Legislação marítima
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... -Presidência da República, além de outros determinados em legislação específica, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, ... XXI - política marítima nacional; ... XXII - segurança da navegação aérea e do tráfego ...
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Decisão monocrática Nº 1380107 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-05-2022
... DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL DE ORIGEM MARÍTIMA. ART. 20, 1º DA CF. LEI 7.990/89. DECRETO 01/90. PAGAMENTO DEVIDO. VERBA ... o recebimento, pelo município, dos royalties previstos na legislação acima apontada, fato que foi reconhecido administrativamente pela própria ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
... carga das embarcações, ressalvada a competência da autoridade marítima em situações de assistência e salvamento de embarcação, ouvidas as ... legislação específica ... Art. 20. Compete ao Ministério da Fazenda, por ...
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Decisões Monocráticas nº 1180095 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Enero de 2019
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ... USUCAPIÃO ... ILHA MARÍTIMA COSTEIRA ... IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000839620194058000), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0800083-96.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL APELADO: CAIXA ECONõMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE REPASSE. OBRA PÚBLICA. MUNICÍPIO...
... projeto e que tal proposta de ocupação não atende à legislação de ordenamento da ocupação da orla ... Portanto, não se pode ... OBRA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL. ORLA MARÍTIMA. NOTA DE EMPENHO CANCELADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA ... -
A concessão de tutela provisória em arbitragens marítimas
... a investir na administração de litígios relacionados à área marítima, seguindo, desse modo, a tendência já observada ao redor do mundo, à ... In: Arbitragem e mediação: a reforma da legislação brasileira, Luis Felipe Salomão; Caio Cesar Vieira Rocha (coords.). São ...
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STF e a solução de conflitos de competências legislativas em matéria ambiental
STF e os conflitos de competência para legislar em matéria ambiental
... A legislação estadual impugnada instituiu a proibição da pesca de arrasto na faixa ... -
DECRETO Nº 355, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1991. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Imposto Sobre a Renda, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino Dos Paises Baixos.
... leito do mar e subsolo, assim como qualquer área marítima além do mar territorial, incluindo o leito do mar e o subsolo, na medida ... internacional, tenho sido ou, doravante, nos termos da legislação holandesa, possa ser designada como área sobre o qual a Holanda possa ...
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Decreto nº 5.231 de 06/10/2004. DISPÕE SOBRE OS PRINCIPIOS A SEREM OBSERVADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL NA CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE TERMINAIS PESQUEIROS PUBLICOS.
... ões trabalhista, sanitária, aduaneira, fazendária, ambiental e marítima, realizadas pelos órgãos competentes, que exercerão suas funções no ... I - cumprir e fazer cumprir a legislação vigente e as cláusulas de eventual contrato; ... ...
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Acórdão Nº 3301-009.800 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/02/2021
... NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA ... A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa ... AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ... ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA ...
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Decreto nº 8.903 de 16/11/2016. INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO INTEGRADA DE FRONTEIRAS E ORGANIZA A ATUAÇÃO DE UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL PARA SUA EXECUÇÃO.
... e do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, nos termos da legislação vigente; e ... II - a cooperação e integração com os países vizinhos ... de fronteira, incluídas suas águas interiores, e na costa marítima; ... II - integrar e articular com países vizinhos as ações previstas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000779-24.2017.5.06.0015), 03-03-2021
TRABALHO MARÍTIMO. APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO. LEI DA BANDEIRA. NORMA MAIS FAVORÁVEL. No direito internacional consagram-se o princípio da lex loci executionis (art. 198 do Código de Bustamante) e o princípio da primazia da norma mais favorável ao trabalhador (art. 19, § 8º, Constituição da OIT). No Brasil, a principal norma a respeito da matéria é a Lei 7.064/82, que adota como critério de...
... determina a aplicação da lei do pavilhão ou da bandeira, a legislação nacional supracitada e a própria convenção da OIT também dizem para ... de Marinha Mercante - Capítulo 268 - (Convenção Trabalhista Marítima), 2012. Salientam que na omissão do Poder Executivo em cumprir seus ... -
Universidade e combate ao lixo do mar
A Agenda 2030, da Organização das Nações Unidas, e o Plano Nacional de Combate ao Lixo do Mar, atribuem às Universidades brasileiras o planejamento e execução de programas permanentes de educação ambiental formal e não-formal. Assim, propõe-se analisar o Projeto Praia Linda, Praia Limpa, da Universidade de Fortaleza, enquanto prática educativa ambiental não-formal, capaz de promover a...
... em consideração toda vez que uma política, atuação, legislação, etc. tiver de ser criada” (FREITAS, 2008, p. 16) ... Com base no ... à competência para legislar sobre direito marinho e defesa marítima, a CF/88 determina que a União detém competência exclusiva para o ... -
DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... 7. ?Organização? significa a Organização Marítima Consultiva Intergovernamental (IMCO) ... 1 - a presente Convenção ... o trabalho do Tribunal e, em particular, de acordo com sua legislação e utilizando todos os meios ao seu dispor: ... a) prover o Tribunal dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08061328520214058000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0806132-85.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL QUINTELA BRANDAO ADVOGADO: Bruna Calheiros Paiva Brandao APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA: ADMINISTRATIVO. TERRENO DA UNIÃO. IMÓVEL RURAL. TAXA DE OCUPAÇÃO CALCULADA COMO
... exercício de 2019, supostamente calculada em desacordo com a legislação então vigente), em que o apelante alega: 1) a inaplicabilidade da Lei ... ção e num dos locais mais bonitos e valorizados da costa marítima de Alagoas, tendo um valor bem diferente de uma área tida apenas como ... -
Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... IX - propor a adequação e o aperfeiçoamento da legislação relativa aos temas de sua competência ... Art. 12. Ao Departamento de ... III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; ... IV - exercer, com exclusividade, as ...
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Medida Provisória nº 795 de 17/08/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
... do contrato de afretamento ou aluguel de embarcação marítima nos limites previstos nos § 2º e § 9º ... § 5º Para fins de ... na forma de consórcio ou condomínio, conforme definido na legislação em vigor, em qualquer empreendimento ... § 8º Ato do Ministro de ...
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Acórdão Nº 0305257-29.2016.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-02-2020
... TÍTULO DE SOBRE-ESTADIA ("DEMURRAGE") À EMPRESA TRANSPORTADORA MARÍTIMA MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA ... RECURSO DA RÉ ... TESE REJEITADA. LEGISLAÇÃO" INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO, POR SE TRATAR DE CONTRATO DE TRANSPORTE MAR\xC3" ...
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Acórdão Nº 3301-009.806 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/02/2021
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/01/2006, 18/06/2006, 24/12/2006 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Restou pacificado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o entendimento segundo o qual não se aplica o instituto da prescrição intercorrente aos processos administrativos fiscais, conforme Súmula de nº 11 de sua jurisprudê
... NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA ... A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa ... Voluntário ... AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ... ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA ... -
Acórdão Nº 3301-009.801 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/02/2021
... NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA ... A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa ... AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ... ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA ...
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Acórdão Nº 3301-009.808 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/02/2021
... NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA ... A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa ... AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ... ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA ...
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Legislação Complementar
... (VETADO) ... Capítulo IV ... Da Entrada e da Saída do Território Nacional ... Seção I ... Da Fiscalização Marítima, Aeroportuária e de Fronteira ... Art. 38. As funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteira serão realizadas pela Polícia ...
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Decisões Monocráticas nº 166961 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2019
... marítima ... Não há comportamento da vítima para ser analisado ... /SC - orla marítima - e com o dobro de pavimentos que a legislação que deveria ter sido observada permitia ... Foi, pode-se dizer, a maior ...
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Decisão Monocrática Nº 4015109-79.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 24-05-2019
... Agravado : Cma Cgm do Brasil Agência Marítima Ltda ... Agravado : Itapoá Terminais Portuários S/A ... Relator: ... Consabido é que a legislação processual civil permite, a pedido da parte agravante, a concessão de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0080521-92.2021.8.19.0000 (Cível), 14-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR PARA GARANTIR A CONTINUIDADE DO USO E EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE QUIOSQUE PELO AGRAVANTE, SITUADO À PRAIA DE COSTA AZUL. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. GARANTIA DE USO E EXPLORAÇÃO DE QUIOSQUE SITUADO NA ORLA MARÍTIMA. PERMISSÃO DE USO DOS QUIOSQUES QUE DECORRE DE TÍTULO PRECÁRIO, MEDIANTE PRÉVIA LICITAÇÃO (LEI...
... EXPLORAÇÃO DE QUIOSQUE SITUADO NA ... ORLA MARÍTIMA. PERMISSÃO DE USO DOS ... QUIOSQUES QUE DECORRE DE TÍTULO ... PRECÁRIO, ... MUNICIPAL Nº 101, DE 29/07/1994). LEGISLAÇÃO ... MUNICIPAL QUE ASSEGUROU, ÀQUELES QUE ... EXERCESSEM A ATIVIDADE DE ...