Legislação de Defesa do Consumidor
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Acordao N° 1321622 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Direito do consumidor. Direito processual civil. Ação declaratória c/c indenização. Inserção indevida nos cadastros de inadimplentes. Dano in re ipsa. Dano extrapatrimonial. Quantum indenizatório. Sentença mantida. 1. A relação existente entre as partes é de consumo, regendo-se pelas diretrizes constantes do código de defesa do consumidor. 1. 1. A responsabilidade do réu é...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... de Defesa do Consumidor. 1.1. A responsabilidade do réu é ... 4. Tanto na legislação de defesa do consumidor como na legislação da ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... , que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das ... , devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou ... dispensado desta emissão para o consumidor final." (NR) ... "Art. 33 ...
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Acórdão nº 721766 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade civil de concessionária de serviço de público. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Demora injustificada do restabelecimento. Forte temporal. Indenização por dano moral. Possibilidade. 4. Reexame do conteúdo fático-probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. Precedentes. 5.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1438-62.2014.5.06.0007)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17. EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL PARA PRESTAR SERVIÇOS EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. No que se refere àlegislação aplicável,tem-se o entendimento de que, no caso de empregado contratado para prestar serviço a bordo de navio que navega em águas
... LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ... No que se refere ... ção ordinária interna (Código de Defesa ... do Consumidor), para o caso de ... -
Lei nº 9.051, de 18 de maio de 1995
Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações
... defesa de direitos e esclarecimentos de situações ... Nelson A. Jobim ... Legislação ... -
Lei nº 7.089, de 23 de março de 1983
Veda a cobrança de juros de mora sobre título cujo vencimento se dê em feriado, sábado ou domingo
... 326 Código de Defesa Código de Defesa do Consumidor ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 694-31.2020.5.09.0021)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - SINDICATO SUCUMBENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA . 1. No âmbito de ações coletivas apresentadas por entidades sindicais na Justiça do Trabalho, são aplicáveis, no que for silente a legislação...
... ão aplicáveis, no que for silente a legislação trabalhista, as disposições ... as no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e na Lei de ... -
Lei nº 6.463, de 9 de novembro de 1977
Torna obrigatória a declaração de preço total nas vendas a prestação, e dá outras providências
... Mário Henrique Simonsen ... Legislação ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0088547-45.2022.8.19.0000 (Cível), 06-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. VARA REGIONAL DA PAVUNA, FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. MANUTENÇÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que declinou a competência para processar e julgar a ação para a Regional da Pavuna. 2. Taxatividade mitigada do artigo 1.015 do CPC....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ... INDENIZATÓRIA. DECLÍNIO DE ... que atrai a incidência do Código de Defesa do ... Consumidor. A legislação protetiva do ... -
Lei nº 12.007, de 29 de julho de 2009
Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados
... consumidor declaração de quitação anual de débitos ... 366 Código de Defesa do Consumidor ... Art. 5º O descumprimento do ... prejuízo daquelas determinadas pela legislação de defesa do consumidor ... Art. 6º Esta Lei ... -
Acórdão nº 1.0024.13.077085-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.656/98. NOTIFICAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO DE PLANO. AUSÊNCIA DE PROVA. APLICABILIDADE DA NOVA LEGISLAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE
- Acórdão nº 12676115 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 06-02-2023
- Acórdão Nº 0302831-44.2018.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-09-2021
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Acórdão nº 1.0000.16.080750-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2021
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - UTILIZAÇÃO DE PRÓTESE ORTOPÉDICA IMPORTADA - APLICAÇÃO DAS REGRAS CONSUMERISTAS - ATENDIMENTO AO OBJETIVO PRECÍPUO DESSA ESPÉCIE DE AJUSTE - FORNECIMENTO - RESULTADO MAIS EFICAZ E BENÉFICO AO TRATAMENTO DA MOLÉSTIA - RECUSA INDEVIDA -...
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Acórdão nº 1.0000.16.080750-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2021
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - UTILIZAÇÃO DE PRÓTESE ORTOPÉDICA IMPORTADA - APLICAÇÃO DAS REGRAS CONSUMERISTAS - ATENDIMENTO AO OBJETIVO PRECÍPUO DESSA ESPÉCIE DE AJUSTE - FORNECIMENTO - RESULTADO MAIS EFICAZ E BENÉFICO AO TRATAMENTO DA MOLÉSTIA - RECUSA INDEVIDA -...
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Acórdão nº 1.0394.11.012775-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.656/98. NOTIFICAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO DE PLANO. AUSÊNCIA DE PROVA. APLICABILIDADE DA NOVA LEGISLAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E LIBERDADE DE ESCOLHA DO...
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Acórdão nº 1.0287.13.002613-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.656/98. NOTIFICAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO DE PLANO. AUSÊNCIA DE PROVA. APLICABILIDADE DA NOVA LEGISLAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE COBERTURA....
- Acórdão Nº 5019955-86.2020.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Civil, 01-12-2022
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Decreto nº 1.306, de 9 de novembro de 1994
... Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que tratam os arts. 13 e ... danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, ... Legislação Correlata 375 ... Art. 5º Funcionará ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11278-52.2017.5.18.0009)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO EM FACE DOS SÓCIOS. DISCUSSÃO ACERCA DA INTERPRETAÇÃO SOBRE A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE À MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO. A questão do...
... ÃO ACERCA DA INTERPRETAÇÃO SOBRE A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE À ... 28 do Código de Defesa do ... Consumidor e 50 do Código Civil, ... -
Acórdão Nº 0211657-12.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-02-2023
ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR ¿ DECON POR DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. PRÁTICA CONSIDERADA ABUSIVA PELO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADES NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DO
... ADMINISTRATIVO ... ANULATÓRIA ... CONSUMIDOR ... ADMINISTRATIVA ... APLICADA PELO ... L DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – DECON POR ... DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. VIOLAÇÃO DOS ... DEVERES DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002600620194058309), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800260-06.2019.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: MUNICIPIO DE ARARIPINA e outros ADVOGADO: Jose Arnaldo Janssen Nogueira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo...
... , tendo em vista o cumprimento da legislação vigente quanto à incidência do Código de a do Consumidor para a caracterização da falha do serviço ... em estabelecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor quando caracterizada relação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003651720184058309), 02-06-2022
PROCESSO Nº: 0800365-17.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: MUNICIPIO DE ARARIPINA e outros ADVOGADO: Priscila De França Bandeira e outros REPRESENTANTE: MARCOS AURELIO ALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)...
... , tendo em vista o cumprimento da legislação vigente quanto à incidência do Código de a do Consumidor para a caracterização da falha do serviço ... em estabelecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor quando caracterizada relação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002491120184058309), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800249-11.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo
... , tendo em vista o cumprimento da legislação vigente quanto à incidência do Código de a do Consumidor para a caracterização da falha do serviço ... em estabelecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor quando caracterizada relação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002604020184058309), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800260-40.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: MUNICIPIO DE ARARIPINA e outros ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo...
... , tendo em vista o cumprimento da legislação vigente quanto à incidência do Código de a do Consumidor para a caracterização da falha do serviço ... em estabelecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor quando caracterizada relação de ...