Legislação marítima
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Decisão Monocrática Nº 4015109-79.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 24-05-2019
... Agravado : Cma Cgm do Brasil Agência Marítima Ltda ... Agravado : Itapoá Terminais Portuários S/A ... Relator: ... Consabido é que a legislação processual civil permite, a pedido da parte agravante, a concessão de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0080521-92.2021.8.19.0000 (Cível), 14-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR PARA GARANTIR A CONTINUIDADE DO USO E EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE QUIOSQUE PELO AGRAVANTE, SITUADO À PRAIA DE COSTA AZUL. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. GARANTIA DE USO E EXPLORAÇÃO DE QUIOSQUE SITUADO NA ORLA MARÍTIMA. PERMISSÃO DE USO DOS QUIOSQUES QUE DECORRE DE TÍTULO PRECÁRIO, MEDIANTE PRÉVIA LICITAÇÃO (LEI...
... EXPLORAÇÃO DE QUIOSQUE SITUADO NA ... ORLA MARÍTIMA. PERMISSÃO DE USO DOS ... QUIOSQUES QUE DECORRE DE TÍTULO ... PRECÁRIO, ... MUNICIPAL Nº 101, DE 29/07/1994). LEGISLAÇÃO ... MUNICIPAL QUE ASSEGUROU, ÀQUELES QUE ... EXERCESSEM A ATIVIDADE DE ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 9537, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997. Dispõe Sobre a Segurança do Trafego Aquaviario em Aguas Sob Jurisdição Nacional e da Outras Providencias.
... - todo aquele com habilitação certificada pela autoridade marítima para operar embarcações de esporte e recreio, em caráter ... I - cumprir e fazer cumprir a bordo, a legislação, as normas e os regulamentos, bem como os atos e as resoluções ...
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Decreto nº 9.340 de 05/04/2018. Cria a Reserva Extrativista da Baía do Tubarão, localizada nos Municípios de Icatú e Humberto de Campos, Estado do Maranhão.
... Art. 4º Na área marítima da Reserva Extrativista da Baía do Tubarão, incluída a zona de ... acessos às torres, desde que ocorram de acordo com a legislação ambiental ... Art. 8º Fica assegurado ao Ministério da Defesa e ao ...
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Legislação Complementar
... § 2º Em se tratando de entrada por via marítima, a fiscalização será feita a bordo, no porto de desembarque ... § 3º Quando a entrada for por via aérea, a fiscalização será feita no ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001049-53.2014.5.07.0006), 2017-07-18
... ões debatidas nos autos e sustentam a inaplicabilidade da legislação pátria ... Consta do acórdão da 2ª Turma (Id 355b3bd): ... "( ... ) ... "Assim, embora a presente lide envolva marítima, que trabalhava preponderantemente em alto-mar, aplica-se a legislação ...
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Julgamento 7000504-93.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-11-2020
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MISSÃO INTERNACIONAL. FURTO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. EXTRATERRITORIEDADE INCONDICIONADA DA LEI MILITAR. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. O Código Penal Militar, em seu artigo 9º, inciso II, alínea "c", trata, entre outros, dos crimes praticados por militar em comissão de natureza militar contra civis, ainda que cometidos fora do lugar...
... À luz dos preceitos fundamentais que sustentam a legislação penal militar, encontram-se os bens jurídicos de titularidade ... , como também na própria rotina da relevante missão marítima empreendida na ocasião. Hipótese em que o apontado delito ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0095905-34.2017.8.19.0001 (Cível), 10-11-2020
Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pretensão Indenizatória. Contrato de Serviço de Operação e Afretamento Por Tempo de Embarcação de Apoio Marítimo. Competência das Varas Empresariais. Artigo 50, inciso I, alínea "g" da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, Lei nº 6.956/2015. Preliminar de irregularidade processual, por falta da caução...
... Afretamento e o respectivo CAA, conforme a legislação vigente e de acordo com ... prazo contratual, observando o item 2.2.6 ... -
Acordão da , 05-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSTAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. ATO ÚNICO DE EFEITO CONCRETO. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. OCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pela parte ora agravante contra afirmado ato ilegal atribuÃdo ao...
... gás natural em seu território, de origem terrestre e marítima, conforme ... Resoluções da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 1°, parágrafo único, e Lei n° ... ão isentas do imposto as companhias estrangeiras de navegação marítima e aérea, se no país de sua nacionalidade, as companhias brasileiras de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RRAg - 1718-30.2015.5.09.0002)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Omissão inexistente. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento .
... essas situações, ora admitindo a incidência da legislação brasileira. Tal controvérsia ... clama, portanto, por uma ... visto que é inerente à atividade marítima a movimentação constante, deve-se aplicar a lei ... da ... -
Nos EUA, ajuizadores de ações absurdas tentam travar o sistema judiciário
Nos EUA, ajuizadores de ações absurdas tentam travar a Justiça
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Decreto nº 5.377 de 23/02/2005. APROVA A POLITICA NACIONAL PARA OS RECURSOS DO MAR - PNRM.
... - Constituição Federal de 1988 e legislação nacional pertinente à matéria; ... - Política Marítima Nacional; e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1222-37.2019.5.06.0004)
AGRAVO DOS RECLAMADOS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE REVISTA PATRONAL . TRABALHADOR ARREGIMENTADO, TREINADO E CONTRATADO NO BRASIL. LABOR EM CRUZEIRO MARÍTIMO, EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. EMPRESAS COM FILIAL NO BRASIL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA .
... EMPRESAS COM FILIAL NO BRASIL. APLICAÇÃO DA ... LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA ... de Marinha Mercante - Capítulo 268 - (convenção Trabalhista Marítima), ... 2012 ... Pois bem ... De logo verifico a ... -
Julgamento 7000419-10.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-09-2020
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR. MISSÃO INTERNACIONAL. O Código Penal Militar, em seu art. 9º, inc. II, alínea "c", trata, entre outros, dos crimes praticados por militar em comissão de natureza militar, ainda que cometidos fora do lugar sujeito à Administração Militar, contra civis. Indiciado que fazia parte de uma comissão de...
... À luz dos preceitos fundamentais que sustentam a legislação penal militar, encontram-se os bens jurídicos de titularidade das ... ém na própria rotina da relevante missão marítima empreendida na ocasião. Hipótese em que o apontado delito, sem ... -
Acórdãos nº 0009870-18.2012.8.26.0562 de 30ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2016
... nacionalidade não o desobriga de conhecer a legislação e cumpri-la (art. 8º, da LESTA, e art. 3º, da LINDB); - ... (Orlando Couto Junior) contrariam a legislação marítima, tendo sido alertado pelo mestre rebocador do risco ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0047198-16.2009.8.19.0001 (Criminal), 18-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 156) QUE ACOLHEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA RECONHECER A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DO EMBARGADO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Tratam-se de embargos à execução fiscal promovida pelo Estado do Rio de Janeiro para cobrança de indenização por danos ambientais (Decreto n.º 8974, de 15/05/1986 ¿ tabela V, item 3)....
... marítimo e/ou, conforme o caso, do Armador. A ... Agência Marítima, a rigor, não é parte da relação ... jurídica de transporte, sendo, ... legislação ... ambiental, não se tratando, portanto, de matéria ... tributária” ... -
Acórdão Nº 3301-009.809 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/02/2021
... NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA ... A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa ... MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ... ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA ...
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Lei nº 11.434 de 28/12/2006. ACRESCE ARTIGO 18-A A LEI 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, QUE ESTABELECE REGRAS PARA A DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA; ALTERA AS LEIS 10.893, DE 13 DE JULHO DE 2004, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, E 11.322, DE 13 DE JULHO DE 2006; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... enquadrados no caput deste artigo em que o tempo de travessia marítima ou fluvial for igual ou menor a 5 (cinco) dias, o prazo será de 1 (um) ... , desde que observados os limites e as condições fixados na legislação que institui o incentivo ou o benefício, em especial quanto aos aspectos ...
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Acórdão Nº 3301-009.797 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/02/2021
... NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA ... A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa ... 27/12/2007 ... AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ... ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 69, DE 1º DE MARÇO DE 2023
... Nº 69, DE 1º DE MARÇO DE 2023 Altera as Normas da Autoridade Marítima para Atividades de Esporte e/ou Recreio - NORMAM-03/DPC (2a Revisão). O ... , nos portos e nas vias navegáveis interiores, obedecem à legislação específica estabelecida pelo Comando de Operações Navais; 1.10.2 - ...
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PORTARIA Com8ºdn/ComOpNav/MB Nº 1, de 14 DE DEZEMBRO DE 2020
... As áreas de jurisdição, marítima e terrestre, foram estabelecidas pelo Decreto no92.607, de 30 de abril de ... pessoal da SECOM; IX - manter atualizadas as coletâneas da legislação de interesse do Com8ºDN; X - coordenar o Serviço Postal na área de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 394-29.2019.5.09.0660)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NAVIO DE CRUZEIRO SOB BANDEIRA ESTRANGEIRA. CONTRATAÇÃO NO BRASIL. SERVIÇO PRESTADO EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Verifica-se provável divergência jurisprudencial, razã
... LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ... TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA ... COSTA CRUZEIROS - AGÊNCIA MARÍTIMA E TURISMO LTDA ... e são Recorridos ... BRUNO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000674-11.2017.5.07.0018), 2020-09-10
... EMPREGADO ADMITIDO NO BRASIL. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO NACIONAL. Contratado o obreiro no Brasil, a relação de trabalho mantida ... à quebra da isonomia e subversão da ordem e da autoridade marítima, uma vez que os próprios oficiais poderiam questionar suas obrigações ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0143331-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REGISTRO DE CONTRATOS MARÍTIMOS REGISTRO DE PROPRIEDADE MARÍTIMA - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA ... 1. Ao Tribunal Marítimo compete proceder ...