legislação do icms
-
Decisões Monocráticas nº 1190724 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2019
... EXCLUSÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA ... acórdão recorrido, declarando que a legislação infraconstitucional, especialmente os artigos 15 e 20 da Lei 9.249/95, ...
-
Acórdão nº 2000/0074960-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MERCADORIA IMPORTADA. ICMS. MOMENTO DO FATO GERADOR. ARTIGO 155, § 2º, IX, "A", DA CF/88. ARTIGO ... 10. Deveras, no período questionado, havia legislação tributária (atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas ...
-
Federalismo fiscal nos 30 anos da Constituição de 1988
... ção: poder para elaborar sua própria constituição e legislação, a fim de exercer a competência que lhe foi definida pela Constituição ... ídos da própria Constituição Federal, como se dá em relação ao ICMS pelo art. 155, §2º, XII, g , e ao ISS nos termos do art. 156, §3º, I ...
-
Acórdão nº 2009/0007164-7 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... INEXISTÊNCIA, EM TESE, DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS). FATOR VIABILIZADOR DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. ARTIGOS 175, ... § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela ...
-
Suspensão de ações sobre exclusão de ICMS do PIS/Cofins afronta contribuinte
Costa Rui e Castelo: União comete afronta ao contribuinte
... E nem mesmo tomou qualquer outra medida para adequar sua tributação. Nas diversas alterações que a dinâmica e confusa legislação do PIS e Cofins sofreu, sempre foi mantida a base de cálculo expandida, abraçando o que era receita da empresa e o que não era ... Desperdiçaram ... -
Decisão monocrática Nº 1368100 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. ADI Nº 2.669/DF: ... recorrido para que seja declarada a inconstitucionalidade da legislação do ICMS do Estado do Paraná, com a nulidade na constituição de ...
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1419368 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280⁄STF. PENHORA. BENS DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO. RECUSA ... de origem apreciar a controvérsia acerca da recusa de créditos de ICMS para garantir o juízo, o tema foi dirimido no âmbito local (Lei Estadual ...
-
IRPJ, CSLL e Planejamento Tributário - 2
... legislação organizada segundo determinados regimes jurídicos que favorecem o ... Depois, o professor Osvaldo vai tratar do ICMS. Então, nós estamos em um pot-pourri muito interessante. Não dá para ...
-
Acórdão Nº 1450881 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. OPERAÇÕES DE COMODATO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO PERMANENTE. DIREITO A CREDITAMENTO. SÚMULAS NS. 279 E 573 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. VERBA HONORÁRIA...
... IMPOSTO SOBRE ... CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. OPERAÇÕES ... DE COMODATO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO ... empresa, mas segundo a legislação não poderão ser objeto de crédito fiscal, por se ... enquadrar nas ... -
Acórdão nº 2012/0186158-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA ENTRE UNIDADES ESTABELECIDAS EM DIFERENTES ESTADOS-MEMBROS. BASE DE CÁLCULO. EXEGESE
-
A relevância da boa-fé
... , concluímos que se dependesse somente da redação da legislação do ICMS, não haveria debate sobre a boa-fé. Descumprida a obrigação ...
-
Acórdão nº 2013/0265237-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. VIOLAÇÃO ... LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF ...
-
Acórdão nº 2008/0112296-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , exigiria a análise de dispositivos de legislação local ... dos valores pagos a maior a título de ICMS-ST (art. 66-B, da Lei ...
- Acórdão nº 2013/0211735-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão nº 2009/0099551-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ICMS. CREDITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE). AQUISIÇÃO DE ENERGIA ... I, alínea "a", do Decreto 4.544/2002, que se apresenta como legislação tributária hígida ... 19. A atividade de congelamento de alimentos, por ...
-
Um pouco do que nos ensinou o professor José Roberto Vieira: uma humilde homenagem a um grande exemplo
... , o contribuinte escorrega por entre as malhas da rede da legislação” (MAURICE DUVERGER, apud Antonio Roberto Sampaio Dória, ibidem ) ... seguintes, da 6 até a 12, estudávamos o Imposto de Renda, o ISS, o ICMS, o IPI, o IPTU e as contribuições especiais. Nessa disciplina, o ...
-
Acórdão nº 2008/0137103-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 151, II E V, DO CTN. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS COM PRECATÓRIOS VENCIDOS, E NÃO PAGOS POR ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO ... positivo, não se pode entender plausível que, à mingua de legislação estadual autorizando a compensação de créditos do Estado com débitos ...
-
Cronologia da trajetória acadêmica e profissional de Paulo de Barros Carvalho
... Palestra proferida sobre o tema: “Sistemática do ICMS” no IV Curso de Atualizações Jurídicas , promovido pelo Centro ... “ Reforma Constitucional Tributária e Alterações da Legislação Infraconstitucional ” ... Aulas da disciplina “Teoria da Norma ...
-
Decisão da Presidência nº 792 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2016
... ICMS, em razão da desoneração tributária sobre produtos primários e ... No mérito, sustentou, em suma, que as alterações na legislação do ICMS não resultaram do exercício da competência legislativa ...
-
Acórdão nº 2007/0004370-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - ICMS - VEDAÇÃO A CREDITAMENTO - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS OU SERVIÇOS ... permissivo constitucional se o Tribunal local não valida a legislação local em detrimento da legislação federal ... 2. Não ofende o art. 19 ...
-
Acórdão nº 2014/0306190-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ICMS. CREDITAMENTO. ARESTO ATACADO BASEADO NO EXAME DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. DISCUSSÃO SOBRE A OCORR&
... VIOLADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ICMS. ... LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. DISCUSSÃO ... -
Acórdão nº 2014/0185495-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ICMS. ISENÇÃO DE MERCADORIA NACIONAL. ... OCORRÊNCIA. ... LEGISLAÇÃO ...
-
Acórdão nº 2015/0113778-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. RESTRIÇÃO DO DIREITO ... necessariamente pela análise de legislação local, medida vedada na via estreita ...
-
Acórdão nº 2015/0226456-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. NÃO ... 2. A análise da violação da legislação" estadual (Lei Estadual 7.014/1996) é ... obstada em \xC2" ...
-
Acórdão nº 2015/0254374-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 739-A, § 5º, DO CPC. OCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO MESMO APÓS O PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL. PRECEDENTES. 1. Esta ...
... tecer alegações genéricas com base em legislação ... identificar as deduções de ICMS que entende devessem ter ocorrido mediante a ...