legislação do icms
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Acórdão nº 2015/0041519-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEGISLAÇÃO LOCAL E SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS ...
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Acórdão nº 2015/0227503-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. ICMS. CDA. SUPOSTA ILEGALIDADE. QUESTÃO DECIDIDA ... TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL E ...
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Acórdão nº 2015/0204398-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. PÃES DESTINADOS À CESTA BÁSICA. ART. 11,1, g, do RICMS/SC. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. O exame da controvérsia, tal como enfrentada a questão pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislaç
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. BENEFÍCIO ... do RICMS/SC. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO" LOCAL. SÚMULA ... 1. O exame da controvérsia, tal\xC2" ... -
Acórdão nº 2007/0070666-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - ICMS - AUTUAÇÃO - DIFERIMENTO - REQUISITO - AUSÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA ... DO FISCAL AUTUANTE - DECRETO 70.235/72 - INAPLICABILIDADE - LEGISLAÇÃO LOCAL - INTERPRETAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 280/STF - MULTA - ...
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Direito tributário
... único de arrecadação, do IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS, INSS, ICMS, ISS ... * Pergunta-se: A empresa de representação comercial pode ser ... A Lei n. 7.713/88, que alterou a legislação sobre o imposto de renda, em seu artigo 6º, inc. VII, alínea "b", é ...
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Acórdão nº 2015/0272676-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do ICMS" em relação à operação de saída de mercadoria\xC2" ... , na hipótese, isenção tributária, nos moldes da legislação estadual ...
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Acórdão Nº 4565 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. LEI DO ESTADO DO ... PIAUÍ Nº 6.041/2010. ANTERIOR À EC nº 87/2015 ... legislação infraconstitucional. Cabimento da ação direta de ...
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Acórdão nº 2014/0105166-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS". ILEGITIMIDADE ... PASSIVA AFASTADA PELA CORTE ESTADUAL \xC2" COM BASE NA ... INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO" LOCAL (LEI ESTADUAL MINEIRA ... 6.763/75). TRANSPORTE \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... ócios, salvo autorização do Poder Executivo, nos termos da legislação brasileira ... § 2.É facultado à Fifa ou a qualquer de suas ... ções Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, nos termos do Convênio ICMS 108, de 26 de setembro de 2008 ... § 1º Compete ao Ministério do ...
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Decisão monocrática Nº 7164 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2022
... áusulas quarta e quinta, bem como o respectivo Anexo II, do Convênio ICMS nº 16, de 24 de março de 2022, do Conselho Nacional de Política ... de ADI, quando o parâmetro de controle consiste em legislação infraconstitucional e a norma constitucional supostamente ofendida é de ...
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O ICMS recolhido não é o existente na receita das empresas
Opinião: O ICMS recolhido não é da receita das empresas
... 2) Pagou R$ 5 mil em EPI; ... 3) Pagou R$ 5 mil em itens considerados não essenciais à atividade da empresa pela legislação do ICMS, apesar serem consumidos no processo de fabricação; ... 4) Pagou R$ 5 mil para transportar artigos ligados ao processo produtivo, no ... -
Direito Tributário
... ões concorrenciais, a base de cálculo do novo tributo é própria do ICMS ... (E) O imposto é inconstitucional porque, embora o Estado AB possa ... (o arrendatário é considerado contribuinte, nos termos da legislação estadual – ver por exemplo REsp 1.655.504/DF). Por essas razões, a ...
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Acórdão nº 2014/0206512-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE COMPENSAR. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. O Tribunal a quo, ao apreciar a controvérsia acerca da possibilidade de aproveitar os créditos de ICMS decorrentes da venda de produtos agropecuários com débitos de outra
... créditos de ICMS decorrentes da venda de produtos agropecuários com ... necessariamente pela análise de Legislação Local, medida vedada na via ... -
Acórdão nº 2011/0247341-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CRÉDITOS DE ICMS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MULTA DE ... legislação" tributária, com base no estabelecido em lei local (Lei Estadual\xC2" ...
- Acórdão nº 2013/0387149-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2011/0289782-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. REGIME ... estabelecida pela legislação estadual. Precedentes: AgRg no REsp 1.225.663/RS, ...
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Imunidades e incentivos fiscais do ICMS não podem ser tributados: o caso do Fethab
Imunidades e incentivos fiscais do ICMS não podem ser tributados
... e das respectivas contribuições sempre esteve adstrita à finalidade de buscar fontes complementares de recursos – ancorados na legislação do ICMS – para financiar o planejamento, execução, acompanhamento e avaliação de obras e serviços de transportes e habitação em todo o ... -
Acórdão nº 2014/0106762-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ICMS. DIFERENCIAL ...
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Acórdão nº 2015/0080664-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 2º DA LINDB. ICMS-ST. CONVÊNIOS. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Analisar a pretensão da agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. 2. Em outras palavras,
... ESPECIAL. OFENSA AO ART. 2º DA LINDB. ICMS-ST. CONVÊNIOS. ... legislação ... -
Acórdão nº 2015/0146809-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. INCENTIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO CONFAZ. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTO GENÉRICO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXAME DE LEI LOCAL....
... interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. ... ária, ao vedar o aproveitamento integral do ICMS" ... relativo às aquisições de mercadorias, cujas sa\xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0084610-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS E IPVA. ISENÇÃO. VEÍCULO PARA TRANSPORTE DE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA PERMANENTE (PARALISIA CEREBRAL E RETARDO MENTAL PROFUNDO) CONDUZIDO POR FAMILIARES. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL À LUZ DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. O Tribunal de origem, ao apreciar a mat
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS E IPVA. ... LEGISLAÇÃO" ESTADUAL À ... LUZ DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO\xC2" ... -
Acórdão nº RMS 31714 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO AO FORNECEDOR ... , autuando o contribuinte que agiu de acordo com a legislação do outro ente federativo ... 2. Admite-se o mandado de segurança quando ...
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Acórdão nº REsp 1299303 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A DEMANDA "CONTRATADA E NÃO UTILIZADA". LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR ... – Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação ...
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Acórdão nº 2015/0243706-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... DAS PARCELAS DO ICMS E DO IPI PERTENCENTES AOS MUNICÍPIOS ... I - A teor da legislação de regência (Lei n.º 12.016/2009), o pedido de ...
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Acórdão nº 2014/0088990-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ICMS". INCIDÊNCIA SOBRE A ... DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA\xC2" ... de que, diante do disposto na legislação" ... disciplinadora das concessões de serviço público \xC2" ...