legislação condomínio
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... V - exercer outras atribuições previstas na legislação em vigor, relativas a questões de natureza desportiva; ... pessoas jurídicas, bem como a fundo de investimento, condomínio de investidores ou outra forma assemelhada que resulte na participação ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... édios urbanos de propriedade da União continua regida pela legislação que lhe é própria ... § 5º - Havendo mais de um locador ou mais de um ... ção imobiliária, bem como as despesas extraordinárias de condomínio ... § 1º - Por despesas extraordinárias de condomínio compreendem-se ...
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DECRETO Nº 7499, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e da Outras Providencias.
... de sua exploração ser destinado integralmente ao custeio do condomínio ... § 2º É vedada a alienação das unidades destinadas à atividade ... das moradias e da infraestrutura urbana, com observância da legislação municipal pertinente ... § 2º Para a concessão de subvenção ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente; ... IV - a existência de ... XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico ... § 1o Quando o inventariante for ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... por empresa de trabalho temporário, na forma prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, consecutivos ... II- o síndico de condomínio, quando não remunerado; ... III- o estudante; ... IV- o ...
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Em vigor
Lei nº 8.849, de 28 de janeiro de 1994. Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e dá outras providências.
... e ganhos de capital auferidos no resgate pelo quotista, quando distribuídos, sob qualquer forma e a qualquer título, por fundos em condomínio, a que se refere o art. 50 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, constituídos na forma prescrita pelo Conselho Monetário Nacional e mantidos ...
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Decreto-Lei nº 1.510 de 27/12/1976. DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DE RESULTADOS OBTIDOS NA VENDA DE PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS PELAS PESSOAS FISICAS; ALTERA O DECRETO-LEI 1.381, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO APLICAVEL A PESSOA FISICA EQUIPARADA A PESSOA JURIDICA EM DECORRENCIA DE OPERAÇÕES COM IMOVEIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1º deste Decreto-lei não se aplica às cotas de fundos em condomínio a que se refere o artigo 18 do Decreto-lei nº 1.338, de 23 de junho de ... ênio, respeitadas as demais condições de equiparação da legislação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... ços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ... 17) das incorporações, instituições e convenções de condomínio; ... 18) dos contratos de promessa de venda, cessão ou promessa ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... Serp e pelas serventias dos registros públicos, observada a legislação; ... IV – a forma de certificação eletrônica da data e da hora do ... j) minuta de convenção de condomínio que disciplinará o uso das futuras unidades e partes comuns do conjunto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativo Ao Procedimento Sumarissimo.
... condomínio"; ... c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; ... \xC2" ... ários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; ... g) nos demais casos previstos em lei ... Parágrafo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre loteamento urbano, responsabilidade do Ioteador concessão de uso e espaço aéreo e dá outras providências.
... , a critério do loteador, cada uma das quais constituirá um condomínio que poderá ser dissolvido quando da aceitação do loteamento pela ... prefeituras municipais para os quais continua prevalecendo a legislação em vigor até essa data ... Parágrafo único. As alterações de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7739, DE 16 DE MARÇO DE 1989. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... ídas ao Ministério da Habitação e do Bem-Estar Social pela legislação anterior, observado o disposto no inciso II ... Art. 5º Ficam extintos ... IV - as despesas de condomínio ... Art. 15. Ficam revogados os §§ 2º e 3º do art. 30 da Lei nº ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 1°, parágrafo único, e Lei n° ... 901 (Lei n° 8.218/91, art. 29) ... BENS EM CONDOMÍNIO ... Art. 13. Os rendimentos decorrentes de bens possuídos em condomínio ...
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Acórdão nº 2006/0266312-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEI 6.766/79. EDIFICAÇÃO DE HABITAÇÕES MULTIFAMILIARES EM CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE APROVAÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE ... a finalidade e natureza jurídica diversas, regido por outra legislação. É o que se constata, aliás, do documento de fls. 116/122, relativo a um ...
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Acórdão nº 2005/0150646-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR MUNICIPALIDADE VISANDO AJUSTE DE CONDOMÍNIO À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E FEDERAL. MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA. FIXAÇÃO ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... obrigadas a escriturar seus livros na forma estabelecida pela legislação comercial, em idioma do país e de modo que demonstre, anualmente, o ... ARTIGO 66 ... Aqueles que declararem rendimentos de bens em condomínio deverão indicar essa circunstância ... ARTIGO 67 ... Na constância da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807245-89.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0807245-89.2021.8.19.0001 Recorrentes: FABRÍSIO MOREIRA COELHO, RENATA AZEVEDO LIMA LIRA, MARIA DE FÁTIMA FERNANDES, CARLOS HENRIQUE PAIM AMORIM e BRENDA LANNES (r) Recorrido: MANOEL DE OLIVEIRA CASTELO BRANCO (a) Origem: 1° Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz...
... ção de condôminos, atribuiram ao autor, então síndico do condominio onde todos residem, ... conduta censurável e irregularidades, notadamente ... - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo N.º 352.2016.VII.DL.061.SAD; Modalidade/n.º dispensa de licitação N.º 61/2016; Objeto Nat.: Locação de imóveis; Objeto Descr.: Locação de imóveis, nos termos da legislação vigente, visando atendimento das necessidades da Secretaria de Administração; Contratada: RIO CONDOMÍNIO CIVIL PRO-INDIVISO DO RIVER SHOPPING; CNPJ (MF) 12.19...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo N.º 352.2016.VII.DL.061.SAD; Modalidade/n.º dispensa de licitação N.º 61/2016; Objeto Nat.: Locação de imóveis; Objeto Descr.: Locação de imóveis, nos termos da legislação vigente, visando atendimento das necessidades da Secretaria de Administração; Contratada: RIO CONDOMÍNIO CIVIL PRO-INDIVISO DO RIVER SHOPPING; CNPJ (MF) 12.19...
- DIRETORIA DE LEGISLAÇÃO E ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIAS – DLO CONSULTAS ACOLHIDAS PROCESSO N° 2022.000005685362-91. CONSULENTE: CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER RECIFE, CNPJ: 08.961.229/0001-02. PROCESSO N° 2022.000006460600-73. CONSULENTE: METHA TRADING – IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., INSCRIÇÃO ESTADUAL: 0718861-76. PROCESSO N° 2023.000004740989-93. CONSULENTE: BRA...
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Acórdão Nº 1432957 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE ASSOCIAÇÃO DE MANUTENÇÃO E DE CONSERVAÇÃO. PROPRIETÁRIO NÃO ASSOCIADO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O TEMA 492 DA REPERCUSSÃO GERAL. PERÍODO DA COBRANÇA. CONDOMÍNIO. ATO CONSTITUTIVO. REGISTRO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA....
... CONDOMÍNIO ... CONSTITUTIVO. REGISTRO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE ... LEGISLAÇÃO ... -
LEI 12727 de 17/10/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; E REVOGA AS LEIS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, A MEDIDA PROVISORIA 2.166- 67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, O ITEM 22 DO INCISO II DO ARTIGO 167 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 4 DA LEI NO 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
... renovável apenas se o empreendedor cumprir as exigências da legislação ambiental e do próprio licenciamento, mediante comprovação anual, ... "Art. 16. Poderá ser instituído Reserva Legal em regime de condomínio ou coletiva entre propriedades rurais, respeitado o percentual previsto no ...
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Acórdão nº 2012/0033997-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... MARIA DE LOURDES MARTINS LUCCHIN E OUTRO(S) ... : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PRÍNCIPE DE VILA REAL ...
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Acórdão Nº 1376502 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... AGDO.(A/S) ... : MINISTRO PRESIDENTE ... : CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO DAS OSTRAS ... : AROLDO TEIXEIRA ROCHA ... : SAUL RIBEIRO ... CONDOMÍNIO. CLÁUSULA COMPRIMISSÓRIA. COMPETÊNCIA ... LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA ... CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FATOS E ...
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Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. RATEIO DAS DESPESASCONDOMINIAIS. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DECÁLCULO DA COTA-PARTE DE CADA CONDÔMINO COM BASE NA ÁREA PRIVATIVADE CADA APARTAMENTO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VEDAÇÃO DOENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DECONSENTIMENTO. VALIDADE DA CONVENÇÃO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. Tanto a...