legislação ambiental vigente
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Acórdão nº 1.0000.21.088401-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: DIREITO AMBIENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTO DE INFRAÇÃO - APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA - INADMISSIBILIDADE - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. Violada norma ambiental, imperiosa se faz a observação da legislação vigente à época dos fatos, sendo temerária a aplicação de leis posteriores mais benéficas porquanto na esfera ambiental a relação...
... GUARESCHI em face de ato da GESTORA AMBIENTAL DA SUPRAM NOROESTE DE MINAS, que deferiu a medida ... , privilegiando a norma mais rigorosa vigente poca dos fatos e no a contempornea ao julgamento ... -
Acórdãos nº 2212311-49.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 7 de Diciembre de 2016
... VEM DESCUMPRINDO A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL VIGENTE (EMBARGOS À OBRA ...
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Acórdãos nº 1002394-94.2015.8.26.0047 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 20 de Febrero de 2018
... a adequação do procedimento à legislação então vigente. Necessidade de ... ção, nos termos da legislação ambiental vigente. 3. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS E ...
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A concretização do direito à informação ambiental: o acesso à informação para a efetividade da cidadania socioambiental brasileira
O debate acerca do direito à informação é essencial para garantir a participação na concretização da cidadania socioambiental e sua democracia participativa nos processos de decisão relacionados tanto à gestão ambiental quanto para à elaboração de políticas públicas socioambientais. O artigo visa analisar na legislação vigente os principais instrumentos de acesso à informação, como o ente estatal
... O artigo visa analisar na legislação vigente os principais instrumentos de acesso à informação, como o ente ... -
Acórdão Nº 0001045-16.2016.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 24-09-2018
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. EDIFICAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO ... OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL VIGENTE À ÉPOCA DA EXECUÇÃO DAS ...
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Decisão monocrática Nº 1397536 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-09-2022
... TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – TCFA. LEI 10.165/2000. CONFLITO DE ... sua compatibilidade frente à legislação ambiental vigente ... 5. O STJ pacificou o ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0435.13.000185-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AMBIENTAIS - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - VIGÊNCIA AO TEMPO DOS FATOS - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - RESERVA HIDRELÉTRICA - LIMITES DEFINIDOS EM PLANO DIRETOR - CONSTRUÇÃO DE RANCHO FORA DA ÁREA - PEDIDO DE DEMOLIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA. Em matéria de direito ambiental, aplica-se a legislação vigente ao tempo dos fatos ocorridos....
... o rancho, sem que tenha obtido licena ambiental para tanto. Argumenta no ser possvel o ... a matria?De acordo com a legislao vigente (Lei 12.651/2012 e Lei 20.922/2013) a construo no ... -
Acórdão nº 1.0435.13.000185-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AMBIENTAIS - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - VIGÊNCIA AO TEMPO DOS FATOS - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - RESERVA HIDRELÉTRICA - LIMITES DEFINIDOS EM PLANO DIRETOR - CONSTRUÇÃO DE RANCHO FORA DA ÁREA - PEDIDO DE DEMOLIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA. Em matéria de direito ambiental, aplica-se a legislação vigente ao tempo dos fatos ocorridos....
... o rancho, sem que tenha obtido licena ambiental para tanto. Argumenta no ser possvel o ... a matria?De acordo com a legislao vigente (Lei 12.651/2012 e Lei 20.922/2013) a construo no ... -
Acórdão nº 1.0435.13.000190-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AMBIENTAIS - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - VIGÊNCIA AO TEMPO DOS FATOS - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - RESERVA HIDRELÉTRICA - LIMITES DEFINIDOS EM PLANO DIRETOR - CONSTRUÇÃO DE RANCHO FORA DA ÁREA - PEDIDO DE DEMOLIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA. Em matéria de direito ambiental, aplica-se a legislação vigente ao tempo dos fatos ocorridos....
... o rancho, sem que tenha obtido licena ambiental para tanto. Argumenta no ser possvel o ... -
Acórdão nº 1.0435.13.000190-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AMBIENTAIS - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - VIGÊNCIA AO TEMPO DOS FATOS - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - RESERVA HIDRELÉTRICA - LIMITES DEFINIDOS EM PLANO DIRETOR - CONSTRUÇÃO DE RANCHO FORA DA ÁREA - PEDIDO DE DEMOLIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA. Em matéria de direito ambiental, aplica-se a legislação vigente ao tempo dos fatos ocorridos....
... o rancho, sem que tenha obtido licena ambiental para tanto. Argumenta no ser possvel o ... -
Acórdão nº 1.0702.04.122665-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AMBIENTAIS - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - VIGÊNCIA AO TEMPO DOS FATOS - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - RESERVA HIDRELÉTRICA - CONSTRUÇÃO DE RANCHO DENTRO DA ÁREA - PEDIDO DE DEMOLIÇÃO - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA. Em matéria de direito ambiental, aplica-se a legislação vigente ao tempo dos fatos ocorridos.Restando comprovada que a construção do...
... , nos termos do art.523, 1, do CPC/1973, vigente ao tempo da interposio do recurso. O autor ... ou no por vegetao nativa, com a funo ambiental de preservar os recursos hdricos, a paisagem, a ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... ão do Poder Executivo, nos termos da legislação brasileira ... § 2.É facultado à Fifa ou ... , desenvolvimento social, proteção ambiental ou assistência a crianças, desde que atendidos ... que, por força da legislação vigente, possam ser destinadas, ainda que relativas a ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... industrial previstas na legislação do imposto (Lei nº 11.933, de 28 de abril de ... , quando reconhecidos pela legislação vigente, serão produzidos no momento da contratação, ... , observada a legislação ambiental pertinente e conforme definido em regulamento ...
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Acordao Nº 96260 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-05-2017
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. LIXEIRA PÚBLICA. DESTINAÇÃO E TRATAMENTO INADEQUADO DO LIXO COLETADO. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE CATADORES OU “CARAPIRÁS”. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1) O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado está previsto no art. 225 da Constituição Federal, por
... ou acomodao, ensejando expressivo dano ambiental, bem como era franqueada a entrada de pessoas que ... de Santana afronta a legislao ambiental vigente, causando expressivo dano ambiental ... -
Acordao Nº 96260 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-05-2017
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. LIXEIRA PÚBLICA. DESTINAÇÃO E TRATAMENTO INADEQUADO DO LIXO COLETADO. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE CATADORES OU “CARAPIRÁS”. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1) O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado está previsto no art. 225 da Constituição Federal, por
... ou acomodao, ensejando expressivo dano ambiental, bem como era franqueada a entrada de pessoas que ... de Santana afronta a legislao ambiental vigente, causando expressivo dano ambiental ... -
Acordao Nº 96260 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-05-2017
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. LIXEIRA PÚBLICA. DESTINAÇÃO E TRATAMENTO INADEQUADO DO LIXO COLETADO. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE CATADORES OU “CARAPIRÁS”. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1) O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado está previsto no art. 225 da Constituição Federal, por
... ou acomodao, ensejando expressivo dano ambiental, bem como era franqueada a entrada de pessoas que ... de Santana afronta a legislao ambiental vigente, causando expressivo dano ambiental ... -
Acordao Nº 96260 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-05-2017
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. LIXEIRA PÚBLICA. DESTINAÇÃO E TRATAMENTO INADEQUADO DO LIXO COLETADO. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE CATADORES OU “CARAPIRÁS”. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1) O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado está previsto no art. 225 da Constituição Federal, por
... ou acomodao, ensejando expressivo dano ambiental, bem como era franqueada a entrada de pessoas que ... de Santana afronta a legislao ambiental vigente, causando expressivo dano ambiental ... -
Acordao Nº 96260 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-05-2017
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. LIXEIRA PÚBLICA. DESTINAÇÃO E TRATAMENTO INADEQUADO DO LIXO COLETADO. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE CATADORES OU “CARAPIRÁS”. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1) O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado está previsto no art. 225 da Constituição Federal, por
... ou acomodao, ensejando expressivo dano ambiental, bem como era franqueada a entrada de pessoas que ... de Santana afronta a legislao ambiental vigente, causando expressivo dano ambiental ... -
Acórdão nº 1.0452.17.002831-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AMBIENTALPRELIMINARES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - SENTENÇA CITRA PETITA - PRELIMINAR NÃO ANALISADA - CAUSA MADURA - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º DO CPC - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE RECURSAL 1. Rechaça-se preliminar de ausência de dialeticidade recursal suscitada em contrarrazões, quando o...
... autora funcionava sem a devida licena ambiental e sem que estivesse amparado por Termo de ... ambientais, deve ser observada a legislao vigente, no sendo possvel desonerar o infrator que ... -
Acórdão nº 1.0452.17.002831-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AMBIENTALPRELIMINARES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - SENTENÇA CITRA PETITA - PRELIMINAR NÃO ANALISADA - CAUSA MADURA - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º DO CPC - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE RECURSAL 1. Rechaça-se preliminar de ausência de dialeticidade recursal suscitada em contrarrazões, quando o...
... autora funcionava sem a devida licena ambiental e sem que estivesse amparado por Termo de ... ambientais, deve ser observada a legislao vigente, no sendo possvel desonerar o infrator que ... -
Acórdão nº 1.0702.11.049900-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2018
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO - IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 12.651/2012 - CÓDIGO FLORESTAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - OCUPAÇÃO CONSOLIDADA - ARTIGO 11 DA LEI ESTADUAL Nº 14.309/02 - DANO AMBIENTAL NÃO CONFIGURADO - REMOÇÃO DA EDIFICAÇÃO, RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA E DANOS MORAIS...
... irregulares na rea de Preservao Ambiental. Destaca a importncia das reas de preservao ... Alega que, de acordo com a legislao vigente poca dos fatos, devem ser consideradas como de ... -
Acórdão nº 1.0702.11.049900-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2018
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO - IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 12.651/2012 - CÓDIGO FLORESTAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - OCUPAÇÃO CONSOLIDADA - ARTIGO 11 DA LEI ESTADUAL Nº 14.309/02 - DANO AMBIENTAL NÃO CONFIGURADO - REMOÇÃO DA EDIFICAÇÃO, RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA E DANOS MORAIS...
... irregulares na rea de Preservao Ambiental. Destaca a importncia das reas de preservao ... Alega que, de acordo com a legislao vigente poca dos fatos, devem ser consideradas como de ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências