legislação do icms
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Decisão da Presidência nº 1017317 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2017
... POSSIBILIDADE ... COMPENSAÇÃO. 1 ... Os valores referentes ao ICMS devem ser excluídos da base de cálculo de tributo que incida sobre ... Como se vê, a legislação do ICMS, ao incluí-lo em sua própria base de calculo, o faz integrante ...
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Acórdão nº 2014/0022157-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ... AUTORIZATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE ... que autorize a compensação de débitos de ICMS com ...
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Decisões Monocráticas nº 4535 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2019
... Revogação dos dispositivos impugnados por legislação posterior à data do ajuizamento da ação de controle concentrado, a ... descumprimento de obrigações tributárias acessórias relativas ao ICMS. 2 ... A autora sustenta que os dispositivos questionados aumentaram de ...
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Decisão da Presidência nº 4535 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2019
... Revogação dos dispositivos impugnados por legislação posterior à data do ajuizamento da ação de controle concentrado, a ... descumprimento de obrigações tributárias acessórias relativas ao ICMS. 2 ... A autora sustenta que os dispositivos questionados aumentaram de ...
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Acórdão nº 2014/0220365-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. REPARTIÇÃO DE RENDAS TRIBUTÁRIAS. CONSTITUCIONAL. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na via especial, não há como se revisar a fundamentação constitucional emprestada pela Corte de origem ao aresto recorrido. 2. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretaç
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Decisões Monocráticas nº 1142377 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2018
... 72,III, a, da Lei Estadual nº 3.796/96, as infrações à legislação do ICMS sujeitam o infrator III - relativamente à documentação fiscal e ...
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Decisões Monocráticas nº 1103412 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2018
... é 12 prestações mensais, aplicando-se os acessórios referentes ao ICMS ... Lei nº 10.705/2000 Artigo 32 Na transmissão causa mortis, o ... -se ao parcelamento, no que couber, as regras contidas na legislação do ICMS ... Cumpre ressaltar, finalmente, que não se demonstrou, ...
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Decisão da Presidência nº 1392 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2018
... ICMS, em razão da desoneração tributária sobre produtos primários e ... fumus boni iuris, sob o fundamento de que as alterações na legislação do ICMS são oriundas de amplas negociações entre os entes federados, e ...
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Acórdão Nº 08191221020218205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 01-02-2023
... art.106 do CTN e alteração no valor de multas previstas na legislação do ICMS efetuada pela lei estadual n° 10.555/2019, com necessidade de ...
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Acórdão nº 2007/0279603-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INCLUSÃO DO IPI NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS ... PLEITO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DE ICMS POR MEIO DE SUBSTITUIÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0010668-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, COM ... LEGÍTIMA A COBRANÇA DO TRIBUTO, TENDO EM VISTA QUE A LEGISLAÇÃO LOCAL LEVOU EM CONSIDERAÇÃO A RESOLUÇÃO 129⁄79 DO SENADO FEDERAL ...
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Acórdão nº 2006/0144670-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ICMS. HIDRELÉTRICA. DISTRIBUIÇÃO DE PARCELA DE ICMS. ACORDO HOMOLOGADO ... 3. Pela legislação estadual, o referido município teria direito a 3%, mas entendia que fazia ...
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Acórdão nº 2015/0094573-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... raciocínio: é ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ... administrativo e contraditório, e ainda as demais legislação complementares a ...
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Acórdão nº 2013/0133839-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CRÉDITO FISCAL. ICMS. O TRIBUNAL A QUO , COM BASE NA LEI ESTADUAL ... LEGISLAÇÃO ...
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Acórdão nº 2013/0116733-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 ... CONFIGURADA. ... DISPOSITIVOS ... ICMS, na forma estabelecida pela legislação estadual. Precedentes: AgRg no REsp ...
- Acórdão nº 2008/0001702-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1274806 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEMANDA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA DE ENERGIA ... 1. "Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação ...
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Acórdão nº REsp 1185225 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ENTIDADES COOPERATIVAS. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. CONFRONTO ENTRE LEI LOCAL E LEI FEDERAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Discute-se no recurso especial a incidência de ICMS sobre as operações de fornecimento de energia elétrica pela cooperativa aos seus cooperados. 2. O aresto recorrido mencionou a...
... PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ENTIDADES COOPERATIVAS. EXAME DE LEI ... na origem, faz-se necessária a interpretação daquela legislação, o que se encontra vedado nesta seara, ante o óbice da Súmula 280⁄STF ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1405268 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO ENTRE PRECATÓRIOS E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. ICMS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da impossibilidade de compensação de créditos tributários de ICMS com precatórios devidos por ente...
... COMPENSAÇÃO ENTRE PRECATÓRIOS E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. ICMS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83⁄STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ... ção em lei e a observância das demais disposições da legislação tributária quanto às condições e limites por ela admitidos (art. 170 ... -
Acórdão nº 2004/0182822-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. VALOR OPERAÇÃO MERCANTIL. INCLUSÃO DE MERCADORIAS ... mercadoria do estabelecimento do vendedor, pouco importando a legislação local do adquirente, aplicável aos produtos dessa origem. É que nessa ...
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Acórdão Nº 537549 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... ESCRITURAL. Tratando-se de mercadoria oriunda de outro Estado, o ... ICMS" a ser creditado pelo adquirente no Estado destinatário será, por ... for\xC3" ... Daí a ... legislação do Estado do Rio Grande do Sul (artigo 16, II, da Lei ... Estadual nº ...
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Tributação e livre-concorrência: a conexão entre o direito tributário e o direito econômico
... exame de temas como a concessão de incentivos fiscais no âmbito do ICMS e de outros tributos, no cenário da chamada guerra fiscal , ... dispositivo constitucional, requer providências previstas na legislação tributária que abarquem questões de direito da concorrência, a fim de ...
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Acórdão nº 2014/0278165-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR DO ICMS ... PRINCÍPIO ... DA LEI N. 10.522/2002. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL APENAS AOS ...
- Acórdão nº 2015/0075418-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decisões Monocráticas nº 1190724 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2019
... EXCLUSÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA ... acórdão recorrido, declarando que a legislação infraconstitucional, especialmente os artigos 15 e 20 da Lei 9.249/95, ...