Legislação marítima
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Acórdão, Processo nº 0002227-58.2015.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 04-08-2022
... e afins, em descumprimento às exigências estabelecidas na legislação" pertinente estará sujeito à pena de reclusão, de dois a quatro anos, al\xC3" ... as comunicações das autoridades policiais e na navegação marítima e aérea (In Legislação criminal especial comentada: volume único, 9 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10614-63.2019.5.15.0064)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS.EMBARCAÇÃO COM BANDEIRA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO...
... LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ... TRANSCENDÊNCIA. PROVIMENTO ... I ... MARÍTIMA E TURISMO LTDA ... e Agravante e Recorrido ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4322, DE 07 DE ABRIL DE 1964. Dispõe Sobre Atribuições Conferidas as Autoridades de Policia para Fiscalizar e Conceder Ingresso em Territorio Nacional a Estrangeiros.
... de Polícia cabe conhecer das infrações do disposto na legislação em vigor, no que concerne à entrada e permanência do estrangeiro no ... marítima que executarem serviços internacionais de passageiros, suas filiais, ou ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1877-63.2015.5.09.0651)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Omissão inexistente. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento .
... EMBARCAÇÃO COM BANDEIRA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ... " ... Quanto ao tema, consta do acórdão ... Ibero Cruzeiros Ltda e 7ª ré - Costa Cruzeiros Agência Marítima e Turismo Ltda), tal como ... reconhecido na defesa da 2ª e 7ª ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001301-33.2017.5.06.0021), 11-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. TRIPULANTE DE NAVIO DE CRUZEIRO. NAVEGAÇÃO EM MAR TERRITORIAL DO BRASIL E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. Trata-se de hipótese de contratação de trabalhador brasileiro, em território nacional, por empresa sediada no Brasil, para prestar serviços em navio de cruzeiro de bandeira internacional, que navega tanto em mar territorial do...
... LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. Trata-se de hipótese de contratação de ... de guerra e que esteja dedicada habitualmente à navegação marítima " ... (destaquei) ... Por fim, não poderia deixar de transcrever a ... -
Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... A avença foi, portanto, regularmente celebrada, à luz da legislação ... então aplicável. A pretensão anulatória foi corretamente refutada ... essa manobra – e não foi manobra marítima, mas terrena ou térrea – ... empreendida pela Petrobras, e afastando, ...
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Acórdão nº 379572 de Tribunal Pleno, 1 de Febrero de 2008
Recurso Extraordinário. Tributário. Não incide Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre embarcações (Art. 155, III, CF/88 e Art. 23, III e § 13, CF/67 conforme EC 01/69 e EC 27/85). Precedentes. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido.
... ÊNCIA, ATRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, MUNICIPÍO, LEGISLAÇÃO ... NAVEGAÇÃO MARÍTIMA, AÉREA, CONFIGURAÇÃO, BEM, UNIÃO. - VOTO ... -
Acordão nº 20150247871 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30 de Marzo de 2015
... invariavelmente produtos classificados como perigosos pela legislação internacional marítima ( IMO ) ... ” ( fl.5 – gn ). Sustenta que era ...
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Acórdão nº 2006/0143494-5 de T4 - QUARTA TURMA
... Marítimo possui atribuição para o registro de propriedade marítima, de direitos reais e de outros ônus que gravem embarcações brasileiras ... Segundo a União Federal, a legislação referida não teria sido revogada pela Lei n.° 8.935/94, a qual prevê a ...
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Lei nº 4.860 de 26/11/1965. DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRABALHO NOS PORTOS ORGANIZADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de ”área do pôrto" compreende-se a parte terrestre e marítima, contínua e descontínua, das instalações portuárias definidas no art ... , êstes serão aplicados supletivamente, assim como será a legislação ...
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Acórdão, Processo nº 0006075-82.2017.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 15-12-2022
... 44), cuja importação é proibida, nos termos da legislação de regência (fls. 02/05). Na mesma ocasião, o denunciado LUIZ MENDES ... as comunicações das autoridades policiais e na navegação marítima e aérea (In Legislação criminal especial comentada: volume único, 9 ...
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Acórdão nº 0023552-17.2011.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 29-08-2023
... valores aumentados, pois, até que haja decisão da autoridade marítima, os preços praticados devem ser os do último contrato firmado entre as ... autoridade marítima de forma permanente, a intepretação da legislação federal foi no sentido que tal Decretou foi além do que a Lei 9.537/97 ...
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Decreto nº 88.420 de 21/06/1983. DISPÕE SOBRE A NAVEGAÇÃO E MARINHA MERCANTE, ESTABELECE AS CONDIÇÕES DE APOIO E ESTIMULO A MARINHA MERCANTE; TRATA DA ESTRUTURAÇÃO DOS ORGÃOS DE EXECUÇÃO DA POLITICA DE NAVEGAÇÃO E MARINHA MERCANTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... transporte, com finalidade comercial, de pessoas ou bens por via marítima, fluvial ou lacustre, constitui serviço de interesse e utilidade pública ... , coordenado, apoiado e estimulado, de conformidade com a legislação em vigor, pelo Governo Federal ... Art. 2º - O transporte mercante, por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000343-11.2016.5.06.0012), 17-12-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. TRIPULANTE DE NAVIO DE CRUZEIRO. NAVEGAÇÃO EM MAR TERRITORIAL DO BRASIL E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. Trata-se de hipótese de contratação de trabalhador brasileiro, em território nacional, por empresa sediada no Brasil, para prestar serviços em navio de cruzeiro de bandeira internacional, que navega tanto em mar...
... LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. Trata-se de hipótese de contratação de ... de guerra e que esteja dedicada habitualmente à navegação marítima " ... (destaquei) ... Por fim, não poderia deixar de transcrever a ... -
DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... o substituto, quando não esteja a substituição prevista na legislação em vigor ... Parágrafo-único - Aquele que for suspenso deverá ser ... como os aspectos gerais de política internacional, nacional e marítima; ... o) exercitar os atributos de iniciativa, lealdade, sinceridade e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001049-53.2014.5.07.0006), 2016-10-03
... , entretanto restou silente quanto a inaplicabilidade da legislação nacional para se analisar o mérito da demanda, o que, de fato, não ... Assim, embora a presente lide envolva marítima, que trabalhava preponderantemente em alto-mar, aplica-se a legislação ...
- Maior porta-aviões do Brasil é impedido de deixar o país pela justiça, mas GPS aponta saída iminente de território nacional
- Maior porta-aviões do Brasil é impedido de deixar o país pela justiça, mas GPS aponta saída iminente de território nacional
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... marítima", designando “governança”. Nesse sentido, é ilusório acreditar que \xE2\x80" ... mesmo tempo, regulação econômica orientada aos negócios e legislação humanista preocupada com a dignidade das pessoas e contenção de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001043-74.2017.5.06.0004), 17-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. NAVIOS DE CRUZEIRO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. Tratando-se o caso de empregado brasileiro contratado para trabalhar a bordo de navio de cruzeiro que navega em águas nacionais e internacionais, prevalece para solução do litígio, a incidência da intitulada "Lei da Bandeira", também conhecida como "Lei do Pavilhão", que dispõe que as relações de trabalho da tripulação do...
... NAVIOS DE CRUZEIRO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. Tratando-se o caso de empregado brasileiro ... de guerra e que esteja dedicada habitualmente à navegação marítima ". (destaquei) ... Desse modo, pelos fundamentos já indicados neste ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001049-53.2014.5.07.0006), 2016-07-29
... ção de trabalho mantida entre as partes deve ser regida pela legislação brasileira, ainda que do labor preponderantemente realizado em alto-mar, ... "Assim, embora a presente lide envolva marítima, que trabalhava preponderantemente em alto-mar, aplica-se a legislação ...
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Eficácia normativa da convenção das nações unidas contra o crime organizado internacional na ordem jurídica brasileira
... Relativo ao Combate ao Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea; e o Protocolo contra a fabricação e o tráfico ilícito de ... por isso ser respeitados da mesma forma que se respeita a legislação vigente no ordenamento doméstico. Por outro lado, o referendo do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001301-33.2017.5.06.0021), 11-03-2021
EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELAS RECLAMADAS. OMISSÃO. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS AO ACÓRDÃO EMBARGADO. ACOLHIMENTO. Embargos declaratórios patronais acolhidos para fins de, sanando a omissão verificada, acrescer ao acórdão embargado os fundamentos esposados, sem atribuir, contudo, efeito modificativo ao julgado. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA RECLAMANTE. OMISSÕES APONTADAS. MERO...
... hostilizada padece de " omissões quanto à aplicabilidade da legislação brasileira ao caso concreto ". Argumenta que, muito embora tenha ... de guerra e que esteja dedicada habitualmente à navegação marítima " ... (destaquei) ... Por fim, não poderia deixar de transcrever a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000969-34.2017.5.06.0161), 25-04-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LABOR REALIZADO E EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. NAVIOS DE CRUZEIRO. CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO. INCIDÊNCIA DA LEI DO PAVILHÃO. Definitivamente, a matéria ora abordada não é de simples resolução, considerando a singularidade das condições de trabalho praticadas pelos tripulantes de embarcação (exploração da atividade de cruzeiros marítimos). Percebe-se, porém, que
... Tecem considerações sobre a legislação aplicável e enfatizam que "diante da especificidade da natureza dos ... de guerra e que esteja dedicada habitualmente à navegação marítima " ... (destaquei) ... Por fim, não poderia deixar de transcrever a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000343-11.2016.5.06.0012), 03-02-2021
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO APONTADAS. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. Da leitura da peça de embargos em apreço, verifica-se que não se trata de pedido de esclarecimento nem de saneamento de contradição nem de omissão, mas sim de puro inconformismo. As razões do embargante, nesse aspecto, não se amoldam às hipóteses previstas no art. 1.022, do NCPC, mas à de eventual má...
... juizo contraditoriamente decidiu pela não aplicabilidade da legislação brasileira ". Sublinha que " as rés negam a aplicação das normas ... de guerra e que esteja dedicada habitualmente à navegação marítima " ... (destaquei) ... Por fim, não poderia deixar de transcrever a ...