Legislação marítima
-
Decisão Monocrática nº 2010/0161492-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGISTRO DE CONTRATOS MARÍTIMOS REGISTRO DE PROPRIEDADE MARÍTIMA - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. 1. Ao Tribunal Marítimo compete proceder ao ...
-
Decisão Monocrática N° 07210110920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo DISTRITO FEDERAL em face de decisão proferida pelo Juízo da Quinta Vara Cível de Brasília que, nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo nº 0706490-05.2022.8.07.0018, deferiu o pedido de concessão de tutela urgência para suspender os efeitos do auto de infração expedido pelo DF Legal e permitiu a imediata abertura do estabelecimento de...
... declaradas para o local, sendo concedida com base na legislação de uso e ocupação do solo, em relação a aspectos tanto urbanísticos ... por leis especificas. § 3o Deve ser observada a legislacao maritima para o exercicio de atividades em rios e lagos, sem prejuizo de outras ... -
DECRETO Nº 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
... ou de mercadorias por estrada, via férrea ou via de água, marítima ou interna, inclusive a manutenção das mercadorias nas docas, cais, ...Quando a legislação do país proíbe o trabalho noturno a todo o pessoal na padaria poderá ...
-
Decisão Monocrática N° 07210110920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FATO NOVO. NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. INVIABILIDADE. ESPÉCIE RECURSAL DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO INFRINGENTE. DESCABIDO. 1. Os Embargos de Declaração são cabíveis contra decisão judicial que estiver eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, admitindo-se,...
... de espaço público e de áreas especialmente protegidas pela legislação ambiental indicadas no art. 26 são regidas por leis específicas. § marítima para o exercício de atividades em rios e lagos, sem prejuízo de outras ... -
Maior porta-aviões do Brasil é impedido de deixar o país pela justiça, mas GPS aponta saída iminente de território nacional
..., oferecer cursos gratuitos e aproximas estudantes da tecnologia marítima -- explica Miúra, que, para concretizar sua ideia, fundou o Instituto ...Para participar do leilão, a Sok, em respeito à legislação brasileira já que não tem atividades no país, precisaria ter a parceria ...
-
DECRETO Nº 11.103, DE 24 DE JUNHO DE 2022
...ência; IX - propor a adequação e o aperfeiçoamento da legislação relativa às matérias de sua competência; e X - promover as ações ... áreas de competência; III - exercer as funções de polícia marítima", aeroportuária e de fronteiras; IV - exercer, com exclusividade, as funç\xC3"...
-
Da improbidade e suas congêneres
... o conhecimento do fato o negócio não se teria celebrado, a legislação estabelece uma sanção: a anulação (CC, art. 147). O negócio pode ...; X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial; XI - trânsito e transporte; XII - jazidas, minas, ...
-
PORTARIA Nº 1/DHN/DGN/MB, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021
.../MB, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021 Aprova as Normas da Autoridade Marítima para as Atividades de Meteorologia Marítima - NORMAM-19/DHN (1ª ...1.2 - LEGISLAÇÃO PERTINENTE a) Dec. n° 70.092, de 2 de fevereiro de 1972 - inclui nas ...
-
Acordao Nº 154448 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AGÊNCIA MARÍTIMA. SERVIÇOS DE PRATICAGEM. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). OBSERVÂNCIA À LC Nº 116/03. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. MUNICÍPIO EM QUE SE LOCALIZA O PORTO DE DESTINO. OBSERVÂNCIA DA ALÍQUOTA VIGENTE PARA CADA ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1) Conforme o art. 3º da Lei Complementar nº 116/03, a...
... a alíquota de 5%, instituída pelo artigo 68 da LC 004/2011 (legislação municipal). Por outro lado, para fins de apuração do tributo devido à ... LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA, que é agência marítima, nomeada pelo transportador marítimo, para representá-lo perante as ... -
Acordao Nº 154448 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AGÊNCIA MARÍTIMA. SERVIÇOS DE PRATICAGEM. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). OBSERVÂNCIA À LC Nº 116/03. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. MUNICÍPIO EM QUE SE LOCALIZA O PORTO DE DESTINO. OBSERVÂNCIA DA ALÍQUOTA VIGENTE PARA CADA ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1) Conforme o art. 3º da Lei Complementar nº 116/03, a...
... a alíquota de 5%, instituída pelo artigo 68 da LC 004/2011 (legislação municipal). Por outro lado, para fins de apuração do tributo devido à ... LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA, que é agência marítima, nomeada pelo transportador marítimo, para representá-lo perante as ... -
Acordao Nº 154448 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AGÊNCIA MARÍTIMA. SERVIÇOS DE PRATICAGEM. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). OBSERVÂNCIA À LC Nº 116/03. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. MUNICÍPIO EM QUE SE LOCALIZA O PORTO DE DESTINO. OBSERVÂNCIA DA ALÍQUOTA VIGENTE PARA CADA ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1) Conforme o art. 3º da Lei Complementar nº 116/03, a...
... a alíquota de 5%, instituída pelo artigo 68 da LC 004/2011 (legislação municipal). Por outro lado, para fins de apuração do tributo devido à ... LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA, que é agência marítima, nomeada pelo transportador marítimo, para representá-lo perante as ... -
Acordao Nº 154448 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AGÊNCIA MARÍTIMA. SERVIÇOS DE PRATICAGEM. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). OBSERVÂNCIA À LC Nº 116/03. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. MUNICÍPIO EM QUE SE LOCALIZA O PORTO DE DESTINO. OBSERVÂNCIA DA ALÍQUOTA VIGENTE PARA CADA ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1) Conforme o art. 3º da Lei Complementar nº 116/03, a...
... a alíquota de 5%, instituída pelo artigo 68 da LC 004/2011 (legislação municipal). Por outro lado, para fins de apuração do tributo devido à ... LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA, que é agência marítima, nomeada pelo transportador marítimo, para representá-lo perante as ... -
Acordao Nº 154448 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AGÊNCIA MARÍTIMA. SERVIÇOS DE PRATICAGEM. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). OBSERVÂNCIA À LC Nº 116/03. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. MUNICÍPIO EM QUE SE LOCALIZA O PORTO DE DESTINO. OBSERVÂNCIA DA ALÍQUOTA VIGENTE PARA CADA ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1) Conforme o art. 3º da Lei Complementar nº 116/03, a...
... a alíquota de 5%, instituída pelo artigo 68 da LC 004/2011 (legislação municipal). Por outro lado, para fins de apuração do tributo devido à ... LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA, que é agência marítima, nomeada pelo transportador marítimo, para representá-lo perante as ... -
Acordao Nº 154448 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AGÊNCIA MARÍTIMA. SERVIÇOS DE PRATICAGEM. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). OBSERVÂNCIA À LC Nº 116/03. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. MUNICÍPIO EM QUE SE LOCALIZA O PORTO DE DESTINO. OBSERVÂNCIA DA ALÍQUOTA VIGENTE PARA CADA ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1) Conforme o art. 3º da Lei Complementar nº 116/03, a...
... a alíquota de 5%, instituída pelo artigo 68 da LC 004/2011 (legislação municipal). Por outro lado, para fins de apuração do tributo devido à ... LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA, que é agência marítima, nomeada pelo transportador marítimo, para representá-lo perante as ... -
Acordao Nº 154448 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AGÊNCIA MARÍTIMA. SERVIÇOS DE PRATICAGEM. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). OBSERVÂNCIA À LC Nº 116/03. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. MUNICÍPIO EM QUE SE LOCALIZA O PORTO DE DESTINO. OBSERVÂNCIA DA ALÍQUOTA VIGENTE PARA CADA ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1) Conforme o art. 3º da Lei Complementar nº 116/03, a...
... a alíquota de 5%, instituída pelo artigo 68 da LC 004/2011 (legislação municipal). Por outro lado, para fins de apuração do tributo devido à ... LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA, que é agência marítima, nomeada pelo transportador marítimo, para representá-lo perante as ... -
Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... 2. A legislação nacional não deverá prejudicar nem ser aplicada de modo a prejudicar as ...ficação: a) a gente do mar, incluídos os pescadores de pesca marítima; b) os funcionários e empregados públicos, quando tais categorias ...
-
Acórdão, Processo nº 0003770-67.2013.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-04-2022
...02/03), nos termos da legislação de regência, bem como desenvolvendo atividades de comunicação de forma ... as comunicações das autoridades policiais e na navegação marítima e aérea (In Legislação criminal especial comentada: volume único, 9. ...
-
Acórdão, Processo nº 0001997-98.2015.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-05-2022
... o sócio da emissora RADIO TERRA FM, sem se aprofundar na legislação específica que regulamenta a matéria de radiodifusão; (3) ... as comunicações das autoridades policiais e na navegação marítima e aérea (In Legislação criminal especial comentada: volume único, 9. ...
-
Acórdão, Processo nº 0005433-56.2014.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 02-12-2022
... as comunicações das autoridades policiais e na navegação marítima e aérea (In Legislação criminal especial comentada: volume único, 9. ...
-
Acórdão, Processo nº 0002445-80.2015.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 02-12-2022
... as comunicações das autoridades policiais e na navegação marítima e aérea (In Legislação criminal especial comentada: volume único, 9. ...
-
Acórdão, Processo nº 0000082-45.2014.4.03.6006, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-04-2022
... as comunicações das autoridades policiais e na navegação marítima e aérea (In Legislação criminal especial comentada: volume único, 9. ...
-
DECRETO Nº 70506, DE 12 DE MAIO DE 1972. Promulga a Convenção Com a França para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre o Rendimento.
...ção diferente, o significado que lhe e atribuído pela legislação desses Estado Contratante relativa aos impostos que são objeto da ...ARTIGO VIII. Navegação Marítima e Aérea. 1. Os lucros provenientes da exploração, no tráfego ...
-
Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
.... Legislação Complementar . 359 . . estAtuto dA iguAldAde ... poderá utilizar embarcações classificadas pela autoridade marítima na categoria de esporte e recreio. . Art. 10. Embarcação de pesca, ...
-
Acórdão Nº 3301-010.686 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/07/2021
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASAno-calendário: 2008, 2009AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA.A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional.INFORMAÇÃO SOBRE O...
...R. A 2009. Ano-calendário: C. 2008,. AGÊNCIA D. MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR. ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE ...objeto de exportação, fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica. a infração prevista na alínea ‘e’ do inciso ... -
Acórdão Nº 3301-010.678 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/07/2021
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASAno-calendário: 2008, 2009AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA.A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional.INFORMAÇÃO SOBRE O...
...R. A 2009. Ano-calendário: C. 2008,. AGÊNCIA D. MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR. ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE ...objeto de exportação, fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica. a infração prevista na alínea ‘e’ do inciso ...