO DA AGÊNCIA ESTADUAL CARACTERIZADA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. APLICABILIDADE DAS NORMAS TÉCNICAS DA CPRH Nº 2002 E Nº 2007. NECESSIDADE DE QUE SEJA...
... companhia de saneamento e da autarquia ambiental, para, em resumo: i) reduzir o valor da multa, ... , não esteja totalmente adequada à legislação ambiental dentro do cronograma apresentado pela ... conformidade com a legislação ambiental vigente para o lançamento de efluentes, estabelecer ... -
Decreto nº 10.166 de 10/12/2019. Altera o Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018, que regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, que dispõe sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... de termo de embargo ou infração ambiental lavrada por órgão ambiental competente; ... II ... III - observa a legislação ambiental vigente; ... IV - observa as diretrizes ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... , além de outros determinados em legislação específica, por intermédio da fiscalização ... ças ambientais previstas na legislação vigente: ... a) pesca comercial, incluídas as categorias ... o exercício do poder de polícia ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos ...
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Acórdão Nº 0015099-07.2004.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-11-2021
... , em sntese, que no descumpriu legislao ambiental, motivo pelo qual requereu que fosse "indeferido ... local,em conformidade legislao ambiental vigente poca, afastandoos aventadosdanos ambientais ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... por nenhum Estado, segundo a sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos ... de grande proporção, de desastre ambiental ou de grave violação de direitos humanos ou de ... benefícios de apólice mais favorável vigente no exterior ... CAPÍTULO VIII DAS MEDIDAS DE ...
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Acórdão Nº 0900306-40.2016.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-11-2022
... que este se adequasse legislao ambiental, o que no se efetivou, ensejando apresente ... , VISANDO A ADEQUAO, LEGISLAO AMBIENTAL VIGENTE, DAS PROPRIEDADES E LAVOURAS J IMPLANTADAS PELO ...
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Acórdão Nº 0000479-96.2017.8.24.0084 do Primeira Câmara Criminal, 03-02-2022
... ), sem possuir a devida autorizao do rgo ambiental competente, conforme Notcia de Infrao Ambiental ... em desacordo com a legislao ambiental vigente. O destoque foi feito em uma rea de vegetao ...
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Acórdão Nº 0001366-19.2019.8.24.0017 do Primeira Câmara Criminal, 24-03-2022
... destoque, sem possuir autorizao do rgo ambiental competente. No dia 6 de maio de 2019, em ... LAVRADOS NOS MOLDES DA LEGISLAO AMBIENTAL VIGENTE, BEM COMO, DEPOIMENTO UNSSONO DOS POLICIAIS ...
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Acórdão Nº 0001325-98.2015.8.24.0047 do Primeira Câmara Criminal, 17-03-2022
... hectare, sem licena ou autorizao do rgo ambiental competente. A ao do denunciado atingiu diversas ... no importe de 1 (um) salrio mnimo vigente poca do fato. Oportuno salientar em que no se ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária; ... IX - ... ção - Fundeb, nos termos da legislação vigente; ... XIV - ao atendimento de despesas de ... de conservação, preservação ambiental, incluídas aquelas voltadas para aquisição e ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0308390-53.2015.8.19.0001 (Criminal), 28-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL. ESTAÇÃO DE TRANFERÊNCIA DE RESÍDUOS URBANOS DE BANGU. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público objetivando a invalidação da Licença Municipal de Operação concedida pela SMAC às atividades da Estação de Transferência de Resíduos de Bangu operada pela empresa SERB, sob concessão da...
... Apelante 2: CICLUS AMBIENTAL DO BRASIL S/A ... Apelante 3: COMPANHIA MUNICIPAL ... de encerramento, de acordo com a legislação ... LUCIO DURANTE:16696 Assinado em 30/05/2019 ... ambiental vigente, sob pena de multa diária no valor de ... R$ ... -
Sustentabilidade na supressão de florestas para fins de mineração em área de domínio da Mata Atlântica
O presente artigo objetiva analisar a questão do bioma e da Mata Atlântica à luz da legislação que confere sua proteção no ordenamento jurídico brasileiro, e também no estado de Minas Gerais, considerando a mineração no referido bioma. Utilizar-se-ão a pesquisa exploratória e o método hipotético dedutivo. Concluir-se-á com a afirmação de que a supressão de vegetação de Mata Atlântica em virtude...
... no Curso de Mestrado em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável na Escola Superior ... legislação vigente compatibiliza tais atividades envolvendo ... -
Auto-regulação empresarial com instrumento de gestão ambiental na União Européia
A responsabilidade de preservar o meio ambiente não pode mais ser encarada como uma obrigação tão somente do Estado, cabe também ao setor empresarial, incluso por ser uma dos maiores causadores da degradação ambiental, buscar soluções adequadas para internalizar o custo sócio-ambiental gerado por sua produção. Nos
... soluções corretivas baseadas no estrito cumprimento da legislação, e passou a ser vista pelos empresários como uma necessidade ... vigente), assegurar aos clientes o compromisso com o gerenciamento ambiental ... - GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUAPE - COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS AVISO DE LICITAÇÃO PROCEDIMENTO-CPL N 010/2020 – PROCESSO Nº 067/2020/CPL OBJETO/NATUREZA: SERVIÇO. DESCRIÇÃO: CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DE RESTINGA EM UM HECTARE, de acordo com a legislação vigente e as condições do instrumento convocatór...