legislação condomínio
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Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. RATEIO DAS DESPESASCONDOMINIAIS. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DECÁLCULO DA COTA-PARTE DE CADA CONDÔMINO COM BASE NA ÁREA PRIVATIVADE CADA APARTAMENTO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VEDAÇÃO DOENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DECONSENTIMENTO. VALIDADE DA CONVENÇÃO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. Tanto a...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO CONDOMÍNIO. PEDIDO DE RESERVA DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM FACE DO CRÉDITO CONDOMINIAL. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que, no concurso de credores, o crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados...
... : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI ... AGRAVANTE ... : CONDOMÍNIO" EDIFÍCIO PONTA D'AREIA ... : PASCHOAL CARUSO JÚNIOR E OUTRO(S)\xC2" ... outro, ressalvados aqueles decorrentes da legislação ... do trabalho ou do acidente de trabalho ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... 88, parágrafo único); ... IX- o condomínio, pelo administrador ou pelo síndico ... § 1o Quando o ... ários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; ... #Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995 ... g) ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 7.738, de 1989 ... § 6º Nas aplicações em fundos em condomínio, exceto os de curto prazo, ou clubes de investimento, efetuadas até 31 de dezembro de 1988, o rendimento real será determinado tomando-se por base ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Art. 14. Na hipótese de condomínio, o impôsto poderá ser lançado em nome de um, de alguns ou de todos os ... de habitação (Lei nº 4.380, de 21 de agôsto de 1964 e legislação complementar); ... II - 1% para as demais transmissões a título oneroso; ...
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Acórdão nº 2015/0087069-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES ... AGRAVANTE ... : CONDOMINIO" EDIFICIO LINCOLN ... : JOSÉ MARCELO BRAGA NASCIMENTO E OUTRO(S)\xC2" ... ça do serviço de água e esgoto, com base em legislação ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... IV - a pessoa física ou jurídica que seja sua associada, na forma de consórcio ou condomínio, conforme definido na legislação brasileira, em qualquer empreendimento; ... V - a pessoa física que for parente ou afim até o terceiro grau, ...
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Acordão do Terceira Turma, 09-10-2018
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. INTERLIGAÇÃO DE DUAS LOJAS LOCALIZADAS EM PRÉDIOS CONTÍGUOS DE CONDOMÍNIOS DIVERSOS. PAREDES DERRUBADAS QUE, A DESPEITO DE NÃO SEREM ESTRUTURAIS, SÃO CONSIDERADAS PARTES COMUNS, DE PROPRIEDADE DOS CONDÔMINOS, POR SEREM LATERAIS E DIVISÓRIAS, NOS TERMOS DA RESPECTIVA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA
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Acórdão nº 2015/0252924-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES ... : CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER SANTO AMARO ... ADVOGADOS ... da legislação ...
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Acórdão Nº 0003413-55.2013.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
... : Desembargadora HAIDE DENISE GRIN APELANTE: GEMITT CONDOMINIO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR ADVOGADO: IVO STOFELLA (OAB SC002377) APELADO: ...
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Acórdão nº 2013/0037437-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : CONDOMÍNIO EDÍFICIO RESIDENCIAL DEVILLE ... ADVOGADOS ... devolutivo, possibilitando a análise de provas, legislação local e ...
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Análise jurídica do loteamento de acesso controlado e do condomínio de lotes na lei federal Nº 13.465/2017 / Legal analysis of the controlled access allotments and the condominium of lots in the federal law No. 13.465/2017
... A Medida Provisória nº 759, de 22 de dezembro de 2016, promoveu uma reviravolta na legislação urbanística federal do Brasil, sendo sancionada como a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017. Entre diversas inovações, essa lei ...
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Acórdão nº 2009/0167671-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADVOGADO :OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(S)AGRAVADO:CONDOMÍNIO EDÍFICIO NOVO PARAÍSO ADVOGADO :JOSÉ MARCELO BRAGA NASCIMENTO E ... 1. Embora a recorrente alegue violação da legislação federal, qual seja: dos arts. 2º e 4º da Lei Federal n. 6.528⁄78, bem ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 5720 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRADO REGIMENTAL. DIFERENÇAS. CLASSIFICAÇÃO DE CONDOMÍNIO COMERCIAL. REGIME DE MÚLTIPLAS ECONOMIAS. DECRETOS N. 41.446⁄96 E ... Tribunal confrontar os mencionados decretos estaduais com a legislação infraconstitucional, por caber ao Supremo Tribunal Federal em razão da ...
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DECRETO Nº 99266, DE 28 DE MAIO DE 1990. Regulamenta a Lei 8.025, de 12 de Abril de 1990, que Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados Ao Fundo Rotativo Habitacional de Brasilia - Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias.
... de ocupação relativas aos termos firmados com base na legislação anterior, serão recalculadas considerando-se os laudos de avaliação, ... composse, com aplicação subsidiária da legislação sobre condomínio em edificações ... § 1° Para cumprimento do disposto neste artigo, a ...
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Acórdão nº REsp 1188021 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE CONDOMÍNIO DE SHOPPING CENTER. MATÉRIA RELATIVA À FORMA DE CÁLCULO DA TAXA DEFINIDA EM DEMANDA ANTERIOR ENTRE AS MESMAS PARTES. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. 1. Pretensão de condomínio de shopping center de cobrar diferenças de taxas condominiais, em face de modificação operada na respectiva convenção. 2. Critério de cálculo da
... RELATOR:MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINORECORRENTE:CONDOMÍNIO DO SHOPPIN CENTER TOP MALL E OUTROSADVOGADO:GABRIEL NETTO BIANCHI E ... 5. Interpretação sistemática e teleológica da legislação processual ... 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO ... Vistos, relatados e ... -
Processo nº 0020708-65.2016.8.19.0209 de Décima Oitava Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Anulatória. Condomínio Comercial. Clínica Veterinária. Lixo Infectante. Descarte Irregular Realizado Pela Unidade. Multa. Previsão Na Legislação Pertinente e Na Convenção Do Condomínio. Improcedência que Se Impõe. Sentença Reformada. Provimento Do Recurso.
... Apelante: CONDOMÍNIO COMERCIAL PARK PALACE ... PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE E NA ... -
Medida Provisória nº 2.166-67 de 24/08/2001. ALTERA OS ARTIGOS 1, 4, 14, 16 E 44, E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO FLORESTAL, BEM COMO ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a ... § 11. Poderá ser instituída reserva legal em regime de condomínio entre mais de uma propriedade, respeitado o percentual legal em relação ...
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LEI 9981 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... “V - exercer outras atribuições previstas na legislação em vigor, relativas a questões de natureza desportiva;” ... “VI - ... pessoas jurídicas, bem como a fundo de investimento, condomínio de investidores ou outra forma assemelhada que resulte na participação ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 17128 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO E COBRANÇA DE EDIFÍCIO EM CONDOMÍNIO DE NATUREZA COMERCIAL. ENQUADRAMENTO NO REGIME DE MÚLTIPLAS ECONOMIAS ... Tendo o Tribunal de origem fundamentado seu convencimento em legislação estadual (Decreto Estadual 41.446⁄96) para desacolher o pleito da parte ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... se dedicarem à venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, ao loteamento de terrenos e à incorporação de prédios em condomínio terão seus lucros arbitrados deduzindo-se da receita bruta o custo do imóvel devidamente comprovado ... Parágrafo único. O lucro arbitrado será ...
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Acórdão nº 1.0672.13.034498-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
TAXAS CONDOMINIAIS - RATEIO DAS DESPESAS - FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL - PREVISÃO EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL - VALIDADE. A forma de rateio das despesas condominiais, com base no critério da fração ideal do imóvel, foi fixada nos termos da Legislação vigente e na Convenção de Condomínio, não havendo que se falar em violação dos dispositivos legais apontados. V.V: Nas hipóteses em que se discute a cobrança
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Acórdão nº 1.0672.13.034498-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
TAXAS CONDOMINIAIS - RATEIO DAS DESPESAS - FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL - PREVISÃO EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL - VALIDADE. A forma de rateio das despesas condominiais, com base no critério da fração ideal do imóvel, foi fixada nos termos da Legislação vigente e na Convenção de Condomínio, não havendo que se falar em violação dos dispositivos legais apontados. V.V: Nas hipóteses em que se discute a cobrança
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Acórdão nº 1.0148.17.002537-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - CONDOMÍNIO FECHADO - ACESSO RESTRITO - COLOCAÇÃO DE MUROS E CANCELA - CONCESSÃO DE USO - POSSIBILIDADE ADMINISTRATIVA. - O condomínio fechado está regulamentado na legislação brasileira e o acesso limitado aos moradores, bem como a colocação de muros e cancelas estão autorizadas por leis específicas.- A Administração Pública autoriza o uso restrito...
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Acórdão nº 1.0148.17.002537-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - CONDOMÍNIO FECHADO - ACESSO RESTRITO - COLOCAÇÃO DE MUROS E CANCELA - CONCESSÃO DE USO - POSSIBILIDADE ADMINISTRATIVA. - O condomínio fechado está regulamentado na legislação brasileira e o acesso limitado aos moradores, bem como a colocação de muros e cancelas estão autorizadas por leis específicas.- A Administração Pública autoriza o uso restrito...