legislação condomínio
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Acórdão Nº 0331926-23.2014.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 12-08-2021
... : COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN APELADO: CONDOMINIO VILLA RICA ADVOGADO: LEONARDO MOREIRA ALMEIDA (OAB SC018299) ... Dever de indenizar. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame ...
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Acórdão nº 0167952-11.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Mayo de 2019
... insurja contra a má gestão dos administradores do condomínio e busque a sua reparação, ... independentemente do condomínio ou dos ... SOBERANIA. CONDOMÍNIO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ... SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO ... Consoante ...
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Acórdão nº 1.0188.14.001490-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO. Não se pode permitir como legal cobrança de taxa de condomínio do proprietário de lote localizado em Área de Preservação Permanente 'non aedificandi', assim declarada depois da compra, em condomínio aprovado e registrado regularmente, onde figurava o lote como próprio para a
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Acórdão nº 1.0000.19.119655-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INADIMPLEMENTO DA TAXA DE CONDOMÍNIO - JUROS MORATÓRIOS - TAXA CONVENCIONADA EM REGIMENTO DO CONDOMÍNIO - PREVALÊNCIA - ART. 1.336, §1º DO CÓDIGO CIVIL. Após o advento do Código Civil de 2002, é possível fixar na convenção do condomínio juros moratórios acima de 1% (um por cento) ao mês em caso de inadimplemento das taxas condominiais (art. 1.336, §1º).
... Capital, que nos autos da ao de cobrana proposta em face de CONDOMINIO DA TORRE I DO CONJUNTO HABITACIONAL CALIFORNIA I, julgou procedente o ... -
Acórdão nº 1.0000.19.119655-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INADIMPLEMENTO DA TAXA DE CONDOMÍNIO - JUROS MORATÓRIOS - TAXA CONVENCIONADA EM REGIMENTO DO CONDOMÍNIO - PREVALÊNCIA - ART. 1.336, §1º DO CÓDIGO CIVIL. Após o advento do Código Civil de 2002, é possível fixar na convenção do condomínio juros moratórios acima de 1% (um por cento) ao mês em caso de inadimplemento das taxas condominiais (art. 1.336, §1º).
... Capital, que nos autos da ao de cobrana proposta em face de CONDOMINIO DA TORRE I DO CONJUNTO HABITACIONAL CALIFORNIA I, julgou procedente o ... -
Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... º não isenta o consumidor de observar as regras previstas na legislação do titular do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos ... I – estejam localizados no mesmo condomínio, Município, microrregião, região metropolitana ou aglomeração urbana; ...
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Acordao N° 1676876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Direito civil. Apelação cível. Condomínio irregular. Obrigatoriedade de associação. Temas 492/stf e 882/stj. Distrito federal. Inaplicabilidade. Pagamento de taxa condominial. Legislação de condomínio edilício. Analogia. Aplicação. Registro de convenção coletiva em cartório. Comprovação de despesas. Rateio. Obrigatoriedade. 1. No âmbito do distrito federal, o qual possui realidade fundiária...
... APELAÇÃO CÍVEL 0705751-39.2020.8.07.0006 ... APELANTE(S) CONDOMINIO MANSOES BOUGAINVILLE ... APELADO(S) ... JOSIAS HERMELINO RODRIGUES,ILMA ... INAPLICABILIDADE. PAGAMENTO DE TAXA CONDOMINIAL. LEGISLAÇÃO DE ... CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ANALOGIA. APLICAÇÃO. REGISTRO DE ... -
Acórdão nº 2007/0271949-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADVOGADO :ANDRÉA LESSA TINOCO CARAVELLA E OUTRO(S)AGRAVADO:CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CONFEDERAL ADVOGADO :SYLVIO KELLY DOS SANTOS E OUTRO(S) ... , porquanto a recorrente não apontou quais dispositivos da legislação federal teriam sido violados pelo Tribunal de origem. Súmula 284/STF ...
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Acórdão nº 1050366 de 2ª Turma, 1 de Agosto de 2019
... intdo.(a/S) : Condomínio EstÂncia Quintas da Alvorada ... adv.(a/S) : Mario Gilberto de Oliveira ...
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Acórdão nº 1.0000.21.197953-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - COPASA - TARIFA FIXA - REMUNERAÇÃO PELA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE INFRAESTRTUTIRA - ÚNICO HIDRÔMETRO EM CONDOMÍNIO - MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA FIXA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS - LEGALIDADE. Nos moldes do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de...
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Acórdão nº 1.0000.17.006444-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - BEM COMUM - UTILIZAÇÃO CONJUNTA - PRÉVIA ANUÊNCIA DE DISTINÇÃO DAS ÁREAS - VERBA INDEVIDA.- Não obstante o arbitramento de remuneração pelo uso unilateral do bem em condomínio seja previsto pela própria legislação civil (art. 1.314 c/c 1.319), relativiza-se este direito nos casos em que a ocupação...
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Acórdão Nº 1303494 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... NECESSIDADE DE REEXAME ... DE MATERIAL PROBATÓRIO E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS ... 279 e 280/STF ... O Plenário do Supremo Tribunal ... repartição de competências legislativas no condomínio federativo ... brasileiro, ao julgar válida lei local contestada em face ...
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Acórdão Nº 5007567-90.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-04-2021
... , em suma, que são legítimos proprietários de um lote em Condomínio devidamente aprovado pela Prefeitura Municipal de Florianópolis, bem como ... REGRA DE TRANSIÇÃO QUE PERMITE A OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR DESDE QUE O PROJETO SEJA APRESENTADO NO PRAZO DE VALIDADE DA ...
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Acórdão nº 2005/0076989-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 12. É certo que a responsabilidade solidária prevista na legislação previdenciária abrange tanto as contribuições sociais devidas pela ... ária com responsabilidade pessoal do substituto (in casu, o condomínio tomador do serviço de empreitada de mão-de-obra), que passou a figurar ...
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Acórdão nº 0025305-78.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Mayo de 2018
... Agravado : Condomínio Edifício Catharina Paraguassú ... Advogado : Eraldo Morais Sacramento ... PELOS AGRAVANTES QUE, EM TESE, VIOLARIAM A ... LEGISLAÇÃO CIVILISTA E AS NORMAS INTERNAS DO ... CONDOMÍNIO. MANUTENÇÃO DA ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1418434 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº REsp 1227328 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DEFERIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. OFENSA AO ART. 10, DA LEI N. 6.938⁄81 CONFIGURADA ... condomínio na forma como aprovado ... 8. O pedido da recorrente de alteração da ...
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Acórdão nº 2005/0131760-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... procedam ao recebimento das contas de água, luz telefone, condomínio, plano de saúde e similares ... 5. Consoante se verifica, a demanda ... da ora Recorrida, porquanto praticada em confronto à legislação infraconstitucional, que veda atividades estranhas ao licenciamento nos ...
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Acórdão Nº 0026552-61.2012.8.16.00011 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 23-03-2023
... Embargante: Eloisa Fontes Tavares ... Embargado: Condomínio Residencial Lúcia Checchia Franklin ... representado por Ubiratan Dóro ... ÀS REGRAS CONDOMINIAIS E À LEGISLAÇÃO RELATIVA AO ... CONDOMÍNIO. IRREGULARIDADE DAS DEMAIS UNIDADES ... QUE ...
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Acórdão Nº 0622296-61.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 11-06-2019
... DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVA ASSEMBLEIA GERAL NO CONDOMÍNIO ... EDILÍCIO VG SUN CUMBUCO. DECISÃO FUNDADA EM NULIDADES QUANTO À ... INOBSERVÂNCIA DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO E DA LEGISLAÇÃO EM ... VIGOR (CÓDIGO CIVIL E LEI Nº 4.591/64). MANUTENÇÃO DA DECISÃO ...
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Acórdãos nº 0002062-41.2014.8.26.0416 de 7ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... extracontratual, sendo inaplicável por analogia a legislação sobre condomínio edilício. Recurso a que se dá provimento, ...
- Acórdão nº 693766 de 2ª Turma, 7 de Octubre de 2013
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Acórdão nº 1.0000.16.093007-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR - SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÕES - ASSEMBLEIA CONDOMÍNIO DE CONSTRUÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - INOCORRÊNCIA. 1. A matéria votada e aprovada em assembleia do condomínio de construção, desde que em consonância a legislação pátria, tem força cogente e vincula a todos os condôminos em seus efeitos, independentemente se estes...
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Acórdãos nº 2084014-58.2015.8.26.0000 de 1º Grupo de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
... ALVES DE BRITO FILHO COMARCA: PRESIDENTE PRUDENTE AÇÃO: CONDOMÍNIO VOTO Nº 14821 AÇÃO RESCISÓRIA PRETENSÃO DE ... DA AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DEVE SER CONSIDERADA DURANTE A AVALIAÇÃO ...
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Lei nº 4.494 de 25/11/1964. REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
... taxas, impostos e despesas normais da locação, inclusive de condomínio, continuarão a cargo do contratante que os vier pagando até o advento da ... 31 e 32 sujeitará os locadores às sanções previstas na legislação do impôsto sôbre a renda para a falta de pagamento de tributos ... Art ...