legislação de transito
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Processo nº 02910175.000506/2023-57 Interessado: Julyver Modesto de Araujo Consultoria e Treinamento de Trânsito Ltda. Objeto: Autorização para Contratação do Curso de Atualização Da Legislação de Trânsito, a Ser Disponibilizado In Company, Na Modalidade Presencial, Ofertado Julyver Modesto de Arau
... disponibilizado In Company, na modalidade presencial, ofertado JULYVER MODESTO DE ARAUJO ... CONSULTORIA E TREINAMENTO DE TRANSITO LTDA, com carga horária total de 08h/a, com data ... prevista para realização em 28/06/2023, no horário das 08h00 às 17h30m ... TERMO DE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11882, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre as Operações de Redesconto Pelo Banco Central do Brasil, Autoriza a Emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - Lam, Altera a Lei 6.099, de 12 de Setembro de 1974, e da Outras Providencias.
... -se à LAM, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambiária ... Art. 5o O art. 8o da Lei no 6.099, de 12 de ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 07 DE JANEIRO DE 1994. Cria o Fundo Penitenciario Nacional - Funpen, e da Outras Providencias.
... legislação penal ou processual penal, excluindo‑se aqueles já destinados ao fundo ...
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Acórdão Nº 0021939-26.2017.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 17-09-2020
MOTORISTA DE ÔNIBUS. JUSTA CAUSA. Comprovado o fato de ter o reclamante utilizado o celular para filmar o incidente enquanto dirigia, tendo agido com imperícia e imprudência no desempenho de sua atividade profissional. Frise-se que, considerando a função de motorista, utilizar o?celular?na direção do veículo, por si só, é suficiente a ensejar a?justa?causa?, porque o mínimo que se exige do...
... é responsável por transportar vidas, é o cumprimento da legislação de trânsito e das normas internas da empresa. Negado provimento ao ... -
LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... legislação aplicável às instituições financeiras ... Parágrafo único. O ...
- Acórdão nº HC 185669 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... § 4º Da decisão caberá recurso, nos têrmos da legislação vigente ... Art. 7º Quando o valor externo não puder ser ...
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Acórdão Nº 0001240-55.2014.8.27.2734 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... colisão para cruzar a pista com segurança, como determina a legislação de trânsito ... 2. A conduta do motorista, ao convergir à esquerda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1545-56.2010.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE ESTEIO - ADICIONAL DE INCENTIVO. A matéria em debate foi dirimida com base na interpretação de lei municipal, concluindo a Corte Regional que o adicional de incentivo se estende a todos que exercem a função de fiscal, incluindo-se os fiscais de trânsito, como o reclamante. Primeiramente, tem-se que afronta à legislação municipal não se...
... Primeiramente, tem-se que afronta à legislação municipal não se encontra entre as hipóteses de admissibilidade do ... -
Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... com as normas do Conselho Federal de Contabilidade e com a legislação fiscal em vigor; ... V – não distribuam a seus conselheiros, ...
- Acórdão nº HC 231821 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0110133-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA. COMUNICAÇÃO DAS CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... ções sobre adequação orçamentária das alterações na legislação; ... IX - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000071-67.2020.5.06.0144), 22-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PEDIDO DE DEMISSÃO DO EMPREGADO. VALIDADE. Inexistindo, nos autos, elementos de prova de que o reclamante seja analfabeto funcional, pois cursou, mesmo que parcialmente, o ensino fundamental (conforme consta de sua ficha funcional), e, ainda, constatado que possui Carteira Nacional de Habilitação - CNH, o que, para a sua obtenção, é exigido pelo Código de Trânsito...
... , com aproveitamento mínimo de 70%, em prova escrita sobre legislação de trânsito, com, no mínimo, 30 questões, não há que se falar em ... -
Acórdão Nº 1379511 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... RETROATIVIDADE ... LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL ... IMPOSSIBILIDADE ... PRECEDENTES ...
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Acórdão Nº 1342965 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO TRÂNSITO EM ... LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS ... REEXAME ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000238-63.2013.5.06.0004), 31-07-2014
EMENTA: DESCONTOS SALARIAIS DECORRENTES DE MULTA DE TRÂNSITO. O fato de o empregado autorizar descontos salariais decorrentes de multas por infração à legislação de trânsito que tiver cometido não desobriga a empresa de apresentar a documentação comprobatória da aplicação da penalidade, salvo se o empregado firmar autorização especificando o valor a ser descontado.
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DECRETO Nº 1765, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Vigencia das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Decisões do Conselho do Mercado Comum que Menciona.
... o item anterior, os efeitos decorrentes ficam sujeitos à legislação aduaneira de cada Estado-Parte ... 1. Registrada a declaração, a ...
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Acórdão Nº 1460108 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
... AÇÃO ORDINÁRIA. MULTAS DE TRÂNSITO ... ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. REEXAME DO ... CONJUNTO ...
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Acórdão nº 2016/0120203-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... legislação federal " (AgRg no AREsp 454.427/SP, Rel. ...
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LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , a concessão administrativa, a concessão regida por legislação setorial, a permissão de serviço público, o arrendamento de bem ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... SERP e pelas serventias dos registros públicos, observada a legislação; ... IV – a forma de certificação eletrônica da data e da hora do ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... março de 1972, bem como, no que couber, às disposições da legislação do imposto de renda, do imposto de importação, especialmente quanto à ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... ção extrajudicial na forma e condições previstas na legislação especial aplicável às instituições financeiras ... ARTIGO 8 ...
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... resíduos de valor econômico aos padrões estabelecidos por legislação federal brasileira; ... XII - documento de classificação: ...