legislação ambiental vigente
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... XI - infração ambiental: conduta lesiva ao meio ambiente comprovada por ... ção dos instrumentos previstos na legislação patrimonial ... #Redação dada pela Medida ... 12 desta Lei, vigente à época do pagamento, respeitado o período de ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... data serão tributados nos termos da legislação então vigente; ... II - em relação aos ... III - proteção ambiental; ... #Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012 ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... VII - licença ambiental prévia ou expedição das diretrizes para o ... á ao procedimento previsto na legislação vigente sobre licitações e contratos ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... referente à liberação do vestígio, respeitando a legislação vigente e, quando pertinente, mediante autorização judicial ... Art. 158-C. A ... da autoridade policial ou do Ministério Público, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, quando: ... I – a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9314, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996. Altera Dispositivos do Decreto-lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... de expirar-se o prazo da autorização vigente, devendo o competente requerimento ser instruído ... autorização do DNPM, observada a legislação ambiental pertinente." ... "Art. 23. Os estudos ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de ... ão contábil da legislação correlata vigente", bem como guardar obediência ao regime de compet\xC3" ... mas não exclusivamente, as de natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ça sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de ... § 3o Na falta de legislação estadual, distrital ou municipal específica ... ça da legislação estadual ou distrital vigente; ... c) na entrada, no território do Estado ...
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Poder local e globalização: o empoderamento social e a proteção do patrimônio natural no federalismo brasileiro
A Constituição Federal de 1988 da República Federativa do Brasil, em seus dispositivos, dotou de autonomia os Municípios para que estes conduzissem práticas locais de planejamento de desenvolvimento socioeconômico e ordenação de uso do solo, visando a sadia qualidade de vida da população e o desenvolvimento sustentável do local. O presente artigo traça algumas linhas sobre a importância da...
... Curso de Direito Ambiental Brasileiro ... 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, ... através da utilização da legislação ambiental vigente. Desse modo, através da ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ção pública, observados termos e legislação" vigentes ... ARTIGO 8 ... É benefici\xC3" ... devedor atual da operação e o teto vigente para essas operações de crédito, conforme ... I - regularização e adequação ambiental dos estabelecimentos rurais, reflorestamento, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... segurança nacional, de preservação ambiental ou necessárias à preservação dos ecossistemas ... por cento) do valor do salário mínimo vigente ... § 1º (Revogado) ... § 2º ... vencedor da licitação, observada a legislação urbanística local e outras disposições legais ...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... é considerada infração administrativa ambiental e será punida com as sanções do presente ... legislação ... Art. 2º As infrações administrativas são ... os demais preceitos da legislação vigente: ... Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... em consideração a sustentabilidade ambiental da atividade; ... II - as bases e condições de ... legislação vigente, quando houver o resgate de cotas, total ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de ... será refeito com base na legislação vigente à data da sua efetiva entrada ... § 4º O ... de perdimento, observada a legislação ambiental (Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 14, § 2º, ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXPLORAÇÃO ILEGAL DE MATÉRIA-PRIMA PERTENCENTE À UNIÃO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO VERIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS INDICATIVOS DA PRÁTICA DELITIVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA PROCESSUAL ELEITA. PRECEDENTES. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO...
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Mineração em unidades de conservação no Brasil: Entre discussões e possibilidades
O presente artigo aborda o tema da mineração em Unidades de Conservação sob a perspectiva do ordenamento jurídico brasileiro. Este está na ordem do dia de tribunais por conta de litígios e decisões judiciais do parlamento, através de debates e proposições legislativas e, por consequência, em noticiários jornalísticos diversos. Isso porque a atividade minerária é responsável por alto grau de...
... ável por alto grau de degradação ambiental, que, em tese, seria incompatível com as ... Ocorre, contudo, que a legislação divide as Unidades de Conservação em tipos ... ção da legislação brasileira vigente sobre preservação ambiental e observou que as ... -
Acórdão nº 1.0000.21.006851-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DANO AMBIENTAL - PRESERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE - LOTEAMENTO EM CONFORMIDADE À LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA - PERIGO DE NOVAS INTERVENÇÕES ANTRÓPICAS NO LOCAL - NÃO DEMONSTRADO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Não evidenciados os requisitos autorizadores da tutela...
... APP e a necessidade de preveno do bem ambiental ainda subsistente e recuperao ambiental do local, ... Lei Federal n 4.771/65, Cdigo Florestal vigente at a posterior publicao da Lei Federal n ... -
Acórdão nº 1.0000.21.006851-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DANO AMBIENTAL - PRESERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE - LOTEAMENTO EM CONFORMIDADE À LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA - PERIGO DE NOVAS INTERVENÇÕES ANTRÓPICAS NO LOCAL - NÃO DEMONSTRADO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Não evidenciados os requisitos autorizadores da tutela...
... APP e a necessidade de preveno do bem ambiental ainda subsistente e recuperao ambiental do local, ... Lei Federal n 4.771/65, Cdigo Florestal vigente at a posterior publicao da Lei Federal n ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia ... nos termos da legislação civil vigente ... #Incluído pela Lei nº 12.662, de 2012 ... 23. da servidão ambiental ... #Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006 ...
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Acórdão nº 1.0713.12.009495-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2017
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE URBANA - INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL VIGENTE À ÉPOCA - OCUPAÇÃO ANTRÓPICA EFETUADA APÓS A DATA LIMITE LEGAL - DEMOLIÇÃO NECESSÁRIA - DANOS MORAIS COLETIVOS - INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.- Constatando-se que a construção localizada em área de preservação permanente,...
... da ao, projeto tcnico de recuperao ambiental (com ART) da rea de preservao permanente, c) ... 85 do CPC vigente, se mostra adequada remunerao do seu o trabalho ... -
Acórdão nº 1.0713.12.009495-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2017
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE URBANA - INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL VIGENTE À ÉPOCA - OCUPAÇÃO ANTRÓPICA EFETUADA APÓS A DATA LIMITE LEGAL - DEMOLIÇÃO NECESSÁRIA - DANOS MORAIS COLETIVOS - INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.- Constatando-se que a construção localizada em área de preservação permanente,...
... da ao, projeto tcnico de recuperao ambiental (com ART) da rea de preservao permanente, c) ... 85 do CPC vigente, se mostra adequada remunerao do seu o trabalho ... -
Acórdão nº 1.0713.12.009517-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2017
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE URBANA - INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL VIGENTE À ÉPOCA - OCUPAÇÃO ANTRÓPICA EFETUADA APÓS A DATA LIMITE LEGAL - DEMOLIÇÃO NECESSÁRIA - DANOS MORAIS COLETIVOS - INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.- Constatando-se que a construção localizada em área de preservação permanente,...
... da ao, projeto tcnico de recuperao ambiental (com ART) da rea de preservao permanente, c) ... -
Acórdão nº 1.0713.12.009517-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2017
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE URBANA - INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL VIGENTE À ÉPOCA - OCUPAÇÃO ANTRÓPICA EFETUADA APÓS A DATA LIMITE LEGAL - DEMOLIÇÃO NECESSÁRIA - DANOS MORAIS COLETIVOS - INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.- Constatando-se que a construção localizada em área de preservação permanente,...
... da ao, projeto tcnico de recuperao ambiental (com ART) da rea de preservao permanente, c) ... -
A autodeclaração no cadastro ambiental rural: estudo da sub-bacia de Santo Antônio do Amparo-MG
No Brasil, a estratégia para garantir o uso sustentável dos recursos naturais em propriedades rurais está baseada na adoção de medidas de comando e controle estabelecidas pelo Código Florestal, consolidadas pelo Cadastro Ambiental Rural (CAR). Nesse ínterim, o presente artigo buscou verificar o cumprimento das normas do Código Florestal, no âmbito da definição das áreas de reserva legal (RL) em...
... apesar de apresentar valores excedentes de reserva legal, a legislação ambiental não está sendo cumprida nessas áreas. Constatou-se que isso ... para a microbacia, compatível com a legislação ambiental vigente ... Palavras-chave: regularização ambiental; Código Florestal ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... II - o respeito à legislação ambiental, em especial quanto ao cumprimento do ... 12 desta Lei, vigente à época do pagamento, respeitado o período de ...