legislação condomínio
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Lei de Falências - Lei 11.101
... 20/03/2014 16:57:33 ... LEGISLAÇÃO DO CONDOMÍNIO – COLETÂNEA PRÁTICA ... § 2º Nos casos de condomínio ...
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Código Civil: Condomínio Geral - Lei 10.406
... LegislacaoCondominio_3aEd__NEW.indd 83 20/03/2014 16:57:32 ... 20/03/2014 16:57:32 ... LEGISLAÇÃO DO CONDOMÍNIO – COLETÂNEA PRÁTICA ... O condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a ...
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Código Civil: Condomínio Edilício - Lei 10.406
... LegislacaoCondominio_3aEd__NEW.indd 15 20/03/2014 16:57:29 ... 20/03/2014 16:57:29 ... LEGISLAÇÃO DO CONDOMÍNIO – COLETÂNEA PRÁTICA ... frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser ...
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Lei do Condomínio - Lei 4.591
... LegislacaoCondominio_3aEd__NEW.indd 27 20/03/2014 16:57:30 ... 20/03/2014 16:57:30 ... LEGISLAÇÃO DO CONDOMÍNIO – COLETÂNEA PRÁTICA ... ALIENAÇÃO DE UNIDADE AUTÔNOMA ... Art. 4º A alienação de cada unidade, a transferência de direitos ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... SERP e pelas serventias dos registros públicos, observada a legislação; ... IV – a forma de certificação eletrônica da data e da hora do ... j) minuta de convenção de condomínio que disciplinará o uso das futuras unidades e partes comuns do conjunto ...
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Regulamento da Previdência Social - Decreto 3.048
... II – o síndico de condomínio, quando não remunerado; ( ... ) ... Do Custeio da Seguridade Social ... Do ... 20/03/2014 16:57:31 ... LEGISLAÇÃO DO CONDOMÍNIO – COLETÂNEA PRÁTICA ... SOLIDARIEDADE DO CONDÔMINO COM ...
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Lei de Locações - Lei 8.245
... OBRIGAÇÃO DO LOCADOR QUANTO A DESPESAS DE CONDOMÍNIO ... Art. 22. O locador é obrigado a: ( ... ) ... X – pagar as despesas ... 20/03/2014 16:57:30 ... LEGISLAÇÃO DO CONDOMÍNIO – COLETÂNEA PRÁTICA ... a) obras de reformas ou ...
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Lei de Custeio da Previdência Social - Lei 8.212
... 20/03/2014 16:57:31 ... LEGISLAÇÃO DO CONDOMÍNIO – COLETÂNEA PRÁTICA ... anônima, o sócio solidário, ...
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Lei de Registros Públicos - Lei 6.015
... CAPÍTULO I ... Das Atribuições ... CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ... Art. 167. No registro de imóveis, além da ... 20/03/2014 16:57:31 ... LEGISLAÇÃO DO CONDOMÍNIO – COLETÂNEA PRÁTICA ... mento do devido imposto de ...
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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça - STJ
... Súmula 260 ... A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações ...
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Código de Processo Civil - Lei 5.869
... Do Usufruto de Móvel ou Imóvel ... USUFRUTO DE PARTE DO CONDOMÍNIO NA EXECUÇÃO ... Art. 720. Quando o usufruto recair sobre o quinhão do ... 20/03/2014 16:57:33 ... LEGISLAÇÃO DO CONDOMÍNIO – COLETÂNEA PRÁTICA ... Dos Procedimentos Especiais de ...
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LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964. Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias
... P. JUNQUEIRA & LUIS BATISTA P. CARVALHO ... VIII - manter escrituração contábil completa, ainda que esteja desobrigado pela legislação tributária ... Art. 31-E. O patrimônio de afetação extinguir-se-á pela: ... I - averbação da construção, registro dos títulos de ...
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Decreto-lei nº 3.688,de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais
Legislação complementar (União) ... DECRETO-LEI Nº 3.688,DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 ... Condomínio ... Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) até a metade ...
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Código Civil: Direitos de Vizinhança - Lei 10.406
... 20/03/2014 16:57:35 ... LEGISLAÇÃO DO CONDOMÍNIO – COLETÂNEA PRÁTICA ... Parágrafo único. Proíbem-se ...
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Lei de Incorporações Imobiliárias - Lei 4.591
... 20/03/2014 16:57:34 ... LEGISLAÇÃO DO CONDOMÍNIO – COLETÂNEA PRÁTICA ... ções a serem construídas ...
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Código Penal - Decreto-Lei 2.848
... CAPÍTULO I ... FURTO DE COISA COMUM EM CONDOMÍNIO ... Furto de coisa comum ... Art. 156. Subtrair o condômino, co-herdeiro ... 20/03/2014 16:57:33 ... LEGISLAÇÃO DO CONDOMÍNIO – COLETÂNEA PRÁTICA ... CAPÍTULO V ... Da ...
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Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Lei 10.833
... CAPÍTULO II ... Das Outras Disposições Relativas à Legislação Tributária ... RETENÇÃO DE IMPOSTO NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ... 20/03/2014 16:57:32 ... LEGISLAÇÃO DO CONDOMÍNIO – COLETÂNEA PRÁTICA ... IV – condomínios edilícios. § 2º Não ...
- Aplicação da CLT no Condomínio - Lei 2.757
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Estatuto da Cidade - Lei 10.257
... CONSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO ORIGINADO POR USUCAPIÃO ESPECIAL ... Art. 10. As áreas urbanas com mais ...
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Código das Águas - Decreto 24.643
... CONDOMÍNIO ... Art. 148. Ao proprietário da queda d’água é assegurada a ...
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Lei de Desapropriação - Decreto-Lei 3.365
... CITAÇÃO PARA DESAPROPRIAÇÃO DE BEM EM CONDOMÍNIO ... Art. 16. A citação far-se-á por mandado na pessoa do proprietário ...
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Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 - Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias
... legislação tributária. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) ... Art. 31-E. O patrimônio de afetação extinguir-se-á pela: (Incluído pela Lei nº ...
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Código de Processo Civil - Lei 5.869
... HABILITAÇÃO PARA REPRESENTAÇÃO DO CONDOMÍNIO EM JUÍZO ... Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e ... 20/03/2014 16:57:31 ... LEGISLAÇÃO DO CONDOMÍNIO – COLETÂNEA PRÁTICA ... TÍTULO VII ... Do Processo e ...
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Regulamento do Imposto de Renda - Decreto 3.000
... CAPÍTULO III ... Disposições Especiais ... Bens em Condomínio ... TRIBUTAÇÃO DE BENS EM CONDOMÍNIO ... Art. 15. Os rendimentos ... 20/03/2014 16:57:33 ... LEGISLAÇÃO DO CONDOMÍNIO – COLETÂNEA PRÁTICA ... Parágrafo único. Os bens em ...
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Lei de Registros Públicos - Lei 6.015
... ( ... ) 17) das incorporações, instituições e convenções de condomínio; 18) dos contratos de promessa de venda, cessão ou promessa de cessão ... 20/03/2014 16:57:35 ... LEGISLAÇÃO DO CONDOMÍNIO – COLETÂNEA PRÁTICA ... do registro ao interessado ou a ...