legislação de transito atualizada
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0852547-10.2022.8.19.0001 (Cível), 24-08-2023
Direito Constitucional e Administrativo. Magistério estadual. Reajuste dos vencimentos/ proventos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei Federal nº 11.738/2008. Sentença de procedência. Apelações de ambas as partes. Preliminares. Pretensão de suspensão do feito para aguardar o julgamento da Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de...
... Estadual nº 5.539/2009, com tabela atualizada pela Lei nº 6.834/2014 ... Apresentação de ... Simples cumprimento da legislação de regência e ... MARCO ANTONIO IBRAHIM:4330 ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0875491-06.2022.8.19.0001 (Cível), 21-09-2023
Direito Constitucional e Administrativo. Magistério estadual. Reajuste dos vencimentos/ proventos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei Federal nº 11.738/2008. Sentença de procedência. Apelações de ambas as partes. Parte autora que pretende a concessão de tutela provisória, enquanto a parte ré objetiva a improcedência dos pedidos. Apelação da parte ré. Preliminares. Pretensão de...
... tabela atualizada pela Lei nº 6.834/2014. Apresentação de ... Simples ... cumprimento da legislação de regência e observância ao disposto no artigo ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0843893-34.2022.8.19.0001 (Cível), 15-06-2023
Direito Constitucional e Administrativo. Magistério estadual. Reajuste dos vencimentos/ proventos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei Federal nº 11.738/2008. Sentença de procedência. Apelações de ambas as partes. Parte autora que pretende a concessão de tutela provisória, enquanto a parte ré objetiva a improcedência dos pedidos. Apelação da parte ré. Preliminares. Pretensão de...
... tabela atualizada pela Lei nº 6.834/2014. Apresentação de ... Simples ... cumprimento da legislação de regência e observância ao disposto no artigo ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0172616-41.2021.8.19.0001 (Cível), 21-09-2023
Direito Constitucional e Administrativo. Magistério estadual. Reajuste dos vencimentos/ proventos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei Federal nº 11.738/2008. Sentença de procedência. Apelações de ambas as partes. Preliminares. Pretensão de suspensão do feito para aguardar o julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 0059333-48.2018.8.19.0000 e da Ação Civil Pública...
... Estadual nº 5.539/2009, com tabela atualizada pela Lei nº 6.834/2014 ... Apresentação de ... Simples cumprimento da legislação de regência e ... observância ao disposto no ... -
Acórdão nº 50995405720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 23-06-2022
... fato previsto como crime doloso na legislação vigente, aportando no processo de execução ... consulta a movimentação processual atualizada, verifico que a decisão foi mantida por esta ...
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Decreto nº 10.026 de 25/09/2019. Regulamenta a Lei nº 13.648, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural.
... os limites estabelecidos pela legislação específica da Agência Nacional de Vigilância ... da Agricultura Familiar deverá ser atualizada no Sipeagro durante o período de validade do ...
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Decisão Monocrática Nº 0302914-73.2017.8.24.0082 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-07-2019
... efetivamente devida (R$ 13.500,00), atualizada", ou, alternativamente, ao pagamento da atualizaç\xC3" ... (R$ 1.687,50), em conformidade com a legislação pertinente, observados os percentuais ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0031865-36.2023.8.19.0000 (Cível), 21-09-2023
Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Tutela provisória. Reajuste dos vencimentos/proventos do autor, professor da rede pública estadual, para que observe o piso nacional do magistério. Indeferimento. Presença dos requisitos necessários ao deferimento da tutela provisória, tanto de urgência como de evidência. Probabilidade do direito invocado, perigo de dano, comprovação dos fatos por...
... Estadual nº 5.539/2009, com tabela atualizada pela Lei nº 6.834/2014 ... Apresentação de ... descumprimento da legislação federal e consequente pagamento a menor dos ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0036721-43.2023.8.19.0000 (Cível), 17-10-2023
Direito Processual Civil. Tutela provisória. Reajuste dos vencimentos da parte autora, professora da rede pública estadual, para que observe o piso nacional do magistério. Concessão. Agravo de instrumento interposto pelo Estado. Presença dos requisitos necessários ao deferimento da tutela provisória, tanto de urgência como de evidência. Probabilidade do direito invocado, perigo de dano, comprovaçã
... Estadual nº 5.539/2009, com tabela atualizada pela Lei nº 6.834/2014 ... Apresentação de ... no descumprimento da legislação federal e consequente pagamento a menor ... dos ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0037682-81.2023.8.19.0000 (Cível), 21-09-2023
Direito Processual Civil. Tutela provisória. Reajuste dos vencimentos da parte autora, professora da rede pública estadual, para que observe o piso nacional do magistério. Concessão. Agravo de instrumento interposto pelo Estado. Presença dos requisitos necessários ao deferimento da tutela provisória, tanto de urgência como de evidência. Probabilidade do direito invocado, perigo de dano, comprovaçã
... Estadual nº 5.539/2009, com tabela atualizada pela Lei nº 6.834/2014 ... Apresentação de ... no descumprimento da legislação federal e consequente pagamento a menor ... dos ... -
Decisão Monocrática Nº 0320205-51.2016.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-11-2020
... ária, asseverou que a quantia deve ser atualizada desde a data do evento danoso (data do acidente) ... legislação consumerista à hipótese, a condenação da ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... trazidos pelo CPC/2015, sem prejuízo do disposto em legislação processual especial ... v. Enunciado administrativo 5 do STJ: Nos ... imputar o encargo diretamente a quem deve suportá-lo, após o transito em julgado da sentença. Precedente: REsp 1.274.466/SC, Rel. Min. Paulo de ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... de todos os dispositivos da legislação estadual ... objeto de controle. 2 ... massas e atualizada por uma torrente de informação a que a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária; ... IX - as ... de que trata o caput deverão manter atualizada a sua execução orçamentária no Sistema de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... alterações por ela introduzidas na legislação vigente ... Parágrafo único. Continuam em ... • Alínea “e” atualizada pela Lei n. 2.800/56. f) a data da ...
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Direito processual civil
... A legislação, então, fixou o prazo máximo de 20 anos para ... 495 do CPC estaria se referindo ao transito em julgado de que decisão? Tendo em vista que, ... 9ª edição revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Editora Revista dos ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária; ... IX - ... de que trata o caput deverão manter atualizada a sua execução orçamentária no SIOP, de forma ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Em segundo ... lugar, porque a legislação e o Regimento preveem exatamente essa ... o direito de não ser detido, antes do transito em julgado da ... sentença, conforme lhe ... 11ª ed. atualizada por ... Eliana Barbi Botelho. Forense: Rio de ...
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Acórdão Nº 0304086-67.2016.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-02-2022
FAZENDA PÚBLICA. VEÍCULO OBJETO DE CRIME. RECUPERAÇÃO E REMOÇÃO AO DEPÓSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA AO PROPRIETÁRIO. DEPRECIAÇÃO DO BEM. DEVER DE INDENIZAR O ESTADO. SE A SUBTRAÇÃO DO VEÍCULO FOI DEVIDAMENTE COMUNICADA, A RECUPERAÇÃO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, DEVE SER COMUNICADA AO PROPRIETÁRIO. OMISSÃO RELEVANTE CONFIGURADORA DO DEVER DE...
... DO MOMENTO DA RECUPERAO, DEVIDAMENTE ATUALIZADA, CORRETA. RECURSO DESPROVIDO ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... de hierarquia normativa, para que a legislação infraconstitucional vá defronte ao texto ... 12. ed., rev., atual. e ampl. Atualizada por Misabel Abreu Machado Derzi. Rio de Janeiro: ...
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Legislação
... a penalidade, ser-lhe-á devolvida a importância paga, atualizada em UFIR ou por índice legal de correção dos débitos fiscais ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... º 4.380, de 21 de agôsto de 1964 e legislação complementar); ... II - 1% para as demais ... A inscrição será permanentemente atualizada por iniciativa do proprietário, sempre que ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente; ... IV - a ... , pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e ...
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Acórdão Nº 0001629-39.2017.8.24.0076 do Quinta Câmara Criminal, 14-10-2021
... 11, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019 (ATUALIZADA PELA RESOLUO GP N. 16/2021, DE ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... lhes pertencessem, de acordo com a legislação" em vigor (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 1°, par\xC3" ... na escrituração comercial, atualizada monetariamente, a partir do período-base em que ...